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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE INDEFERE O PLEITO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PELA DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610, § 1º DO NCPC - RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - AI - 1585722-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 24.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROBSON MARQUES CURY AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.585.722-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIA HOLANDA DE ASSIS. RELATOR: DES. MARQUES CURY AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ DESPACHO QUE INDEFERE O PLEITO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL ­ MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PELA DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610, § 1º DO NCPC ­ RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ ­ ACOLHIMENTO DO PEDIDO ­ RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de Instrumento nº 1.585.722-6, de Curitiba ­ 10ª Vara Cível, em que é agravante ANTONIA HOLANDA DE ASSIS. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 1.33 proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em autos de Inventário nº XXXXX-45.2011.8.16.0001, da seguinte maneira: "1. Indefiro o pedido de desistência formulado na petição retro, eis que, diante da ausência de qualquer justificativa jurídica para tanto e considerando que a ação de inventário tem subjacente um princípio de interesse e ordem pública, o feito deve continuar até seus ulteriores termos. 2. Sendo assim, intime-se novamente a inventariante para que assine o respectivo termo (caso tal providência ainda não tenha sido realizada) e preste as primeiras declarações, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da justiça do TJPR. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação." Inconformada, recorre a inventariante afirmando a) que diante das diversas dificuldades, pois os herdeiros residem em diversos Estados e muitos sequer estão interessados no prosseguimento do feito requereu a desistência da ação judicial de inventário, por entender que será mais simples e econômico proceder na via extrajudicial; b) que o magistrado a quo indeferiu o pedido de desistência sob o fundamento de que não há justificativa jurídica para pedido de desistência, e que o inventário possui interesse de ordem pública; c) que é direito subjetivo da parte desistir do pedido de inventário judicial, declinando ou não o motivo, e a decisão que não permite que a parte desista do inventário judicial para migrar para o inventário extrajudicial é ilegal na medida que viola o art. do CPC, o § 1º do art. 610 do CPC e o art. 2º da resolução 35 de 24 de abril de 2007. A douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 43, opinou no sentido da prescindibilidade de sua intervenção. É o relatório, em síntese. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Tenho que o recurso merece provimento. Sustenta a agravante que pretende a desistência do inventário judicial, diante das dificuldades práticas apresentadas, pois vários herdeiros, seus irmãos, residem em diversos Estados da Federação, sendo que alguns sequer estão interessados no prosseguimento do feito, pois entendem que não existem bens a partilhar. Assim, opta por fazer através de procedimento extrajudicial (mais célere), invocando a violação do artigo do Código de Processo Civil, bem como o § 1º do artigo 610 do mesmo diploma legal e os termos da Resolução nº 35 do CNJ. Entendeu o MM. Juiz singular, por indeferir o pedido de desistência de ação, vez que a ação de inventário tem subjacente um princípio de interesse de ordem pública. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial a ser realizado perante um Cartório de Notas. O art. 610, §§ 1º e do NCPC possui a seguinte redação: § 1º. Se todos forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituição financeiras". § 2º. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão no ato notarial". Surgem como requisitos para o Inventário Extrajudicial a ausência de testamento, maioridade e capacidade civil, concordância dos interessados e assistência de advogado. O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, editou a Resolução nº 35/2007, disciplinando a aplicação da Lei nº 11441/2007, constando as seguintes disposições: "Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial." "Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura. Portanto, a ordem pública apontada e não especificada a justificar o indeferimento do pleito, provavelmente se trata de recolhimento de impostos ao erário público, o que também é devido na via extrajudicial, não trazendo prejuízos e não constituindo óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelo agravante (mov. 1.32), uma vez que, diante dos dispositivos legais mencionados, lhe é facultado optar pelo Inventário Extrajudicial (procedimento mais célere). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL ­ DESISTÊNCIA ­ POSSIBILIDADE ­ OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL ­ LEI Nº 11441/2007 ­ RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ ­ REFORMA DO DECISUM ­ ACOLHIMENTO DO PEDIDO ­ EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC. 1."Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário"(art. 982 /CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (AI nº 1.014.183-4 ­ 11ª CC ­ Relator - Des. Ruy Muggiati ­ DJ 05/06/2013) Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, acolhendo o pedido de desistência formulado pelo agravante, extinguindo o feito, na forma do art. 485, VIII1, do Código de Processo Civil, competindo-lhe o pagamento das custas de lei. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Ivanise Maria Tratz Martins, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargados Luis Espíndola. Curitiba, 24 de maio de 2017. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator 1 Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: VIII ­ homologar a desistência da ação;
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