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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1586263601 PR 1586263-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1586263601 PR 1586263-6/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2047 12/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS.DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DO APELADO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS.DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DO APELADO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS.DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DO APELADO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL --IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS.DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DO APELADO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1586263-6/01 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 31.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1586263-6/01, DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE : ARMANDO ALVES FARINHA EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL­­ IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR. SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ­ INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1586263-6/01, de Campo Mourão - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Embargante ARMANDO ALVES FARINHA e Embargado BANCO DO BRASIL SA. I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por 5 ARMANDO ALVES FARINHA contra o acórdão proferido por este Colegiado que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, reconhecendo o caráter revisional da ação de prestação de contas, em segunda fase, ajuizada pelo embargante, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, através do REsp 1497831/PR, acolhendo as contas prestadas, julgando prejudicados os demais pedidos e invertendo o ônus da sucumbência ao encargo do apelado .1 Em suas razões sustenta o embargante que o Colegiado adotou como fundamento uma decisão ainda não transitada em julgado. No entanto, entende que referido precedente não se amolda ao caso porque definido na primeira fase do procedimento da prestação de contas, o posicionamento de que não estava sendo revisado o contrato e na segunda fase deveria ser objeto de análise a questão quanto à cobrança de taxas e tarifas e demais débitos sem pactuação, bem como se houve cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual. Afirma que o julgado do STJ não tem o condão de afetar a decisão já proferida e transitada em julgado, que visa discutir a questão das tarifas/débitos não autorizados, capitalização e taxa de juros sem pactuação, sob pena de afronta à cláusula geral de segurança jurídica porque não caracterizada a revisão. Salienta que a decisão monocrática tornou- se omissa porque não se atentou para o fato de que a petição inicial, além de questionar juros e outros encargos incidentes sobre supostas operações de crédito rotativo em conta corrente, também questionou a natureza e o valor de outros lançamentos a débito 1 Fls. 371/376 5 levados a cabo pelo banco em sua conta corrente e não relacionados com a concessão de crédito (sic ­ fl.384), além de ser obscura porque não esclareceu porque a prova pericial não se prestaria a identificar os lançamentos efetivamente vinculados à concessão de crédito em conta corrente e os demais lançamentos questionados na inicial e sobre os quais aquele mesmo precedente reconheceu o direito do correntista vê-los esclarecido quanto á natureza e valor (sic ­ fl. 385). Clama, assim, seja concedido efeito infringente aos embargos de declaração, revendo as omissões, obscuridades e contradições apontadas, examinando-se os elementos necessários para a liquidação do julgado. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, relendo a ementa do acórdão, à fl. 371, constata-se a existência de erro material verificado por haver sido reconhecida a extinção da ação, sem resolução de mérito. No entanto, ao contrário do que ali constou a extinção da ação se deu com resolução de mérito. 5 Assim, corrige-se a ementa do acórdão de fls. 371/376, para que dele passe a constar a expressão "EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO", sem atribuição de efeitos infringentes. Quanto aos temas abordados pelo Embargante, verifica-se que a sua pretensão é a atribuição de efeitos infringentes a este sucedâneo recursal, o que não se admite, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Como é sabido, os declaratórios não se prestam a modificar o decisum já julgado, mas esclarecê-lo quanto a possível omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos, considerando que o tema nele abordado restou decidido com clareza, utilizando-se os fundamentos adequados ao caso em análise e em respeito ao atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual foi encampado por este Colegiado, por constatar-se que o pedido lançado na inicial pelo embargante tratava de nítida matéria a ser arguida em ação revisional, não possuindo amparo legal em ação de prestação de contas. Conclui-se, assim, que não se admite, em sede de ação de prestação de contas, a modificação das taxas de juros praticadas, a periodicidade da capitalização ou o expurgo dos demais encargos eventualmente cobrados, independentemente da existência, ou não, de contrato escrito firmado entre as partes. Ademais, observe-se que este Colegiado, aplicando precedente daquela mesma Corte Superior, observou ser desnecessário para a aplicação do paradigma firmado em sede de 5 recurso repetitivo, aguardar o seu trânsito em julgado.2 Quanto às alegações direcionadas à sentença proferida pelo magistrado singular, estas não podem ser objeto de análise por este Colegiado, que não se valeu daquele posicionamento para emitir o seu juízo de valor, e se foi omissa ou obscura deveria o embargante, na oportunidade, tê-la embargado e não o fez. VII - CONCLUSÃO: Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, rejeitam-se os embargos de declaração, corrigindo-se, de ofício, a ementa do acórdão, sem efeitos infringentes. VIII - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores (as) Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira e Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 31 de maio de 2017 ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator a cacok 2 Fl. 374-vº/375
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