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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADO LIVRE - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - CONDUTA DAS APELANTES QUE ULTRAPASSARAM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA DE USUÁRIO DOS REQUERENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O EFETIVO PREJUÍZO - OFENSA À IMAGEM DOS REQUERENTES PERANTE O PÚBLICO EM GERAL E A SUA CLIENTELA - COMÉRCIO ELETRÔNICO DESEMPENHADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS NO SISTEMA DAS RÉS - INABILITAÇÃO DA CONTA QUE PERDUROU POR MAIS DE DOIS ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1647173-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 13.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.647.173-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 23ª VARA CÍVEL.Apelantes : Mercadolivre.com Atividade de Internet Ltda. e Outra.Apelados : Roberto Gonschorovski e Outro.Relatora : Desª Joeci Machado Camargo APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ MERCADO LIVRE ­ PLATAFORMA VIRTUAL DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS ­ CONDUTA DAS APELANTES QUE ULTRAPASSARAM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA DE USUÁRIO DOS REQUERENTES ­ DANO MORAL CONFIGURADO ­ PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O EFETIVO PREJUÍZO ­ OFENSA À IMAGEM DOS REQUERENTES PERANTE O PÚBLICO EM GERAL E A SUA CLIENTELA ­ COMÉRCIO ELETRÔNICO DESEMPENHADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS NO SISTEMA DAS RÉS ­ INABILITAÇÃO DA CONTA QUE PERDUROU POR MAIS DE DOIS ANOS ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.647.173-1, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Outra. e apelados Roberto Gonschorovski e Outro. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Outra. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao mov. 116.1 dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais nº 0003137- 47.2015.8.16.0194, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: 1) determinar aos requeridos a reabilitação do cadastro de usuário dos autores (SIOX1), que permita a utilização das plataformas oferecidas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); 2) condenar os réus a devolver a quantia comprovadamente bloqueada na conta gráfica, consistente em R$89,21 (oitenta e nove reais e vinte e um centavos). Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária (INPC/IBGE) a partir do bloqueio (20/05/2014), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação; 3) condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, montante este a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data e acrescido de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ( CC, art. 406 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados do evento danoso (bloqueio das contas ­ 20/05/2014). Pela sucumbência, condenou as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 123.1), após traçar uma breve síntese dos autos e de suas atividades desempenhadas, as apelantes argumentam que possui a prerrogativa de advertir, suspender e até mesmo bloquear as contas dos usuários por razões de segurança, de modo a proteger a plataforma de vendedores e compradores que utilizem indevidamente o sistema. Asseveram que a inabilitação do cadastro dos apelados ocorreu de forma lícita, dentro de um exercício regular de seu direito, por ter constatado um comportamento irregular destes nas negociações, ressaltando que os procedimentos administrativos adotados se encontram em consonância com os Termos de Condições Gerais de Uso do Site (TCGU). Apontam que restou constatado que o cadastro dos apelados foi inabilitado diante de um chargeback, uma vez que o Apelado cancelou na administradora do cartão de crédito uma compra realizada na plataforma, que o cadastro possuía um e-mail secundário (contato@separnautica.com.br), que o usuário "SEPAR", indicado na inicial, não existe na plataforma e que identificaram uma segunda conta dos Apelados, ativa, cadastrada como "CONTATO SEPAR" (contatosepar@hotmail.com). Defendem que os próprios Apelados deram causa à inabilitação na plataforma eletrônica por terem violado os termos de uso do site e que o bloqueio ocorreu de forma regular, não havendo que se falar em danos dele decorrentes, haja vista a inexistência de qualquer conduta ilícita. Fundamentam não serem cabíveis os danos morais, primeiramente pela inexistência de conduta ilícita praticada, destacando que os próprios apelados deram ensejo à suspensão da conta no sistema eletrônico, segundo que, ainda que caracterizasse um descumprimento contratual, este não justifica o aludido dever de indenizar. Pela eventualidade, requer a redução do quantum indenizatório, a fim de obstar o enriquecimento ilícito dos recorridos. Contrarrazões apresentadas ao mov. 128.1. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça e livremente distribuídos pelo critério das "ações e recursos alheios às áreas de especialização" (fls. 05/06), vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia, de forma sumária, em apurar a existência ou não de dano moral indenizável decorrente da conduta praticada pelas requeridas/apelantes e, em caso positivo, aferir a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado pela sentença. Narram os apelados inicialmente (mov. 1.1) que são usuários das requeridas há mais de 10 (dez) anos por intermédio da conta "SIOX1 (siox1@hotmail.com)", e que operam frequentemente na plataforma eletrônica de compra e venda, possuindo qualificação excelente no Sistema de Reputação. Afirmam que em 20 de maio de 2014, sem aviso prévio, as requeridas unilateralmente suspenderam sua conta sob a premissa de que identificaram um comportamento irregular em suas negociações. Assim, finalizaram seus anúncios alegando que não cumprem as políticas da empresa e, por fim, bloquearam os valores da conta gráfica. Argumentam que as recorrentes agiram inicialmente de tal forma em virtude de uma operação de compra com o usuário Cícero Martins de Oliveira em abril de 2014, porém esclarece que cancelou a compra antes mesmo da remessa do produto em virtude de um erro do sistema operacional da plataforma, notificando imediatamente o vendedor do produto em 23 de abril de 2014 e a administradora do cartão de crédito. Inclusive, destacam que no dia seguinte o próprio usuário destinatário respondeu sua comunicação aduzindo "Ok. Estarei cancelando a compra para o senhor" e que em maio daquele ano a primeira requerida declarou entender não haver lide entre os usuários. Em outro episódio, após reclamação do comprador Marcelo Crispiniano de que o produto não havia sido entregue em 24 de abril de 2014, relatam que a requerida nega qualquer acesso ao sistema a fim de apresentar os documentos que comprovam a concretização do negócio, a saber a nota fiscal e o comprovante de entrega dos Correios. Diante das situações relatadas, argumentam que desde então têm sido impedidos de comprar e vender a partir da conta pessoal e também da conta da pessoa jurídica, ocasionando-lhes prejuízos financeiros e impacto negativo na sua reputação. Pois bem. A respeito das prerrogativas que possam ser adotadas pela segunda requerida em virtude de questões de segurança do sistema extrai-se dos seus Termos e Condições de Uso da plataforma eletrônica mundial de compra e venda Mercado Livre: 10 ­ Sanções Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o MercadoLivre poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do MercadoLivre b) se descumprir com seus deveres de Usuário c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta e) se o MercadoLivre entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio MercadoLivre ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário. O MercadoLivre reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se `Certificado'". (mov. 1.12) No mesmo sentido, colhe-se dos Termos e Condições de Uso do MercadoPago: 5.2.5 Caso o MercadoPago considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do MercadoPago para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições Gerais, poderá recusar, cancelar ou suspender uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar temporariamente o acesso e uso de uma Conta Gráfica do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta Gráfica do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta Gráfica de Usuário por meio do Portal de Contato); (iii) cancelar uma determinada transação devolvendo o dinheiro ao Usuário Remetente; (mov. 1.13). No caso em tela, vislumbra-se que as requeridas procederam a suspensão da conta do primeiro requerente em virtude da identificação de um comportamento irregular nas negociações (mov. 1.19 e 1.20). Em outra captura de tela, observa-se a suspensão da conta porque o usuário" não reconheceu um pagamento que fez com cartão de crédito ". A fim de justificar a suspensão/bloqueio, as requeridas deduziram em sua contestação:"22. Além disso, os autores informam que iniciaram a compra do produto "Fonte Chaveada Transformador 110/220v Para 12v 50a 600w Nova" (544832750), que tem como vendedor WJAPRODUTOS e haviam escolhido como método de pagamento do valor de R$ 259,49 o MercadoPago com cartão de crédito. Ocorre que ao verificar o histórico do cadastro SIOX1, é possível identificar que o pagamento da citada operação, foi cancelado junto à administradora de crédito por parte dos Autores gerando assim uma anomalia no sistema que causou a suspensão da conta. 23. O Autor também relata na inicial, que além do inconveniente citado acima, seu cadastro continuava inabilitado devido a negociação de venda do produto "Luminaria Led 240w Subaquatica ­ Nautica" (553208656), ao comprador CRISPINIANOMARCELO. Ocorre que conforme o próprio Autor afirma, o comprador CRISPINIANOMARCELO realizou reclamação no MercadoPago de que teria pago e não recebido o produto outro motivo que gerou a inabilitação do usuário do Autor". [...] E mais! Ao contrário do quanto alegado pelos Autores, o ato praticado pelo Réu de inabilitar a sua conta não se deu de forma desmotivada e arbitrária, mas sim por uma questão de segurança, vez que foi detectado um comportamento irregular nas negociações, fato este comprovado pelos próprios Autores, quando da juntada do documento mov 1.20, no qual é perfeitamente possível identificar as mensagens na qual o Sr. Roberto tenta cancelar a compra de um produto. (mov. 44.1). Ocorre que, como bem fundamentado pelo Juízo a quo na sentença apelada,"conclui-se que a suspensão/bloqueio do cadastro de usuário e dos anúncios dos autores verificou-se de maneira indevida, constituindo nítida falha na prestação de serviços pelas rés". Na primeira ocorrência acima citada, os requerentes comprovaram que logo após a desistência da compra efetuada, em 23 de abril de 2014 foi encaminhado e-mail ao vendedor explicando o motivo do cancelamento do negócio e, em resposta, o outro usuário respondeu" ok estarei cancelando a compra para o senhor "(mov. 1.20). Sem prejuízo, na reclamação nº 185592330 tramitada na própria plataforma eletrônica, diante da falta de pagamento alegada pelo usuário Cícero Martins de Oliveira, o requerente explanou os motivos da desistência e, em seguida, o vendedor respondeu" estarei entrando em contato ". Após, registrou-se pelo próprio sistema que a reclamação foi resolvida, entendendo-se que as partes chegaram a um acordo (mov. 1.20). Neste contexto, sem prejuízo do prazo de reflexão contido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os próprios Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre permitem a desistência do negócio de comum acordo entre os usuários, conforme preconizado em seu item 7.1 (mov. 1.12). Destaca-se aqui a diligência do primeiro autor em promover o cancelamento da compra dentro do prazo legal permitido e ao comunicar imediatamente o usuário vendedor acerca da desistência, o qual expressamente manifestou sua concordância. Ademais, quanto ao segundo fato relatado, que ocasionou a inabilitação da conta da parte requerente, tem-se que o usuário comprador" CRISPINIANOMARCELO "efetuou reclamação por conta de ter realizado o pagamento do produto, porém não o recebeu. Entretanto, conforme devidamente demonstrado pelos apelados pela juntada de nota fiscal (mov. 1.14) e comprovante de entrega dos Correios (mov. 1.15), evidencia-se a efetiva concretização da transação e a entrega da mercadoria. Por tais motivos, revela-se que a suspensão da conta de usuário dos requerentes promovida ocorreu de forma indevida e arbitrária, haja vista a absoluta ausência de comportamento irregular nas negociações ou falta de pagamento, como justificaram as rés na plataforma virtual. Ressalta-se que, quanto à ocorrência do chargeback, os Termos e Condições Gerais de Uso do MercadoPago preveem procedimento próprio para tal finalidade, sendo que dentre as sanções passíveis de serem aplicadas pelas requeridas não consta a suspensão da conta do usuário que efetuou o cancelamento (item 2.3.2 ­ mov. 1.13). Desta forma, não se olvida a possibilidade de adoção de medidas preventivas, como aquelas já acima citadas, pelas apelantes para que possam agir no exercício regular do próprio direito, dentro dos limites da boa-fé contratual e especificamente dos Termos e Condições Gerais de Uso, de modo a garantir a segurança e a eficiência da plataforma virtual de negociação acessada por mais de 153 (cento e cinquenta e três) milhões de usuários espalhados em 19 (dezenove) países em que atuam, como propriamente argumentam nas razões recursais. Todavia, conforme reconhecido pela sentença, as requeridas extrapolaram os limites normativos de seu" poder de polícia ", regulamentados em seus Termos e Condições Gerais de Uso, agindo de forma desarrazoada e proporcional ao inabilitar a conta de usuário dos apelados sem apurar com a devida cautela os motivos pelos quais poderiam motivar a sanção adotada. Consequentemente, diante da conduta ilícita perpetrada pelas requeridas, ocasionaram um prejuízo de natureza moral aos requerentes passível de indenização. Isso porque, como bem explica a decisão impugnada, apesar de podermos caracterizar a notória falha na prestação dos serviços das rés como um descumprimento contratual, as peculiaridades do caso em concreto demonstram que os prejuízos suportados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido, fundamentou:"Quanto ao pedido de indenização por danos morais, necessário verificar a ocorrência ou não de prejuízo, já que, consoante afirmado nos tópicos precedentes, está-se diante de responsabilidade objetiva e a prática do ilícito restou evidenciada nos autos. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja dano, eis que, geralmente, causa-se apenas aborrecimento corriqueiro. No caso dos autos, contudo, a conduta das rés, ao inabilitar os cadastros dos usuários sem a observância dos seus próprios procedimentos - Termos e Condições Gerais de Uso ­ desencadeou situação na qual os autores deixaram de possuir perfil bem avaliado, o que, certamente, maculou a confiabilidade repassada aos usuários compradores no que concerne a seus produtos e serviços, a evidenciar a ocorrência de danos extrapatrimoniais". Com efeito, denota-se que a requerente pessoa jurídica, que tem como representante legal o primeiro requerente, atua no ramo de" comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletrônicos de uso doméstico "(mov. 1.8), dentre outros, sendo que operacionalizavam há mais de 11 (onze) anos suas negociações há mais de onze anos na plataforma virtual das requeridas por intermédio da conta de usuário referida, cadastrada em nome do primeiro requerente (mov. 44.6 e 44.7). Observa-se que a referida conta (SIOX1) possui uma excelente reputação no sistema virtual, constando em seu cadastro as seguintes indicações:" 99% o recomendam "," 132 vendas concretizadas "," Vendedor em destaque por suas boas qualificações ", sem contar os diversos elogios formalizados por outros usuários (1.21 e 44.7). Desta forma, obviamente que o bloqueio indevido da conta de usuário destinada à comercialização, atividade-fim da pessoa jurídica requerente, representada na plataforma virtual pelo seu representante legal, ensejou os aludidos danos morais diante da mácula à idoneidade e confiabilidade dos requerentes perante o público em geral e, sobretudo, perante sua clientela efetiva e potencial. Ressalta-se que a conta permaneceu inativa por pelo menos 2 (dois) anos, a contar da data em que os requerentes alegam em que houve a suspensão e a data de cumprimento do desbloqueio informada pelas requeridas nos autos (mov. 121.1). Em semelhantes litígios envolvendo as requeridas, pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA CONTA DA APELADA (VENDEDORA) DOS CADASTROS DO SITE DAS APELANTES.APELAÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POIS AGIRAM AS APELANTES NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. APELANTES QUE SUSPENDERAM/BLOQUEARAM CONTA DE VENDEDORA VINCULADA AO SITE MERCADOLIVRE.COM SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. NEGLIGÊNCIA DAS APELANTES QUE SEQUER APURARAM E INFORMARAM QUAIS SERIAM ESSAS IRREGULARIDADES QUE ESTAVAM SOB SUSPEITA.ALEGADA COINCIDÊNCIA DO CADASTRO DA 2APELADA COM OUTRO QUE ESTAVA IRREGULAR QUE NÃO FOI COMPROVADA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA CONTA DA APELADA QUE SE DEU PRECIPITADAMENTE E LHE CAUSOU PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DAS VENDAS DA APELADA.DIMINUIÇÃO DE VENDAS QUE OCORREU EM VIRTUDE DE QUE A CONDUTA DOS APELANTES ABALOU A IMAGEM DA APELADA PERANTE SUA CLIENTELA.DANO MORAL PRESUMIDO À PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO SE ASSEMELHAR ÀS HIPÓTESES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DOS APELANTES NÃO COMPROVAREM SER A TAXA SELIC MENOS ONEROSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DOS CONSTRANGIMENTOS OCASIONADOS PELA SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA CONTA DA RECORRENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SOMENTE FIXOU DANOS MORAIS COM BASE NO ABALO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE SOMENTE FOI PROPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA. OS MENCIONADOS ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELA RECORRENTE SE ENQUADRAM EM OFENSA À HONRA SUBJETIVA, EXCLUSIVA DA PESSOA FÍSICA.PESSOA FÍSICA QUE NÃO FEZ PARTE DO PROCESSO.INCABÍVEIS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA PELO FUNDAMENTO DEFENDIDO PELA RECORRENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1554237-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 07.12.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELADO ATUA COMO VENDEDOR MEDIANTE CONTRATO COM SITE INTERMEDIADOR DE VENDAS PELA INTERNET - INABILITAÇÃO DO CADASTRO QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR A RETIRAR OS VALORES REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS PRODUTOS NO MERCADO PAGO, BEM COMO DE EFETUAR VENDAS PELO SITE - APELO NO SENTIDO DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO ANTE A DUPLICIDADE CADASTRAL, GERANDO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO - IMPROCENDÊNCIA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA AO OCORRER CONCIDÊNCIA CADASTRAL COM OUTRO USUÁRIO E NÃO DUPLICIDADE, GERADA POR CONDUTA UNILATERAL DO APELANTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACOR DO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1011193-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 21.05.2013) APELAÇÃO CÍVEL -INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADO LIVRE - VENDEDOR INABILITADO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTENTICIDADE DOS DADOS - CONTROLE DA APELANTE SOBRE OS DADOS CONSTANTES EM SEU CADASTRO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - DANOS MATERIAS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS E QUE NÃO SE PRESUMEM - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR MAJORAÇÃO - RECURSOS - APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - ADESIVO - PARCIAL PROVIMENTO.O dano moral indenizável vem a ser o que ultrapassa a contrariedade ou o aborrecimento cotidiano, ofendendo a personalidade, dignidade e a honra do ofendido. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 799094-9 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 30.08.2012) No caso em apreço, é inquestionável a conduta delitiva das requeridas, não havendo que se falar em culpa exclusiva dos requerentes, como pretendem as apelantes, restando configurado o dano moral no caso. Assim, passa-se ao exame do quantum indenizatório arbitrado pela sentença. A fixação do quantum do dano moral é tarefa árdua para o julgador, tendo em vista a impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Assim, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade, pautado pelo juízo de equidade. Dessa forma, o órgão julgador, com especial atenção às peculiaridades do caso concreto, fixará a reparação necessária, suficiente e adequada. É assente na jurisprudência que com relação ao valor da verba indenizatória por danos morais, devem ser observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico, que tem por objetivo desestimular a reincidência, sem, contudo, incentivar o enriquecimento indevido. Ademais, necessário observar o caráter socioeducativo da reparação, objetivando que as relações comerciais sejam pautadas nos princípios da probidade e da boa-fé, estes norteadores de todo o sistema jurídico e contempladas expressamente no art. 422 do Código Civil e, em especial, no Código de Defesa do Consumidor. Com base nestas premissas e atentando-se para as particularidades do caso concreto acima narradas, conclui-se que o quantum indenizatório arbitrado pela sentença atende aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando reforma. Por todo o exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago.com Representações Ltda, mantendo-se incólume a sentença. Esclareço, por fim, a ausência de má-fé na atuação processual das requeridas ao legitimamente interpor o presente recurso na defesa do interesse de seu direito, revelando-se pertinentes e fundamentados, embora rejeitados, os argumentos suscitados nas razões recursais. Ainda, o pedido de majoração do quantum indenizatório, formulado pelos apelados em contrarrazões recursais, não comporta exame por absoluta inadequação da via eleita. É como voto. 3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o Eminente Desembargador D'artagnan Serpa Sa e a Desembargadora Presidente Ana Lúcia Lourenço. Curitiba, 13 de junho de 2017. Desª Joeci Machado Camargo ­ Relatora
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