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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001909-42.2014.8.16.0139 PR 0001909-42.2014.8.16.0139 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
20/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA COPEL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE AUFERIDO. DANO MORAL COMPROVADO. ENUNCIADO 6.2 DAS TURMAS RECURSAIS TJ/PR. QUANTUM FIXADO EM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DE ACORDO COM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

I - Relatório (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001909-42.2014.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 12.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0001909-42.2014.8.16.0139 Juizado Especial Cível de Prudentópolis Recorrente (s): LAURO KAVESKI Recorrido (s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Relator: Siderlei Ostrufka COrdeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA COPEL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE AUFERIDO. DANO MORAL COMPROVADO. ENUNCIADO 6.2 DAS TURMAS RECURSAIS TJ/PR. QUANTUM FIXADO EM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DE ACORDO COM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. I - Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual relata o autor que exerce atividade fumicultora pelo que depende de energia elétrica no processo de secagem de folhas de fumo para venda, e que no dia 17/02/2013 sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária requerida, permanecendo 5h (cinco horas) sem energia, o que lhe acarretou perda da produção de fumo. Aduz que tentou resolver o impasse administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Sobreveio sentença de improcedência, por reconhecer a ausência de pressupostos demonstradores dos danos suportados. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença prolatada para que reconheça a procedência dos pedidos da inicial. É o relatório. II – Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, deve-se ao recurso.dar provimento Cinge-se a presente controvérsia na existência de dano moral e material oponível a concessionária requerida decorrente de interrupção de fornecimento de energia elétrica. Quanto ao reconhecimento da aplicação da lei consumerista ao presente caso, vejo por bem acompanhar o posicionamento que vem sendo firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça a favor da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo intermediário. Em decisão exarada pela Ministra Nancy Andrighi esta assevera que “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos que conferem equilíbrio e transparência às relações de , deconsumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor” maneira que, “os julgadores do STJ passaram a agregar novos argumentos a favor de um .conceito de consumidor mais amplo e justo” Assim, a jurisprudência da Suprema Corte flexibiliza o entendimento acerca do conceito de consumidor para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independente de servir diretamente a uma atividade profissional. Nessa acepção, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com a finalidade direta ou não de instrumentalizar seu negócio lucrativo, pode ser excepcionalmente abarcado pelo CDC quando demonstrada em caso concreto a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (Resp 1.010.834), do freteiro (Resp 1.080.719) e do produtor rural (Resp 914.384). In casu, portanto, o pequeno produtor de fumo pode ser compreendido pelo conceito de consumidor ampliado, uma vez que evidente sua vulnerabilidade jurídica e econômica diante do porte da ré concessionária de serviços públicos. Logo, não há como afastar a incidência das normas do CDC. Pois bem. Por se tratar de uma relação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica acarreta no dever de indenizar, nos termos do Enunciado 6.1 – Turma Recursal, em razão da sua responsabilidade, que no presente caso é objetiva, independentemente de prova de culpa, conforme art. 14 do CDC bem como Enunciado 12.11 das Turmas Recursais TJ/PR, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Como cediço, a concessionária seria excluída de sua responsabilidade em situação que provasse a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC), que não é o caso dos autos: veja-se que apesar de alegar, em sede de defesa, que a interrupção de fornecimento se deu por força maior e por motivo de segurança, não logra a requerida colacionar aos autos qualquer suporte probatório dos fatos aduzidos. Com relação à comprovação dos danos, observa-se que as provas evidenciam os danos materiais decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, mediante a perda na qualidade do fumo que se encontrava na estufa para secagem, conforme se verifica de laudo técnico apresentado (item 1.5), bem como das notas fiscais apresentadas contendo informação acerca de tipo e classe de fumo e quantidade vendida nas últimas safras, bem como os preços vendidos pelo requerente (item 31.2). Quanto à fixação do dano material decorrente da interrupção da energia elétrica, este deve resultar da diferença obtida do preço médio do quilo do fumo se não tivesse ocorrido a interrupção elétrica com o preço de venda por quilo realizado posteriormente ao evento, nos moldes aplicados por esta Turma Recursal. Portanto, a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 6.744,00 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais). Com relação à condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, correta também a decisão , eis que o juiz sentenciante, o qual teve contato direto com asa quo provas produzidas e partes envolvidas na presente demanda, identificou que os produtores rurais, têm sofrido grande aborrecimento e transtornos que ultrapassam o mero contratempo da atividade desenvolvida. Ademais, restou demonstrado por prova oral que houve interrupção do serviço de energia elétrica por aproximadamente 5h (cinco horas), sendo que a ré em nenhum momento demonstrou os motivos da interrupção e nem comprovou a razão pela demora no restabelecimento da energia elétrica, bem como foi corroborado pelas testemunhas que o autor teve prejuízo no cozimento da estufa quase que total, pelo que se caracteriza incontroverso os danos suportados. Outrossim, os danos morais são devidos posto que a simples falha na prestação dos serviços da ré, que é prestadora de serviço essencial, é passível de indenização. No caso, tal interrupção gerou grandes transtornos aos autores, vez que tiveram seu ambiente de trabalho atingido e sofreram prejuízos de grande monta em decorrência na demora da concessionária em restabelecer a energia. Além disso, deve-se levar em consideração que a situação não foi resolvida administrativamente, e os requerentes, consumidores hipossuficientes, ficaram totalmente à mercê da conduta irregular da ré. No que tange ao indenizatório, deve o valor estipulado atender de formaquantum justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Nesses termos, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e receber incidência de juros de mora em conformidade com o disposto no enunciado 12.13-A da Turma Recursal do Paraná, com índices da média INPC e IGP-DI. Desta forma, deve ser reformada a sentença do juiz singular, para que passe a condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.744,00 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais), bem como por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAURO KAVESKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 04 de Julho de 2017 Siderlei Ostrufka COrdeiro Magistrado
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