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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENTEÇA DE ÓLEO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO

- DEVER DE ZELAR PELA Apelação Cível n. 1.660.135-9 SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS - JUROS DE MORA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A VÍTIMA E A SEGURADA - PENSIONAMENTO DEVIDO - PERDA TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA ANTERIORMENTE AO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PENSÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL MANTIDOS, DEVENDO INCIDIR, NO CASO DA PENSÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E AS DOZE VINCENDAS - LIDE SECUNDÁRIA - Apelação Cível n. 1.660.135-9 HONORÁRIOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - ASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO DEU CAUSA À LIDE SECUNDÁRIA, NÃO PODENDO ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1660135-9 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 06.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DOMINGOS JOSE PERFETTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.660.135-9, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTES: (1) IRB ­ BRASIL RESSEGUROS S/A (2) BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS (3) RODOVIA DAS CA- TARATAS ­ ECOCATARA- TAS APELADOS: ERNI DOS SANTOS DUTRA E OUTROS RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENTEÇA DE ÓLEO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO ­ DEVER DE ZELAR PELA Apelação Cível n. 1.660.135-9 SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS ­ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA ­ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS ­ VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS - JUROS DE MORA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A VÍTIMA E A SEGURADA - PENSIONAMENTO DEVIDO ­ PERDA TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA ANTERIORMENTE AO ACIDENTE ­ CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PENSÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL MANTIDOS, DEVENDO INCIDIR, NO CASO DA PENSÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E AS DOZE VINCENDAS ­ LIDE SECUNDÁRIA ­ Apelação Cível n. 1.660.135-9 HONORÁRIOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA ­ ASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO DEU CAUSA À LIDE SECUNDÁRIA, NÃO PODENDO ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO ­ APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.660.135-9, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são apelantes (1) IRB ­ Brasil Resseguros S/A, (2) Bradesco Auto RE Companhia de Seguros e (3) Rodovia das Cataratas - Ecocataratas e apelados Erni dos Santos Dutra e outro. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (fls. 840/868-CD): Apelação Cível n. 1.660.135-9 "ERNI DOS SANTOS DUTRA e ANILDO KLEIM DUTRA movem a presente ação indenizatória em face de RODOVIA DAS CATARATSA S/A, todos qualificados nos autos, na qual sustentam, em síntese, que em 1/5/2003 o primeiro autor conduzia o veículo Ford Escort XR3, de propriedade do segundo, quando o automóvel desgovernou-se dada a presença de óleo na pista, o que acarretou colisão frontal com o automóvel Toyota Cressida. Reputam que a ré não promoveu a vigilância necessária da pista de rolagem, deixando de retirar o óleo da pista, razão pela qual atou com culpa na modalidade" in vigilando ". Arguem que o autor Erni dos Santos Dutra sofreu dano patrimonial, correspondente ao que deixou de ganhar pelo exercício de sua atividade de pedreiro, pela qual percebia mensalmente R$ 426,80 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), bem como abalo moral e dano estético, em razão dos" resultados desastrosos que comprometem a vida profissional do autor após o acidente, seguindo-se o internamento hospital, [...] cirurgias que lhe infligiu imensa dor até a fase de pré-cura, deixando ainda com sequelas visíveis e permanentes "(sic) (mov. 1.1). Sustentam, também, que devem ser indenizadas as despesas médicas do autor Erni dos Santos Dutra, bem como o prejuízo material derivado da perda total do veículo Ford/Escort XR3, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos Apelação Cível n. 1.660.135-9 reais). Com base nesses fundamentos, requerem a procedência dos pedidos, para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e estéticos. Citada (mov. 1.18), a parte ré compareceu à audiência de conciliação (mov. 1.26) e apresentou contestação (mov. 1.27), na qual formula, preliminarmente, denunciação da lide em face da Bradesco Seguros S/A. No mérito, reputa que a responsabilidade objetiva rege-se de acordo com a teoria do risco administrativo, que exime a parte do dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como de inexistência de nexo de causalidade, como ocorre nos autos. Observa, ainda, que para os atos omissivos, como se imputa na espécie, a responsabilidade do concessionário de serviço público é meramente subjetiva. Argumenta que não existe nenhum elemento que comprova a prévia existência de óleo sobre a pista, observando que o boletim de ocorrência refere-se ao" óleo que vazou e escorreu dos próprios veículos envolvidos "(mov. 1.27). Alega que, no momento do acidente, a pista encontrava-se molhada e o veículo em que se encontrava o autor transitava em velocidade superior ao limite da área, de 60 km/h, em desrespeito aos arts. 169 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação Cível n. 1.660.135-9 Ressalta que o veículo de controle da pista passou pelo local do acidente por inúmeras vezes no período compreendido entre 00h e 9h20min," sempre constatando que a pista estava limpa e sem qualquer tipo de obstáculo, tampouco com óleo sobre a pista "(mov. 1.27). Subsidiariamente, pondera que caso se reconheça e existência de óleo sobre a pista, essa circunstância constituiria fato de força maior, a excluir sua responsabilidade civil pelo evento. Impugna a pretensão indenizatória, invocando a inexistência de prova da incapacidade total ou parcial do autor, bem como do exercício de atividade econômica antes do acidente. Afirma que o autor não sofreu ofensa em sua honra, não teve maculado o conceito de que gozava perante a sociedade, razão pela qual insubsistente a pretensão por dano moral, que, sob sua ótica, não pode ser cumulada com pensão mensal. Obtempera que a indenização por dano estético está compreendida no dano moral, sendo vedada sua cumulação, e que não existem provas de deformidade aparente no autor. Por fim, suscita que na hipótese de eventual indenização material a favor de Anildo Kelin Dutra, deve ser deduzido o montante obtido com a venda do salvado. Nessa linha de raciocínio, pleiteia a Apelação Cível n. 1.660.135-9 improcedência dos pedidos iniciais. Deferida a denunciação da lide (mov. 1.26), o litisdenunciado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A foi citado e ofereceu contestação (mov. 1.47), na qual deduz, em resumo, que a apólice nº. 006.500.037 ­ Incêndio Vultoso ­ Riscos Operacionais venceu em 31/12/2003 e não foi renovada. Afirma que, não obstante o sinistro tenha ocorrido no prazo de vigência da apólice,"o mesmo somente foi comunicado à seguradora em 05 de maio de 2004"(mov. 1.47), em desrespeito a disposição das condições gerais do seguro. Impugna a pretensão da parte autora, sob o argumento de que os elementos de prova constantes dos autos evidenciam que a pista se encontrava em perfeito estado de conservação, sendo o excesso de velocidade e a imprudência do condutor Erni dos Santos Dutra as causas do acidente. Reputa que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos autores," o que por si só, afasta qualquer pretensão indenizatória com relação à ré/denunciante, e via de consequência, contra a denunciada "(mov. 1.47). Contraria os pedidos indenizatórios, sob os argumentos de que não restaram comprovados os danos e de que não existe culpa da ré a atrair o direito de indenização dos autores. Por isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação Cível n. 1.660.135-9 Na sequência, a parte autora e a ré/litisdenunciante apresentaram impugnações (mov. 1.52 e 1.54). Deferida a denunciação da lide realizada pela litisdenunciada, o Instituto de Resseguros do Brasil ­ IRB (mov. 1.90) foi citado (mov. 1.95) e ofereceu contestação, na qual impugna a sua inclusão no processo, sob o fundamento de que o art. 68, do Decreto- Lei nº. 73/66 encontra-se revogado. Pondera que, no caso de procedência do pedido inicial, sua responsabilidade se limita a cobertura prevista, mediante reembolso à instituição seguradora, sendo inviável sua condenação direta a indenizar a parte autora. No mérito, levanta a tese de culpa exclusiva de Erni dos Santos Dutra pelo acidente, eis que em virtude da condução do veículo com imprudência perdeu o controle do automóvel e deu causa à colisão. Subsidiariamente, observa que a culpa pelo acidente é concorrente. Questiona, ao final, as indenizações buscadas na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Por meio do provimento de mov. 1.106, houve conversão da qualidade do IRB ­ Resseguros do Brasil S/A, que passou a atuar como assistente litisconsorcial na lide. Durante a fase probatória, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 1.123), com oitiva de testemunhas (mov. 1.123, 1.151 e 11.2), prova emprestada, Apelação Cível n. 1.660.135-9 consubstanciada no laudo pericial produzido nos autos nº. 243/2006 (mov. 1.124), bem como perícia médica (mov.18.1). Derradeiramente, sobrevieram alegações finais (mov. 47.1, 51.1 e 54.1 e 55.1)."Sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando as condenações da seguinte forma (fls. 866/867-CD):"a.1) condenar a ré Rodovia das Cataratas S/A ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor Erni dos Santos Dutra, no valor equivalente a 177% do salário mínimo vigente nos correspondentes períodos, desde a data do acidente de trânsito, abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório; a.2) condenar a ré Rodovia das Cataratas S/A a compensar o autor Erni dos Santos Dutra pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir da data desta sentença (fixação) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; a.3) condenar a ré Rodovia das Cataratas S/A a indenizar o autor Erni dos Santos Dutra pelos danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir da data desta sentença (fixação) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; e, a.4) condenar a ré Rodovia das Cataratas S/A a pagar ao autor Anildo Kleim Dutra o valor de R$ Apelação Cível n. 1.660.135-9 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), atualizado pelo índice INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, abatida a expressão econômica do salvado (Ford/Escort XR3), atualizada pelos mesmos critérios, a ser obtida em sede de liquidação, por avaliação indireta; e, b) julgo procedente o pedido formulado na lide secundária, para condenar o litisdenunciado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A a ressarcir a litisdenunciante Rodovia das Cataratas S/A pelos valores desembolsados, nos limites dos valores atualizados das coberturas securitárias constantes da apólice, e deduzido os valores das franquias, conforme fundamentação. As parcelas vencidas da pensão mensal deverão ser atualizadas com correção monetária, segundo o índice INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, desde o respectivo mês de vencimento até o efetivo pagamento. Dada a sucumbência mínima dos autores na ação principal (aspectos quantitativo e qualitativo), condeno a ré Rodovia das Cataratas S/A ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 16% do valor atualizado da condenação, observada a relevância da causa, sua expressão econômica, o tempo de duração do processo, a relativa complexidade do feito, o número de atos praticados e o local de prestação de serviços. De outro vértice, diante da sucumbência na Apelação Cível n. 1.660.135-9 ação secundária, condeno o litisdenunciado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como da integralidade dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador da litisdenunciante, os quais, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 14% do montante a ser ressarcido nos limites da apólice, dada a relativa simplicidade da lide secundária, a expressão econômica da obrigação, o tempo de duração do processo (quanto à lide secundária), o número de atos praticados e o local de prestação de serviços. Por fim, condeno o IRB ­ Resseguros do Brasil S/A ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais da lide secundária, nos moldes do art. 32, do Código de Processo Civil."Opostos embargos de declaração (fls. 876/883 e 887/890-CD), foram parcialmente acolhidos,"para sanar omissão e obscuridade constantes da sentença, no que se refere à incidência de atualização pelo índice INPC/IBGE sobre as franquias, desde a data da contratação do seguro, bem como para aclarar a fixação dos honorários advocatícios da lide principal, nos termos da fundamentação." (fls. 931/932-CD). O IRB ­ Brasil Resseguros S/A interpôs apelação (fls. 893/918-CD), alegando, em resumo, que: a) aceitou a denunciação da Apelação Cível n. 1.660.135-9 lide, motivo pelo qual não pode responder pelas verbas de sucumbência; b) a rodovia não responde objetivamente pelos danos causados, pois não agiu com negligência, estando demonstrada a culpa exclusiva da vítima; c) houve condução imprudente do veículo e, se houvesse óleo na pista, teria sido interditada; d) a invalidez do autor Erni é parcial, devendo-se adequar o valor da pensão mensal, a qual não pode ser vitalícia, mas somente até os 65 anos; e) não há dano estético; f) não restou configurado dano moral indenizável o qual, acaso mantido, deve ser reduzido. A Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros também interpôs apelação (fls. 951/959-CD), afirmando que: a) há culpa exclusiva da vítima pelo acidente, pois trafegava acima da velocidade permitida; b) a responsabilidade da Rodovia é subjetiva, vez que baseada na omissão; c) o laudo pericial constatou que o autor Erni possui invalidez parcial, motivo pelo qual deve ser reduzido o valor do pensionamento; d) se mantida a sentença, deve ser reduzido o montante dos danos morais e os juros de mora devem fluir desde a data do arbitramento; e) a correção monetária das demais condenações deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação; f) devem ser afastados os honorários advocatícios da lide secundária. A requerida Rodovia das Cataratas interpôs apelação (fls. 977/993-CD), sustentando que: a) responde subjetivamente pelos danos eventualmente causados, por se tratar de suposta omissão; b) Apelação Cível n. 1.660.135-9 o policial rodoviário ouvido em juízo não sabia informar se a presença de óleo na pista era anterior ou posterior ao acidente; c) o tráfego foi interrompido somente na faixa onde ocorreu a colisão, o que demonstra que não havia qualquer substância na rodovia antes do sinistro; d) a pista estava molhada e o condutor do veículo trafegava em velocidade superior à permitida; e) cumpriu a obrigação de inspecionar a via e garantir a segurança dos usuários; f) qualquer veículo que passou pela pista pode ter derramado a substância, configurando-se caso fortuito ou força maior; g) o pensionamento deve ser afastado, pois o autor não está incapacitado para realizar outras atividades laborais e o valor fixado em sentença não é razoável; h) o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos deve ser reduzido; i) os juros de mora dos danos morais devem ser computados a partir do arbitramento; j) os danos materiais ao autor Anildo não são devidos, pois a ré não foi responsável pelo acidente; k) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, considerando-se, com relação ao pensionamento, somente as parcelas vencidas e as 12 vincendas. Contrarrazões às fls. 1018/1032, 1034/1041, 1046/1053-CD. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do índice de correção monetária incidente sobre as condenações (fl. 07-TJ). Apelação Cível n. 1.660.135-9 Respostas às fls. 11, 10/12, 19/20 e 22/25-TJ. É o relatório. Tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, seu regramento deve ser aplicado aos recursos, em observância ao princípio do isolamento dos atos processuais. Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se dos recursos interpostos. Os recursos serão analisados em conjunto, em razão da similaridade das matérias tratadas. 1. Responsabilidade Objetiva e Dinâmica do Acidente. As apelantes afirmaram em seus recursos que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos, quanto a omissões em seus serviços, é considerada subjetiva (dependendo da análise da culpa latu sensu). É bem verdade que a responsabilidade da Apelação Cível n. 1.660.135-9 prestadora de serviços públicos pelos danos decorrentes da falha na execução de sua atividade é objetiva, conforme preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Some-se a isto, o fato de que na hipótese dos autos, a relação estabelecida entre o motorista e a requerida é de consumo, porquanto a apelada como administradora de rodovia pedagiada, sujeita- se, nas relações com os usuários da estrada, às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Profusa, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO COM O USUÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO Apelação Cível n. 1.660.135-9 SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista. Precedente." ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 29/09/2009). "CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. Código De Defesa Do Consumidor. Precedentes. I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. Apelação Cível n. 1.660.135-9 II - A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente. III - Recurso especial conhecido e provido." (RESP XXXXX/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, Julgado em 15/10/2009). Muito embora a falha na prestação do serviço tenha decorrido de prática omissiva da apelante, e que a doutrina tenda a compreender que atos omissivos se submetem ao regime de responsabilidade subjetiva (posicionamento não unânime), ainda assim a hipótese dos autos contempla caso de responsabilidade objetiva. Sobre o tema, bastante esclarecedor o voto proferido pelo eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira na Apelação Cível nº 1.366.849-6: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL (CAVALO) QUE ADENTROU À PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO Apelação Cível n. 1.660.135-9 PÚBLICA. COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR DA AÇÃO COM O CORPO DO ANIMAL.APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL (ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 2.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). ESPECIAL DEVER DE AGIR. DEVER DE TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PROPORCIONAR SEGURANÇA NA TRAFEGABILIDADE. ART. , § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ( LEI DE CONCESSAO E PERMISSAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS). OMISSÃO PRÓPRIA DA CONCESSIONÁRIA. REGIME DE RESPONSABILIDADE EQUIVALENTE AO Apelação Cível n. 1.660.135-9 DOS ATOS COMISSIVOS. DOUTRINA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO CARACTERIZADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO.RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA: CASO FORTUITO (ANIMAL QUE SUBITAMENTE ADENTROU À PISTA DE ROLAMENTO) E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (AUTOR QUE SUPOSTAMENTE IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO E TRAFEGAVA COM NÚMERO DE PASSAGEIROS SUPERIOR AO LIMITE DO VEÍCULO). NÃO VERIFICAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. (...)" (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1366849-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Apelação Cível n. 1.660.135-9 Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 17.09.2015 ­ sem destaque no original) Do corpo do voto se colhe: "No caso dos autos, considerando que o acidente ocorreu em rodovia objeto de concessão, a responsabilidade da concessionária pelos danos sofridos é objetiva, como bem reconhecido na sentença, uma vez que a RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (art. 37, § 6º, da CR). Ademais, deve-se ressaltar também que a relação jurídica mantida entre a concessionária e o condutor do veículo caracteriza-se como relação de consumo, haja vista a cobrança de pedágio, de maneira que a responsabilidade também é objetiva (defeito na prestação do serviço) em razão do previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal, considerando a existência de específica previsão normativa no sentido de a responsabilidade, na hipótese, ser objetiva, há que se considerar tratar-se de caso que excepciona a regra geral da responsabilidade civil subjetiva. Embora quanto à responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão ainda exista alguma controvérsia a Apelação Cível n. 1.660.135-9 respeito da natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade (podendo-se afirmar que prevalece o entendimento de que se trata, na hipótese, de responsabilidade subjetiva, dependendo, como tal, da comprovação da culpa lato sensu), em casos como o presente, considerando que a concessionária tem o específico dever de garantir segurança na trafegabilidade na rodovia, a jurisprudência (inclusive do Supremo Tribunal Federal) tem entendido que se tratar de caso de responsabilidade objetiva. Confira-se: [...] Nos presentes autos é incontroverso que o ônibus da empresa autora colidiu com um cavalo solto na pista de tráfego da BR-209. O Tribunal a quo assentou que a responsabilidade de empresa prestadora de serviço público é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa pelo evento danoso, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No acórdão recorrido, fundamentou-se, ainda, que a relação estabelecida entre a concessionária da rodovia e o usuário da estrada é de consumo, o que determina o reconhecimento da responsabilidade pelo fato do produto, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou-se inexistir Apelação Cível n. 1.660.135-9 comprovação de conduta imprudente pelo condutor do transporte coletivo. Por fim, motivou-se que o fato de o dono do cavalo ter dever de guarda e vigilância do animal, nos termos da legislação civil, não elide a responsabilidade da concessionária. Ressalta- se, também, que o proprietário do animal não foi identificado e o fato de o cavalo estar na pista revela a falta de adequada vigilância assumida pela CONCEPA por ocasião da concessão do serviço público. Em situação análoga aos autos esta Suprema Corte, reiteradas vezes, entendeu que a concessionária de serviço público responde objetivamente por danos ocasionados por animal em razão de falha na segurança na pista. [...] Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF e 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. ( ARE XXXXX, Relator Min. GILMAR MENDES, Apelação Cível n. 1.660.135-9 julgado em 13/03/2012, publicado em DJe-061 DIVULG 23/03/2012 PUBLIC 26/03/2012) A meu ver, considerar casos como o tratado nos presentes autos como hipótese de responsabilidade objetiva se deve à caracterização da conduta da concessionária como omissiva própria, hipótese em que o regime jurídico é equiparado aos casos de ato comissivo por parte do agente público, quando a responsabilidade é inquestionavelmente objetiva. MARÇAL JUSTEN FILHO bem diferencia a omissão imprópria da omissão própria, consignando que neste último caso o regime jurídico aplicado é o mesmo que deve ser observado nos casos de ação comissiva: [...] existem duas categorias de disciplina jurídica da omissão estatal. Não é possível unificar o tratamento jurídico atinente a ambas. Deixar de agir quando a lei manda que o sujeito aja é juridicamente equivalente a agir quando a lei proíbe a ação. Num caso, a lei diz:"é proibido fazer"; noutro, estabelece" é obrigatório fazer ". A conduta que infringe o dever, no primeiro caso, consiste numa ação; no segundo, é uma omissão. Nos casos em que o direito estabelecer que a omissão estatal é em si Apelação Cível n. 1.660.135-9 mesmo ilícita (omissão própria), o tratamento jurídico será semelhante ao adotado para a atuação estatal ativa. Nas hipóteses em que existir um comando genérico autorizando o Estado atuar (omissão imprópria), será descabido reputar que a mera e simples inação produzirá a responsabilidade civil do Estado. Nesse caso, a responsabilização apenas surgirá se houver omissão juridicamente reprovável, consistente na infração a um dever de diligência. [...] É necessário insistir que não existe diferença relativamente à reprovabilidade quando se trata de omissão imprópria e omissão própria. Em todos os casos, é necessário avaliar a conduta estatal e verificar se houve infração a um dever de diligência. A conduta, considerada em si mesma, é insuficiente para autorizar uma qualificação jurídica. O que se passa é que o dever de diligência apresenta configurações distintas nas das situações. No caso da omissão própria, há um dever de diligência preciso e determinado. No caso da omissão imprópria, o dever de diligência não tem conteúdo exato. Apelação Cível n. 1.660.135-9 Portanto, o tratamento jurídico dos atos omissivos e comissivos é único e equivalente. A responsabilização civil dependerá da infração a um dever jurídico de diligência. Essa infração se presumirá reprovável, uma vez que o dever jurídico de diligência, imposto ao Estado, importa a objetivação do elemento subjetivo da conduta. O agente tem o dever funcional de conhecer seus deveres, de prever as consequências da infração a eles e de arcar com os resultados. A infração a esse dever importa elemento subjetivo reprovável. No caso, o dever de atuar é estabelecido pelo § 1º do art. da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/1995): toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (art. 6º, caput), sendo que adequado é aquele serviço que satisfaz, dentre outras, a condição de segurança. Aqui o dever específico de agir tendente a tomar todas as medidas necessárias a proporcionar aos usuários do serviço público concedido plena segurança na trafegabilidade." ­ sem destaque no original. Assim, por tratar o caso de omissão própria Apelação Cível n. 1.660.135-9 (equiparado a prática comissiva, nos termos da jurisprudência e doutrina colacionadas), tendo em vista também o emprego do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com violação à segurança daqueles que utilizam o serviço, há que se entender pela responsabilidade objetiva na espécie. Ante a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, para que surja o dever de indenizar não é necessária a prova de culpa no evento danoso, bastando que os elementos essenciais da responsabilidade civil (ato, dano e nexo causal) estejam configurados. Sobre os pressupostos da responsabilidade civil, ensina Maria Helena Diniz: "(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação Apelação Cível n. 1.660.135-9 (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)" ("Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil". Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38-39). Assim, a mera existência de liame etiológico já é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, ao passo que, havendo rompimento do liame de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil. Importante ressalvar que no direito pátrio, foi adotada a "teoria do risco administrativo" e não do "risco integral", merecendo destaque a sempre magistral lição do saudoso Mestre Hely Lopes Meireles que assim assevera: "O risco administrativo não significa que a administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento Apelação Cível n. 1.660.135-9 danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da Indenização" ("Direito Administrativo Brasileiro". 18. ed. São Paulo: Malheiros. p. 555). Posto isso, no caso em tela, resta apreciar a existência ­ ou não ­ dos elementos autorizadores da obrigação de indenizar. As recorrentes impugnaram a sentença, afirmando que a culpa pelo acidente ocorrido foi do motorista do veículo Escort, o qual estaria trafegando acima da velocidade permitida, com a pista molhada, perdendo a direção do automóvel e causando a colisão. Todavia, as provas carreadas aos autos demonstram que o acidente foi causado, em verdade, pela presença de óleo na pista. O Boletim de Ocorrência, elaborado por autoridade que atendeu ao sinistro, concluiu da seguinte forma (fl. 40/43- CD): "Conforme vestígios encontrados no local, o V1 [Escort] ao efetuar a curva desgovernou-se devido a óleo na pista, Apelação Cível n. 1.660.135-9 ocorrendo a colisão frontal com o V2 [Toyota Cressida], que seguia em sentido contrário." Veja-se que a presença de óleo derramado sobre o leito da rodovia no momento do acidente foi constatada pelos policiais rodoviários que atenderam à ocorrência, vez que sequer consta do documento a descrição dos fatos pelos motoristas (que foram imediatamente hospitalizados). Ainda, segundo o Policial Rodoviário Federal ouvido em audiência, é comum que haja óleo na pista de rodagem, principalmente em curvas (como no caso dos autos), pois é derramado por caminhões. Afirmou, também, que a substância encontrada não era dos próprios veículos envolvidos na ocorrência, mas de um terceiro não identificado. Ora, o policial rodoviário possui larga experiência em situações de acidente de trânsito, visto que é de sua competência atendê-los logo depois dos fatos e narrar os motivos determinantes da ocorrência. Ademais, não há indício de que o motorista do Escort estivesse acima da velocidade permitida para a via e as únicas informações acerca do sinistro demonstram que a causa do acidente foi Apelação Cível n. 1.660.135-9 mesmo a presença de óleo no leito da via. Por outro lado, deve-se salientar que o fato de a rodovia ter sido liberada para tráfego logo após o acidente não modifica a conclusão esposada, na medida em que as autoridades de trânsito estavam presentes no local e, por certo, se certificaram da segurança para os usuários. Além disso, esta Câmara, em caso análogo, já decidiu que não há caso fortuito ou força maior pela presença de óleo na pista, por se tratar de fortuito interno e risco da própria atividade desempenhada pela prestadora do serviço: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. PRESENÇA DE ÓLEO SOBRE A PISTA. FATO PROVADO PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.RELAÇÃO DE Apelação Cível n. 1.660.135-9 CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. - NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA POR EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO VERIFICADA. - DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. - VENDA DA SUCATA.VALOR A SER ABATIDO EM LIQUIDAÇÃO. ­ (...).- A empresa privada, concessionária de serviço público de administração de rodovia pedagiada, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros seja pelo risco administrativo, seja pelo risco profissional.- A presença de óleo na pista de rodagem não se caracteriza como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito. O fortuito interno não exime a responsabilidade da concessionária da rodovia.- (...) Apelação Cível n. 1.660.135-9 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1582485-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 27.10.2016 ­ sem grifos no original) Dessa forma, é patente a omissão da concessionária de serviço público no cuidado com a rodovia e com a incolumidade de seus usuários, pois havia óleo em seu leito, perigoso para o trânsito. A concessionária é responsável pela manutenção da rodovia em todos os seus aspectos, sendo que, inclusive, tem o dever de manter a pista sem a presença de objetos que representem potencial perigo, o que, a toda evidência, não aconteceu na hipótese dos autos. Ainda, ao revés do que informou a requerida, a dita "vistoria" realizada no mesmo dia não é capaz de afastar a responsabilidade da requerida, na medida em que não foi capaz de evitar a presença de evidente perigo para os usuários. A partir disso, não é possível ter certeza de que o trecho em que o autor se acidentou foi efetivamente vistoriado pela requerida e que esta se certificou de que não havia problemas na pista. Desse modo, os dados trazidos aos autos não constituem prova bastante Apelação Cível n. 1.660.135-9 do cumprimento do encargo imposto à concessionária, capaz de elidir sua responsabilidade, que é objetiva. É dizer que, considerando que o acidente ocorreu em trecho da estrada concedido e explorado pela ré, conclui-se que o dever de fiscalização e segurança oferecidos não foram suficientes para evitar o sinistro, razão pela qual não há se falar em ausência de responsabilidade. Logo, restou patente a falha na prestação de serviço pela concessionária ré, pois não cumpriu com sua obrigação de zelar pela segurança de seus usuários, diante da devida contraprestação pela utilização serviço prestado. Este, aliás, é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça em casos análogos: "(...) Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança dos seus usuários, respondendo civilmente por acidentes causados pela presença de animais na pista (...)". (9ª C.Cível - AC XXXXX-9 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 12.04.2012). "(...) A concessionária de serviço público Apelação Cível n. 1.660.135-9 responde objetivamente por defeitos na prestação do serviço, devendo arcar com os prejuízos decorrentes do acidente causado em decorrência da existência de animal sobre a pista, pois contribuiu omissivamente para o evento danoso. 2. Ausente o êxito em comprovar o alegado, preserva-se o orçamento apresentado nos autos, como documento idôneo e capaz de comprovar os prejuízos sofridos, sendo suficiente para orientar o arbitramento dos danos materiais (...)". (9ª C.Cível - AC XXXXX- 4 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 19.01.2012). "Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço, inclusive, pela presença de animais na pista de rolamento, que provoquem acidentes aos usuários (...)". (8ª C.Cível - AC XXXXX-5 - Rel.: Guimarães da Costa - J. 17.11.2011). Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 1.660.135-9 "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." ( AgRg no Ag nº 1.067.391/SP, 4ª Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.06.2010). Ora, ao celebrar um contrato de concessão de serviço público a concessionária tem o dever de zelar tanto pela qualidade da rodovia, quanto pela segurança dos usuários. E neste dever inclui-se a adoção de medidas preventivas visando impedir a presença de objetos que Apelação Cível n. 1.660.135-9 dificultem o trânsito dos veículos e imponham perigo aos usuários. Ademais, apesar de o óleo ter sido lançada por outro veículo (sequer sendo possível identificá-lo), isso não exclui a responsabilidade da concessionária que deixou de adotar as cautelas cabíveis. Em realidade isso apenas possibilitaria a ação regressiva contra o condutor do veículo que derramou a substância sobre a rodovia. Do mesmo modo, não há se falar em ausência do dever de indenizar por fato de terceiro, porquanto era ônus da apelante comprovar a conduta culposa do dono do caminhão o óleo foi derramado (art. 333, inciso II, do CPC/73), que dele não se desincumbiu, já que sequer identificou quem seria seu proprietário. De outra sorte, nem sequer se poderia tratar o fato como exclusivamente de terceiro, vez que de todo modo, em relação ao usuário da Rodovia, a concessionária agiu com omissão própria. Diante disso, não merece reparos a sentença que considerou a requerida responsável pelo acidente noticiado. 2. Pensionamento. Sustentou a seguradora apelante que o autor não Apelação Cível n. 1.660.135-9 faz jus à pensão mensal fixada, visto que não foi constatada incapacidade permanente para o trabalho, devendo ser reduzido o valor fixado, correspondendo ao percentual de invalidez apurado (12,5%). A Rodovia das Cataratas também apelou acerca da matéria, argumentando que o autor não se encontra incapaz para toda e qualquer atividade, devendo ser afastada a condenação. Em que pese a argumentação, melhor sorte não socorre às postulantes. Dispõe o artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Pela previsão literal do dispositivo de lei, vê-se que o pensionamento é cabível somente quando da ofensa resultar defeito Apelação Cível n. 1.660.135-9 que inabilite a vítima para o exercício de sua atividade profissional, ou diminua sua capacidade de trabalho. Para a análise da invalidez, deve ser considerada a atividade exercida pelo requerente à época dos fatos. Veja-se: "5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento previsto no dispositivo legal acima transcrito, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço (AgRg no AREsp. 636.383/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10.9.2015); REsp. 1.344.962/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 2.9.2015; REsp. 1.292.728/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.10.2013; EDcl no REsp. 1.269.274/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL Apelação Cível n. 1.660.135-9 MARQUES, DJe 13.3.2013)." (STJ, REsp XXXXX/SE, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23/08/2016) No caso em tela, restou plenamente demonstrada a impossibilidade de o autor voltar às atividades que exercia anteriormente, em razão da total incapacidade. Veja-se as conclusões da perícia (fls. 707/714- CD): "Essas lesões impedem o exercício da atividade executada pelo acidentado na data do acidente, mas permite o de outra? R) Sim. A incapacidade é total e permanente para a atividade que desempenhava na época do acidente, que era de pedreiro" Como se vê, o autor possui lesão incapacitante permanente para a atividade que exercia habitualmente, pois sofreu danos em seu membro inferior, o que impede atividades que exijam esforço, como a de pedreiro, profissão que exercia à época do acidente (fls. 282/283-CD). Apelação Cível n. 1.660.135-9 Ademais, não se deve aplicar o percentual de invalidez referido pela seguradora (12,5%) para reduzir o valor da pensão mensal. Isso porque, a perícia apenas se referiu ao grau de lesão em resposta ao quesito acerca do enquadramento da invalidez à Tabela da Susep (fls. 707/714-CD), a qual, porém, somente se aplica aos casos de pagamento de seguro de vida/invalidez, mas não à fixação de pensionamento em razão das sequelas advindas da responsabilidade civil extracontratual. Quanto ao valor da pensão, foi corretamente fixado em sentença, visto que o autor auferia o montante de R$426,80 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) mensais, o que corresponde a 177% do salário mínimo vigente à época (R$240,00). Por outro lado, o IRB apelou quanto ao termo final do pensionamento, alegando que deve ser fixado até os 65 anos de idade do autor. Todavia, por se tratar de pensionamento em razão da invalidez, e não de morte do beneficiário da indenização, deve ser fixado o termo final na data de seu falecimento, como fez a sentença, visto que a incapacidade para o trabalho perdurará por toda a vida. Apelação Cível n. 1.660.135-9 Com relação aos consectários legais incidentes sobre a espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação, em razão da existência de relação contratual entre as partes (art. 405 do CC), devendo ser acolhido o recurso da seguradora nesse ponto. No que se refere à correção monetária, foi corretamente fixada em sentença, devendo incidir desde o vencimento de cada parcela, a fim de recompor o poder aquisitivo da moeda (Súm. 43 do STJ). 3. Valor dos Danos Morais e Estéticos. As apelantes impugnaram, ainda, o valor fixado a título de danos morais e estéticos. Assim, não tendo havido recurso quanto à existência dos danos morais, somente deve ser analisada a questão referente ao valor arbitrado em sentença. A questão relativa ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral é tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detém o julgador em tal tarefa. Apelação Cível n. 1.660.135-9 Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo , inciso X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação". Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. RT, 1994, p. 395) traz a lume decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (1ª Câmara, apelação, Relator Desembargador Carlos Alberto Menezes Direito): "Dano moral. Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". Apelação Cível n. 1.660.135-9 Wilson Melo da Silva, um dos notáveis precursores da doutrina do dano moral no Direito pátrio, prelecionava sobre as "dores morais" (in O Dano Moral e sua Reparação, Forense, 1955, p. 219): "São as ideias que, desencadeando, notadamente, fenômenos de vasiconstrição, determinam no indivíduo a dolorosa sensação de sofrimentos íntimos, da depressão moral, da angústia". No mais, a indenização do dano moral, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). Apelação Cível n. 1.660.135-9 Porém, é assente, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO ­ ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO ­ ADMINISTRATIVO ­ RESPONSABILIDADE ­ CIVIL ­ ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO ­ DANO MORAL ­ PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado Apelação Cível n. 1.660.135-9 no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)". ( EDcl no REsp nº 845001/MG ­ Segunda Turma ­ Rel. Ministra Eliana Calmon ­ julgado em 08/09/2009). De tal modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nesta linha: "O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido Apelação Cível n. 1.660.135-9 do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito" (STJ - 4ª T., RESP XXXXX/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009). Posto isso, observa-se que a sentença sopesou corretamente as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie (responsabilidade objetiva), bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Diante das particularidades do caso concreto, atentando para a condição financeira das partes (autor: beneficiário da justiça gratuita; ré ­ empresa concessionária de serviço público sabidamente de elevado capital social) e, principalmente, para o parâmetro adotado por esta Câmara em casos similares, deve ser mantido o valor fixado em sentença, de R$30.000,00 (trinta mil reais). Tal quantia mostra-se eficaz para compensar pecuniariamente a dor causada ao autor, bem como coibir novas práticas Apelação Cível n. 1.660.135-9 nocivas pela ré, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Com relação aos juros de mora incidente sobre a espécie, as apelantes pleitearam pela alteração de seu termo inicial, sob o argumento de que devem incidir a partir do arbitramento. Porém, considerando a existência de relação contratual entre as partes, deverá ser computado desde a data da citação (art. 405 do CC), devendo-se modificar a sentença nesse ponto. Por outro lado, é cediço que o dano estético e o dano moral, mesmo quando exsurgem do mesmo fato, podem ser segmentados, de acordo com o enunciado da Súmula n. 387, exarada pela Corte de Uniformização: "É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral." O dano estético é o resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido no corpo da vítima (deformidade). Apelação Cível n. 1.660.135-9 Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos passou-se a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). Na hipótese em análise, os danos estéticos sofridos pelo autor estão devidamente demonstrados. As fotografias apresentadas, bem como as conclusões da perícia, demonstram que o autor Erni possui cicatrizes resultantes do acidente noticiado. Conforme o perito (fls. 707/714-CD): "O autor Erni dos Santos Dutra sofre de alguma sequelas/lesões consubstanciada em dano anatômico (comprometimento da intregridade corporal)? Qual? Apelação Cível n. 1.660.135-9 R) Sim. A autora é portadora de cicatrizes cirúrgicas, no joelho direito e na raiz da coxa e próximo ao joelho esquerdo. Apresenta como sequelas redução da mobilidade dos joelhos para a realização de flexo-extensão das pernas sobre as coxas, bem como apresenta dificuldade para respirar com a narina esquerda devido a fratura nasal que causou desvio do septo nasal." No caso, o valor arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com os danos estéticos sofridos, tendo em vista a extensão das cicatrizes (fls. 36/39-CD), decorrentes das cirurgias necessárias para o tratamento dos danos causados pelo sinistro. Os juros de mora incidentes sobre os danos estéticos também devem ser alterados, conforme requerido pela seguradora, devendo incidir a partir da citação (art. 405 do CC). A correção monetária deve ser mantida conforme fixado em sentença, ou seja, a partir da data do arbitramento (Súm. 362 do STJ). Lembrando que "a correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte". (STJ, REsp nº 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em Apelação Cível n. 1.660.135-9 09/06/2009) Logo, por ser matéria de ordem pública, sua alteração ou modificação de seu termo inicial ou de seu índice, de ofício, não configura ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Profusa, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ultra petita, uma vez que:"A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no REsp 674.710/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Apelação Cível n. 1.660.135-9 TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 06/02/2012) (sem destaque no original)"(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (...)"( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) (sem destaque no original)"CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)". ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009) (sem destaque no original) Assim, a correção monetária incidente sobre todas as condenações deve observar o índice INPC/IGP-DI adotado por esta Corte de Justiça, pois melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. Apelação Cível n. 1.660.135-9 4. Honorários Advocatícios. É cediço que, na fixação do valor da verba honorária, para se chegar a uma quantia equânime, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. Neste sentido:"Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários do advogado"(Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442) Ademais, sobre estes critérios de valoração, Apelação Cível n. 1.660.135-9 também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:"Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". De tal sorte, considerando a complexidade da causa (ação indenizatória), o lugar da prestação do serviço (Cascavel), o Apelação Cível n. 1.660.135-9 grau de zelo, o trabalho com afinco e o tempo despendido pelos profissionais para a prestação do serviço (demanda ajuizada em 2003), os honorários devem ser mantidos em 16% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC/1973. Todavia, possui razão a apelante Rodovia das Cataratas ao pleitear pela incidência dos honorários advocatícios, no que concerne ao pensionamento, somente sobre as parcelas vencidas e as 12 vincendas, tendo em vista que está em consonância com o disposto no art. 20, § 5º, do CPC/1973 (vigente à época da sentença). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO (...) INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE ACRESCER MANTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO Apelação Cível n. 1.660.135-9 - DANOS ESTÉTICOS NÃO VERIFICADOS - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ESCORREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - CÁLCULO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO, E MAIS DOZE DAS VINCENDAS.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 11 - No caso de condenação da parte ao pagamento de pensionamento mensal, a verba honorária deve ser calculada com vistas à soma das indenizações estabelecidas a título de danos morais e, com relação à pensão, adotando-se as parcelas vencidas e 12 (doze) das vincendas, nos termos do artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil.(...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1470591-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Apelação Cível n. 1.660.135-9 Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 15.09.2016) Portanto, dá-se provimento ao recurso da Rodovia, somente para que os honorários advocatícios, em relação ao pensionamento, incidam sobre as parcelas vencidas e as 12 vincendas. A seguradora, por sua vez, afirmou que deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária. Contudo, verifica-se que houve resistência da seguradora em aceitar a denunciação da lide efetuada pela Rodovia das Cataratas, como se observa de sua contestação (fl. 291-CD). Dessa forma, correta a fixação de honorários para a lide secundária, conforme o entendimento desta Corte: APELAÇÃO 1 (SEGURADORA DENUNCIADA): (...) LIDE SECUNDÁRIA: DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES, PELA DENUNCIADA, NO LIMITE DA COBERTURA CONTRATADA. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO Apelação Cível n. 1.660.135-9 PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1440798-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 09.06.2016) Diante disso, deve ser mantida a sentença que fixou honorários advocatícios para a lide secundária. Por outro lado, possui razão o IRB ao pleitear o afastamento de sua condenação ao pagamento de metade do montante dos ônus sucumbenciais da lide secundária, visto que foi admitido na lide, pela sentença, somente como assistente simples, ou seja, não pode ser condenado ao pagamento de custas, vez que não deu causa ao incidente (cabendo à seguradora o pagamento da integralidade do valor). Por todo o exposto, dá-se parcial provimento às apelações, somente para adequar os honorários advocatícios da lide Apelação Cível n. 1.660.135-9 principal; afastar a condenação do IRB ao pagamento de custas e modificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as condenações por danos morais, estéticos e pensionamento, alterando-se, de ofício, o índice da correção monetária. Deixa-se de fixar honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973. ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento às apelações, alterando-se, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto e Coimbra de Moura. Curitiba, 06 de julho de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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