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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. MENÇÃO GENÉRICA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE MINIMAMENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF). PRECEDENTES DO STJ.PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" QUE NÃO SUPLANTA A NECESSIDADE DE A DECISÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO-SE, OBJETIVAMENTE, QUAIS OS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANULADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. EFEITO EXPANSIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO NCPC. APLICABILIDADE AO CASO.RECURSO PROVIDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS DESTE JULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. (TJPR - 5ª C.

Cível - AI - 1599301-6 - Pato Branco - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 23.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.599.301-6 ­ DA COMARCA DE PATO BRANCO ­ 1ª DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-38.2016.8.16.0000) AGRAVANTES : VILSON GARCIA DALSANTE JOVENIL RODRIGUES DE GODOYS JOSÉ ANTÔNIO GRITTI ANTÔNIO PEDRO PASSARINI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS : AGILBERTON LUCINDO PERIN ATÍLIO VENTURIN SOBRINHO ALDECIR PEGORINI ALDICIR BIOLCHI MARIZAURA ROCHA SZPAK RONALDO MASETTO LAÉRCIO RODRIGO LAGOS RELATOR : JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. MENÇÃO GENÉRICA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF). PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" QUE NÃO SUPLANTA A NECESSIDADE DE A DECISÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO-SE, OBJETIVAMENTE, QUAIS OS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANULADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. EFEITO EXPANSIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO NCPC. APLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PROVIDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS DESTE JULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. VISTOS, ETC. Adoto, por economia processual, aquele relatório já lançado quando da análise do pedido de efeito suspensivo (fls. 86/87-TJ): "VILSON GARCIA DALSANTE, JOVENIL RODRIGUES DE GODOYS, JOSÉ ANTÔNIO GRITTI E ANTÔNIO PEDRO PASSARINI interpõem o presente agravo de instrumento contra decisão (mov. 87.1) proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº XXXXX-38.2016.8.16.0131, que recebeu a petição inicial e deflagrou o processo, ordenando as citações dos requeridos para que contestassem Nas razões recursais, os agravantes VILSON GARCIA DALSANTE, JOVENIL RODRIGUES DE GODOYS, JOSÉ ANTÔNIO GRITTI E ANTÔNIO PEDRO PASSARINI aduzem, em síntese, que: a) A ação originária versa sobre a suposta prática de atos de improbidade administrativa consubstanciados na utilização de maquinário e funcionários públicos para prestação de serviços particulares, autorizados pelo prefeito municipal de Itapejara D´Oeste Sr. AGILBERTON LUCINDO PERIN, com base nas autorizações dadas1 pelos vereadores municipais (agravantes e demais interessados); b) Especificamente sobre os agravantes, a imputação reside na expedição indevida das autorizações, porque estariam em desconformidade com a legislação municipal; c) Notificados, os agravantes apresentaram defesas prévias, em que demonstraram o atendimento do interesse local na emissão das autorizações, notadamente porque os serviços prestados eram relativos à conservação de estradas municipais, em propriedades rurais, para permitir a trafegabilidade no local, visto que a rota rural é um importante acesso para escoamento dos produtos dos produtores rurais, além de ser o caminho mais curto entre as cidades da região (Verê, Francisco Beltrão e Itapejara D´Oeste); d) Ainda, há permissão legal de uso de maquinário e de pessoal para prestar serviços em prol dos habitantes da região, consubstanciada na Lei Municipal n.º 785/2005; e) Não obstante, a decisão que recebeu a inicial está desprovida de fundamentação, eis que o MM. Juiz manifestações preliminares e se limitou a receber a exordial sem motivar seu posicionamento. Com fulcro no exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, seu provimento com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório."O efeito suspensivo foi concedido"PARA O FIM DE SUSPENDER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ALVO DESTE RECURSO (E O PRÓPRIO PROCESSO PRINCIPAL, POR CONSEQUÊNCIA), até o julgamento final do recurso pelo colegiado; ou eventual retratação pelo juiz da causa" (fls. 92- TJ). O agravado Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 118/122-TJ, alegando que: a)- a Lei nº 8249/92 prevê expressamente no artigo 10, inciso XIII, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados pelas entidades públicas; b)- restou fartamente documentado no inquérito civil, conforme descrito na petição inicial, que foram autorizados serviços sem qualquer critério objetivo e interesse público, o que demonstra a existência de elementos suficientes quanto à conduta dolosa dos requeridos para o recebimento da petição inicial. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela decretação, de ofício, da nulidade da r. dos autos ao Juízo de 1º grau a fim de que seja proferida nova decisão (fls. 115/120-TJ). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Não se desconhece a orientação do STJ no sentido de que, neste primeiro momento em que é aferido o recebimento da inicial, tem maior expressão o princípio in dubio pro societate; vale dizer que, somente se o juiz se convencer da inexistência do ato ímprobo é que deverá ocorrer a rejeição da inicial; do contrário, ela deve ser recebida, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 7º, DA LEI 86.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REsp 1.366.721. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...). 3. Nos termos do art. 17, §§ 7º e , da Lei n. 8.429/92, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade administrativa, a [im]procedência da ação ou a adequação da poderá o juiz rejeitar a petição inicial. 4. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 5. Demais disso, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. (...). 7. [...]. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) Mas isso não significa que a decisão possa ser genérica, tal como apresenta-se no caso em epígrafe. Como consignei na decisão liminar do presente Agravo de Instrumento (fls. 88-TJ), a decisão agravada não enfrentou as teses trazida nas defesas prévias, bem como também aparentemente não valorou os minimamente. A decisão se afigura extremamente genérica, conforme se pode verificar na imagem a seguir: motivada, porque não identificou os indícios de ato de improbidade, conforme bem pontuaram os agravantes em suas razões recursais. Anoto, outrossim, que o uso de termos genéricos e vagos, sem a devida vinculação ao caso concreto, conforme se sucede no presente caso, é completamente vedado pelo CPC/2015, notadamente à vista da regra trazida no art. 489, §º 1.2 Ademais, a existência da defesa prévia serve como mecanismo para obstar o processamento de ações injustificáveis, como, em tese, parece ocorrer no presente caso, já que existe lei municipal nº 787/2005 autorizando a utilização de bens públicos em prol da população. Confira-se: "Art. 1º. O poder Executivo Municipal, deverá a partir do ano de 2006, atender micro e pequenas propriedades rurais através da execução de serviços de infraestrutura com máquinas pesadas com o objetivo de nestas propriedades." "Art. 2º ­ O Município deverá atender todos os proprietários de imóveis que não ultrapassem a um módulo fiscal. Parágrafo único ­ Para receberem este benefício, os produtores devem ter seu título de eleitor do município, serem cadastrados como produtor rural e terem emitido uma nota fiscal de produtor rural por ano." Pela leitura do inquérito civil acostado nos autos, em princípio todas as autorizações estavam respaldadas na presença de interesse local, porque a conservação das estradas rurais, além de beneficiar os proprietários dos terrenos contemplados, tinha por escopo permitir uma melhor trafegabilidade na região, notadamente para escoar a produção rural. O fato de algumas propriedades estarem registradas em outros municípios não retira o interesse local do Município de Itapejara D´Oeste, porque as fazendas estão em áreas de fronteira entre os municípios da região. É o caso, por exemplo, dos proprietários: - AMADEUS LINO DA SILVA: reside a apenas 700 metros da ponte sobre o Rio Chopim, ou seja, na divisa dos Municípios de Itapejara D´Oeste e Coronel Vivida, sendo que é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapejara D´Oeste, além de possuir título de eleitor e carteira do departamento de saúde do município de Itapejara D´Oeste (mov. 56.4); divisa, em Francisco Beltrão, e reside em Itapejara D´Oeste, na Barra Grade, sendo que "foi feita uma valeta em terra situada em Francisco Beltrão na divisa, porque sua plantação beneficia somente o Município de Itapejara D´Oeste" (mov. 56.4); - NARCISO GNOATTO: reside a poucos metros da divisa seca entre Bom Sucesso do Sul e Itapejara D´Oeste, e comprova sua ligação com este município pela sua conta de luz, título de eleitor, carteira do SUS e carteira de bloco de produtor rural de Itapejara D´Oeste (mov. 56.5). estarte, entendo que poderia o Juízo a quo analisar melhor os documentos juntados pelas partes, bem como enfrentar os argumentos aduzidos pela defesa, ou, pelo menos, indicar mais objetivamente quais são os indícios de atos de improbidade, o que, repita-se, não foi feito. É cediço que a decisão que recebe a inicial de ação de improbidade não pode ser genérica e evasiva. Deve apontar objetivamente a existência de indícios do ato improbo imputado ao réu, sob pena de carência de fundamentação, ensejando nulidade. Esta Corte já respaldou esse entendimento muitas vezes, como se vê, por exemplo, dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL ­ (...) O recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, deve ser fundamentada. É indispensável um exame até então produzidas, sob pena de nulidade da decisão" (TJPR - 4ª C.Cível - AI XXXXX-0 - Londrina - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 19.10.2010). "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA INICIAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. A decisão de recebimento da ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa encontra-se desprovida de fundamentação, pois ainda que o juízo a quo tenha mencionado a existência de indícios de ato ímprobo, bem como o fato de todos os réus terem participado dos atos descritos, em momento algum apontou quais seriam tais indícios dentre as provas carreadas aos autos (participação de cada réu), motivo pelo qual referido despacho deve ser anulado, a fim de que outro, devidamente fundamentado, seja proferido."(TJPR, AI XXXXX-1, 5ª CCv, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data Movimento: 15/04/2010, DJ: 372). Portanto, é o caso de se acolher o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça e decretar a nulidade da Constituição Federal, determinando que outra, devidamente fundamentada, seja proferida pelo douto Juízo a quo. Logo, o recurso deve ser provido. EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS RÉUS (ART. 1.005 DO NCPC) Quanto aos demais réus, AGILBERTON LUCINDO PERIN, ATÍLIO VENTURIN SOBRINHO, ALDECIR PEGORINI, ALDICIR BIOLCHI, MARIZAURA ROCHA SZPAK, RONALDO MASETTO E LAÉRCIO RODRIGO LAGOS, observei em consulta ao sistema Judwin que não interpuseram recurso em face da decisão ora agravada, tendo sido apenas intimados da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (fls.97/116-TJ). No entanto, a ausência de fundamentação (nulidade) da decisão recorrida atinge todos os réus, pois a decisão foi única para todos os eles, razão pela qual deve ser conferido efeito extensivo (ou expansivo) ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015, que determina: "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses." No caso em tela, em se cuidando de nulidade, a questão não comporta solução desigual em relação aos demais réus, uma vez que a decisão que recebeu a inicial é carente de fundamentação e não distinguiu objetivamente as condutas dos réus. Assim, tem-se que os interesses dos litisconsortes são comuns ­ em face da nulidade ora incidência do art. 1.005 do NCPC ao caso em tela. É nesse sentido a jurisprudência do STJ, ainda que fazendo referência ao dispositivo correspondente no CPC/1973, qual seja, o art. 509: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. ART. 509 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. ., I DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADO O DOLO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. 1. Os fundamentos invocados no Agravo Regimental, interposto por ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros, de que não haveria restado demonstrada a conduta dolosa do Agente Público e de que somente haveria ato ímprobo praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente, são de natureza objetiva e não pessoal, razão pela qual o acolhimento desses argumentos, necessariamente, acarreta a extensão subjetiva de seus efeitos para a Oficiala de Justiça, ainda que a Servidora não tenha recorrido da decisão que julgou seu Recurso Especial, nos termos do art. 509 do CPC.(...)" ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DOLO AFIRMADO COM BASE NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ART. 12 DA LEI 8.429/92. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXTENSÃO A CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO.(...) 4. O acolhimento de tese recursal cujo interesse se alinha ao de litisconsorte passivo não recorrente, a este aproveita. Inteligência do art. 509, caput, do CPC. 5. Recursos especiais providos para, reformando o acórdão recorrido, afastar a pena de perda da função pública e reduzir a multa civil para o valor correspondente a 3 (três) remunerações, mantidas as demais sanções, além de atribuir efeito expansivo subjetivo em favor de corréu."( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR A R. DECISÃO AGRAVADA e determinar que outra, devidamente fundamentada, seja proferida pelo juízo a quo. Ainda, em EFEITOS deste julgamento aos demais réus. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para ANULAR A R. DECISÃO AGRAVADA e determinar que outra, devidamente fundamentada, seja proferida pelo juízo a quo. Ainda, em aplicação ao art. 1.005 do NCPC, ESTENDE-SE DE OFÍCIO OS EFEITOS deste julgamento aos demais réus. Tudo nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA. Votaram com o relator o Desembargador Presidente e o Desembargador NILSON MIZUTA. Curitiba, 23 de maio de 2017. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator -- -- 1 A lide somente questiona as autorizações n.º 01/2009, n.º 02/2009, n.º 04/2009 e n.º 01/2011. -- -- 2 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
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