jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16067468 PR 1606746-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16067468 PR 1606746-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2054 23/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Ação previdenciária. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma formulada pelo segurado com vistas a obtenção da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de acidente laboral que resultou na amputação de dedo e comprometimento de função da mão esquerda. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo para incapacitação permanente, porém parcial do segurado. Possibilidade de reabilitação em outra função.Decisão preservada.

1. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si (AgRg no AREsp 624.800/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017).
2. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, "esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação das lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentaria por invalidez". Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois "o autor já se reinseriu no mercado de trabalho", porquanto já está trabalhando.(AgRg nos EDcl no AREsp 700.233/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016).
3. Recurso conhecido e não provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1606746-8 - Pato Branco - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 30.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 de Pato Branco ­ Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Apelante: Valtuir de Oliveira. Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição ao cargo vago (Desembargadora Lélia Samardã Giacomet). Apelação Cível. Ação previdenciária. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma formulada pelo segurado com vistas a obtenção da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de acidente laboral que resultou na amputação de dedo e comprometimento de função da mão esquerda. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo para incapacitação permanente, porém parcial do segurado. Possibilidade de reabilitação em outra função. Decisão preservada. 1. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si (AgRg no AREsp 624.800/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). 2. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, "esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação das lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentaria por invalidez". Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois "o autor já se reinseriu no mercado de trabalho", porquanto já está trabalhando. (AgRg nos EDcl no AREsp 700.233/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016). 3. Recurso conhecido e não provido. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 Vistos, relatados e discutidos esses autos de apelação cível nº 1.606.746-8, em que apelante Valtuir de Oliveira e apelado Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor Valtuir de Oliveira contra sentença1 prolatada nos autos da ação previdenciária nº 0002507-20.2014.8.16.0131, que julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, CPC) tendentes a concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por dano moral formulados em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social ­ INSS, condenando o postulante ao pagamento honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento custas e despesas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da AJG. Em sua tese recursal (eDoc. 79.1) o apelante alega, em síntese, a necessidade de integral reforma da sentença já que de acordo com o laudo pericial (eDoc. 52.1) possui incapacidade laborativa de 40%, porém, qualitativamente este percentual pode ser maior já que em decorrência de um acidente de trabalho com fita serra, teve amputamento da falange distal do 4º dedo da mão esquerda, além de séria lesão no 3º dedo que o impedem de flexionar e realizar movimentos de pinça e preensão com a referida mão. Assevera ainda que desde a data do acidente, não consegue desempenhar qualquer atividade laborativa pois possui baixo grau de escolaridade e agora, com severo comprometimento da capacidade do 1 e.Doc. 71.1/Projudi. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 membro superior esquerdo, não consegue desempenhar o único mister para o qual é qualificado, auxiliar de pedreiro. Por tais razões, comprovada a incapacidade definitiva e permanente de sua capacidade laborativa, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de julgar procedente o pedido inicial e assim lhe conceder o benefício da aposentadoria por invalidez, com data inicial fixada no dia posterior a conversão do seu benefício de auxílio doença para auxílio acidente qual seja, 24/06/2013, bem como o pagamento das diferenças devidas a partir desta data. O recurso foi recebido em seu efeito meramente suspensivo (eDoc. 82.1). Devidamente intimado, o apelado renunciou ao prazo para oferecimento de contrarrazões (eDoc. 88). 2. O recurso não procede. Com efeito, a Lei 8.213/91 disciplina em seus artigos 42, caput e 43, § 3º, 59 e 60 que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida. (grifei). Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A jurisprudência, por seu turno, orienta que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si (AgRg no AREsp 624.800/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). No caso em exame o apelante, no exercício da atividade profissional de auxiliar de pedreiro foi vítima de um acidente de trabalho com equipamento serra fita que resultou na amputação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda e severa lesão nos 1º e 3º dedos que impedem de realizar movimentos de flexão, pinça e preensão do referido membro. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 Neste sentido inclusive é bastante esclarecedor o laudo pericial (eDoc. 52.1) que em resposta aos pontos controvertidos fixados pelo juízo disse: a) Incapacidade total permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio doença para o trabalho)? Resposta: Sim. Permanente parcial. Excelentíssima Senhora Juíza este autor tem sua capacidade laborativa reduzida quantitativamente em 40%, porém qualitativamente pode ser maior, pois teve sequela grave na mão esquerda, que resultou no exame físico declarado acima com perda de falanges no 4º dedo, lesão no 3º dedo que ficou irregular, não podendo fazer flexão no 1º dedo polegar que é muito importante para fazer pinça e preensão com a mão. A incapacidade quantitativa muito vezes não é representada pela incapacidade qualitativa, que em muitas ocasiões pode ser maior, como é este caso. Acredito que é caso de Reabilitação pelo INSS para outro labor se for possível, pessoa de 41 anos, com pouca alfabetização. b) Inscuscetibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa e sinistro labora (aposentadoria por invalidez)? Resposta: Com a palavra a requerida para dizer se pode reabilitar o autor para outro tipo de labor, por exemplo: vigia de portaria, guardião em empresas, cobrador de ônibus e outros que não haja necessidade de labor com a mão esquerda. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 Na minha opinião como Especialista em Medicina do Trabalho e como perito nomeado é que se a requerida não conseguir reabilitar para outro tipo de profissão que não seja a habitual do reclamante, ou conceda auxílio doença ou aposentadoria. O autor não consegue emprego no mercado de trabalho, pois as empresas não dão apto para o mesmo. (sic). Dito isso, com todo respeito ao sofrimento experimentado pelo autor/apelante em decorrência do acidente do trabalho, tenho que não é caso de reforma da sentença assim fundamentada: "não há que se falar em aposentadoria por invalidez, vez que apesar das lesões terem reduzido a capacidade laborativa do autor, tenho que a redução não o incapacitou para o trabalho, redobrada vênia. Se não bastasse, o autor possuiu apenas 42 anos de idade e já exerceu atividade laborativa após o acidente de trabalho com vínculo empregatício, conforme se infere do CNIS de evento 1.9". É que conforme atestado pela própria perícia médica, a incapacidade que acomete o apelante, apesar de permanente, é apenas parcial. Vale dizer, em que pese ainda não disponha de qualificação profissional para o desempenho de outro mister, nada o impede que sendo pessoa jovem que é (41 anos) busque reabilitação em uma outra função ­ como aparentemente já faz (vide eDoc. 1.9), mais leve e que garanta assim uma complementação ao benefício indenizatório (auxílio acidente) que já lhe fora concedido administrativamente pelo INSS (e.Doc. 60). ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 Neste sentido inclusive é a orientação jurisprudencial ao tratar do assunto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, "esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação das lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentaria por invalidez". Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois "o autor já se reinseriu no mercado de trabalho", porquanto já está trabalhando. II. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada, na origem, à luz dos elementos concretos da causa, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 700.233/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016). ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.606.746-8 Acidente Típico ­ Lesão de amputação em mão direita ­ Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados ­ Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e do INSS. (Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 17/04/2017). Forte nestes argumentos, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso em exame. 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Antônio Barry, com voto, dele participando a Juíza Substituta em 2º Grau Dra. Fabiana Silveira Karam, além do relator. Curitiba, 30 de maio de 2017. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836708954/apelacao-apl-16067468-pr-1606746-8-acordao