jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15729776 PR 1572977-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 15729776 PR 1572977-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2041 02/06/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Desembargador Antonio Loyola Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, CP - CONDENAÇÃO - PLEITO DE AJUSTE NO CÁLCULO DA PENA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS AO AGENTE - FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS - CONFIRMAÇÃO - ‘MODUS OPERANDI’ REVELADOR DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ATRAVÉS DE SEIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ATINGINDO A CABEÇA, TÓRAX E ABDÔMEN DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL - DELITO PRATICADO DOMINGO PELA MANHà COM CIRCULAÇÃO DE DIVERSAS PESSOAS - HIPÓTESES QUE AUTORIZAM CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - AC - 1572977-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANTONIO LOYOLA VIEIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.572.977-6, DA 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. REVISOR: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, CP - CONDENAÇÃO - PLEITO DE AJUSTE NO CÁLCULO DA PENA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS AO AGENTE - FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS - CONFIRMAÇÃO - `MODUS OPERANDI' REVELADOR DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ATRAVÉS DE SEIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ATINGINDO A CABEÇA, TÓRAX E ABDÔMEN DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL - DELITO PRATICADO DOMINGO PELA MANHÃ COM CIRCULAÇÃO DE DIVERSAS PESSOAS - HIPÓTESES QUE AUTORIZAM CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.572.977-6, da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante JULIO CESAR DE OLIVEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Julio Cesar de Oliveira e Ozeias Passarinho de Oliveira como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, nos seguintes termos: "HISTÓRICO 1. No final de Novembro de 2008 havia uma rivalidade entre duas gangues conhecidas como CAF Centenário (do Cajuru) e Beco Loco (do Jardim Acropolis) conforme documentos anexos. 2. Conforme conta dos autos 2008.0019654-9 (cópia a ser anexada conforme cota), em 22 de Novembro de 2008, em via pública no Cajuru, esta Capital, a vítima Robson Passarinho foi ferida gravemente na cabeça, por disparos de arma de fogo. 2.1 As circunstancias do disparo indicam que a vítima não pertenceria a nenhuma gangue, tendo sido alvejado `inocente' supostamente por algum integrante da gangue `Beco Loko'. 2.2 Apurou-se mais tarde que o autor dos disparos foi Everton Patrick Barbosa dos Santos, evidenciando-se no bojo da investigação que chegou sozinho no local e disparou contra três pessoas, entre elas `Robson Passarinho'. 2.3 Embora a gravidade do disparo (tiro na cabeça, que o levou a perder um dos olhos), a vítima Robson Passarinho acabou se recuperando com o tempo. 2.4 O autor dos disparos, Everton Patrick Barbosa dos Santos foi denunciado e processado, mas posteriormente acabou também sendo assassinada a tiros (documentos anexos). DOS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO NESTES AUTOS 1. No dia seguinte dos fatos narrados no item anterior, ou seja, em 23 de novembro de 2008, por volta das 10h30min, na Rua Miguel Caluf, s/nº, esquina com a Rua Harmonia, Bairro Cajuru, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado OZEIAS PASSARINHO DE OLIVEIRA, pai da vítima citada no item anterior, juntamente com o denunciado JULIO CESAR DE OLIVEIRA (`Cesinha'), - filho do primeiro denunciado e irmão de vítima citada no item anterior, juntamente com `Beronha' (ERIK SANDRO BELBETH - falecido em 21.07.2011) e `Nelson Cachorrão' (NELSON DOS REIS SANCHES, falecido em 28.02.2013), todos em comunhão de ações e desígnios, com intenção de matar, resolveram vingar os disparos sofridos no dia anterior por Robson Passarinho. 2. Naquele momento não se sabia ao certo o autor dos disparos contra Robson Passarinho, tendo surgidos boatos de que havia dois responsáveis em uma moto. Posteriormente, apurou-se que houve apenas uma pessoa envolvida no crime Everton Patrick Barbosa dos Santos - o qual foi denunciado por este fato. 2. Assim sendo, no dia dos fatos `Nelson Cachorrão' (foto de fls. 137 do IP) já falecido, forneceu duas armas as quais foram posteriormente empregadas pelos atiradores `Beronha' (já falecido) e pelo denunciado `Cesinha' (JULIO CESAR DE OLIVEIRA- irmão da vítima Robson Passarinho), enquanto que o denunciado OZEIAS PASSARINHO DE OLIVEIRA (foto as fls. 99 do IP), conduziu os demais para realizar o crime em seu automóvel VW/GOLF de cor bege de sua propriedade, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta. 3. Chegando ao bairro Cajuru, avistaram a vítima Willians da Silva Ferreira (21 anos), sendo o mesmo confundido como sendo um dos responsáveis pelos disparos contra Robson Passarinho (fato que não corresponde à verdade conforme apurados nos autos 2008.0019654-9), ocasião em que o denunciado JULIO CESAR DE OLIVEIRA, vulgo `Cezinha' (foto às fls. 17 e 166 do IP) e `Beronha' (já falecido, foto às fls. 17 do IP), desceram do veículo empunhando armas de fogo e resolveram matá-la. 4. A vítima conseguiu correr aproximadamente uma quadra, sendo finalmente atingida nas costas, sem qualquer possibilidade de defesa, ocasião em que veio a cair, sendo executado pelo denunciado JULIO CESAR DE OLIVEIRA e por `Beronha' (falecido), sendo que ambos atiraram e lhe ocasionaram os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia de fls. 64/65 e diagramas de fls. 68, os quais foram a causa efetiva de sua morte. O local dos fatos e os ferimentos também são demonstrados pelo Laudo de Exame de Local de Morte e fotografias de fls. 54- e seguintes do IP. O motivo foi vingar os disparos recebidos por Robson Passarinho, irmão do denunciado `Cezinha' e filho do denunciado `Ozeias', tendo a vítima sido confundida como um dos envolvidos naquele fato. Depois de matar a vítima `Cezinha' e `Beronha' saíram gritando `matamos mais um, ainda falta o outro'. Pelo que foi apurado a vítima Willian era rapaz pacato, quieto e trabalhador, não tinha qualquer envolvimento com o crime, não era usuário de drogas (Laudo Negativo de Pesquisa Toxicológica de fls. 67 do IP) e não tinha envolvimento com gangues"(mov. 2.1). Os Réus submeteram-se a julgamento perante a 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Penal nº 0007655-51.2009.8.16.0013 e o Conselho de Sentença absolveu Ozeias Passarinho de Oliveira, como também, condenou Julio Cesar de Oliveira pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º inciso II e IV, do Código Penal, ocasião em que o douto Magistrado sentenciante estabeleceu à pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, decretando-lhe a prisão preventiva (mov. 89.1 - fls. 1465/1471). Por decisão do Habeas Corpus Crime nº 1.553.201-5, revogou-se a custódia do Apelante por constituir constrangimento ilegal (mov. 121.1). O Réu Julio Cesar de Oliveira ao ser intimado da respeitável Sentença manifestou o desejo de recorrer (mov. 85.15 - fls. 1456). O douto Magistrado a quo recebeu o Recurso interposto, determinou a Defesa apresentar suas Razões e vista ao Ministério Público para oferecimento das Contrarrazões (mov. 89.1 - fls. 1470/1471). Nas Razões Recursais (mov. 113.1 - fls. 1557/1562), alega, em resumo, que a carga penal estabelecida se apresenta elevada porque inidôneas as fundamentações referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime negativa propondo sejam afastadas, como a consequente redução da pena. Diz que o decisum incorreu em "excesso na aplicação da pena privativa de liberdade", "transgressão aos princípios da dignidade da pessoa humana", "da individualização" e "proporcionalidade da pena", por tais motivos prequestiona os dispositivos legais correlatos para fins de futura interposição recursal. Ao final, pugnou pelo provimento do Recurso. Em Contrarrazões, o ilustre Promotor de Justiça, atuante em primeiro grau de jurisdição, rebateu a tese de que a carga penal se apresenta exacerbada, posicionando-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso interposto, com a manutenção da r. decisão recorrida (mov. 116.1 - fls. 1566/1573). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso interposto para "afastar a culpabilidade, com a consequente redução da pena, mantendo-se, no mais, a sentença exprobrada" (fls. 1605/1610). É o relatório. Cuida a espécie de Recurso de Apelação Crime nº 1.572.977-6, interposto pela Defesa de Julio Cesar de Oliveira, contra a Sentença proferida pelo meritíssimo Juiz da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Penal nº 0007655-51.2009.8.16.0013, em que o Conselho de Sentença o condenou pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º inciso II e IV, do Código Penal), ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Busca o Apelante reformar a carga penal com fundamento no artigo 593, inciso III, `c', do Código de Processo Penal, ao argumento de que os embasamentos judiciais circunscritos nas passagens para "atingir terceiros quando da prática do crime" e a "quantidade de disparos" são inidôneos para às circunstâncias do crime e à culpabilidade, respectivamente. O douto Magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao fundamentar o cálculo da pena do crime de homicídio duplamente qualificado praticado contra a vítima Willians da Silva Ferreira, utilizou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima para iniciar o cômputo da pena no mínimo legal (12 anos). Para depois, na primeira fase do artigo 68 do Código Penal, ao analisar as 08 (oito) circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorou 02 (duas) delas como desfavoráveis ao Réu, referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime, mensurando-as individualmente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses, com o que, fixou-se a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na fase intermediária, aplicou a segunda qualificadora reconhecida pelos Senhores Jurados - motivo torpe -, através da circunstância agravante do artigo 61, II, a, do Código Penal, graduando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses - com 1/6 (um sexto) de acréscimo, passando a pena provisória para 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual tornou-se definitiva, em razão da inexistência de causa de diminuição ou de aumento da pena (mov. 89.1). Em relação a valoração negativa das circunstâncias do crime afirma a Defesa que "o local da prática do crime não poderia ser utilizado para o fim de exasperar a pena-base do agente, sobretudo pela possibilidade de atingir terceiros quando da prática do delito. Isto porque a probabilidade de ofensa à integridade de terceiros é circunstância qualificadora do crime de homicídio prevista no art. 121, § 2º, III, do CP", a qual sequer constou na pronúncia e nem foi submetida ao Conselho de Sentença, devendo ser afastada (fls. 1559), porém, não lhe assiste razão. Isso porque, a circunstância judicial valorada no decisum não foi aplicada como qualificadora do crime de "perigo comum" do inciso III,do § 2º do artigo 121, do Código Penal como afirmou a Defesa, tanto que, o douto Magistrado a quo fundamentou à circunstância em análise prevista no artigo 59, `caput', do Código Penal, nos seguintes termos: "O crime se deu em bairro residencial, numa manhã de domingo, em que, conforme disse a testemunha Ariana da Silva Ferreira, havia diversas pessoas. Mesmo assim, o réu insistiu na prática, sem se preocupar se seu comportamento poderia, ainda que virtualmente, atingir terceiros. Não se pode, pois, igualar o crime àquele praticado, por exemplo, em local ermo, desabitado" (mov. 89.1). Ricardo Augusto Schmitt, em sua obra Aspectos Práticos e Teóricos à elaboração Sentença Penal Condenatória, editora JusPodivm, 4ª edição, pág. 101, leciona: "Circunstâncias do crime. Trata-se de `modos operandi' empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros". A propósito, o ilustre Promotor de Justiça Lucas Cavini Leonardi em Contrarrazões Recursais, asseverou: "... as circunstâncias do crime, na forma que em que foram valoradas em desfavor do recorrente, não se confundem com a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III, do Código penal, pois, além de fazerem referência a momentos distintos da aplicação da pena, de não existir bis in idem, a circunstância do crime, considerada como circunstância judicial, encontra respaldo na legalidade e discricionariedade conferida ao juízo pelo artigo 59 do referido código. Não bastasse isso, cumpre destacar que o aumento da pena base, por conta das circunstâncias do crime, também está amparada em elementos concretos existentes nos autos, pois, conforme colocado na sentença, foi a prova oral produzida que confirmou que o fato se deu em um domingo pela manhã, em local de circulação de pessoas. Dessa forma, não é possível aventar a ilegalidade da exasperação feita, razão pela qual, não existem motivos para reforma da sentença" (mov. 116.1 - fls. 1569). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Admite-se a exasperação da pena-base, no crime de homicídio, com fundamento na efetuação de disparos em via pública, circunstância que, negativamente valorada na primeira fase da dosimetria, não se confunde com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal (perigo comum). 3. Hipótese em que o julgador monocrático, seguido pelo Tribunal, considerou em desfavor do paciente, na fixação da pena-base, a quantidade de disparos desferidos em via pública (seis) e o risco de atingir transeuntes. 4. Habeas corpus não conhecido". (STJ ­ HC: 312788 DF 2014/0342211-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). No pertinente a valoração negativa da culpabilidade sustenta a Defesa que "a simples quantidade de tiros disparados contra a vítima - ainda que se possa compreendê-la como excessiva -, é inidônea para o fim de majorar a pena-base". Até porque, "a quantidade de disparos foi a causa suficiente para a morte da vítima, ou seja, elemento indispensável para a própria consumação do delito, não havendo prova que indique que a quantidade de disparos, por si só, foi meio que causa repugnância além das consequências naturais do tipo previsto no art. 121 do CP. Em outras palavras, a quantidade de disparos, no contexto em que ocorrera, não se presta como indicativo de maior grau de reprovabilidade da conduta do agente" (fls. 1560/1561), novamente, sem razão ao Apelante. A quantidade excessiva de disparos de arma de fogo, ou seja, seis tiros, superou em muito a consumação do crime de homicídio, tal qual como fundamentou o douto Magistrado sentenciante, em elementos concretos dos autos, decidiu: "No que se refere à culpabilidade, aferida pelas particularidades do fato e do agente, não se pode desprezar que 6 (seis) foram os disparos que acertaram o ofendido, em diversas partes do corpo (cabeça, tórax e abdômen). Empregou-se, então, violência desproporcional, bem superior ao necessário para alcançar o resultado pretendido, acentuando a reprovabilidade da conduta" (mov. 89.1 - fls. 1466). Nessa linha de sustentação, filiou-se o ilustre Promotor de Justiça, já nominado, em suas Contrarrazões Recursais, asseverou: "em sendo a culpabilidade a representação da maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado (vide: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 298) é incontestável que a efetivação de seis disparos de arma de fogo, que causaram ferimentos transfixantes no crânio da vítima, conforme laudo de necropsia (mov. 2.27), caracteriza-se como uma conduta que exige maior censurabilidade, 2.27), caracteriza-se como uma conduta que exige maior censurabilidade, afinal, é evidente que a quantidade de disparos, ante ao seu relevante potencial lesivo, transpassa a violência necessária ao cometimento do crime" (fls. 1570/1571). Os seis disparos de arma de fogo em regiões vitais da vítima, justifica a valoração negativa da culpabilidade, conforme narrativa do laudo de exame cadavérico (mov. 2.27 - fls. 90) que releva o modus operandi de Julio Cesar que ultrapassou o habitual para o crime de homicídio, portanto, correta a maior reprovabilidade na mensuração da culpabilidade ao agente. Nesse sentido, essa 1ª Câmara Criminal já decidiu: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA PARA AMBOS OS CRIMES. VÍTIMAS QUE FORAM ALVEJADAS COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E GOLPES COM GARRAFAS (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR A PENA (...)". (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1557056-6 - Curitiba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 15.09.2016)."APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ART. 121, C/C ART. 14, II, CP - COM DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 (...) - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E INDEPENDENTE - INEXISTÊNCIA DE `BIS IN IDEM' - PARA A CULPABILIDADE MENSUROU-SE OS DIVERSOS GOLPES DE FACÃO E PARA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME A DEFORMIDADE FACIAL PERMANENTE NA VÍTIMA - CONFIRMAÇÃO (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1441725-7 - Palmas - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 28.04.2016). Desta forma, confirmo a graduação negativa estabelecida quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime porque corretamente justificadas e fundamentadas. Assim, afasta-se o pleito de redução da carga penal e consequente tese de fundamentação sentencial injusta e desproporcional. Por fim, entende que a defesa que a Sentença violou dispositivos legais e constitucionais, notadamente, incorreu em "excesso na aplicação da pena privativa de liberdade ( CPP, art. 593, III, c), (...) transgressão aos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF/88, art. 1.º, III), individualização ( CF/88, art. 5.º, XLVI; art. 59 e 68 do CP e art. 387, II e III) e proporcionalidade da pena". Assim requer "manifestação expressa deste colendo órgão colegiado" sobre os tópicos dito por violados (mov. 113.1 - fls. 1561/1562). A decisão recorrida não violou nenhum dispositivo legal, quanto menos constitucional, pois, para o desiderato proposto, não basta superficial alegação de ofensa a este ou aquele artigo, isso porque, os tópicos constantes nas Razões Recursais foram devidamente analisados e reprovados de modo a prestigiar a respeitável decisão que está conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em desprover o Recurso de Apelação, nos termos do voto. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO e o Excelentíssimo Senhor Juiz NAOR R. DE MACEDO NETO, como Revisor, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 18 de maio de 2017. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Presidente e Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836767360/apelacao-apl-15729776-pr-1572977-6-acordao