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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AUTOMOTIVO.FURTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERTIDÃO DE PASSAGEM DE VEÍCULO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOMÓVEL TRANSITOU POR BIGUAÇU/SC UM DIA ANTES DO FURTO, QUE OCORREU EM PINHAIS/PR.PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A FRAUDE.VEÍCULO QUE PODE TER IDO ATÉ BIGUAÇU/SC E RETORNADO A PINHAIS/PR NO MESMO DIA. DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES MENOR QUE 300KM. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE A ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREVISÃO NA APÓLICE DE 100% DO VALOR DA TABELA FIPE. VALOR DE REFERÊNCIA DO MÊS DO SINISTRO. PRECEDENTES.NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO SINISTRADO À SEGURADORA, BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADA.LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COMPENSAR A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUTORA QUE TEVE SUA CARTEIRA DE CLIENTES ALTERADA E PASSOU A ATENDER NA REGIÃO CENTRAL DE CURITIBA, ONDE NÃO NECESSITAVA DE CARRO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE DIMINUIÇÃO SALARIAL.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ULTRAPASSOU MEROS ABORRECIMENTOS. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DA AUTORA NA EMPRESA EM QUE TRABALHA.QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO COM BASE NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E NA EXTENSÃO DO DANO.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTE VENCIDA QUE JÁ É CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1647224-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 04.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.647.224-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 24ª VARA CÍVEL APELANTE : CINTHYA MARIA MENDES DE ALBUQUERQUE APELADO : HDI SEGUROS S/A RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AUTOMOTIVO. FURTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERTIDÃO DE PASSAGEM DE VEÍCULO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOMÓVEL TRANSITOU POR BIGUAÇU/SC UM DIA ANTES DO FURTO, QUE OCORREU EM PINHAIS/PR. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A FRAUDE. VEÍCULO QUE PODE TER IDO ATÉ BIGUAÇU/SC E RETORNADO A PINHAIS/PR NO MESMO DIA. DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES MENOR QUE 300KM. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE A ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREVISÃO NA APÓLICE DE 100% DO VALOR DA TABELA FIPE. VALOR DE REFERÊNCIA DO MÊS DO SINISTRO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO SINISTRADO À SEGURADORA, BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COMPENSAR A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUTORA QUE TEVE SUA CARTEIRA DE CLIENTES ALTERADA E PASSOU A ATENDER NA REGIÃO CENTRAL DE CURITIBA, ONDE NÃO NECESSITAVA DE CARRO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE DIMINUIÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ULTRAPASSOU MEROS ABORRECIMENTOS. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DA AUTORA NA EMPRESA EM QUE TRABALHA. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO COM BASE NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E NA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTE VENCIDA QUE JÁ É CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.647.224-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (24ª Vara Cível), em que é apelante CINTHYA MARIA MENDES DE ALBUQUERQUE e é apelado HDI SEGUROS S/A. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CINTHYA MARIA MENDES DE ALBUQUERQUE contra a r. sentença (mov. 92.1) que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos nº 0006930- 91.2015.8.16.0194, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. CINTHYA MARIA MENDES DE ALBUQUERQUE alegou, em seu recurso (mov. 97.1), que não praticou qualquer ato que implicasse na perda da garantia, cumprindo todas as exigências previstas no contrato e não contribuindo para a agravação do risco. Impugnou a certidão expedida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirmando que a ré não comprovou que o veículo estava em outra cidade no momento da ocorrência. Narrou que trabalha como gerente de contas da Vivo e atendia o litoral do Paraná e a região metropolitana de Curitiba, mas que, após o sinistro, foi obrigada a mudar a carteira de clientes que atendia, devido à impossibilidade de deslocamento. Sustentou que auferia renda complementar com o veículo através do reembolso das despesas de quilometragem. Asseverou que o uso comercial do automóvel constava na apólice de seguros, o que majorou o valor do prêmio pago. Alegou que o preposto da seguradora, durante a apuração do sinistro, perseguiu a autora e passou a acusá-la de fraude, o que gerou mais que meros aborrecimentos, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença. A seguradora apresentou contrarrazões (mov. 105.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 A autora possuía seguro do veículo Volkswagen Fox 1.0 mi Total Flex 8v 5p ano 2010/2010, placa AUB-1602, perante a ré HDI Seguros S/A, com vigência de 07.03.2014 a 07.03.2015 (apólice nº 01.009.431.595815 ­ mov. 1.4). Narra a demandante que, no dia 06.12.2014, seu cunhado retirou o automóvel da oficina em que se encontrava e o estacionou em frente ao prédio onde reside, mas, quando seu companheiro foi colocá-lo na garagem, não o encontrou (mov. 1.1). Conforme consta no Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), o furto ocorreu no dia 06.12.2014, entre 16 e 23 horas, na Rua Rio Negro, 521, em Pinhais- PR. Realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária, a seguradora apresentou recusa fundamentada no item 19, alínea n, das Condições Gerais da Apólice, que se refere à perda de direito em caso de declaração falsa ou incompleta por parte do segurado em relação ao sinistro (mov. 1.8). Diante desses fatos, a demandante ajuizou a presente ação pleiteando o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais suportados (mov. 1.1). Na contestação, a ré apresentou Certidão de Passagem de Veículo, na qual consta que o automóvel com placa AUB-1602 foi visto no dia 05.12.2014, às 9h33min, passando pelo posto da PRF na BR 101, KM 185-194, sentido Florianópolis/SC (mov. 18.6). Com base nesse documento, o Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 92.1). Apela a autora pleiteando a reforma da sentença (mov. 97.1). Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. , caput, e , § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. In casu, em que pese o requerimento administrativo, a seguradora se negou a efetuar o pagamento da indenização no presente caso com fundamento na cláusula nº 19, alínea n, da Condições Gerais do Seguro, que dispõe: 19. PERDA DE DIREITOS Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de quaisquer obrigações decorrentes desta apólice se: [...] n) O Segurado não fizer declaração verdadeira e completa ou omitir qualquer circunstância relacionada ao acidente envolvendo o veículo; (fls. 35/36 ­ mov. 18.5) Referida cláusula contratual se baseia no princípio da boa-fé, que impõe aos contratantes um padrão de conduta pautado na probidade, assim desde a fase anterior à formação do vínculo, durante sua execução, até a fase posterior ao encerramento, conforme dispõe o art. 422 do CC/2002. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 No que se refere à boa-fé objetiva e à criação de novas obrigações às partes vinculadas a uma relação jurídica determinada, é bastante pertinente a exposição do Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, proferida no voto condutor do julgamento do Recurso Especial n.º 1.237.054/PR, ocorrido em 22.04.2014, através do qual leciona: A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, impondo, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. As múltiplas funções exercidas pela boa-fé no curso da relação obrigacional, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação, podem ser vislumbradas em três grandes perspectivas, que foram positivadas pelo Código Civil de 2002: a) interpretação das regras pactuadas (função interpretativa); b) criação de novas normas de conduta (função integrativa); c) limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito) A função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes (art. 422 do CC). Ao lado dos deveres primários da prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado)."(STJ ­ Resp XXXXX/PR ­ Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino ­ DJ 22.04.2014). 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Além da boa-fé, a relação mantida entre as partes é regida pelos princípios da transparência, da confiança e do equilíbrio das relações negociais, máxime pela aplicação do Código do Consumidor à espécie. Segundo doutrina Sergio Cavalieri Filho"a boa-fé é presumida. E, onde há presunção juris tantum, há inversão do ônus da prova, de sorte que caberá ao segurador a prova da má-fé do segurado, para eximir-se do pagamento da indenização. Lembro, também, que, por se tratar de contrato de adesão, a sua interpretação deve ser a que mais favoreça o segurado: na dúvida, a favor do aderente, bastando ignorância para a prova da boa-fé"(Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 519). Como se sabe, a boa-fé se presume, ao passo que, do extraordinário, exige-se prova. O ônus da prova aqui, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, é unicamente da seguradora, nos termos do inciso II, art. 373, do Código de Processo Civil/2015 (correspondente ao art. 333, II, do CPC/1973). Entretanto, observa-se que a empresa ré não logrou êxito em comprovar que a segurada omitiu informações, tampouco que ela agiu com má-fé para o recebimento da indenização securitária. Em juízo, a seguradora apresentou Certidão de Passagem de Veículo (mov. 18.6) e afirmou que o automóvel não poderia ter retornado antes da suposta ocorrência do furto (fls. 2/4 ­ mov. 18.1). Trata-se de documento oficial emitido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no qual é possível identificar um Volkswagen Fox na cor preta com placa AUB-1602. O modelo, a placa e a cor correspondem ao veículo segurado (mov. 1.3). Todavia, a certidão em questão não é suficiente para elidir a presunção de boa-fé que existe em favor da segurada, uma vez que o furto ocorreu na tarde do dia 06.12.2014, conforme consta no Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, enquanto a certidão de passagem é do dia 05.12.2014, às 9h33min. É possível que o veículo tenha ido até Biguaçu/SC e retornado 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 a Pinhais/PR no mesmo dia, talvez por outra estrada ou rodovia, uma vez que a distância entre as cidades é de, aproximadamente, 286km1. Aliás, a autora e seu companheiro relatam em seus depoimentos que, na semana que antecedeu o furto, o veículo estava sendo utilizado pelo cunhado da segurada, que levou o automóvel até a oficina para reparos e lavagem (mov. 67.1). Ambos também afirmam não terem ciência sobre a suposta viagem do carro até Florianópolis/SC no dia 05.12.2014. Assim, é possível que, sem conhecimento da autora, outra pessoa tenha utilizado o carro e ido até a região de Biguaçu/SC no dia 05.12.2014. Diferente seria se houvesse prova de que o veículo estava distante do local do crime em horário próximo ao da ocorrência, hipótese que enseja a perda do direito à indenização, como já reconheceu este Tribunal2. Nesse contexto, o que se observa é que a seguradora não logrou êxito em desconstituir o Boletim de Ocorrência de furto apresentado pela segurada, tampouco em comprovar que foram prestadas informações inverídicas sobre o sinistro. Logo, é devido o pagamento da indenização securitária. Quanto ao valor da indenização a ser paga, observo que a apólice prevê o pagamento de 100% do valor da tabela FIPE na cobertura para danos ao casco do veículo (mov. 1.4 e 18.4). 1 Disponível em: https://www.google.com.br/maps/dir/Bigua%C3%A7u+-+SC/Pinhais,+PR/@-26.5129264,- 50.0277095,8z/data=!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0x95274c39717055ab:0x6951df9811670807!2m2!1d-48.6553685!2d- 27.4955748!1m5!1m1!1s0x94dcee4d0fa83283:0xf5fb4b1a0e5bd311!2m2!1d-49.1931448!2d-25.4434411; Acesso em: 03.04.2017. 2 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - CERTIDÃO DE PASSAGEM DE VEÍCULO NA FRONTEIRA MINUTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME NA CAPITAL, FATO QUE RETIRA A CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ROUBO - NÃO HAVENDO, PORTANTO, PROVA CABAL DA EXISTENCIA DO ROUBO, LEGÍTIMA SE TORNOU A NEGATIVA DE COBERTURA FEITA PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO CONHECIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1564638-9 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 08.12.2016); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA SEGURADORA - CERTIDÃO DE PASSAGEM DE VEÍCULO NA FRONTEIRA - DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA - LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O magistrado, em face do princípio da livre apreciação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil), tem ampla liberdade para valorá-la, da forma que entender pertinente, desde que fundamente as razões que o levaram a tal convencimento.2. Uma vez comprovada à má-fé do segurado é indevido o pagamento de qualquer indenização decorrente do contrato de seguro celebrado entre as partes. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 928588-5 - Cambé - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 10.04.2014). 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Neste ponto, deve-se considerar o valor previsto na tabela FIPE do veículo no mês do sinistro (dezembro de 2014 ­ mov. 1.5), sob pena de premiar a demora da seguradora no pagamento da indenização. Assim determinam os precedentes desta 10ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DANOS MORAIS - DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO - PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES - IRRAZOABILIDADE - ELISÃO DA REGRA DE QUE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR -"QUANTUM"- FIXAÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO FACE AS PECULIARIDADES DA QUESTÃO.RECURSOS DESPROVIDOS.1 - A indenização pela perda total do veículo há que respeitar o valor do bem na data do acidente, e não o da respectiva liquidação, sob pena de se reconhecer que a protelação da regularização do sinistro, favoreceria ilegalmente a seguradora em detrimento da segurada. 2 - Em linha de princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. Na hipótese dos autos, porém, a demora excessiva e sem justificativa plausível no pagamento do seguro enseja a ocorrência de dano moral. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1252872-4 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 18.06.2015) (grifei) AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO TESTEMUNHO DE POLICIAL RODOVIÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURADO QUE SE RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA LOGO DEPOIS DO SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.INDÍCIOS DE ALCOOLEMIA, AINDA QUE ATESTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO AFASTAM O DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA, QUANDO INEXISTEM PROVAS QUE INDIQUEM TER SIDO A CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS.VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS OU, CASO COMERCIALIZADO, AO ABATIMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. CORREÇAO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE 30 DIAS DA DATA DO AVISO DE SINISTRO À SEGURADORA. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1127029-2 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 07.08.2014) (grifei) A autora apresentou extrato da FIPE do mês de dezembro de 2014, no qual o veículo Fox 1.0 Mi Total Flex 8V 5p ano 2010 está avaliado em R$ 24.264,00 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), sendo este o valor devido a título de indenização securitária. Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da recusa administrativa (16.01.2015 - mov. 1.8). Destaco que, havendo a perda total do bem, como ocorre no caso de furto, e para evitar enriquecimento sem causa, deve ser autorizada a transferência do salvado à ré sem ônus ou gravames. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO (VEÍCULO FURTADO) .NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FURTO SIMPLES E A QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA ESTARIAM EXCLUÍDOS DO CONTRATO.CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE DESVIRTUAM O OBJETIVO PARA O QUAL O SEGURO FOI CONTRATADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54, § 4º DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS REFERENTES AO SALVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1543051-2 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 10.11.2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO - ARTS. 763 E 476 DO CC - INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 47 E 54 DO CDC - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, COM DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO SALVADO À SEGURADORA INDEPENDENTE DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO À APELANTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1249830-1 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 16.10.2014) (grifei) Dessa forma, conforme pedido formulado pela ré em contrarrazões (mov. 105.1), a autora deve entregar a documentação do veículo à seguradora, autorizando a transferência do salvado. Lucros Cessantes Pleiteia a autora o recebimento de indenização por lucros cessantes referente ao período em que ficou sem o carro. Conforme comprovantes de despesas de quilometragem acostados nos mov. 1.10 a 1.12, o automóvel sinistrado era utilizado pela segurada em seu trabalho, mediante o recebimento de certo valor a título de indenização pela depreciação do automóvel. Sobre a natureza indenizatória dessa verba, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REEMBOLSO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. OMISSÃO EXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. [...] 4. Sobre o auxílio-quilometragem, a contribuição previdenciária só incidirá se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas pagas por ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm natureza indenizatória. Precedentes. [...] Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010) (grifei) A respeito da finalidade da ajuda de custo consistente no 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 reembolso de quilometragem percorrida, entende o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. [...] RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O deferimento do ressarcimento de valores decorrentes da utilização de veículo próprio não depende da existência de norma contratual específica, tendo em vista que de, acordo com o disposto no artigo da CLT, cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento e, sendo assim, é sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Não se admite que o trabalhador arque com o desgaste e depreciação do seu patrimônio em razão do labor prestado - que se pressupõe com a mera utilização do veículo -, quando o verdadeiro beneficiado por esta circunstância foi o seu empregador. Na hipótese, ficou comprovado que a autora utilizava veículo particular para realização das suas atividades, sem a devida contraprestação pela diminuição do patrimônio. Logo, não merece reparação a decisão regional que deferiu o reembolso dos valores daí decorrentes. No que se refere ao quantum arbitrado, verifico que a Corte de origem se baseou no conjunto fático-probatório, em especial os documentos que informam o trajeto realizado pela autora e a consequente quilometragem percorrida, para determiná-lo, de modo que, o exame da tese recursal, no sentido da sua desproporcionalidade ou eventual suficiência do que foi pago, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-19.2013.5.03.0164, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) (grifei) 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Assim, destinada a verba a indenizar o empregado pela depreciação do veículo utilizado no interesse do empregador, não é possível o recebimento da verba a título de lucros cessantes no caso em exame, eis que a autora não usou o automóvel nesse período. Ainda que as testemunhas Cleber Doroci Avila de Castro e Pricila Lescovitz Gomes tenham confirmado que a demandante teve sua carteira de clientes alterada (mov. 67.1), não há notícia de diminuição salarial em razão da negativa administrativa ao pagamento do seguro. Ademais, a autora relatou que não estava utilizando o automóvel no período que antecedeu o furto, pois estavam arrumando o carro com o objetivo de vendê-lo. Da mesma forma, o companheiro da autora, Eibran de Lima Mendes, informou que o veículo iria ser utilizado na troca por um carro zero km, juntamente com o outro carro que possuíam. Portanto, não é possível o pagamento da indenização pelos lucros cessantes pretendida pela autora. Danos Morais Quanto ao pedido de danos morais, em regra, o mero descumprimento contratual com a negativa de ressarcimento não enseja pagamento de indenização, cabendo ao requerente demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais. Conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No tocante ao pedido de indenização dos danos materiais relativo aos serviços de adaptação do veículo sinistrado, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido, pois"já abrangidos pela indenização securitária, respeitados os limites da apólice". A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, prejuízo de natureza extrapatrimonial. 3. A revisão do critério adotado pelo Colegiado a quo, para a fixação dos honorários, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de especial, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 687.034/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO FURTADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Pretensão da segurada voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no embolso do seguro de veículo furtado. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático- probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 77.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) (grifei) In casu, todavia, as testemunhas ouvidas nas audiências de instrução afirmaram que a autora sofreu vários aborrecimentos durante o período de regulação do sinistro e, posteriormente, em razão da negativa administrativa, teve de ser realocada em seu emprego, o que impactou em seus rendimentos. Cleber Doroci Avila de Castro (mov. 67.1) relatou que trabalha na Vivo com a autora e presenciou quando ela recebeu uma ligação do corretor ou algum preposto da seguradora. Afirmou que a demandante ficou" transtornada "e alterou o tom de voz durante a ligação. Informou que a partir desse momento tomou conhecimento da história. Disse que a autora ficou sem o veículo para trabalhar e, em razão disso, sua carteira de clientes foi alterada. Relatou que o carro da autora era utilizado para o trabalho. Laercio Rochelle Rocha (mov. 77.1) asseverou que a segurada lhe falou que a forma como foi abordada pela seguradora foi intimidadora. Priscila Lescovitz Gomes (mov. 67.1) narrou que recebeu uma ligação da autora, a qual estava bastante abalada e preocupada, dizendo que o seguro havia sido negado. Disse que a alteração da carteira de clientes da demandante ocorreu em virtude da negativa de pagamento da indenização securitária, o que fez com que ela ficasse sem carro para trabalhar, impedindo-a de atuar no litoral do Paraná e região metropolitana de Curitiba. Portanto, no caso dos autos, entendo que a autora comprovou que o descumprimento contratual lhe gerou mais que meros aborrecimentos, uma vez que, além das investidas por parte dos funcionários da seguradora durante a regulação do sinistro, a situação provocou sua realocação no trabalho, com redução de sua remuneração. Assim, a negativa administrativa agravou o dano gerado pelo sinistro, porquanto a segurada já está há mais de dois anos sem carro, uma vez que o 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 furto ocorreu em 06.12.2014 (mov. 1.5). Ressalte-se que, embora não estivesse usando o veículo no período anterior ao furto, a autora precisaria de um carro posteriormente em seu trabalho, tanto que acabou sendo realocada por não poder fazer os deslocamentos que anteriormente fazia. Quantum do dano moral Em relação ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Sobre a fixação do valor da indenização, a doutrina esclarece que: [...] o dano que se prefere denominar extrapatrimonial consubstancia vulneração a direitos da personalidade e reclama fixação indenizatória que represente uma compensação à vítima, da mesma maneira que, simultaneamente, deve representar um desestímulo ao ofensor, ainda que, no caso concreto, se pondere o grau de culpabilidade do agente, se afinal não se arbitra o quantum indenizatório pela extensão de um prejuízo que não é materialmente mensurável. (PELUSO. Cezar. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6ª ed. Barueri: Manole, 2012, p. 950). Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. No caso em exame, deve ser considerada a capacidade 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 econômica da ré, uma grande empresa do ramo de seguros, com capital social de R$ 581.922.241,80 (quinhentos e oitenta e um milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos ­ fl. 2 ­ mov. 18.3) e a gravidade dos danos, uma vez que o descumprimento contratual implicou na necessidade de realocação profissional da autora, com diminuição na sua remuneração. Assim, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ3) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Honorários contratuais Por fim, não prospera o pedido de reembolso dos honorários contratuais. A contratação de advogado não legitima a pretensão de recebimento de tais valores, até porque, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015 o vencido já deverá arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, não há fundamento jurídico para o recebimento dos honorários contratuais a título de dano material, já que os honorários devidos pela parte vencida são os de sucumbência, não sendo razoável impor ainda ao vencido a indenização do valor livremente pactuado entre a parte vencedora e seu advogado, penalizando duplamente a parte sucumbente. A este respeito, o Excelentíssimo Juiz Horácio Ribas Teixeira destacou que"O Código de Processo Civil prevê, somente, em seu artigo 20, a condenação da parte vencida ao pagamento dos valores correspondentes às custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo Juízo, em sede de sentença, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de 3A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 15.10.2008, DJ 03.11.2008). 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho despendido pelo preposto e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja, não há disposição legal imputando à parte vencida o dever de ressarcir à vencedora os valores dispensados a título de honorários advocatícios contratuais, isto porque os honorários advocatícios contratuais porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste". (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1016098-8 - Apucarana - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 27.03.2014). No mesmo sentido, a Ministra Fátima Nancy Andrighi ponderou, em voto vista proferido, que"a expressão `honorários de advogado', utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais". (STJ - EREsp XXXXX/MG - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 2ª Seção - j. 13/06/2012 - DJe 28/06/2012). Em consonância, Youssef Said Cahali preleciona que: Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa (in Honorários advocatícios. 3ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 418- 419). Assim, tendo sido arbitrados os honorários de sucumbência, já há a devida contraprestação ao advogado por sua atuação, a qual é sempre custeada pelo vencido. Portanto, condenar a requerida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários de sucumbência, significa penalizá-la com um duplo encargo sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Nesse sentido: 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1." A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça "( AgRg no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). (...) 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (STJ, EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016) (grifei) RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. (...) RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. (...) 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) (grifei) 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Da mesma forma é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ". PLANO DE SAÚDE. (...) 3. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. (...) 3."O pagamento de profissional apto a ingressar com demanda em juízo não pode ser inserido como dano patrimonial imputável à parte ré. A condenação somente autoriza seja imputado à parte ré o pagamento das verbas resultantes dos ônus de sucumbência."(8.ª Câm. Cív., AC 928.341-2, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, unânime, julg.28.02.13). (...) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1333460-4 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 11.06.2015) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 - AUTOR - DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DANO MORAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. CABIMENTO.VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1."O pagamento de profissional apto a ingressar com demanda em juízo não pode ser inserido como dano patrimonial imputável à 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 parte ré. A condenação somente autoriza seja imputado à parte ré o pagamento das verbas resultantes dos ônus de sucumbência"(...) APELAÇÃO 1 PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1282656-9 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 28.05.2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO ­ (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VALOR NÃO DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1281419-2 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.03.2015) (grifei) Dessa forma, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais. Sucumbência Com o provimento do recurso e reforma da sentença, considerando que a autora sucumbiu em parte de seus pedidos (lucros cessantes e honorários contratuais), condeno a parte ré ao pagamento de 60% e a autora a 40% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixo honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação, a serem suportados na mesma proporção. 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.647.224-3 Registre-se que deve ser observada a regra do § 14, também do art. 85, CPC/2015, que veda a compensação dos honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível interposto por CINTHYA MARIA MENDES DE ALBUQUERQUE, para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 24.264,00, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da recusa administrativa (16.01.2015 - mov. 1.8), determinando à autora que entregue os documentos do veículo sinistrado à seguradora, autorizando a transferência do salvado; (ii) fixar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir desta sessão de julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar honorários recursais, nos termos da fundamentação. 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por CINTHYA MARIA MENDES DE ALBUQUERQUE, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão o Desembargador Guilherme Freire Teixeira, com voto, e dela participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Domingos Ribeiro da Fonseca e Luiz Lopes. Curitiba, 04 de maio de 2017. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator 23
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