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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14523709 PR 1452370-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2067 12/07/2017

Julgamento

6 de Julho de 2017

Relator

Juiz Marcio José Tokars
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: MARCIO JOSE TOKARS
APELAÇÃO CRIME Nº 1.452.370-9 ­ VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI APELANTE: Rosenilda dos Santos APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná CORRÉU: João Paulo Colaço RELATOR: Dr. MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subst. Des. Sônia Regina de Castro) APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ­ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ CONDENAÇÃO ­ PLEITO DA DEFESA DA RÉ PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 ­ PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ­ AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DA ACUSADA ­ DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE ­ PLEITO DO RÉU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 ­ DESCABIMENTO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS ­ PLEITO DO RÉU DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA ANTERIORMENTE 1 APLICADA ­ CABIMENTO ­ PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RÉU REINCIDENTE ­ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 1.452.370-9 ­ VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI, em que é APELANTE Rosenilda dos Santos e APELADO o Ministério Público do Estado do Paraná.
I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de João Paulo Colaço e Rosenilda dos Santos, pela prática do seguinte fato delituoso:
"No dia 02 (dois) de junho de 2013, por volta das 00h30min (meia-noite e meia), na via pública, na Avenida Paraná, em Irati ­ PR, a Polícia Militar abordou na via pública uma pessoa suspeita e, a despeito de nada ilícito ter sido encontrado, tal pessoa disse aos Policiais Militares que na residência dos denunciados JOÃO PAULO COLAÇO e ROSENILDA DOS SANTOS,

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localizada na Rua Adriano Trevisan, nº. 26, Conjunto Joaquim Zarpellon, em Irati ­ PR, havia intensa venda de drogas. Os policiais Militares, então, dirigiram-se até a residência dos denunciados e abordaram o denunciado João Paulo Colaço ainda na porta da residência e com ela encontraram uma pequena bucha de droga conhecida como maconha. Ao efetuarem buscas no interior da residência, os Policiais Militares encontraram, no interior de uma gaveta, um tablete de 80 g de maconha, em como, embaixo do travesseiro onde a denunciada Rosenilda dos Santos estava deitada com o filho, 04 (quatro) pedras da droga conhecida como" crack ". Os denunciados mantinham as drogas mencionadas em sua residência, sem autorização legal ou regulamentar, para venda a terceiras pessoas. Ainda foram apreendidas na residência dos denunciados dinheiro trocado oriundo da venda de drogas e papel alumínio para embalar as drogas para venda em pequenas quantidades (termo de apreensão de fl. 27)."
Em mov. 1.15 foi deferida a liberdade provisória dos acusados.
Juntado Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 1.21).
Em evento 1.37 foi decretada a prisão preventiva dos acusados.
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Devidamente notificados (mov. 1.35), os réus apresentaram resposta à acusação em evento 1.43.
A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2014 (mov. 1.53).
Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação, bem como procedeu-se ao interrogatório dos réus (mov. 1.48 e 1.56).
O Ministério Público apresentou alegações finais em mov. 1.60 e a defesa, por sua vez, em mov. 1.62.
A MM.ª Juíza a quo proferiu decisão de mov. 1.63, julgando procedente a denúncia e condenando o acusado João Paulo Colaço como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, sendo que, realizada a detração penal, a pena restante a ser cumprida restou fixada em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos em regime inicial fechado. Também condenou a acusada Rosenilda dos Santos pelas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, sendo que foi realizada a detração penal, de modo que o restante da pena a ser cumprido foi

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definido em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumpridos em regime inicial fechado.
Inconformada, a defesa da acusada Rosenilda dos Santos interpôs recurso de apelação (mov. 24.1), alegando que o regime prisional a ela imposto é excessivo, visto que fixado de acordo com a quantidade da substância e a gravidade abstrata do delito, em dissonância com a pena-base aplicada, sendo que o simples fato de a ré ser condenada por tráfico de drogas não implica na necessidade de estabelecimento de regime fechado, mormente quando as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis. Requereu, assim, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, ou, alternativamente, para o semiaberto.
Sustentou ainda, que inexistem nos autos provas de que a droga se destinava à venda, de modo que requereu a absolvição da acusada a fim de que seja desclassificada a conduta a ela imputada para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com a consequente remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal.
Em sede de contrarrazões (27.1), o Ministério Público pugnou pelo parcial provimento do recurso da ré, entendendo que restou comprovada a prática do crime de posse de drogas para consumo próprio e que não há provas suficientes a fim de demonstrar que as drogas apreendidas em poder da acusada destinavam-se à
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traficância, de modo que deve ser desclassificada a conduta da ré para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.
Por sua vez, a defesa do acusado João Paulo Colaço, em suas razões de apelação apresentadas às fls. 38/41 (autos físicos), requereu a desclassificação da conduta imputada ao acusado para a conduta de uso de drogas, por entender que não restou comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas em face da pessoa do acusado, sendo que, no caso, apenas restou comprovado o crime de ter em depósito drogas para uso pessoal.
No que tange à pena fixada, salientou que não subsistem os fundamentos para o aumento realizado, vez que a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do acusado não devem ser consideradas negativas no caso, bem como, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não podendo ser fundamento de um aumento da pena-base. Sustentou ainda, que a reincidência do acusado não pode também ser valorada como mau antecedente, tendo ocorrido bis in idem no caso, vez que o acusado possui apenas uma condenação. Desse modo, pugnou pela redução da pena aplicada, bem como para que seja alterado seu regime inicial de cumprimento.
Em contrarrazões (fls. 43/45), o Ministério Público pugnou pelo não recebimento do recurso do réu, tendo em vista que o mesmo é intempestivo. Subsidiariamente, no caso do recebimento

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do recurso, sustentou que a sentença não merece reforma quanto ao mérito, por entender que resta devidamente comprovado o crime de tráfico de drogas praticado pelo apelante, devendo a decisão, entretanto, ser reformada no que diz respeito à dosimetria aplicada, tendo em vista que a dupla valoração de maus antecedentes e reincidência configurara bis in idem.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 50/63, opinou pelo parcial provimento dos recursos, para desclassificar a conduta da ré Rosenilda dos Santos para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, bem como para readequar a pena imposta ao réu João Colaço. Nesse sentido, asseverou que a condenação da acusada Rosenilda dos Santos alicerça-se somente no fato de terem sido encontradas na cama onde ela estava com seu filho quatro pedras de crack, sendo que foi admitido pelo acusado João Paulo Colaço que a droga lhe pertencia.
Ademais, sustentou que, no caso da acusada, a natureza e a quantidade de substância apreendida não indicam caráter mercantil.
Quanto ao réu João Paulo Colaço, sustentou que as provas carreadas aos autos são suficientes a embasar sua condenação, de forma que os policiais militares que realizaram a apreensão foram categóricos ao afirmar que ao chegarem na residência do acusado, o avistaram comercializando drogas com terceira pessoa e que, ao notarem a aproximação dos policiais, os mesmos tentaram empreender fuga. Contudo, sustentou que a

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dosimetria deve ser modificada quanto à este acusado, tendo em vista a ocorrência de bis in idem ante a dupla valoração de maus antecedentes e reincidência, mesmo o réu possuindo apenas uma condenação com trânsito em julgado.
Em síntese, é o relatório.
II ­ VOTO
Recurso da Ré Rosenilda dos Santos
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A materialidade do delito pode ser comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (mov. 1.10); Boletim de Ocorrência (mov. 1.13); Termo de Apreensão (mov. 1.14) e Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 1.21).
A autoria, contudo, não é passível de ser imputada a acusada ante os elementos carreados aos autos. Isto porque, em que pese tenham sido encontradas quatro pedras de crack em baixo do travesseiro em que a ré estava deitada com seu filho, não há provas suficientes a fim de demonstrar a conduta de tráfico de drogas por parte da mesma, mormente porque o próprio acusado João Paulo

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Colaço afirmou que as drogas lhe pertenciam, bem como somente este estava negociando a venda da droga com terceiro.
Nesse sentido, merece destaque o parecer da d.
Procuradoria-Geral de Justiça:
"Pois bem. Após avaliada a prova coligida aos autos, mostra-se temerária a manutenção da condenação da apelante Rosenilda alicerçando-se somente do fato de ter sido encontrada na cama onde ela estava com seu filho, quatro pedras de crack, sendo, inclusive admitido pelo sentenciado João Paulo que referida droga lhe pertencia.
Desta feita, conclui-se que, referida circunstância pode até embasar suspeitas, mas não levar à certeza da prática da mercancia ilícita. (...) No caso em comento, em relação à apelante Rosenilda, a natureza e a quantidade de substância apreendida não indicam caráter mercantil.
Desse modo, restando dúvida sobre a prática delitiva deduzida na denúncia, eis que a prova coletada apenas autoriza a condenação pelo delito de uso de drogas, deve ser, de fato, realizada a desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06."
Do mesmo modo, tem-se o entendimento do Ministério Público:
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"Analisando-se as provas produzidas em juízo, verifica- se que restou comprovada a prática do crime de posse de drogas para consumo próprio.
Saliente-se que o acervo probatório é frágil no sentido de comprovar, sem qualquer margem de dúvidas, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder da acusada Rosenilda dos Santos destinava-se à traficância, assim é de rigor a aplicação da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.
Ainda, importante destacar que no momento em que os policiais militares chegaram à residência dos sentenciados, a apelante Rosenilda estava em seu interior, sendo que somente João estava negociando a venda da droga com um terceiro usuário abordado.
Inexistindo provas robustas da prática do crime de tráfico de drogas, e considerando a existência de elementos a demonstrar o uso de drogas, necessária a reforma da r. sentença para desclassificar o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Irati/PR."
No entanto, muito embora não possa ser imputada à ré a conduta de tráfico de drogas, tem-se pela comprovação do
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delito de uso de drogas, tendo em vista que as pedras de crack foram encontradas em baixo do travesseiro da acusada.
Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da ré para o fim de desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de drogas para uso pessoal, prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, declinando a competência para o julgamento do feito ao Juizado Especial Criminal.
Recurso do réu João Paulo Colaço
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme acima demonstrado, a materialidade delitiva resta constatada.
Por sua vez, de acordo com os elementos carreados aos autos, tem-se que é escorreita a sentença ao imputar a autoria do crime de tráfico de drogas ao acusado.
Há de se verificar que as declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, no momento da prática do delito de tráfico de drogas, são harmônicas e foram corroboradas em Juízo pelas demais provas colacionadas nos
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autos, sendo que não foi constatado nenhum elemento que retire o crédito de seus depoimentos.
Desse modo, tem-se o depoimento do policial Adenilson Bianco, que afirmou:
"Que abordaram um rapaz na Avenida Paraná com o qual nada foi encontrado; que indagaram o rapaz sobre de onde vinha e para onde ia; que o rapaz respondeu que tinha interesse em ir na casa de João Paulo para comprar droga; que havia vigilância na referida casa; que havia denúncias do 181; que às 00h30min João Paulo estava atendendo uma pessoa na porta de sua casa; que João Paulo correu para dentro de casa e que o usuário saiu correndo; que adentraram na residência e encontraram maconha em um cômodo e, em uma cama foram encontradas algumas pedras de crack em baixo de um bebê."
No mesmo sentido se deu o depoimento do policial Luis Fernando dos Santos Pepi, que sustentou:
"Que foi realizada uma abordagem a uma pessoa na Avenida Paraná, a qual se identificou como usuária de drogas, mas que com ela nada de ilícito foi encontrado; que através de um breve relato desta pessoa, que alegou que João Paulo é traficante, realizaram uma campana em frente à casa de João Paulo; que João 12


Paulo possuía várias denúncias pelo 181; que houve a observação de que chegou uma pessoa e bateu na porta da casa de João Paulo; que durante a abordagem, o suposto usuário evadiu-se do local e João Paulo entrou para dentro da residência; que durante a busca foi encontrada uma porção de maconha e algumas pedras de crack; que as denúncias recebidas de que na casa ocorria tráfico citavam os nomes de João Paulo e Rosenilda."
Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara confere o necessário valor probatório aos depoimentos prestados por policiais, em crimes de tráfico de entorpecentes, quando corroborados por demais elementos de prova, conforme se observa dos julgamentos colacionados a seguir:
"APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO RÉU - DESTAQUE AOS DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, NOTADAMENTE EM JUÍZO, ACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE 13


PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Apelação Crime nº 1.582.247- 6." (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1582247-6 - Assaí - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 13.12.2016)
"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, ASSIM COMO O DOLO NA CONDUTA DO DENUNCIADO. 2.
INSURGÊNCIA QUANTO A PENA APLICADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. SANÇÃO BÁSICA AGRAVADA DEVIDAMENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRANSPORTE DE Apelação Criminal nº 1.505.036-1 2 ENTORPECENTES A RECLUSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº

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13/2016-PGE/SEFA, ASSIM COMO NO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1505036-1 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 17.11.2016)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA CONDUTA DO APELANTE QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PSICOTRÓPICOS PROSCRITOS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE APRESENTA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária

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para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II- Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los tão somente pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IV - O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº 1.589.982-8Cód. 1.07.030 de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes." (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1589982-8 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 01.12.2016)


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No caso em tela, importa ressaltar que o próprio acusado confirmou que as drogas lhe pertenciam, bem como, que já haviam denúncias anteriores apontando-o como traficante, sendo que o indivíduo abordado na data dos fatos pelos policiais também afirmou ser o acusado traficante de drogas.
Insta salientar, ainda, as circunstâncias em que se deram a abordagem, vez que, ao avistarem os policiais, de acordo com os depoimentos destes, o acusado correu para o interior de sua residência e o indivíduo que com ele conversava evadiu-se do local.
Ademais, no interior da residência foram encontrados 80g de maconha e quatro pedras de crack.
Assim, a negativa de autoria pretendida pelo acusado restou isolada nos autos, não merecendo credibilidade, ao contrário dos demais elementos.
Não há outra conclusão senão a de que é correto o decreto condenatório em face do réu, no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista todos os elementos apurados em sede de instrução criminal, não havendo dúvidas de que o acusado visava traficar a droga, ainda mais porque não foram produzidas contraprovas em favor do acusado.
Diante disso, as provas não são frágeis, mas suficientes para legitimar a condenação em face do acusado.

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Entretanto, conforme ponderado pelo Ministério Público, bem como pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, faz-se necessária a modificação da dosimetria anteriormente aplicada.
Primeiramente, em análise ao oráculo do acusado, verifica-se que o mesmo ostenta duas condenações pelos autos de nºs. 0003971-26.2006.8.16.0013 e 0000757-67.2009.8.16.0095, de modo que uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para fins de consideração de maus antecedentes. Quanto à culpabilidade, tem-se que a mesma não deve ser considerada em desfavor do réu, tendo em vista que a reprovabilidade do caso não extrapola a censurabilidade já contida no tipo. No que tange à sua conduta social, tem-se que a mesma não deve ser valorada negativamente, visto que não há nos autos elementos suficientes para sua determinação. Do mesmo modo, não há nos autos elementos suficientes para aferição de sua personalidade. Ademais, o motivo do crime não merece valoração negativa, vez que o mesmo não teve prevalência na prática delitiva, não extrapolando o tipo legal. As consequências não foram de maior gravidade e não há que se falar em comportamento da vítima no caso em tela, visto que se trata de crime de perigo abstrato. Quanto às circunstâncias do crime, estas também não devem ser consideradas, permanecendo dentro da normalidade do delito, de forma a não tê-lo tornado mais gravoso.


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Ademais, no que tange à natureza e quantidade da droga, tem-se que as mesmas não devem ser levadas em consideração para o aumento da pena nesta fase, tendo em vista que não extrapolam a previsão típica para o delito em questão.
Dessa forma, tendo sido considerada apenas uma circunstância desfavorável, aumento a pena-base em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias. Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 501 (quinhentos e um) dias-multa.
Quanto à segunda fase da dosimetria, vislumbro apenas a presença da agravante de reincidência, de modo que fixo a pena, nesta fase, em 6 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 502 dias-multa.
Quanto à terceira fase, não se verificam causas especiais de aumento e de diminuição da pena, de modo que fixo a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 502 dias- multa.
Ademais, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea `b' do Código Penal, determino que mesma seja cumprida em regime inicial fechado, por se tratar de réu reincidente e condenação que não possibilita o cumprimento em regime semiaberto.

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Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Celso Jair Mainardi, Presidente sem voto, Fernando Wolff Bodziak e Juíza Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler.
Curitiba, 06 de julho de 2017.
MÁRCIO JOSÉ TOKARS Relator


CBS


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