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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16769952 PR 1676995-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16769952 PR 1676995-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2064 07/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - AC - 1676995-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 22.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA JOSE DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1676995-2 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 3ª VARA CRIMINAL. Nº ÚNICO: 0018464-73.2014.8.16.0030 APELANTE: LIANDRO LUIZ FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1676995-5, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é apelante LIANDRO LUIZ FERREIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. LIANDRO LUIZ FERREIRA, foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos (mov. 1.1): "No dia 16 de abril de 2014, na cidade de São Paulo/SP, uma pessoa que se apresentou com o nome de Gilberto de Jesus Nunes apropriou-se indevidamente do veículo Ford/Fusion, placas ELK-5159, de propriedade de Rodrigo Porteiro (cf. B.O. nº 1144/2014 inserido no evento nº 1.16), bem este avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em data não esclarecida, mas sabendo-se que entre os dias 16 de abril de 2014 e 18 de junho de 2014, o denunciado LIANDRO LUIZ FERREIRA, com plena ciência da origem ilícita do veículo acima mencionado, recebeu-o e passou a conduzi-lo pelas vias públicas desta Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1676995-2 de Foz do Iguaçu, sendo então preso em flagrante delito na posse do referido automotor no dia 18 de junho de 2014, por volta das 11h10min, quando transitava pelo Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, situado na Rodovia BR-277, km 714, na cidade de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca de Foz do Iguaçu."A denúncia foi recebida em 29 de julho de 2014 (fls. 07 ­ mov. 1.3). Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar LIANDRO LUIZ FERREIRA nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, 11 (onze) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos (fls. 304/312 ­ mov. 131.1). Inconformada com a decisão, a defesa do réu interpôs recurso de apelação. Em razões de Recurso requereu a absolvição alegando o desconhecimento da origem ilícita do bem. Caso não seja esse o entendimento a desclassificação para modalidade culposa (fls. 339/342 ­ mov. 148.1). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença (fls. 347/354 ­ mov. 151.1). Por sua vez, o d. representante da Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 10/13 ­ autos físicos). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. A defesa do réu pretende a absolvição, alegando que o mesmo desconhecia a origem ilícita do bem. E caso não seja esse o entendimento, pretende a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1676995-2 A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.10 ­ IP), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14 ­ IP), Boletim de Ocorrência (mov. 1.18 ­ IP), Auto de Avaliação (mov. 10.3 ­ IP), Auto de Entrega (mov. 22.2), Laudo de Exame de Veículo a Motor (mov. 22.4). A autoria é certa e recai sobre o réu. O réu na fase inquisitorial reservou-se no direito de falar somente em juízo (mov. 1.6 ­ IP). Em juízo não compareceu para o interrogatório apesar de devidamente intimado para o ato, sendo decretada a sua revelia. A testemunha Rodrigo Porteiro, proprietário do veículo receptado, em juízo afirmou que o carro pertence a sua empresa e que seu pai sofreu um acidente quando estava em serviço. Contou que o carro foi entregue a um guincho indicado pela seguradora e deixado na oficina errada. Afirmou, por fim, que o veículo ficou sumido por mais ou menos 08 (oito) meses quando então foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 84.1 ­ CD-ROM). Os policiais rodoviários federais na fase inquisitorial relataram que abordaram o veículo e em consulta ao sistema constataram que era proveniente de furto/roubo de modo que encaminharam o veículo e o condutor para a delegacia (mov. 1.4/1.5 ­ IP). O policial rodoviário federal Milton Toshio Hirata em seu testemunho em juízo confirmou seu depoimento na fase policial e relatou que o réu afirmou no momento da abordagem que havia comprado a carro recentemente e que o veículo não tinha restrições. Disse que consultou o veículo e que este tinha uma ocorrência (mov. 88.1 ­ CD-ROM). E o policial Jair Luiz Fontanari não se recorda dos fatos, apenas reconheceu a autenticidade de seu depoimento na fase policial (mov. 88.1 ­ CD-ROM). Em crimes como o ora analisado, é preciso que o acusado prove que não detinha conhecimento da origem ilícita dos bens, caso contrário as alegações defensivas, sozinhas, desprovidas de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1676995-2 qualquer prova a corroborá-las, não se mostram suficientes a elidir a responsabilização penal. Nesse passo, ante a dificuldade de constatação quanto ao conhecimento ou não do réu sobre a procedência ilícita do bem, deve o julgador analisar o conjunto probatório, atentando-se sempre para as circunstâncias que revestem o fato e o comportamento do agente. Retira-se dos autos que restou comprovada a origem ilícita do bem tanto pela palavra do proprietário do carro como pela palavra dos policiais. E a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. E como bem pontuou o magistrado na sentença: "A defesa aduziu, em alegações finais, que o réu não tinha reconhecimento da origem ilícita do automóvel e subsidiariamente requereu a desclassificação para receptação culposa. Contudo, a Defesa não apresentou qualquer justificativa para a posse do veículo, comprovando a procedência licita do bem. Por outro lado, incumbe à Defesa, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão acusatória, no caso, o que não se verifica, in casu."(mov. 131.1). Confira-se a seguinte decisão:"(...) IV - A apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. (...)". (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1477260-4 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 31.03.2016) Assim, não é possível absolver o réu, uma vez que pelas circunstâncias fáticas é possível extrair-se o dolo do agente. Destaco a jurisprudência: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1676995-2 "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - OPERAÇÃO ESCORREITA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Se o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, manteve o apenado em liberdade, deixando de decretar a sua prisão preventiva, o pedido formulado no apelo, neste aspecto, carece de interesse e não deve ser conhecido. Elementos probatórios demonstrando que o agente conhecia a origem ilícita do objeto encontrado em sua posse e utilizado para seu próprio benefício sustentam sua condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. [...] Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1628243-6 - Guaíra - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 30.03.2017) E: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, §§ 1º E , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Apelação Crime - Receptação - Art. 180,"caput", do Código Penal - Sentença condenatória - Origem ilícita do bem adquirido - Alegado desconhecimento - Impossibilidade - Fortes evidências constantes nos autos - Recurso improvido. - O conhecimento da origem ilícita do objeto, no crime de receptação, é estágio subjetivo do comportamento, de sutil e difícil comprovação, pelo que, decorre de circunstâncias externas do delito e do comportamento do agente. Se o conjunto probatório produzido nos autos está a demonstrar que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, correto o édito condenatório" . (TJPR - 3ª C. Criminal - Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes - j. de 14/12/2006). "Apreensão da coisa subtraída em poder do agente - fato que gera a presunção de sua 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1676995-2 responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório - Condenação pela justificativa dúbia e inverossímil - Admissibilidade". (TACRIM/SP - RT 746/629). Apelação Crime nº 1.381.480-3 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1381480-3 - Apucarana - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 18.02.2016) Dessa forma, não há dúvidas de que o veículo é de origem ilícita e que o ora apelante recebeu e conduzia coisa originária de crime, constituindo o tipo penal em apreço, que é de figura mista e cumulativa. Portanto, resta configurada a prática do crime de receptação dolosa, devendo ser mantida a condenação. No mais, a defesa pretendia a desclassificação para modalidade culposa, o que diante da análise acima não encontra respaldo. No tocante a dosimetria da pena esta foi devidamente sopesada, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em razão da análise negativa dos antecedentes (oráculo mov. 20.1); na segunda fase não concorrem atenuantes e/ou agravantes e na terceira fase, a pena quedou definitiva diante da ausência de causas de aumento e/ou diminuição em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixando-se o regime aberto. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido. É como decido. 3. ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Maria José Teixeira (Relatora), Jorge Wagih Massad (Presidente) e Luiz Osório Moraes Panza. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1676995-2 Curitiba, 22 de junho de 2017. DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 7
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