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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16915150 PR 1691515-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16915150 PR 1691515-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2056 27/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE.REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP N.º 1.497.831/PR). ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1691515-0 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 21.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JUCIMAR NOVOCHADLO Apelação Cível 1.691.515-0, de Coronel Vivida, Juízo Único Apelante: HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo Apelado: Domingos Favero e Filhos Ltda. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP N.º 1.497.831/PR). ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Apelação Cível provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.691.515-0, de Coronel Vivida, Juízo Único, em que figura como apelante HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo e apelado Domingos Favero Filhos Ltda. 1. Trata-se de recurso de apelação1 interposto por HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo em face da sentença2 proferida nestes autos de ação prestação de contas em segunda fase, na qual figura como réu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e julgou boas as contas prestadas pelo perito contábil, determinando que o saldo em favor da parte autora deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença e corrigido até a data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência, o réu, ora apelante, foi condenado a pagar as custas 1 Mov. 32.1, PROJUDI. 2 Mov. 17.1, PROJUDI. processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que: a) o autor não possui interesse de agir, pois a conta informada na inicial não existe; b) o juízo de Coronel Vivida/PR é incompetente para o julgamento do feito; c) é impossível a revisão de cláusulas contratuais em sede de prestação de contas; d) parte da pretensão inicial encontra- se prescrita; e) a perícia não deveria ter sido homologada, pois foi realizada fora dos parâmetros estabelecidos nos autos; f) não há abusividade no tocante à taxa de juros praticada; g) deve ser aplicada ao caso a norma prevista no artigo 354, do CC; h) a cobrança de tarifas bancárias encontra-se dentro da legalidade; i) reformando-se a sentença, o ônus sucumbencial deve ser invertido. Foram apresentadas contrarrazões3. É o relatório. 2. Inobstante o conteúdo do presente recurso, em grande parte, aborde questões de cunho preliminar que, caso acolhidas, ensejariam a extinção do feito sem análise de seu mérito, nos termos do artigo 485, do NCPC, é necessário observar o que determina o artigo 488 do mesmo diploma, a saber: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Dessa forma, deixa-se de examinar tais questões pois, como se verá adiante, o presente recurso merece provimento a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Isto posto, passa-se à fundamentação: Em suas razões recursais o apelante sustenta a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais na estrita via da ação de prestação de contas. 3 Mov. 38.1, PROJUDI. Com razão. Da análise dos autos extrai-se que a parte autora pretende, na verdade, a revisão de contrato firmado com a instituição financeira através da ação de prestação de contas, na medida em que pleiteou a exclusão da cobrança de tarifas, limitação da taxa de juros remuneratórios e expurgo da capitalização mensal de juros dos valores cobrados pela instituição financeira durante a relação contratual. Ocorre que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, firmou tese no sentido de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543- C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp n.º 1.497.831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016, sem grifos no original) Da leitura do referido julgado depreende-se que, independentemente da existência de contrato escrito, não se admite, na via estreita da ação de prestação de contas, modificar a periodicidade da capitalização ou os demais encargos cobrados, mas tão somente analisar se o banco prestou contas de maneira mercantil. Como bem destacado no julgado, "o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa". Vale observar, ainda, que o titular da conta corrente tem interesse processual para propor ação de prestação de contas a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Todavia, não há possibilidade de deduzir pretensões revisionais na petição inicial. Isso porque o procedimento especial da prestação de contas não abrange a análise de situações complexas, mas tão somente o mero levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios do cliente bancário. No caso dos autos, a parte autora insurge-se em face da cobrança de juros, de sua capitalização, bem como questiona os encargos moratórios praticados, atribuindo, assim, caráter revisional à ação de prestação de contas, situação que não pode ser admitida de acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante da pretensão revisional do autor e da impossibilidade de discussão/revisão dos encargos contratuais em sede de prestação de contas, impõe-se dar provimento ao recurso do réu a fim de reformar a sentença, posto que manifestamente improcedente o pleito inicial, e, de consequência, inverter o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora. Sendo assim, resta prejudicada a análise das demais questões apresentadas no recurso. 4. Por tais motivos, dá-se provimento ao recurso de apelação para reconhecer a impossibilidade de revisão contratual em sede de ação de prestação de contas e, por conseguinte, julgar improcedente o pleito inicial, invertendo-se a sucumbência para condenar o autor ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado na sentença, nos termos da fundamentação. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Corrêa e Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 21 de junho de 2017. Jucimar Novochadlo Relator
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