jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1639465-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARI- DADE DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMI- NISTRADORA. INDISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO.CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ABTENÇÃO DO CRÉDITO FUTURO. AUSÊNCIA DE DEMONS- TRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV E VI, DO NCPC.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.- A cessão de crédito não se confunde com a cessão de contrato e, para que tenha validade e eficácia perante terceiros, basta a notificação do devedor, sendo despicienda, assim, a anuência prévia dele.- Como a autora cessionária do crédito cumpriu todos os requisitos legais para conferir validade e eficácia à cessão de crédito, e inexis- tindo demonstração de que a ré vá lhe negar o pagamento futuro na esfera extrajudicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mé- rito, por falta de interesse de agir, o que se faz de ofício, restando pre- judicado o recurso da autora. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito.Recurso de apelação prejudicado.

I - (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1639465-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - Unânime - J. 12.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI Apelação Cível nº 1.639.465-9 (NPU XXXXX-60.2016.8.16.0014) 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Consorcium Corretora Ltda. Apelada: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Rel. Subst.: Juiz Subst. 2º grau Helder Luis Henrique Taguchi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARI- DADE DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMI- NISTRADORA. INDISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ABTENÇÃO DO CRÉDITO FUTURO. AUSÊNCIA DE DEMONS- TRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV E VI, DO NCPC. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - A cessão de crédito não se confunde com a cessão de contrato e, para que tenha validade e eficácia perante terceiros, basta a notificação do devedor, sendo despicienda, assim, a anuência prévia dele. - Como a autora cessionária do crédito cumpriu todos os requisitos legais para conferir validade e eficácia à cessão de crédito, e inexis- tindo demonstração de que a ré vá lhe negar o pagamento futuro na esfera extrajudicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mé- rito, por falta de interesse de agir, o que se faz de ofício, restando pre- judicado o recurso da autora. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. I ­ RELATÓRIO: Consorcium Corretora Ltda. apela da sentença que julgou improce- dente a ação declaratória de titularidade de crédito c/c obrigação de fazer nº 0017791- 60.2016.8.16.0014, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advo- catícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais ­ mov. 63.1). Alega a apelante, em síntese, que a sentença reconheceu o modo de ser da relação jurídica travada entre as partes, ou seja, de que no caso, foi realizada uma cessão de crédito, e não de contrato, a qual não necessita de anuência da administradora de consórcio para ter validade. Nesse sentido, aduz que "o reconhecimento do modo de ser da relação jurídica entre as partes leva a (sic) consequente declaração judicial da existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de fazer pleiteada pelo Autor". Afirma restar claro que a requerida não reconhece a legalidade da cessão realizada, mesmo diante da notificação extrajudicial, de sorte que a obrigação de fazer é medida suficiente para viabilizar a entrega da prestação jurisdicional. Salienta que "a prestação jurisdicional quanto à declaração da titulari- dade dos créditos é necessária para impedir que tanto o Autor, quanto o grupo de consórcios e também a Ré experimentem dano em virtude da ausência de reconhecimento da obrigação". E mais, que "a propositura de nova demanda, depois de encerrado o grupo ou contemplado o crédito, ocasionará sérios prejuízos ao Autor dado o tempo para uma decisão definitiva a respeito". Defende estar presente o binômio necessidade-utilidade. Ainda, argu- menta ser notória sua insegurança jurídica, tendo em vista que ao final do grupo ou em caso de contemplação, o valor pode ser disponibilizado à cedente, sendo que com a sentença declarató- ria, não poderá a requerida alegar dúvida quanto ao legítimo credor. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, a fim de que (i) seja a ré compelida a proceder à anotação da cessão de crédito no contrato, resguardando- lhe o direito de receber os valores a serem restituídos, devidamente corrigidos; e (ii) seja aberto prazo para cumprimento da tutela jurisdicional no que tange à anotação de seu nome como cessionária de crédito. Ainda, pugna pelo prequestionamento do art. , II e XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal; arts. 104, 286 e seguintes, do Código Civil; arts. , caput e inciso III, art. , IV, art. 39, V, art. 51, IV, § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e arts. , 17 e 19, I, do NCPC (mov. 68.2). Devidamente intimada, a apelada ofertou contrarrazões, oportunidade em que pleiteou a manutenção da sentença (mov. 83.1). II ­ VOTO: O processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos ter- mos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, pretende a empresa autora tão somente a declaração de que possui direito ao crédito decorrente de quotas de consórcio canceladas (grupo 0i95, cota 328, contrato 750014), a ela transferido por Aline Nakazawa, bem como a anotação, no contrato, de sua qualidade de cessionária. Em outras palavras, a requerente visa apenas resguardar seu direito de restituição do quantum relativo às quotas por ocasião do encerramento do grupo de consórcio. Conclui-se que não cuida o caso de transferência de contrato, mas sim de mera alteração do polo ativo da relação obrigacional, que antes era ocupado por Aline Na- kazawa e, hoje, é ocupado pela autora. Flávio Tartuce ensina que a cessão de crédito é um negócio jurídico através do qual "o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional" (in Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Método. p. 363). A transferência, então, é apenas de alguns direitos, e não da relação obrigacional como um todo. A cessão de crédito pode ocorrer independentemente de concordância ou participação do devedor, e sua eficácia fica condicionada apenas à notificação da parte ad- versa, tão somente para evitar que o pagamento seja realizado em favor da parte cedente. É o que se vislumbra da leitura do art. 290, do Código Civil: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Veja-se, o art. 13, da Lei nº 11.795/2008, que determina que "os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, po- derão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora" não possui aplicabilidade ao caso, porquanto refere-se à cessão de contrato, e não à cessão de crédito. Sobre a desnecessidade de anuência da administradora de consórcios na cessão de crédito, já tive oportunidade de me manifestar: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE CRÉ- DITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECOR- RENTE DE COTAS DE CONSÓRCIO JÁ CANCELADAS. LEGITIMIDADE PAS- SIVA DA ADMINISTRADORA, POR FORÇA DO § 1º, DO ART. , DA LEI 11.795/2008.CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA. ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR ­ Apelação Cível nº 1.227.412-9, 18ª CCível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Helder Luis Henri- que Taguchi, DJ: 11.2.2015 ­ destaquei). Confira-se, ainda, outros julgados dessa Corte em igual sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARI- DADE DE CRÉDITO.APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PAS- SIVA DO APELANTE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO , PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 11.795/2008 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CONTRATO - MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSÓRCIO COM O CONSORCIADO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CESSÃO VÁLIDA - ADMINISTRADORA QUE DEVE PROCEDER AO REGISTRO DA CES- SÃO DE CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO: HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHE- CIDO E PROVIDO" (TJPR ­ Apelação Cível nº 1.221.377-1, 18ª CCível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, DJ: 22.10.2014 ­ destaquei). "CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO PROVENIENTE DE COTA DE CONSÓRCIO EXCLUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CES- SÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVE- DOR. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CON- SÓRCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao consorciado desistente ou excluído é lícito ceder o seu crédito, relativo às parcelas até então pagas, a terceiro, independente da anuência da administradora. 2. O cessionário de direitos sobre cotas inativas detém legitimidade para pleitear junto à administradora do consórcio a transferência da titularidade do crédito. Os valores das prestações pagas devem ser restituídos trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio" (TJPR ­ Apelação Cível nº 1.136.224-6, 17ª CCível. Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ: 28.5.2014 ­ destaquei). "CONSÓRCIO. AÇÃO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS. PEDI- DOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DO RÉU: PRELIMINARES. ILE- GITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTA- DAS. MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COTA EXCLUÍDA. CRÉDITO DE- CORRENTE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES TRANSFERIDO A TER- CEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFI- CAÇÃO DA CESSÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. FIXA- ÇÃO DE PRAZO PARA QUE O RÉU COMPROVE QUE EFETUOU EM SEUS CADASTROS A ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. REGULARI- DADE. MULTA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO FUTURA. CLÁUSULA PE- NAL. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVO- GADO NESTE PARTICULAR. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE CO- NHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo as Instituições Financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo, no caso, ser aplicada a Teoria da Aparência. 2. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para demandar em juízo o direito questionado. ( AgRg no AREsp 147.678/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) 3. Ao consorciado desistente é lícito ceder o seu crédito, relativo às parcelas até então pagas, a terceiro, independente da anuência da administradora. 4. A ausência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito é suprida pela sua citação válida para responder os termos da ação, pois, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. 6. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir desta data caracteriza-se a mora da administradora" (TJPR ­ Apelação Cível nº 1.063.081-6, 17ª CCível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ: 12.2.2014 ­ des- taquei). No caso em comento, conforme reconhecido na sentença, observa-se que a requerente cumpriu os requisitos legais, pois comprovou não somente que é titular do crédito cedido (mov. 11.2), como também que notificou a ré da cessão (mov. 1.7). No que toca às ações declaratórias, existe o interesse de agir quando o demandante busca uma certeza jurídica a respeito de uma determinada relação jurídica, a qual somente pode ser declarada pelo Judiciário. Conquanto a administradora de consórcios tenha contestado o pedido ini- cial, sustentando ser necessária sua prévia anuência acerca da cessão do crédito, fato é que não há nenhuma demonstração de que ela, futuramente e no âmbito extrajudicial, oferecerá resis- tência ao cumprimento da obrigação, máxime porque, como antes dito, a requerente tomou todas as medidas legalmente exigidas para conferir validade e eficácia à transação pactuada, permitindo que o futuro pagamento seja realizado em seu favor. Assim, ante a ausência de indicativo no sentido de que a requerida vá negar o pagamento a que faz jus a empresa autora, correta a sentença ao consignar que ela, ao ajuizar a presente demanda declaratória, acautelou-se demasiadamente. Vale lembrar, também, que se administradora de consórcios efetuar o pagamento à antiga consorciada (cedente), incorrerá em prejuízo próprio, porque ainda assim estará obrigada a cumprir a obrigação junto ao cessionário que legalmente a notificou. Veja-se, ainda, que embora acertadas as considerações lançadas na sen- tença, o MM. Juiz entendeu por bem em resolver o mérito e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ao passo que o correto seria julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condições da ação, até porque no futuro pode haver uma pretensão resistida, o que justifica- ria, então, o ajuizamento de uma nova ação. Assim, entendo por bem em, de ofício, julgar extinto o feito sem resolu- ção do mérito, pelas mesmas razões invocadas pelo il. Magistrado. Em algumas oportunidades, esta Corte manifestou-se em igual sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO C.C. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CONTRATO. DESNE- CESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA AFAS- TADA E APELOS PREJUDICADOS." (TJPR - Apelação Cível nº 1.253.027-3, 18ª CCível, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, DJ: 13/05/2015 - destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE CRÉ- DITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECOR- RENTE DE COTAS DE CONSÓRCIO JÁ CANCELADAS. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL, PRES- CINDINDO, PORTANTO, DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.OBSER- VÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RECEBI- MENTO DOS VALORES PRETENDIDOS. CARÊNCIA DA AÇÃO, RECONHE- CIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PROCESSO EX- TINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO" (TJPR ­ Apelação Cível 1.273.258-4, 18ª CCível, Rel. Des. Luis Espíndola, DJ: 14.10.2015 ­ destaquei). Diante do exposto, voto em, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, mantida a con- denação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor arbitrado na sentença. Via de consequência, fica prejudicado o recurso da autora. Os fundamentos acima expostos resolvem todas as questões trazidas a julgamento, sem ofensa aos dispositivos legais citados, que descrevo apenas para fins de pre- questionamento: art. , II e XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal; arts. 104, 286 e seguintes, do Código Civil; arts. , caput e inciso III, art. , IV, art. 39, V, art. 51, IV, § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e arts. , 17 e 19, I, do NCPC. III - DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do NCPC, e em julgar prejudicado o recurso de apelação da autora. Participaram da sessão e acompanharam o voto, o Senhor Desembarga- dor Espedito Reis do Amaral (Presidente), a Senhora Juíza Denise Antunes. Curitiba, 12 de julho de 2017. Helder Luis Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. em 2º grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836936803/apelacao-apl-16394659-pr-1639465-9-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1129354-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-17.2015.8.16.0112 PR XXXXX-17.2015.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2018.8.16.0000 PR XXXXX-39.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1638021-3 (Acórdão)