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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16840301 PR 1684030-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16840301 PR 1684030-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2055 26/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

1. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ETERNIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E, POR FIM, PARA CUMPRIR COM A FUNÇÃO JURISDICIONAL DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS. SÚMULA Nº 150 DO STF.
2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
3. FIXAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA HIPÓTESE.
6. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DO EXECUTADO EM GRAU RECURSAL - INCABÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1684030-1 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 14.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE : BANCO BRADESCO S/A. APELADO : IMBATÍVEL TURBO DÍSEL LTDA E OUTRO RELATORA : Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ETERNIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E, POR FIM, PARA CUMPRIR COM A FUNÇÃO JURISDICIONAL DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS. SÚMULA Nº 150 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. FIXAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA HIPÓTESE. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DO EXECUTADO EM GRAU RECURSAL - INCABÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.684.030-1, da Comarca de Apuracana, 1ª Vara Cível, em que é apelante Banco Bradesco S/A. e apelado Imbatível Turbo Diesel Ltda. E outro. Relatório 1. Decidindo (fls. 115/116) ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Imbatível Turbo Diesel Ltda. e outro, o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana pronunciou a prescrição da pretensão veiculada na inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, diante da sucumbência, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo banco exequente (fls. 121/135), em que alega, inicialmente, a tempestividade do recurso. No mérito, a inocorrência da prescrição intercorrente, a ausência de intimação do patrono do exequente e, ainda, que seria necessária a intimação pessoal do autor para prosseguimento da execução antes de ser declarada a prescrição. Afirma que os autos foram suspensos em arquivo provisório sob o fundamento da ausência de bens penhoráveis e que permaneceram paralisados por culpa do cartório que deixou transcorrer todo o tempo sem proceder a intimação da parte para dar andamento ao processo. Pugna, assim, pela anulação da sentença com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular prosseguimento ao feito. Colaciona julgados. Sem a apresentação de contrarrazões (fls. 145), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade - fls. 118 e 121, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - fls. 136/140). 3. No entanto, não comporta provimento. 4. Na hipótese vertente, constata-se que a controvérsia recursal instaurada pelo exequente reside na apuração de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço. Como visto, o juízo singular entendeu, em síntese, que "há que se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, pois os autos ficaram paralisados por mais de 5 (cinco) anos sem que a parte exequente realizasse qualquer tipo de diligência em busca de bens penhoráveis de propriedade dos executados" (fl. 115v). Pois bem. Muito embora a existência de discussão doutrinária quanto ao real fundamento da prescrição, como há muito já destacou o eminente ILSON VITAL NAVES (Da prescrição e da decadência no direito civil. Belo Horizonte. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, outubro 1964, pág. 165), a maioria dos autores encontra "o denominador comum de suas justificativas do instituto no anseio da sociedade em manter a paz social", mormente considerando que a manutenção de situações jurídicas pendentes por tempo indeterminado importaria em absoluta insegurança jurídica e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e inúmeros prejuízos. Justificando a prescrição, portanto, afirma que: "Os direitos não possuem a seu favor a eternidade. Eles hão de desaparecer em um dado momento, cedendo lugar para a gestação de novos direitos. Não são absolutos. Não perduram através dos tempos. Têm vida determinada pelas contigências de ordem histórica. O prazo de seu exercício é limitado, senão poder-se-ia ressuscitar direitos perdidos na noite dos tempos e o mundo torna-se-ia um cipoal de ações reinvindicatórias, colocando a sociedade à beira de um abismo, onde, fatalmente, sucumbiria. 'Se fosse possível fazer valer direitos seculares ninguém se livraria de tais pretensões: o mundo seria um caos de processos e nenhuma sociedade subsistiria à falta de segurança entre os homens' - ALMEIDA OLIVEIRA. A prescrição evita que isto aconteça, pois sendo, como exatamente o é, um instituto de direito, visa a tranquilidade da sociedade, base na qual repousam as interações dos homens" (Idem). Nesse mesmo sentido, BARROSO leciona que: "a ordem jurídica gravita em torno de dois valores essenciais: a segurança e a justiça. Para realizar a justiça, tanto material como formal, preveem-se diferentes mecanismos, que vão da redistribuição de riquezas ao asseguramento do devido processo legal. É para promovê-la que se defende a supremacia da Constituição, o acesso ao Judiciário, o respeito a princípios como os da isonomia e o da retroação da norma punitiva mais benéfica. A segurança, por sua vez, encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas. Ab-rogam-se em seu conteúdo, ao contrário, conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações anteriormente controvertidas. Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada. É nessa mesma ordem de ideias que se firmou e difundiu o conceito de prescrição (e da decadência, por idêntico), vale dizer, da estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo" (Temas de direito constitucional. Tomo I. 2ª Ed. São Paulo: Editora Renovar, 2006, pág 495. (destaquei). Ou seja, mais do que apenas uma penalidade ao titular pela inércia em exercitar o seu direito, a prescrição deve ser vista como forma de estabilização e de segurança das relações jurídicas, já que o ordenamento jurídico vigente, à luz do verdadeiro espírito da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1034191, Relatora Min. ELIANA CALMON, j. 13.05.2008, p. 26.05.2008), limitando expressamente o exercício de direitos por força do decurso do tempo. Em que pese no âmbito da execução fiscal a controvérsia referente ao reconhecimento da prescrição intercorrente já encontre há muito resolvida, por expressa previsão legal (Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 4º e ), na execução comum (oriunda das relações jurídicas de direito privado) a questão sempre foi matéria deveras tormentosa, dividindo, de longa data, as vozes doutrinárias e pretorianas quanto aos seus requisitos - ou, pelo menos, assim era até a entrada em vigor do Código de Processo Civil/15, que positivando o instituto em comento, deu-lhe contornos bem definidos (art. 921), o que só restou efetivamente solucionada com a vigência do Novo Código de Processo Civil. In casu, considerando que a suspensão, o desenrolar e o fim do prazo prescrição se deram supostamente sob a égide do CPC/1973, não há como fazer retroagir a regra prevista no art. 921, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil de 2015, de modo que, a teor do seu art. 14 e do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, a questão deve ser analisada com base no Diploma legal anterior (TJPR, 14ª CCível, AC 1533412-2, Relator Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 30.11.2016, p. 07.12.2016). Conforme já bem registrado nas linhas anteriores, o Código de Processo Civil de 1973 não fazia qualquer referência expressa à prescrição intercorrente, sendo que a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", fundamentava o reconhecimento da sua ocorrência no caso concreto. No entanto, ainda que com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a principal controvérsia no reconhecimento da prescrição intercorrente sempre foi o termo inicial para contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona no sentido de que, para que ocorresse o reconhecimento da prescrição intercorrente, se fazia necessária a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente com a sua posterior inércia em cumprir o comando judicial no prazo assinalado, iniciaria a contagem do respectivo prazo prescricional. Tal posicionamento, porém, sempre foi alvo de críticas, já que, havendo a necessidade da prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, facultava-se ao credor, ainda que indiretamente, atender o comando judicial apenas para evitar o início do prazo prescricional, possibilitando uma nova suspensão e consequente arquivamento, gerando inevitavelmente um círculo vicioso que acabava por dissimuladamente eternizar a execução. Justamente por tais razões e observando, ainda, que no ordenamento jurídico vigente a prescrição é a regra e a imprescritibilidade é a exceção, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, em outubro de 2015, alterando o entendimento há muito propagado, entendeu pela aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução paralisada pela ausência de bens penhoráveis, com destaque à desnecessidade de prévia intimação do credor para dar regular prosseguimento ao feito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2."Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação"(Súmula 150/STF). 3."Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis"(art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ, 3ª T., REsp 1522092/MS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 06.10.2015, p. 13.10.2015. (destaquei). Veja-se que não há espaço para se confundir o reconhecimento da prescrição intercorrente com a extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, que para sua ocorrência exige-se prévia intimação da parte para dar prosseguimento ao feito (art. 485, § 1º, do CPC/2015), já que se tratam de institutos absolutamente distintos (o abandono da causa como instituto de direito processual; e a prescrição de direito material). Evidente, assim, que não há a necessidade de intimação prévia do credor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de chancelar o prolongamento indefinido das pretensões executórias ao longo do tempo, criando, por consequência, hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei e contrariando verdadeiro espírito da Carta da Republica de 1988. Desta forma, considerando que o Código de Processo Civil de 1973 não estabeleceu prazo para a suspensão da execução, bem assim que a prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo que a interrompeu (CC/02, art. 202, parágrafo único), impõe-se suprir a lacuna por meio da analogia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1522092/MS, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 06.10.2015), utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do referido Diploma legal, bem como no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, para as hipóteses em que a suspensão não for por prazo certo e determinado. Mais a mais, a fixação jurisprudencial do marco inicial do prazo prescricional em um ano após a suspensão do processo para as hipóteses sob a égide do Código de Processo Civil/73 corresponde à intenção do legislador ordinário no art. 921, §§ 1º e , do Diploma legal atual. No caso dos autos, observa-se que o ajuizamento da execução de título extrajudicial aconteceu em 01 de novembro de 2007 (fl. 15), tendo a citação da parte executada sobrevindo em 22.11.2007, e logo após o Senhor Oficial de Justiça certificou a devolução do mandado ao cartório para que o autor indicasse eventuais bens de propriedade do executado. Na sequência, os réus peticionaram indicando bens (fl. 23), entretanto o banco exequente peticionou requerendo a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os bens ofertados pelo exequente para que pudesse diligenciar junto aos cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN, no intuito de localizar outros bens passiveis de penhora em nome dos executados. Após o decurso do prazo sem manifestação do exequente, em 03.12.2008, o juízo a quo expressou que "o curso destes autos encontra-se paralisado face ao comportamento omissivo da parte", com base no que intimou "o procurador judicial da parte ativa para, em 48 (quarenta e oito) horas, dar seguimento ao feito, sob as penas da lei" (fl. 43). Manifestou-se o banco exequente novamente em 19.12.2008, requerendo, diante da não satisfação do débito e da não localização de bens passíveis de penhora, novas diligências para localização de bens (fls. 45/46). Ato contínuo, sobreveio nova manifestação do autor em 05.06.2009 (fl. 79), requerendo a suspensão do feito, "sine die", com fundamento no artigo 791, II do CPC pugnando pelo arquivamento provisório dos autos até ulterior deliberação do exequente (fl. 79), pleito deferido pelo magistrado de primeira instância que determinou o arquivamento "sem contudo qualquer baixa junto ao distribuidor" (fl. 86). Certificado o envio dos autos ao arquivo provisório em 10.08.2009, os autos permaneceram no arquivo provisório, aguardando manifestação da parte interessada até 24.08.2016 quando a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (fl. 88 - TJ). Então, às fls. 90/94, posicionou-se a parte contrariamente à prescrição, oportunidade em que requereu o "regular prosseguimento do feito". Depreende-se, no entanto, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, parágrafo 5º, inc. I, do Código Civil, já que se trata de "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", começou a correr após o transcurso de um ano do pedido de suspensão (05.06.2010), sendo certo, assim que a pretensão restou fulminada pela prescrição em 05.06.2015. Irretocável, portanto, a decisão do Juízo de origem que reconheceu a prescrição intercorrente após mais de sete anos de injustificada paralização absoluta da execução de título extrajudicial em comento, sob pena de eternização das pendências judiciais, na contramão das garantias fundamentais previstas na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Deste entendimento, este Tribunal de Justiça não destoa, já tendo assim decidido em casos similares à hipótese vertente nos autos: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DE SUA PARTE. SUSPENSÃO DO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR 14 ANOS. SÚMULA 150 DO STF. ART. , INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA PELA SIMPLES MENÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR, 14ª CCível, AC 1586462-9, Relatora Juíza MARIA ROSELI GUISSMANN, j. 08.02.2017, p. 16.02.2017. Os grifos não estão no original). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO QUE SE MANTEVE PARALISADO POR MAIS DE ONZE ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, INC. I DA LEI N. 5.474/1968. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCORREU INTEGRALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, FATO JÁ CONSOLIDADO ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO NCPC. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 14 DO NCPC. 4. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDAMENTE ANALISADOS OS ARTIGOS APONTADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR, 14ª CCível, AC 1589167-1, Relatora Juíza SANDRA BAUERMANN, j. 08.02.2017, p. 17.02.2017. Os grifos não estão no original). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE NÃO PODE PERDURAR POR PRAZO INDETERMINADO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PRAZO SUPERIOR ÀQUELE QUE SERVE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SÚMULA 150 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO - PROCURADOR DO EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, 14ª CCível, AC 1590424-8, Relator Des. FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES, j. 09.11.2016, p. 21.11.2016. Os grifos não estão no original). Diante da fundamentação exposta, considerando que a interpretação da lei deve dar a ela o seu verdadeiro sentido e alcance, compreendendo-a em integração com o todo ordenamento jurídico vigente, bem assim em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da orientação constitucional de não eternização das pendências judiciais e, por fim, para cumprir com a função jurisdicional de pacificação dos conflitos sociais, impõe-se o não provimento do presente recurso de apelação, mantendo-se a sentença vergastada na íntegra. 4.1. Dos honorários advocatícios recursais Tendo em vista que o recurso de apelação não foi provido e que não houve a apresentação de contrarrazões pelos executados/recorridos não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais, "porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu" (STJ, 2ª T., REsp 286.388/SP, Relator Min. João Otávio de Noronha, j. 06.03.06). 5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença hostilizada na íntegra. Decisão 6. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
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