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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15484163 PR 1548416-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15484163 PR 1548416-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2054 23/06/2017

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 NCPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO - FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CLÁUSULA CONTRATUAL RESPONSABILIZANDO O LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO É CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ABRANGENDO TAMBÉM OS ENCARGOS ACESSÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - AI - 1548416-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 07.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.548.416-3 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO AGRAVANTES: VALMIR LUIZ DA SILVA E OUTRO AGRAVADO: EDUARDO RANIERI JUNKES RELATORA: JUÍZA DTO. SUBST. 2º GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 NCPC ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO ­ FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO ­ AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ­ NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO ­ CLÁUSULA CONTRATUAL RESPONSABILIZANDO O LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS ACESSÓRIOS ­ CONTRATO DE LOCAÇÃO É CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ABRANGENDO TAMBÉM OS ENCARGOS ACESSÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento 1.548.416-3 em que é agravantes/executados VALMIR LUIZ DA SILVA E OUTRO e agravado/exequente EDUARDO RANIERI JUNKES. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (mov. 136.2 - fls. 04/19 - TJ) interposto pelos executados VALMIR LUIZ DA SILVA E OUTRO contra decisão interlocutória de mov. 126.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 12470- 89.2015.8.16.007, que após o oferecimento de exceção de pré- executividade assim consignou: "(...) Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por VALMIR LUIZ DA SILVA e TERESA LOURDES SOUZA em face de UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré- executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré- executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exeqüendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA , DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). Da Incompetência deste Juízo: Alegam os excipientes que este Juízo é incompetente, uma vez que"Ao analisar o contrato acostado pelo exequente em mov. 1.4 na cláusula 15ª, eis que as partes concordaram expressamente cláusula de eleição de foro, onde qualquer discussão judicial concernente ao contrato entabulado entre as partes fosse dirimida pela Comarca de Londrina ­ Paraná"Contudo, razão não assiste aos excipientes, uma vez que, segundo dispõe o artigo 781 do NCPC: A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; No caso em tela o exequente poderia ter ajuizada e presente execução nesta comarca, em Londrina. Optou por aqui ajuizar, estando em conformidade com a lei, pelo que afasto sua alegação. Da Nulidade da execução pela inexigibilidade do título: Aduziram os embargantes que a execução seria nula em razão da ausência de liquidez e certeza do valor pretendido, ante a inobservância do artigo 783 do Código de Processo Civil, sendo a obrigação certa, líquida e exigível. Contudo, é assente a tese de que o contrato de locação juntamente com seus acessórios podem ser objeto de execução pela via judicial, uma vez que se trata de título extrajudicial na forma do art. 784, III, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS INADIMPLIDOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 290 DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS. 1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Entendimento a que se chega ante a aplicação do art. 598 do CPC e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1390324 DF 2013/0193681-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2014). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE PRESCRIÇÃO. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O INCISO IV DO ARTIGO 585 DEFINE COMO TÍTULO EXECUTIVO O CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL, DESDE QUE COMPROVADO POR CONTRATO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CCB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70064375330, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064375330 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2015). Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade manejada por VALMIR LUIZ DA SILVA e TERESA LOURDES SOUZA Ao exequente para no prazo de 10 dias requerer o que entender pertinente (...)". Irresignados, os agravantes/executados sustentam em síntese: a) que o juízo é incompetente, em decorrência da cláusula de eleição de foro pactuada no contrato, a qual previa a Comarca de Londrina como competente para processar e julgar a ação; b) que a execução é nula, porquanto o que se cobra ­ contas de luz atrasadas, oriundas de contrato locatício ­ não tem liquidez. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, com o ulterior provimento do recurso pelo Órgão Colegiado Ciente da interposição do recurso, o magistrado a quo manteve a decisão agravada. (mov. 139.1) A liminar pretendida foi indeferida às fls.45/47-TJ. Em sede de contrarrazões o agravante aduz que a clausula de foro tem caráter relativo, sendo que o ajuizamento da ação no foro dos agravantes apenas os beneficia, e quanto a possível inexigibilidade do título, alega que o que embasa a presente execução é o contrato de locação, não havendo iliquidez, nulidade ou inexequibilidade. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Admissibilidade obedecidos os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal), estando a hipótese presente no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, em seu Parágrafo único. "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."Neste sentido, discorre o autor Araken de Assis:"As decisões porventura tomadas nessa"fase"são agraváveis (art. 1.015, parágrafo único). Também são agraváveis quaisquer decisões proferidas no cumprimento de sentença, no processo de execução, porque inútil seu reexame na apelação aviada contra a sentença do art. 925, e no processo de inventário. É empreitada ingrata catalogar todas as decisões, haja vista seu elevado número no cumprimento da sentença e no processo de execução.1 b) Da incompetência do foro Insurgem-se os agravantes/executados quanto à questão da competência do foro, aduzindo que há no contrato de locação cláusula prevendo a Comarca de Londrina para a solução de todas as questões ou incidentes decorrentes do contrato, portanto, o Juízo de Cornélio Procópio seria incompetente. Sem razão. 1Assis, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. de Londrina como foro competente para a solução de questões relativas ao contrato, observa-se que a ação foi proposta na Comarca de Cornélio Procópio, cidade de residência dos Executados, razão pela qual, não há que se falar em prejuízo, havendo em verdade, facilitação do exercício de defesa por parte dos executados. Assim, tem-se admitido na jurisprudência que o exequente proponha ação no domicilio do réu, como forma de facilitar o direito de defesa do devedor. Neste sentido: LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO - IRRELEVÂNCIA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS DEVEDORES - DÍVIDA DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA SOBRE BEM DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , DA LEI N. 8.009/90. NOVA REDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DO FIADOR, MESMO SENDO O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. ARTIGO 82, DA LEI 8245/91. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CARTA FEDERAL DE 1988 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, IV DO CPC - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - INSURGÊNCIA DOS APELADOS CONTRA A SENTENÇA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS INTERESSADOS - INSTRUMENTO INADEQUADO PARA BUSCAR A REFORMA DA SENTENÇA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1) Não tendo os Apelantes demonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo advindo do ajuizamento da execução no foro de seu domicílio, tem-se por incoerente seu pedido de que seja declarado incompetente esse juízo com a remessa dos autos para a Comarca de Curitiba (foro eleito pelas obrigação/pagamento), pelo simples motivo de que o ajuizamento no foro de seu domicílio ocorre em seu benefício, facilitando o exercício do seu direito de defesa. 2)"A orientação predominante do STJ é de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não se estende ao imóvel do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício. - Orientação no mesmo sentido pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 2287, 11ª CC, Rel. CUNHA RIBAS). 3) O crédito decorrente de aluguel de imóvel constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhado de prova escrita que, neste caso, é o próprio contrato de locação. O título executivo, em casos como este, é o crédito existente, sendo que o contrato locatício tem como função provar a existência de negócio jurídico entre as partes. Para estes fins, não é necessário que o contrato locatício tenha sido subscrito por duas testemunhas, conforme reza a norma presente no artigo 585 IV do Código de Processo Civil. 4) Tratando-se de contrato de fiança onde o fiador renunciou ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do novo Código Civil, com declaração expressa de principal obrigado, a execução pode ser dirigida exclusivamente contra ele sem a necessidade de se chamar o devedor principal. Assim, havendo obrigação solidária, a possibilidade de ajuizamento da execução diretamente contra os fiadores constitui-se em um direito do credor, não se podendo, igualmente, falar em abusividade ou nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, visto que se trata de uma disponibilidade prevista em lei, sendo, portanto, perfeitamente válida. 5) Considerando- se que as contra-razões têm natureza de defesa, inadmissível o exame dos pedidos postulado pelos recorridos, eis que é vedada a modificação da sentença por conta de insurgências manifestadas nessa peça porquanto a via adequada seria o manejo de recurso autônomo ou adesivo da parte insurgente. Faze-lo, importaria numa "reformatio in pejus", o que não se admite. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 445611-3 - Cascavel - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 30.07.2008). Nossos grifos. A propósito, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE, RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE OU AO DESLINDE DA CAUSA. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO. SEGUIMENTO NEGADO.INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA ALTERAR O PRONUNCIAMENTO INAUGURAL. RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - A - 1369817-6/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 05.08.2015). Nossos grifos. Deste modo, escorreita a decisão a quo, sendo considerado, portanto, competente o juízo de Cornélio Procópio, em razão da ausência de prejuízo para com os agravantes/executados. c) Da nulidade da execução No que tange à nulidade da execução por falta de liquidez do título, não se mostra plausível, alegar a impossibilidade de cobrança das faturas de energia elétrica não pagas pelo locatário, se o próprio contrato de locação prevê, na cláusula 2º, § 3º, que "é de responsabilidade do locatário as despesas referentes, taxa de condomínio, seguro e qualquer encargo inerente a presente locação" (fls. 24), pois, aqui, o que se está executando é o contrato de locação, que é considerado um título executivo, no qual está prevista a responsabilidade do locatário para arcar com os acessórios decorrentes da locação. A respeito do tema discorre o autor Fredie Didier Jr: O contrato de locação ou o documento que preveja pagamento de aluguel de imóvel constitui, enfim, um título executivo, não precisando da assinatura de duas testemunhas para gozar dessa característica. (...) aluguel, mas igualmente para a de qualquer encargo acessório decorrente da relação de locação. Assim, qualquer obrigação acessória, como agua, energia, IPTU etc., constitui crédito a ser cobrado pela execução; insere-se na previsão qualquer encargo 2 acessório da locação. Neste sentido colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. 2. "O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC" ( AgRg no AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2016). 3. "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. , inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" ( REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1346323 / SP, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2016) (Grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO 1. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS 2 Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira ­ 7. ed. rev., ampl. e atual. ­ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. v5. PROCESSO CIVIL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR PARA COBRAR DÉBITOS DEVIDOS À SANEPAR E À COPEL - CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO LOCATÁRIO EM ARCAR COM O CONSUMO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM SUA INTEGRALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DIVISÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 556312-4 - Maringá - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 12.08.2009) Deste modo, sendo o contrato de locação considerado título executivo, líquido, certo e exigível, e este prevendo a responsabilidade do locatário em arcar com os acessórios da locação, como no caso, as faturas de energia elétrica, escorreita a decisão a quo, não havendo razão para reforma. III ­ DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador MARQUES CURY, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO ANTÔNIO MASSARO. Curitiba, 07 de junho de 2017. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Juíza de Dto. Subst. 2º Grau ­ Relatora Convocada
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