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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0000965-40.2016.8.16.0084 PR 0000965-40.2016.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
20/07/2017
Julgamento
17 de Julho de 2017
Relator
Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO EM RODOVIA. LUCROS CESSANTES REFERENTES AO LAPSO TEMPORAL EM QUE DEIXOU DE LABORAR. AUTOR QUE ALEGA QUE VEÍCULO QUE PERMANECEU NO REPARO POR 28 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR DIREITO QUE ALEGA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

I – Relatório (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000965-40.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 17.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0000965-40.2016.8.16.0084 Juizado Especial Cível de Goioerê Recorrente (s): Reinaldo Godoy de Carvalho e Angelica Nicolau Recorrido (s): Viotto Transportes Ltda - ME Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO EM RODOVIA. LUCROS CESSANTES REFERENTES AO LAPSO TEMPORAL EM QUE DEIXOU DE LABORAR. AUTOR QUE ALEGA QUE VEÍCULO QUE PERMANECEU NO REPARO POR 28 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR DIREITO QUE ALEGA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I – Relatório Trata-se de ação de reparação de danos em que alega o autor, em síntese, que trafegava pela Rodovia BR 277 quando teve seu veículo Caminhão Scania R124 Ga4X2NZ 360 abalroado pelo veículo dos réus, o qual, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem, perdeu o controle do veículo e chocou-se lateralmente com o veículo do autor. Aduz que em decorrência do sinistro o caminhão necessitou reparos, ficando 28 (vinte e oito) dias na oficina, os quais ficou impedido de realizar serviços de transportes. Requer indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, e R$ 8.977,36 (oito mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) por lucros cessantes. Irresignados, os réus interpuseram recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para que deixe de condenar por lucros cessantes, diante da ausência de provas. É o relatório. II - Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, o recurso deve ser provido. Da análise dos autos, resta incontroversa a culpa dos réus diante do acidente de trânsito .sub judice Irresignam-se os ora recorrentes ante a condenação por lucros cessantes, alegando, em síntese, a ausência de provas que confirmassem o tempo que o caminhão ficou parado para conserto. Nesse sentido, entendo que razão assiste aos ora recorrentes. Isso porque, de análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifico que não há qualquer prova hábil a demonstrar que o caminhão vítima de acidente de trânsito ficou efetivamente parado para reparos, deixando, assim, de auferir lucros. Assim, entendo que deixou o autor de trazer aos autos fatos comprobatórios mínimos dos direitos que aduz, de forma a descumprir seu ônus probatório, nos termos do que determina o art. 373, inciso I do CPC. Veja-se que a indenização por lucros cessantes não pode ser presumida, mas deduzida do conjunto probatório trazido aos autos pela parte que se entende prejudicada, e, verifica-se a absoluta falta dein casu provas nesse sentido Ausente nos autos demonstrativos de que o caminhão do autor ficou efetivamente impedido de realizar atividade comercial em face da necessidade de reparos, em decorrência da colisão provocada pelos réus, não há que se falar no dever de indenizar por lucros cessantes. III Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso inominado interposto, devendo ser reformada a sentença de origem para que deixe de condenar os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, devendo ser mantida a decisão em seus ulteriores termos.a quo Em face do êxito recursal, deixo de condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º do NCPC, uma vez que os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça. IV Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho, com voto, e dele participaram os Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e Rafael Luis Brasileiro Kanayama. Curitiba, 13 de Julho de 2017 SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ RELATOR
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