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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 16857115 PR 1685711-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 16857115 PR 1685711-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 468 05/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Desembargador José Cichocki Neto
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGOS 171E 288DO CÓDIGO PENAL- PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- REVOGAÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA - ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - HCC - 1685711-5 - Uraí - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 22.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE CICHOCKI NETO HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.685.711-5, DE URAÍ - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO : 0014733-57.2017.8.16.0000 IMPETRANTE : GIOVANI PIRES DE MACEDO PACIENTES : FELIPE AUGUSTO FREITAS NOLL E OUTRO RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO HABEAS CORPUS CRIME ­ ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ­ ARTIGOS 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA - ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1.685.711-5, de Uraí - Juízo Único, em que é Impetrante GIOVANI PIRES DE MACEDO e Pacientes FELIPE AUGUSTO FREITAS NOLL E OUTRO. I ­ Trata-se de habeas corpus crime impetrado preventivamente por Giovani Pires de Macedo, em favor dos pacientes Felipe Augusto Freitas Noll e Amauri Amadeu Gonçalves Passos. Relata o impetrante que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo Único da Comarca de Uraí, uma vez que os mesmos estariam presos preventivamente desde meados de março de 2017 sem que houvesse sido oferecida a denúncia, haja vista o conflito de competência existente entre as Comarcas de Uraí e Cambé/PR. Ademais, aduz que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo certo que a possível prisão dos pacientes não teria nenhum valor à sociedade. Por fim, requer a concessão liminar preventiva da ordem com a expedição de salvo conduto em favor dos pacientes e, no mérito, sua confirmação em definitivo. O pedido liminar foi deferido às fls. 109/110. A autoridade impetrada entendeu pela desnecessidade de prestar informações (fl. 114). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 120/122, pelo conhecimento e concessão da ordem. É o relatório. II - O writ merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Em primeiro plano, cumpre-se ponderar que o quadro processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Inicialmente, de se observar que, no que tange à alegada desnecessidade da prisão preventiva, não se vislumbra o apontado constrangimento ilegal supostamente sofrido pelos pacientes, haja vista que a decisão constritiva se valeu de fatos concretos que estariam a indicar que em liberdade os mesmos poderiam trazer risco à ordem pública, tendo a Magistrada a quo assim declinado: "(...). No caso em concreto, apresentam-se vários indícios que denotam a materialidade de crimes de formação de quadrilha e estelionato, conforme considerações tecidas na decisão de evento 09, arregimentadas após zelosa investigação promovida pela autoridade policial. Quanto à pena prevista em abstrato, imperioso que são delitos autônomos, razão peal qual se aplica o concurso material de crimes. Nota-se que o art. 288 do Código Penal prevê a pena de até 36 anos de reclusão e o art. 171 do mesmo código, a pena de reclusão de até 05 anos. Assim sendo, resta satisfeito o requisito de enquadramento legal. Quanto à necessidade da prisão preventiva, além da interferência nas investigações que fundam a decretação da prisão preventiva, constata-se que três dos requeridos permaneceram foragidos, sendo que dois possuem conhecimento da decisão de prisão temporária. Portanto, sobreleva-se a necessidade da segregação cautelar pretendida. (...). Destaque-se, por fim, que a autoridade policial revela que dois foragidos tomaram efetivo conhecimento do mandado de prisão temporária expedido, tendo empreendido fuga, para frustrar o cumprimento, conforme diálogos capturados na interceptação telefônica. Assim sendo, inarredável a coexistência dos requisitos para a prisão preventiva dos requeridos foragidos (...)". Contudo, no que se refere à alegação de excesso de prazo, assiste razão ao impetrante, tendo em vista que os pacientes se encontram presos há mais de 60 (sessenta) dias sem que fosse oferecida a competente denúncia ­ ou sem que se tenha notícia em sentido contrário, à míngua de informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como diante do sigilo absoluto do feito, sendo certo que a manutenção da custódia cautelar está a configurar, na hipótese, constrangimento ilegal por ofensa ao disposto no art. 46 do CPP. Saliente-se, por oportuno, ser conferida razoável flexibilidade ao feitos penais que evidenciem uma maior complexidade para a elucidação dos fatos. A elasticidade dos prazos processuais, contudo, deve estar subordinada ao critério de razoabilidade, não se podendo admitir a ocorrência de segregação provisória ad eternum, sem a devida formação da culpa. No entanto, no caso em tela, a referida ressalva não restou demonstrada, de modo que, à luz dos ditames de necessidade e adequação previsto no artigo 282 do Código de Processo Penal, revela-se pertinente a substituição da custódia provisória pelas medidas cautelares elencadas no artigo 319 do aludido diploma. Igual percepção externou o Procurador de Justiça: "Ainda que admitida certa relativização desse prazo, ultrapassa a razoabilidade a situação dos pacientes encarcerados provisoriamente por mais de 02 (dois) meses sem que, no mínimo, tenha sido estabelecida acusação e fixado um Juízo competente" (fl. 121). Sob este prisma, o cenário fático delineado nos autos torna imperiosa a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a fim de evitar que os pacientes encontrem os mesmos estímulos que os levaram à suposta prática delitiva ou que busquem se evadir da aplicação da Lei Penal. Nesta compreensão, revela-se pertinente, com fulcro no artigo 319 do diploma processual, a concessão da liberdade aos pacientes mediante o compromisso de: I - comparecer a todos os atos do processo; e III proibição de se ausentar da Comarca. Ademais, não constitui demasia ressaltar o caráter rebus sic stantibus da presente medida, consoante preconiza o artigo 316 do Código de Processo Penal. Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ. III ­ DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GAMALIEL SEME SCAFF e JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, Presidente. Curitiba, 22 de junho de 2.017. Des. JOSÉ CICHOCKI NETO Relator
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