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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16144331 PR 1614433-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16144331 PR 1614433-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2049 14/06/2017

Julgamento

31 de Maio de 2017

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONTUDO DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR APONTADO COMO INCONTROVERSO, AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 300, DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1614433-1, de Matinhos - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é agravante PROVIDÊNCIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME e agravada BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1614433-1 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 31.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. MATINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: PROVIDÊNCIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME. AGRAVADA: BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONTUDO DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR APONTADO COMO INCONTROVERSO, AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 300, DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1614433-1, de Matinhos - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é agravante PROVIDÊNCIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME e agravada BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA. I - RELATÓRIO. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Providência Assessoria Empresarial Ltda. ME, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Matinhos, nos autos de ação Revisional n. 0005303-58.2016.8.16.0116, que indeferiu pleito de tutela antecipada, mas deferiu o depósito do valor apontado como incontroverso, afastando os efeitos da mora em relação ao valor consignado. Em síntese, sustentou a Agravante que ajuizou ação Revisional para questionar a cobrança ilegal e abusiva de juros, taxas e encargos, requerendo, dentre outras medidas, a antecipação da tutela para autorizar o depósito do valor tido como incontroverso, afastar os efeitos da mora, para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes e para suspender eventuais medidas para a alienação do bem. Ao analisar o feito, em despacho inicial, decidiu o Juiz singular: "... No caso dos autos não há o que se falar em prova inequívoca, tanto que o autor apresentou quesitos e requereu a produção de prova pericial. Ademais, os cálculos que junta são unilaterais, não se restando à finalidade pretendida. Outrossim, o contrato foi firmado após a Medida Provisória nº 2087-30/2001, que autoriza a capitalização de juros. Ademais, não se pode aqui impedir o requerido de ingressar com eventuais ações ou execuções judiciais em desfavor do autor, inclusive com pedido de reintegração de posse do bem especificado, na medida em que do contrário estaria se negando o acesso ao Judiciário, o que resta vedado pelo artigo , inciso XXXV da Constituição Federal. Vale ressaltar que se alguma medida for adotada, evidentemente caberá ao autor exercer seu regular direito de defesa. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de tutela... Outrossim, o pedido de consignação em pagamento com efeito defiro de liberação da mora unicamente em relação ao valor consignado, não contemplado o seu afastamento relativamente à diferença entre o valor depositado e o das parcelas contratadas...". Irresignada, alegou a Agravante que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. A Agravante aduziu, ainda, que a abusividade em relação à cobrança dos juros reside no fato da Agravada utilizar como termo inicial da sua contagem a data de 05/02/2014, enquanto o valor financiado foi disponibilizado apenas em 05/03/2014. Sustentou, também, a Agravante, a cobrança ilegal de taxas relativas a Despesas de Estruturação de Operação e de Análise Jurídica, qualificando de incoerente a cobrança do valor a título de seguro por morte e invalidez permanente, uma vez que é pessoa jurídica, acusando inclusive que, até o momento, não recebeu a apólice respectiva, o que leva a crer que "... o seguro supostamente sequer foi contratado..." (fls. 22-TJ). A Agravante ressaltou que o cálculo que instrui a inicial não é unilateral, uma vez que os valores foram baseados nas informações prestadas pela Agravada. Assim, sob o fundamento de risco de grave lesão, a Agravante requer a concessão da tutela antecipada para, com o depósito do valor incontroverso, determinar o afastamento dos efeitos da mora e impedir que o imóvel seja levado a leilão extrajudicial (fls. 04/36 - TJ). Admitido o processamento do presente agravo, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (fls. 242/246 - TJ). Contrarrazões apresentadas pela Agravada às fls. 256/284 - TJ pugnando pelo não conhecimento do recurso, em face da deficiente do feito originário, em desacordo com o artigo 1.018, do novo CPC, e, sucessivamente, em caso de seu conhecimento, pelo desprovimento do agravo. Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que não há como se acolher a preliminar levantada pela Agravada de descumprimento do disposto no artigo 1.018, § 2º, do novo CPC1, haja vista que os autos tramitam na forma eletrônica2. 1 "Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento." 2 Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018 DO CPC. PROVIDÊNCIA DISPENSADA EM CASO DE AUTOS ELETRÔNICOS. EXEGESE DO ARTIGO 1.018, § 2º DO CPC. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DESRESPEITO AOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NAS SÚMULAS 30, 296, 426 E 472 DO STJ, BEM COMO NA SÚMULA 163 DO STF E COMETIMENTO DE ERROS CONTÁBEIS NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO Insurge-se a Agravante em face de decisão interlocutória que indeferiu o pleito de antecipação da tutela, contudo deferiu o depósito do valor apontado como incontroverso, afastando os efeitos da mora somente em relação ao valor consignado, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, sustentou a Recorrente, em suma, que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da aludida antecipação, a aduzindo, ainda, que a abusividade em relação à cobrança dos juros reside no fato do Agravado utilizar como termo inicial de sua contagem a data de 05/02/2014, enquanto o valor financiado foi disponibilizado apenas em 05/03/2014. Sustentou, também, que ilegal a cobrança de taxas relativas a Despesas de Estruturação de Operação e de Análise Jurídica, qualificando de incoerente a cobrança do valor a título de seguro por morte e invalidez permanente, uma vez que é pessoa jurídica, acusando que, até o momento, não recebeu a respectiva apólice, o que leva a crer que"... o seguro supostamente sequer foi contratado..."(fls. 22-TJ). A Agravante ressaltou que o cálculo que instrui a inicial não é unilateral, uma vez que os valores foram baseados nas informações prestadas pela Agravada. 474 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 508 DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS.INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PODER JUDICIÁRIO ACIONAMENTO DO SISTEMA BACENJUD.PROCEDÊNCIA, CONTUDO, DA TESE DE QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, NÃO ESTANDO SUJEITOS A PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1558831-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 30.11.2016) Sem razão. Pois bem, para a concessão de liminar, no caso dos autos, necessário averiguar, para além dos requisitos encartados no artigo 300, do novo CPC3, se o débito está sendo razoavelmente questionado e se houve a prestação de caução idônea ou o depósito, em juízo, do valor discutido. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE.(...) - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza- se a mora. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução 3"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dado em garantia. - Agravo não provido". ( AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) No caso em análise, como já mencionado no despacho inaugural, não estão presentes todos os requisitos, tão somente podendo se falar em eventual perigo da demora, inerente à própria situação narrada, faltando à Agravante, todavia, verossimilhança nas suas alegações e, também, a própria prestação de caução idônea. No caso dos autos, consoante já exposto por este Relator (fls. 242/246 - TJ), não vislumbro verossimilhança nas alegações, afinal, o termo inicial para a aplicação dos juros, conforme reclamado pela Agravante, foi devidamente contratado pelas partes e fixado em 05/02/2014 (item 4.21 do contrato - fls. 103-TJ), o que autoriza concluir que a Agravante teve ciência da data base do respectivo cálculo, inclusive que a liberação do dinheiro se daria "... até 3 dias úteis do conhecimento do registro da garantia..." (cláusula 4.18 - fls. 103-TJ). Por outro lado, repito, o prêmio de seguro (por morte ou invalidez) também foi objeto de expressa pactuação, conforme mostra a cláusula 5.6.1 do contrato (fls. 104-TJ). Além disso, considerando as particularidades do feito e a própria realidade contratual, ao contrário do que alegou a Agravante, não se mostra incoerente a sua contratação, uma vez que, além da pessoa jurídica, assinam como co-devedores também as pessoas físicas (fls. 127/128-TJ). Ademais, a não apresentação, até o momento, da apólice do seguro, em princípio, não autoriza concluir que não tenha sido devidamente contratado. Além de tudo, conforme bem ressaltou a decisão atacada, o cálculo apresentado pela Agravante é sim apenas unilateral, não tendo passado, ainda, pelo necessário crivo do contraditório, só após o que se torna possível expressar alguma decisão sobre seu conteúdo, especialmente nos moldes e para os efeitos pretendidos pela Agravante. Assim, já por este fundamento (ausência de verossimilhança das alegações), o indeferimento do pedido de tutela de urgência era mesmo de rigor. Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO IN CASU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO. CONHECIDO E PROVIDO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0002017- 95.2016.8.16.9000/0 - Arapongas - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS - PLEITO DE PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - Agravo de Instrumento nº 1.562.327-32 DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1562327-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 09.02.2017) Além disso, revela-se igualmente necessária, para a devida garantia do Juízo, a prestação de caução idônea por parte Autora, o que não ocorreu (não basta a mera alegação de que serão realizados os depósitos dos valores incontroversos), motivo pelo qual, também por este fundamento, não é possível a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos. Neste sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM OFERECIDO - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1085703-1 - Pinhão - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 25.09.2013) Para finalizar, ainda é preciso dizer que o caucionamento não importa em perda patrimonial, mas mera garantia do Juízo, não havendo, em particular no caso dos autos, sequer prova de que se encontra a Agravante impedida de realizá-lo, fato que, ainda assim, não traria grandes consequências, haja vista a possibilidade da caução ser prestada por terceiros. Assim, em que pese presente o perigo da demora, não se vislumbra da narrativa da Autora a necessária verossimilhança das alegações, como também mostram os autos que não há, por parte da Autora, sequer a pretensão em prestar idônea caução, de modo a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O desprovimento do Agravo, por tais razões, é mesmo de rigor. Por isso, voto por desprover o recurso. Conclusão. Em suma, voto por conhecer e desprover o recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória hostilizada, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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