jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-80.2015.8.16.0113 PR 000XXXX-80.2015.8.16.0113 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0001017-80.2015.8.16.0113 PR 0001017-80.2015.8.16.0113 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

26/07/2017

Julgamento

20 de Julho de 2017

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001017-80.2015.8.16.0113 Recurso: 0001017-80.2015.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Seguro Recorrente (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74 5º andar - Centro - ANGRA DOS REIS/RJ - CEP: 20.031-205 Recorrido (s): SERGIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 708.638.819-04) Avenida São João, 48 - Centro - ITAMBÉ/PR - CEP: 87.175-000 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL – DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA – PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRESCRIÇÃOINOCORRÊNCIAPRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 9.9 DA TR/PR – TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 278 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDASENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de ressarcimento do seguro obrigatório Dpvat c/c pedido de julgamento antecipado da lide, ajuizada por Sergio da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, através da qual pleiteia o autor pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente ocorrido em 21/10/2010, do qual permaneceram sequelas. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o feito para condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). (evento 38.1/40.1) Inconformada, a ré interpôs recurso inominado alegando a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, bem como a ocorrência de prescrição. (evento 46.1) Vieram conclusos. É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento. Isto porque não prospera a alegada falta de interesse de agir, uma vez que a mera ausência de pleito administrativo não afasta o direito da parte de demandar judicialmente para obter indenização securitária, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, já restou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE (...) SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DO RECLAMANTE, POIS NÃO PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA QUE O ACIDENTE CONSISTE NA QUEDA DO RECLAMANTE DE UM CAMINHÃO PARADO, NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO, NESTE CASO. VEJA-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, CF, PORTANTO, REJEITA-SE A . (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016534-10.2010.8.16.0014 - Rel.:PRELIMINAR Fernando Swain Ganem - Julg. 22.06.2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SEGURO DPVAT FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE - DIREITO DE LIVRE ACESSO À - -JUSTIÇA OFENSA AO ARTIGO , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1448438-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Julg. 26.11.2015) Ainda, no presente caso não se verifica a prescrição, pois, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do CC. Observa-se da Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça que: “a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos”. Neste sentido, consolida-se o entendimento desta Egrégia Turma Recursal, segundo o qual: “o prazo prescricional das ações de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IX, do CC), ”. Assim, aplicável ao caso o Enunciadoressalvada a hipótese prevista no art. 2.028 do referido estatuto nº 9.9 da TR/PR. Da detida análise dos autos, extrai-se que o autor sofreu acidente em 21/10/2010. Ainda, que teve ciência do grau de sua lesão em 21/03/2014, conforme laudo do IML (evento 1.5). Infere-se, a teor da Súmula nº 278 do STJ, que: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Assim, considera-se para todos os efeitos a data do laudo do IML como a sendo da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (21/03/2014). Veja-se que o fato do autor ter sido cientificada das lesões após o acidente, a certeza de queinequívoca tais lesões são permanentes, somente ocorre com a realização do laudo, não se constituindo, portanto, em invalidez notória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.

1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278/STJ).
2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudêncialaboral desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da".
3.invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência Agravo regimental a que se nega provimento. (Grifei) (STJ, AgRg no AREsp 390267/SC, Rel. Min Antonio Carlos Ferreira, Julg. 02/06/2015). Desta feita, tendo ingressado com a ação em 08/04/2015 não ocorreu a prescrição. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Não logrando êxito, deve a recorrente arcar com o pagamento de verba honorária, esta fixada em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 20 de Julho de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001017-80.2015.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001017-80.2015.8.16.0113 Recurso: 0001017-80.2015.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Seguro Recorrente (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74 5º andar - Centro - ANGRA DOS REIS/RJ - CEP: 20.031-205 Recorrido (s): SERGIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 708.638.819-04) Avenida São João, 48 - Centro - ITAMBÉ/PR - CEP: 87.175-000 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL – DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA – PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 9.9 DA TR/PR – TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 278 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de ressarcimento do seguro obrigatório Dpvat c/c pedido de julgamento antecipado da lide, ajuizada por Sergio da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, através da qual pleiteia o autor pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente ocorrido em 21/10/2010, do qual permaneceram sequelas. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o feito para condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). (evento 38.1/40.1) Inconformada, a ré interpôs recurso inominado alegando a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, bem como a ocorrência de prescrição. (evento 46.1) Vieram conclusos. É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento. Isto porque não prospera a alegada falta de interesse de agir, uma vez que a mera ausência de pleito administrativo não afasta o direito da parte de demandar judicialmente para obter indenização securitária, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, já restou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE (...) SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DO RECLAMANTE, POIS NÃO PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA QUE O ACIDENTE CONSISTE NA QUEDA DO RECLAMANTE DE UM CAMINHÃO PARADO, NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO, NESTE CASO. VEJA-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, CF, PORTANTO, REJEITA-SE A . (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016534-10.2010.8.16.0014 - Rel.:PRELIMINAR Fernando Swain Ganem - Julg. 22.06.2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SEGURO DPVAT FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE - DIREITO DE LIVRE ACESSO À - -JUSTIÇA OFENSA AO ARTIGO , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1448438-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Julg. 26.11.2015) Ainda, no presente caso não se verifica a prescrição, pois, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do CC. Observa-se da Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça que: “a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos”. Neste sentido, consolida-se o entendimento desta Egrégia Turma Recursal, segundo o qual: “o prazo prescricional das ações de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IX, do CC), ”. Assim, aplicável ao caso o Enunciadoressalvada a hipótese prevista no art. 2.028 do referido estatuto nº 9.9 da TR/PR. Da detida análise dos autos, extrai-se que o autor sofreu acidente em 21/10/2010. Ainda, que teve ciência do grau de sua lesão em 21/03/2014, conforme laudo do IML (evento 1.5). Infere-se, a teor da Súmula nº 278 do STJ, que: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Assim, considera-se para todos os efeitos a data do laudo do IML como a sendo da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (21/03/2014). Veja-se que o fato do autor ter sido cientificada das lesões após o acidente, a certeza de queinequívoca tais lesões são permanentes, somente ocorre com a realização do laudo, não se constituindo, portanto, em invalidez notória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudêncialaboral desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da". 3.invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência Agravo regimental a que se nega provimento. (Grifei) (STJ, AgRg no AREsp 390267/SC, Rel. Min Antonio Carlos Ferreira, Julg. 02/06/2015). Desta feita, tendo ingressado com a ação em 08/04/2015 não ocorreu a prescrição. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Não logrando êxito, deve a recorrente arcar com o pagamento de verba honorária, esta fixada em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 20 de Julho de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836819663/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-10178020158160113-pr-0001017-8020158160113-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10452140057277001 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-30.2019.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 017XXXX-64.2010.8.09.0043

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-10.2010.8.16.0014 PR 001XXXX-10.2010.8.16.0014/0 (Acórdão)