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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. XXXXX-80.2015.8.16.0113
Recurso: XXXXX-80.2015.8.16.0113
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Seguro
Recorrente (s):

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
(CPF/CNPJ: 09.XXXXX/0001-04)
Rua Senador Dantas, 74 5º andar - Centro - ANGRA DOS REIS/RJ - CEP:
20.031-205
Recorrido (s):

SERGIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 708.638.819-04)
Avenida São João, 48 - Centro - ITAMBÉ/PR - CEP: 87.175-000
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL – DIREITO DE
LIVRE ACESSO À JUSTIÇA – PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº
9.9 DA TR/PR – TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INVALIDEZ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 278 DO STJ – INDENIZAÇÃO
DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de ressarcimento do seguro obrigatório Dpvat c/c pedido de julgamento antecipado da
lide, ajuizada por Sergio da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT,
através da qual pleiteia o autor pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente ocorrido em
21/10/2010, do qual permaneceram sequelas.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o feito para condenar a requerida a realizar o
pagamento de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). (evento 38.1/40.1)
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado alegando a necessidade de esgotamento da esfera
administrativa, bem como a ocorrência de prescrição. (evento 46.1)
Vieram conclusos.
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
No mérito, o recurso não merece provimento.
Isto porque não prospera a alegada falta de interesse de agir, uma vez que a mera ausência de pleito
administrativo não afasta o direito da parte de demandar judicialmente para obter indenização securitária,
sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição
Federal.
De todo modo, já restou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE (...) SUSTENTA,
PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DO RECLAMANTE, POIS NÃO
PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NO
MÉRITO, ALEGA QUE O ACIDENTE CONSISTE NA QUEDA DO RECLAMANTE
DE UM CAMINHÃO PARADO, NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA
INDENIZAÇÃO, NESTE CASO. VEJA-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO O
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À
JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, CF, PORTANTO, REJEITA-SE A
. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-10.2010.8.16.0014 - Rel.:PRELIMINAR
Fernando Swain Ganem - Julg. 22.06.2015).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE
- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SEGURO DPVAT FALTA DE
INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -
AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE - DIREITO DE LIVRE ACESSO À
- -JUSTIÇA OFENSA AO ARTIGO , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM
PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível -
AC - 1448438-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Julg.
26.11.2015)
Ainda, no presente caso não se verifica a prescrição, pois, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206,
§ 3º, IX do CC.
Observa-se da Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça que: “a ação de cobrança do seguro
obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos”.
Neste sentido, consolida-se o entendimento desta Egrégia Turma Recursal, segundo o qual: “o prazo
prescricional das ações de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IX, do CC),
”. Assim, aplicável ao caso o Enunciadoressalvada a hipótese prevista no art. 2.028 do referido estatuto
nº 9.9 da TR/PR.
Da detida análise dos autos, extrai-se que o autor sofreu acidente em 21/10/2010. Ainda, que teve ciência
do grau de sua lesão em 21/03/2014, conforme laudo do IML (evento 1.5).
Infere-se, a teor da Súmula nº 278 do STJ, que: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.
Assim, considera-se para todos os efeitos a data do laudo do IML como a sendo da ciência inequívoca da
invalidez pelo segurado (21/03/2014).
Veja-se que o fato do autor ter sido cientificada das lesões após o acidente, a certeza de queinequívoca
tais lesões são permanentes, somente ocorre com a realização do laudo, não se constituindo, portanto, em
invalidez notória.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL.
DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de
indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
(Súmula n. 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudêncialaboral
desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, "exceto nos casos
de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da
". 3.invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência
Agravo regimental a que se nega provimento. (Grifei) (STJ, AgRg no AREsp
390267/SC, Rel. Min Antonio Carlos Ferreira, Julg. 02/06/2015).
Desta feita, tendo ingressado com a ação em 08/04/2015 não ocorreu a prescrição.
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença singular por seus próprios e
jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Não logrando êxito, deve a recorrente arcar com o pagamento de verba honorária, esta fixada em 20%
sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015
do CSJE.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com
voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 20 de Julho de 2017
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836819663/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-10178020158160113-pr-0001017-8020158160113-acordao/inteiro-teor-836819668

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