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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1633941-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PARÂMETRO.MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO.PROVA. AUSÊNCIA. EXPURGO.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado.
2. Incontroversa a capitalização de juros, sem prova da respectiva pactuação, deve ser mantido o expurgo determinado na sentença.
3. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na 2medida do sucesso e da derrota de cada uma das partes.
4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1633941-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ CARLOS GABARDO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.633.941-0, DE CASCAVEL ­ 5ª VARA CÍVEL Apelante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Apelado: EDSON FRANCISCO MARCOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. EXPURGO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 2. Incontroversa a capitalização de juros, sem prova da respectiva pactuação, deve ser mantido o expurgo determinado na sentença. 3. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na Apelação Cível n.º 1.633.941-0 medida do sucesso e da derrota de cada uma das partes. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.633.941-0 (NPU XXXXX-55.2015.8.16.0021), da Comarca de Cascavel ­ 5ª Vara Cível, em que é apelante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e apelado EDSON FRANCISCO MARCOS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de ff. 389/394-mídia, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de ação revisional NPU 0029859- 55.2015.8.16.0021, que Edson Francisco Marcos move em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC para: 1) reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do contrato de conta corrente do período anterior a 31.08.1995; NA CONCESSÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO PERÍODO DE 31.08.1995 a 21.01.2008: 2) excluir a capitalização mensal de juros, mantendo a capitalização anual; Apelação Cível n.º 1.633.941-0 3) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada à época da contratação para a operação correspondente; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3, respeitado o período prescricional. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais e em honorários advocatícios do procurador da parte adversa que fixo em favor do procurador autor e em favor do procurador do réu no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC" (ff. 393/394-mídia). O réu interpôs recurso de apelação (ff. 402/416-mídia), no qual alega, em síntese, que "[...] a Parte Apelada não cumpriu com sua obrigação de acompanhar seus extratos bancários" (f. 408-mídia). Defende que "[...] para obter a revisão da taxa fixada não basta a mera alegação de que os juros devem se limitar ao percentual anual de 12%, sendo imperioso haver efetiva comprovação da abusividade" (f. 410-mídia). Afirma que "As taxas de juros previstas, efetivamente, não se mostram abusivas, porquanto não destoantes das praticadas no mercado em operações de crédito da mesma natureza" (f. 410-mídia). Sustenta que, "Considerando que as contratações realizadas, ocorreram após o ano de 2000, e com previsão contratual, torna-se possível e legal a capitalização dos juros ainda que em periodicidade mensal" (f. 414-mídia). Aduz que, "Em relação à condenação de devolução dos valores pagos, é fato que este também não procede, uma vez que os contratos Apelação Cível n.º 1.633.941-0 firmados entre a parte Apelada e o Banco Réu são totalmente lícitos e válidos [...]" (f. 414-mídia). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, com a inversão dos encargos sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões às ff. 425/435- mídia. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos juros remuneratórios A instituição financeira apelante insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado no contrato de conta corrente. Argumenta que "As taxas de juros previstas, efetivamente, não se mostram abusivas, porquanto não destoantes das praticadas no mercado em operações de crédito da mesma natureza" (f. 410-mídia). Pois bem. A limitação dos juros à taxa média de mercado somente é possível quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente esse patamar. Apelação Cível n.º 1.633.941-0 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Esse mesmo entendimento foi refletido no julgamento do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti, do qual se extrai a seguinte fundamentação: Apelação Cível n.º 1.633.941-0 "De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado". No caso concreto, o parecer unilateral acostado à inicial (ff. 13/18-mídia) não é suficiente para demonstrar que as taxas cobradas pela instituição financeira superaram consideravelmente a média de mercado para operações de mesma natureza. Com efeito, da leitura do referido parecer depreende-se que o autor indicou que as taxas de juros cobradas pelo banco oscilaram de 7% (sete por cento) a pouco mais de 9% (nove por cento) ao mês, as quais estão próximas à média de mercado. A título exemplificativo, a fim de verificar a ausência de abusividade, vejamos a comparação entre as taxas cobradas pelo banco em alguns períodos e as taxas médias de mercado extraídas do site do Banco Central do Brasil (BACEN) ­ "20741 ­ Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ­ Pessoas Físicas ­ Cheque especial": a) em março/2006, a taxa praticada pelo banco foi de 7,82% ao mês (f. 16-mídia), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN atingiu 146,36% ao ano; Apelação Cível n.º 1.633.941-0 b) em abril/2007, a taxa cobrada foi de 7,60% ao mês (f. 16-mídia), e a taxa média de mercado de 140,88% ao ano; c) em outubro/2008, a taxa incidente foi de 8,64% ao mês (f. 16-mídia), enquanto a taxa média foi de 170,30% ao ano. d) em junho/2010, a taxa aplicada foi de 8,30% ao mês (f. 16-mídia), e a taxa divulgada pelo BACEN de 165,10% ao ano; e) em fevereiro/2011, a taxa incidente foi de 8,72% ao mês (f. 16-mídia), enquanto a taxa média foi de 167,35% ao ano. Assim, não há que se falar em limitação dos juros no caso em análise, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto, para que sejam mantidas as taxas de juros praticadas no contrato de conta corrente n.º 01-019605-9, da agência 0078, ora em discussão. - Da capitalização de juros O apelante defende a legalidade da capitalização de juros no contrato de conta corrente, amparado na Medida Provisória n.º 2170-36. Contudo, sem razão. Isso porque se encontra sedimentado o entendimento de que a capitalização mensal de juros é lícita, desde que contratada. Apelação Cível n.º 1.633.941-0 Esse posicionamento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, com efeito repetitivo, n.º 973.827/RS, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Apelação Cível n.º 1.633.941-0 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". ( REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Diversos outros julgados emanados da referida Corte superior dispuseram no mesmo sentido: AgRG no REsp n.º 1.250.519/RS, AgRg no REsp n.º 63.478/SC, EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n.º 890.243/RS, AgRg no REsp n.º 1.342.243/RS. No caso, contudo, como observado pela magistrada na sentença, inexiste prova da contratação de juros capitalizados no contrato de conta corrente, de modo que a capitalização deve ser expurgada. Note-se da leitura das razões recursais que o apelante não nega a cobrança da capitalização no contrato, mas tão somente defende a licitude da forma de incidência de juros, conforme se verifica no seguinte excerto: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal de juros é permitida somente quando houver expressa autorização legal, como é o caso das dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17" (f. 413-mídia). Apelação Cível n.º 1.633.941-0 "Até deliberação superior que venha a desconstituir ­ ou confirmar ­ a norma legal em vigor supra mencionada, há de se observá-la e aplicá-la em nome da segurança jurídica, evitando-se assim a inobservância da legislação vigente. Considerando que as contratações realizadas, ocorreram após o ano de 2000, e com previsão contratual, torna-se possível e legal a capitalização dos juros ainda que em periodicidade mensal" (f. 414-mídia). Nesses termos, deve ser mantida a sentença mediante a qual se determinou o expurgo da capitalização no contrato de conta corrente n.º 01- 019605-9. - Dos encargos sucumbenciais Após o julgamento do presente recurso, a parte autora obteve êxito somente no pedido de expurgo da capitalização de juros da conta corrente. Nesse contexto, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos, de modo que a parte autora arque com 75% (setenta e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, e o réu com os 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Mercantil do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas na conta corrente; e, b) redistribuir os encargos sucumbenciais e condenar a parte Apelação Cível n.º 1.633.941-0 autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, e o réu aos 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Mercantil do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas na conta corrente; e, b) redistribuir os encargos sucumbenciais e condenar a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, e o réu aos 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SHIROSHI YENDO e JUCIMAR NOVOCHADLO. Curitiba, 07 de junho de 2017. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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