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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PARA VERIFICAR EXPRESSA PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. INSTRUMENTO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 44/TJPR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TARIFAS MANTIDAS.IMPOSÍVEL VERIFICAR SUAS CONTRATAÇÕES SEM A JUNTAD ADO CONTRATO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ALHIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 2 JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 1638884-0 - Apucarana - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FABIANE PIERUCCINI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.638.884-0, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA APELANTE: BANCO MERCANTIL FINASA - S/A APELADOS BIANCHI E BRESSAN LTDA, REPRESENTADA POR NERIVALDO DONEZETH BIANCHI RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PARA VERIFICAR EXPRESSA PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. INSTRUMENTO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 44/TJPR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TARIFAS MANTIDAS. IMPOSÍVEL VERIFICAR SUAS CONTRATAÇÕES SEM A JUNTAD ADO CONTRATO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ALHIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.638.884-0, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Apucarama, em que figura como apelante Banco Mercantil Finasa S/A e apelados Bianchi e Bressan Ltda., representada por Nerivaldo Donezeth Bianchi. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação revisional de contrato nº XXXXX-79.2006.8.16.0044, ajuizada por Bianchi e Bressan Ltda., representada por Nerivaldo Donezeth Bianchi em face do Banco Mercantil Finasa S/A., na qual afirmou que firmou com o requerido contrato de crédito rotativo sob n.º 4.621.604-9, que se trata do contrato de conta corrente da autora. Afirmou que "Ao longo de referido contrato, o banco réu, utilizando-se de já conhecida disposição unilateral sobre juros e taxas, sempre foi efetuando débitos exorbitantes na conta corrente da Requerente a tais títulos. Tal situação persistiu por vários anos até que a Requerente, já com um saldo devedor astronômico, foi compelida pelo Banco réu a firmar Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças sob nº 86.145.817, do qual não foi fornecida cópia à Requerente. Como os juros era visivelmente extorsivos e ilegais, mesmo trabalhando arduamente, a Requerente, evidentemente, não logrou êxito em saciar a ganância financeira do Banco réu, razão pela qual acabou sendo inscrita por esse nos órgãos de proteção ao crédito. No decorrer do tempo, o Banco Requerido sempre efetuou cobranças de juros abusivos, fez capitalização dos encargos e debitou valores estranhos aos contratos que foram firmados." Por fim, requereu a nulidade das cláusulas que preveem: juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; tarifas não contratadas; correção monetária; capitalização mensal de juros; comissão de permanência com multa moratória superior a 2%. Pleiteou a restituição dos valores em dobro e a exibição incidental dos documentos. Em contestação (mov. 1.10), a instituição financeira arguiu preliminares e alegou a legalidade dos encargos pactuados. Impugnação à contestação ao mov. 1.12. A conciliação restou infrutífera (mov. 1.17) e as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. O juízo determinou a juntada de documentos (mov. 1.20). A ré apresentou documentos no mov. 1.24. O autor não impugnou os documentos e requereu a apresentação dos extratos referentes ao período de set/1998 a jun/2001. O juiz singular determinou a juntada da documentação, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, do CPC/1973 (mov. 1.28). Foi deferido o desentranhamento de documentos (mov. 1.32). As partes apresentaram alegações finais (mov. 1.33 e 1.35) e reiteraram as teses apresentadas nos autos. O magistrado determinou a juntada do contrato (mov. 1.36 e 1.40), o que não foi cumprido pela ré. Sobreveio sentença (mov. 12.1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo a presente ação, com resolução mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão dos contratos firmados entre as partes junto a conta corrente da autora, excluindo-se juros capitalizados mensais, em qualquer periodicidade, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, e restituídos de forma simples, com correção monetária pela média do INPC-IGPDI, a contar da data dos respectivos desembolsos ou pagamento, e juros de mora (1% ao mês), a contar da citação; b) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado nos contratos que excederem a referida taxa; c) DECLARAR a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a qual deverá ser extirpada em qualquer periodicidade no contrato; d) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas (débitos estranhos) debitadas na conta corrente da autora; e) DECLARAR a ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, permanecendo-se a cobrança de juros moratórios até o limite de 1% ao mês (12% ao ano) e multa até o patamar de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC; f) DETERMINAR a restituição de forma simples dos valores debitados indevidamente na conta corrente da autora, nos termos da fundamentação, com correção monetária pela média do INPC-IGPDI, a contar da data do respectivo desembolso/data do débito, e juros de mora (1% ao mês), a contar da citação, permitindo-se a compensação entre créditos e débitos; g) Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (corrigido pelo INPC da data da propositura até a presente), em favor do advogado da autora, fixados segundo os critérios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do NCPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; corrigíveis monetariamente a partir do ajuizamento da ação pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado". A sentença foi publicada em 13/07/2016. Inconformado, o Banco Mercantil Finasa S/A, interpôs apelação, alegando, em síntese: a legalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos; a ausência de abusividade nos juros remuneratórios, devendo ser afastada a limitação; a ausência de previsibilidade da cobrança de comissão de permanência no contrato; a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro. Por fim, pleiteou a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados (mov. 23.1). Contrarrazões ao mov. 35.1. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Capitalização de juros Defende a instituição financeira a validade da capitalização de juros. Sem razão. No que diz respeito ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, há de se ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de taxa anual de juros remuneratórios em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a prática da capitalização de juros. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA CONFIGURADA. 1. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula nº 382/STJ). 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 1,80%, e de taxa efetiva anual de 23,91% (fl. 276). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. 3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.295.204/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/08/2013, publicado no DJ em 22/08/2013). Inclusive, acerca da referida prática, o colendo STJ editou a súmula nº 541, a qual dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesta linha, segue precedente desta Colenda 16ª Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL. - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INCIDÊNCIA DO CDC NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS. NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PACTA SUNT SERVANDA.RELATIVIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE NOS CONTRATOS COM PACTUAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS. NOS CONTRATOS ONDE ESTÁ AUSENTE A CONTRATAÇÃO.INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. QUANDO AVENÇADOS NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DEVIDOS.RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE QUANDO PACTUADAS - SUCUMBÊNCIA.ADEQUAÇÃO.01. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal. 02. Falta interesse recursal da parte quando esta ataca ponto sobre o qual foi vencedora na sentença guerreada.03. A pacta sunt servanda não mais vigora com a força de outrora. O princípio é plenamente válido e aplicável, mas não se presta a impedir que o Judiciário proceda à análise e a revisão dos contratos firmados entre particulares.04. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000 (31.3.2000), reeditada sob nº 2170- 36/2001, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada.05. É permitida a cobrança de juros capitalizados desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.06. Ausente a demonstração de pactuação dos juros remuneratórios, a fixação dos juros deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada.07. Nos contratos onde há a pactuação da taxa de juros, essa deve ser respeitada, uma vez que está em consonância com a legislação pátria, e não demonstrada sua abusividade.08. Falta interesse recursal da parte quando esta ataca ponto sobre o qual foi não houve insurgência da parte contraria na exordial.09. Devida a repetição de valores na hipótese de cobrança em excesso ou a compensação no caso de eventual débito apurado na liquidação.10."A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica"(Súmula 44 TJ).11. Diante da parcial procedência dos recursos, o ônus de sucumbência deve ser readequado.Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida Recurso Adesivo parcialmente provido." (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1537860-4 - Cianorte - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 17.08.2016) O contrato de abertura de crédito em conta corrente ­ cheque especial ­ não foi juntado aos autos, de modo que não é possível aferir a de capitalização. Portanto, reputa-se que não houve pactuação de capitalização e, assim, deve ser considerada tal prática ilícita, sendo viável o acolhimento da presente insurgência recursal. Ademais, não merece prosperar o argumento da instituição financeira no que tange à tese de que a capitalização estaria prevista, pois não se pode pressupor a existência de previsão expressa referente à mesma. Sobre o tema, é o entendimento desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA.PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA" SUPRESSIO "À ESPÉCIE.INÉRCIA QUE NÃO GERA DIREITO À MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TAXA PACTUADA.LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. 5. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS.NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO Nº. XXXXX/PR.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1589823-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 30.11.2016)"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JULGAMENTO DO APELO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUE NÃO CONFRONTA COM A DECISÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 592.377/RS - RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDA."(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 946124-9 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.11.2016)"Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Procedente.Recurso de apelação nº 1. Itaú Unibanco S/A. Inexistência de onerosidade excessiva. Capitalização de juros. Ilegalidade.Contrato não juntado aos autos. Limitação dos juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo BACEN.Ausência de comprovação da contratação. Tarifa de conta corrente. Decorrência de serviços prestados. Impossibilidade.Ausência de comprovação da contratação. Compensação de valores. Inovação Recursal. Não conhecimento. Sucumbência.Manutenção. Recurso desprovido.Recurso de apelação nº 2. Altair França da Silva ME - Dakar Veículos e Outro. Sentença ultra-petita. Substituição capitalização mensal pela anual. Impossibilidade. Reforma da decisão singular. Juros remuneratórios. Erro material.Correção. Aplicação do artigo 359 do CPC. Presunção que não é absoluta. Liquidação de sentença por cálculo aritmético.Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.1. Os contratos de mútuo bancário configuram contrato de adesão, porquanto as cláusulas e condições gerais e específicas são elaboradas unilateralmente pela instituição financeira, sendo possível ao aderente ingressar com ação revisional.2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível a capitalização de juros nos contratos posteriores a 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, o que não é o caso, já que o contrato não foi juntado aos autos, devendo ser afastada a capitalização mensal e anual.3. Com relação aos juros remuneratórios, em caso de abusividade ou quando ausente a pactuação, ou ainda inexistindo o contrato nos autos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário para limitar a taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período.4. Deve ser corrigido erro material apontado na sentença a fim de se determinar que a taxa de juros à média de mercado seja aplicada se for mais benéfica ao autor.5. Ausente o contrato nos autos, é de ser excluída a cobrança da tarifa de abertura de crédito, vez que não comprovada a sua pactuação.6. Não tendo sido formulado pedido de compensação de valores em sede de contestação, trata-se a insurgência de inovação recursal, não podendo ser conhecida.7. O artigo 359 do CPC prevê a penalização do réu que não junta aos autos documentos comuns às partes, presumindo-se verdadeiros os fatos que pretendia provar através deles, não sendo, tal presunção, absoluta, podendo ser afastada de acordo com o convencimento do magistrado, com suporte na prova dos autos.8. A liquidação de sentença far-se-á nos termos do artigo 475-C, conforme determinado na sentença."(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1556186-5 - Pato Branco - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.08.2016) Portanto, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. - Juros remuneratórios Como é cediço, a questão da limitação das taxas de juros às médias de mercado já foi decidida pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C do revogado CPC/1973, momento em que restou fixada a seguinte tese:"É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (STJ SEGUNDA SEÇÃO REsp XXXXX/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009). Inclusive, por meio da edição da Súmula nº 530 pelo STJ, restou sedimentado o entendimento de que, nos contratos bancários, caso não se possa comprovar a taxa de juros efetivamente contratada (seja pela ausência de pactuação expressa ou pela falta de juntada do instrumento aos autos), deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações de mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No mesmo sentido é o entendimento desta 16ª Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL.NÃO VERIFICADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS (ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. TAXAS E TARIFAS. NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BACEN. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM PROVEITO DO AUTOR. MANTIDOS. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO.SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC PARA OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER PAGOS POR AMBAS AS PARTES. 01. Ausente no caso a violação da boa-fé objetiva e a caracterização do instituto da supressio capazes de justificar a cobrança de encargos abusivos por parte da instituição financeira.02. A ação de prestação de contas, mesmo em sua segunda fase, não se destina a revisar ou anular cláusulas contratuais. Não há o que se falar em inadequação do procedimento escolhido, eis que pela análise da inicial a Apelada pleiteia a prestação de contas para averiguar se a instituição financeira cobrou as taxas e encargos em conformidade com os contratos firmados entre os litigantes.03. É admitida a aplicação do art. 354 do Código Civil/02, que não autoriza a capitalização mensal de juros, mas apenas determina que pagamento efetuado na conta corrente destine-se primeiro à amortização de juros vencidos e depois do capital, por ocasião da liquidação de sentença.04. Ausente a demonstração de pactuação dos juros remuneratórios, a fixação dos juros deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada.05. Em que pese os artigos 591 do Código Civil e 4º do Decreto- Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a fim de não surpreender o consumidor.06."A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica"(Súmula 44 TJ) Agravo Retido prejudicado.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1531230- 2 - Umuarama - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 31.08.2016)" Portanto, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos para verificar expressamente a taxa de juros aplicada, correta a limitação dos juros as taxas à média de mercado. Assim, mantenho a sentença também neste ponto. - Comissão de permanência Quanto à comissão de permanência, o juiz singular assim decidiu (mov. 12.1): "Por outro lado, como a parte ré não exibiu os contratos firmados, presume- se que a parte autora não contratou expressamente a comissão de permanência, a qual deverá ser extirpada, permanecendo-se a cobrança de juros moratórios até o limite de 12% ao ano (1% ao mês), bem como multa contratual até o limite de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC". Ao contrário do que afirma a instituição financeira, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cumulação da cobrança de comissão de permanência com correção monetária e também com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Senão vejamos: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) A propósito, confira-se alguns dos precedentes da egrégia Corte que deram ensejo à edição da Súmula nº 472 supracitada:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Agravo improvido."( AgRg nos EDcl no REsp 472.169/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 360)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ­ LIMITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001) - COBRANÇA ­ POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ­ MORA DEBENDI - DESCARACTERIZAÇÃO PELA ILICITUDE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 293/STJ - RECURSO IMPROVIDO."( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 27/02/2009)"Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido."( AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 08/08/2005, p. 179). Neste último precedente, a eminente Ministra Nancy Andrighi explica que eventual cumulação de comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam moratórios ou não, representa bis in idem. Acompanhe-se:"(...) Analisada a questão sob tais fundamentos, verifica-se que a comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão."A jurisprudência desta Corte, em hipóteses análogas à presente, não diverge do referido entendimento:"AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO Nº 01: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543- C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02: TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2007. ANTERIOR A VIGÊNCIA RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. VALOR NÃO ABUSIVO. JULGAMENTO CONFORME RESP Nº 1.255.573-RS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa."(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1229960-8 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 03.06.2015)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, ANTE À PREVISÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS E DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES. SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. 2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MANTIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. 3) TAC. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4) TEC. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO APENAS NA FORMA SIMPLES. 6) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1044503-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - J. 03.06.2015)"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO COM TAXAS PREFIXADAS - MÉTODO DE COMPOSIÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL ADMITIDA - EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS DADA A INADIMPLÊNCIA OPERADA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO ADMITIDA, DADA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, MAS VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - SÚMULA 472 DO STJ - AFASTAMENTO, NO CASO, DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1335764-5 - Piraquara - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 02.06.2015). Assim, a comissão de permanência, caso efetivamente cobrada, deve incidir isoladamente, afastando-se os demais encargos moratórios. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outros encargos moratórios ou remuneratório. Prevista a cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo, este deve ser afastado, mantendo-se somente aquela" (REsp. 1.063.343-RS) Assim, sobre as parcelas inadimplidas deve incidir apenas a quantia correspondente à comissão de permanência, excluindo-se, portanto, os demais encargos de mora. Ainda, considerando a ausência do contrato de cheque especial, a comissão de permanência deve ser excluída, vez que impossível a verificação de sua contratação, devendo incidir apenas os encargos moratórios legais, como juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL 1.337.098-4, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA.APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.APELADO: EUDES DE JESUS BATISTA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO.PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.MITIGAÇÃO QUANDO HOUVER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES CONTRATADOS.PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mitigada a força do princípio" pacta sunt servanda "sempre que o contrato apresentar abusividade ou favorecer em demasia um contratante em detrimento do outro.2. Admite-se a cobrança da comissão de permanência, à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e limitada à taxa do contrato, desde que contratada e não cumulada com correção monetária e demais encargos remuneratórios moratórios. 3. Verificada a indevida cumulação, ainda que contratada, impõe-se a manutenção da comissão de permanência e a exclusão dos demais encargos.4. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1337098-4 - Telêmaco Borba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 27.10.2015). Defende a instituição financeira a legalidade na cobrança das tarifas, eis que correspondem a contraprestação de serviços. Sabido é que a cobrança de tarifas bancárias depende de demonstração de prévia e expressa contratação, ainda que de forma genérica, entre as partes. Tal entendimento restou pacificado a partir do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, de relatoria do Desembargador Shiroshi Yendo, cuja ementa se transcreve: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES PERMISSÃO NORMATIVA DO BACEN. Súmula: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica (grifei). INCIDENTE PROCEDENTE (Seção Cível, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, julgado em 19/10/2012, publicado no DJ em 01/11/2012)."Tendo em conta o julgamento do incidente supramencionado, foi editada a Súmula nº 44, deste egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe:"A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Em tempo, cumpre ressaltar que o posicionamento em questão se refere às tarifas cobradas em contraprestação a serviços bancários, não se confundindo com débitos diversos e aleatórios que correspondam a lançamentos realizados em benefício do próprio correntista (pagamentos de boletos bancários, transferências, tarifas de água, energia, telefone, etc). Neste sentido é o entendimento desta egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO QUE BEM ESPECIFICA OS ENCARGOS E TARIFAS TIDOS COMO ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/1916, C/C ART. 2028, DO CC/02 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA"SUPRESSIO"- INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 - INCIDÊNCIA DA S. 121 DO STF - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 - QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - EXCLUSÃO DAQUELAS QUE IMPORTAM EM LANÇAMENTOS PROVEITOSOS DO CORRENTISTA - TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA, PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - S. 44, DO TJ/PR - PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1102552/CE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1551065-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 28.09.2016).""APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.506.826-9 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº. 3439-59-2012.8.16.0072 - COMARCA DE COLORADO - VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: JAIME APARECIDO DOS REIS. APELADO: BANCO BANESTADO S/A E BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA MÁ-FÉ QUE IMPOSSIBILITA A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1506826-9 - Colorado - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 21.09.2016)." No caso, observa-se que, os instrumentos sequer foram juntados aos autos, pelo que não se pode constatar a existência ou não de pactuação expressa de tais tarifas, restando a sua cobrança indevida. Assim sendo, não há que se falar em reforma da sentença, pelo que nego provimento ao recurso também nesse ponto. - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com as disposições do CPC/2015, em 10% do valor atualizado da causa. Argumenta o recorrente que o valor se mostra excessivo e pede sua redução. Sem razão. Conforme entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência devem ser estabelecidos de tal modo que não se revelem exasperados, constituindo penalidade assaz severa ao vencido, tampouco irrisórios, desprestigiando o trabalho desenvolvido pelo patrono que obteve o êxito da causa. Assim, mantenho a quantia fixada, visto que atende aos requisitos estabelecidos e está em conformidade com o entendimento desta Câmara Cível. Desse modo, a sentença deve ser mantida também nesse aspecto. Considerando que a sentença de primeiro grau restou mantida nessa instância, bem como que os ônus foram distribuídos na medida do êxito de cada parte, mantenho a sucumbência determinada pelo juiz sentenciante. Tendo em vista que foi negado provimento ao presente recurso e que a sentença recorrida foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". O art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 85, § 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 o e 3o para a fase de conhecimento". Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, fixou os requisitos para o arbitramento dos honorários em sede recursal, bem como os critérios de cálculo a serem utilizados na obtenção do valor. Veja-se:"I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando- se apenas de critério de quantificação da verba."(EDclno AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Tendo em vista que se encontram preenchidos todos os requisitos acima elencados e levando em consideração o trabalho adicional desempenhado nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado singular para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o fixado por esta Câmara Cível:"ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso, bem como fixar honorários recursais ( CPC, art. 85, § 11º) no índice de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de 12% (doze por cento), em favor do advogado da parte apelada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Diante da ofensa a um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal, regularidade formal, e ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.2. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC de 2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios.3. Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1669202-1 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 10.05.2017) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e provimento ao recurso de apelação. Dispositivo: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Curitiba, 14 de junho de 2017. FABIANE PIERUCCINI Relatora
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