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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03).

1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO, POSTO QUE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PAZ SOCIAL.
2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1543439-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 01.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 1.543.439-6 DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JHONATAN SOARES DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (SUBST. DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO, POSTO QUE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.543.439-6 da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante JHONATAN SOARES DE SOUZA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jhonatan Soares de Souza, contra sentença (110.3) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a denúncia (mov. 1.1), contendo a seguinte descrição fática: "1º FATO No dia 07 de agosto de 2015, por volta das 15h40min, policiais civis, após receberem informações sobre a ocorrência de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes em uma residência localizada na Rua Rafi Salum, nº 166, Bairro São Braz, nesta Capital e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, lograram êxito em constatar que o denunciado JHONATAN SOARES DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava, no interior da referida residência, 190g (cento e noventa gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como cocaína, bem como 500g (quinhentos gramas) da substância entorpecente conhecida como `crack' e 145g (cento e quarenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa Lineu, conhecida Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA popularmente por `maconha', além de 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia em dinheiro de R$ 70,00 (setenta reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.2, auto de constatação de substância entorpecente de mov. 1.3 e boletim de ocorrência de mov. 29.3. Saliente-se, por fim, que a droga apreendida nos autos capaz de causar dependência física ou psíquica a quem dela fizer uso ­ cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde ­, era guardada pelo denunciado para ser entregue ao consumo ou fornecida a outrem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2º FATO Saliente-se, ainda, que no mesmo contexto fático, o denunciado JHONATAN SOARES DE SOUZA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, possuía, no interior de sua residência, 01 (um) cartucho intacto, calibre .38, marca CBC, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.2, laudo de constatação de mov. 26.1, e boletim de ocorrência de mov. 29.3)." Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Finda a instrução criminal, entendeu a Magistrada de primeiro grau em condenar o apelante nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e do art. 12, da Lei nº 10.826/03 (2º fato). Ao realizar a dosimetria do apelante quanto ao primeiro fato, a Magistrada fixou a pena base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Após, constatou que o acusado confessou judicialmente o crime, bem como, de que era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, contudo, deixou de aplicar a redução porque a pena já se encontrava no mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231 do STJ. Por fim, constatou a ausência de causas de aumento de pena e a presença da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, aplicando a redução de 2/3 (dois terços), restando a pena definitiva para esse crime em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época. Ao realizar a dosimetria do apelante quanto ao segundo fato, a Magistrada fixou a pena base no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Após, constatou a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como, causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva para este crime em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas foram somadas, restando definitivas em 01 (um) ano e 08 (oito0 meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 176 (cento e setenta e Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Quando intimado pessoalmente da sentença condenatória Jhonatan Soares de Souza manifestou interesse em recorrer (mov. 120.2), sendo suas razões apresentadas por defensor dativo, nas quais pugna pela absolvição quanto ao crime de posse de munição de uso permitido (mov. 140.1). Recebido o recurso (mov. 134.1), foi contrarrazoado pelo Ministério Público do Estado do Paraná que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 143.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (fls. 09/16-TJPR), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o breve relatório. II ­ VOTO Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, tempestividade e punibilidade concreta) e subjetivos (interesse e legitimidade) necessários à sua propositura. O pleito defensivo tem por objetivo a absolvição do apelante quanto ao delito de posse irregular de munição de uso permitido, sob o argumento e que a conduta descrita o segundo fato da exordial Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA acusatória é manifestamente atípica, posto que não causou qualquer dano à sociedade. Dos autos têm-se que a materialidade delitiva do delito restou suficientemente demonstrada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1-IP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.2-IP) e no laudo pericial (mov. 26.1-IP). A autoria, por sua vez, é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado. Muito embora o apelante tenha confessado a prática delitiva quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, é certo que afirmou que a munição encontrada não era sua, pois não tinha arma e não sabe de onde ela saiu. Por outro lado, a investigadora de polícia Samantha Carvalho Santana relatou em juízo que o apelante estava sendo investigado em uma operação chamada "Barigui", sendo sua função precipuamente guardar a droga e distribuí-la. A investigadora alegou que na data da prisão abordaram o apelante e questionaram se poderiam entrar em sua residência, o qual franqueou a entrada e acharam dentro da residência duzentos gramas de cocaína, meio quilo de "crack", um pouco de maconha e munições. No mesmo sentido foi o depoimento do investigador de polícia Marcos Roberto Alessi Conceição que afirmou que no momento em que entraram na residência do apelante, o mesmo teria indicado onde estariam as drogas e na vistoria no local também encontraram uma munição calibre .38. Assim, não obstante a negativa de autoria do apelante, têm-se que os depoimentos proferidos pelos investigadores encontram-se Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA em harmonia com a prova produzida nos autos, restando a versão proferida pelo acusado isolada do conjunto probatório. Há que se notar que inexiste qualquer indício de que os policiais teriam a intenção de incriminar o apelante, motivo pelo qual os seus depoimentos prestados sob o crivo do contraditório devem ser aceitos como provas válidas e perfeitas. Sobre o tema já foi decidido por este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - TRAFICO - VINTE E SETE QUILOS E QUATROCENTAS GRAMAS DE MACONHA E QUARENTA E OITO BOLINHAS DE HAXIXE - TRANSPORTE EM FUNDO FALSO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DROGA - INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DO CONDUTOR, QUE, ADEMAIS, ASSUMIU O TRANSPORTE DA DROGA PERANTE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS MILITARES - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A INVEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO APELANTE, ALIAS, INCOMPROVADA, E TENDO CONFESSADO, PERANTE OS POLICIAIS, O TRANSPORTE DA DROGA NO FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, INARREDÁVEL A SUA CONDENAÇÃO 2. DE CONFORMIDADE COM PACIFICA JURISPRUDÊNCIA, O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO ACUSADO E PERFEITAMENTE VALIDO, MORMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÓ NÃO MERECERA CREDITO, QUANDO FICAR EVIDENCIADO QUE, POR QUALQUER MOTIVO, AGE FACCIOSAMENTE, OU QUANDO NÃO ENCONTRAR O MÍNIMO APOIO NOS AUTOS. (TJ-PR - ACR: Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX PR Apelação Crime - 0134020-9, Relator: Leonardo Lustosa, Data de Julgamento: 22/06/1999, Terceira Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 06/08/1999 DJ: 5446). Realizado o laudo pericial, constatou tratar-se de um cartucho intacto, marca CBC (Brasil), calibre .38 SPL+P, de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, de modo que a conduta se adequa perfeitamente àquela prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ao contrário do que afirma a nobre defesa, o delito de posse irregular de arma de munição tem por objetivo proteger a incolumidade pública e, portanto, prescinde do resultado naturalístico da conduta. Assim, o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03 é crime de perigo abstrato e restando comprovado a idoneidade ofensiva da munição por laudo pericial, mesmo que não tenha sido apreendida a arma de fogo, é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela normal. Nesse sentido os Tribunais Superiores já decidiram: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social, sendo, pois, irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado. 3. "[...] inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade da munição apreendida e se esta encontrava-se ou não acompanhada da arma" ( AgRg no AREsp 644.499/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 4. Em consulta ao Sistema de Informações Processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatei que em 14/3/2017, houve o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes da relação jurídico-processual, ficando sem efeito a liminar outrora deferida, já que se trata, agora, de execução definitiva da pena substitutiva. 5. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 381.839/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que "Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria" (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" ( AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). IV - A Terceira Seção desta Corte, no Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). Assim sendo, tendo em vista que a munição encontrada estava intacta, sendo comprovada sua idoneidade perante o laudo pericial (mov. 26.1-IP), a absolvição do apelante não encontra guarida, porquanto a conduta típica não exige prova efetiva da situação de risco ao bem jurídico, sendo o crime de perigo abstrato, não havendo que se falar também em crime impossível. Quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios em razão do recurso ter sido apresentado por defensor dativo, têm-se que o pedido comporta provimento. De fato, é dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Importante consignar que recentemente foi publicada a Resolução Conjunta nº 13/2016 ­ PGE/SEFA, a qual discorre sobre os valores que devem ser pagos pelo Governo do Estado do Paraná aos defensores dativos. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, tendo como escopo a referida Resolução, arbitro ao defensor nomeado Dr. Cezar Henrique Bojarczuk (OAB/PR nº 58.811) o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo dispendido do processo a serem pagos pelo Estado do Paraná. Isto posto, pelas razões de fato e de direito explicitadas, o voto é pelo conhecimento do recurso interposto, porque próprio e tempestivo, e no mérito pelo seu parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Jhonatan Soares de Souza, nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador Celso Jair Mainardi, sem voto, e dele participou o Desembargador Renato Naves Barcellos e o Desembargador Fernando Wolff Bodziak. Curitiba, 01 de junho de 2017. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator Cód. 1.07.030
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