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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 121, CAPUT, E § 4º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 13, § 2º, ‘B’ E ‘C’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUIDO DE POSTERIOR DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - HCC - 1619869-1 - Palmas - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 18.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO HABEAS CORPUS Nº 1619869-1, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS. IMPETRANTE: JEANCARLOS LIEBER ARAUJO (ADVOGADO) PACIENTE: AYRTON MARTIN MACIOZEK RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 121, CAPUT, E § 4º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 13, § 2º, `B' E `C', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUIDO DE POSTERIOR DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1619869-1, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Palmas, em que é impetrante Jeancarlos Lieber Araujo (advogado) e paciente AYRTON MARTIN MACIOZEK. Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Jeancarlos Lieber Araujo em favor de AYRTON MARTIN MACIOZEK, denunciado juntamente com a ré Franciane de Oliveira Dipp, como incurso nas sanções do art. 121, caput, e § 4º, segunda parte, c/c art. 13, § 2º, b e c, ambos do Código Penal (fls. 124/129-TJ), no qual alega, em síntese: o inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que "realizou promoção de arquivamento em 18.08.2010, encaminhando os autos ao juízo da Vara Criminal de Palmas/PR"; "por coatora, sem deliberar acerca do pedido de arquivamento, em despacho manuscrito, abriu vistas ao Parquet" e foi oferecida denúncia; em 14.04.2016 foi recebida a denúncia; que o processo é nulo por violação ao art. 28 do CPP; ausência de justa causa. Requer, liminarmente, o sobrestamento do trâmite da ação penal originária e no mérito, o trancamento da ação penal. O pedido liminar foi indeferido pelo eminente Desembargador Clayton Camargo (fls. 169/170). Prestadas informações à fl. 175. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pela denegação do writ (fls. 178/188). É o relatório. VOTO Argumenta o impetrante, inicialmente, a nulidade do processo por inobservância ao art. 28 do Código de Processo Penal. Requer o trancamento da ação penal e "nulidade do processo, em face da ocorrência de error in procedendo". Dos documentos acostados aos autos, denota-se que em 18 de agosto de 2015 a Promotora de Justiça, dra. Renata Nascimento Silva, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta (fls. 98/103-TJ). Consta no referido petitório, verbis: "Diante das provas trazidas aos autos, não há como afirmar que o investigado agiu com imprudência, imperícia ou negligência, vez que agiu da maneira que lhe era devido por conta de seu ofício, bem como de acordo com as normas da instituição hospital em questão. Desse modo, não havendo provas de que o investigado foi o responsável pela morte da vítima, não há razão para instrução de ação penal" (fls. 98/103-TJ ­ mov. 1.30 autos PROJUDI). Os autos foram conclusos ao Magistrado em 20 de agosto de 2015, consoante certidão de fl. 105-TJ (mov. 1.30- autos PROJUDI). Em 14 de janeiro de 2016 o MM. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: "Atendendo solicitação verbal do i. representante do MP, renove-se vista dos autos" (fl. 105-TJ - mov. 1.30- autos PROJUDI). Em 15 de janeiro de 2016 foi aberta vista dos autos ao Promotor Substituto, dr. José de Oliveira Junior (fl. 106-TJ) Em 22 de janeiro de 2016 foi oferecida denúncia, subscrita pelo promotor José de Oliveira Júnior, em face do ora paciente AYRTON MARTIN MACIOZEK e da acusada FRANCIANE DE OLIVIERA DIPP, como incursos nas sanções do art. 121, caput e § 4º, `segunda parte', c/c art. 13, § 2º, `b' e `c', ambos do Código Penal (fls. 124/129- TJ). Consoante informações prestadas pelo Magistrado a quo (fl. 175-TJ), "a denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2016, os autos foram remetidos à conclusão em 05 de abril de 2016 e, em 11 de abril de 2016, a denúncia foi recebida (mov. 4.1). Após terem sido devidamente citados (mov. 17.1), os réus ofereceram respostas à acusação à mov. 20.1 e 21.1. Atualmente, aguarde-se parecer do Ministério Público acerca das respostas à acusação". Depreende-se, pois, que não houve manifestação expressa do MM. Juiz a quo acerca da promoção pelo arquivamento do inquérito manifestada pela promotora dra. Renata Nascimento Silva. O Magistrado abriu vista ao Parquet, "atendendo solicitação verbal" e após vista dos autos a outro Promotor, dr. José de Oliveira Junior, este ofereceu denúncia. Dispõe o art. 28 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Referido dispositivo legal é expresso, portanto, em determinar que nos casos em que o Ministério Púbico postular pelo arquivamento do inquérito policial, o juiz, caso considere improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. O Supremo Tribunal Federal já debateu a matéria, cuja ementa ora se transcreve:"DENÚNCIA CONTRA SENADOR DA REPÚBLICA E OUTROS AGENTES. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR SEU SUCESSOR. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. À luz de copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso de inquérito para apuração de conduta típica em que a competência originária seja da Corte, o pedido de arquivamento pelo procurador-geral da República não pode ser recusado. Na hipótese dos autos, o procurador- geral da República requerera, inicialmente, o arquivamento dos autos, tendo seu sucessor oferecido a respectiva denúncia sem que houvessem surgido novas provas. Na organização do Ministério Público, vicissitudes e desavenças internas, manifestadas por divergências entre os sucessivos ocupantes de sua chefia, não podem afetar a unicidade da instituição. A promoção primeira de arquivamento pelo Parquet deve ser acolhida, por força do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e não há possibilidade de retratação, seja tácita ou expressa, com o oferecimento da denúncia, em especial por ausência de provas novas. Inquérito arquivado, em relação ao senador da República, e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem, quanto aos demais denunciados"(STF - Inq 2028, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2004, DJ 16-12-2005 PP-00059 EMENT VOL-02218-2 PP-00210, grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça também já debateu sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA OS COSTUMES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS MENCIONADOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IRRETRATABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. 2. Tendo o Parquet expressamente se manifestado pela ausência de elementos para denunciar o ora recorrido por crime contra os costumes, restou superada a possibilidade de que outro membro do Ministério Público, com base nos mesmos elementos de prova, propusesse ação penal, sob pena de afronta aos princípios institucionais mencionados. 3. De acordo com entendimento manifestado por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de arquivamento do inquérito não é passível de revisão ou reconsideração sem que comprovada a existência de novos elementos probatórios, sendo vedado o reconhecimento da retratação em virtude do oferecimento da denúncia. 4. Divergindo da primeva manifestação do Parquet no sentido da ausência de elementos para a propositura da ação penal quanto ao delito contra os costumes, caberia ao juiz de primeiro grau remeter os autos ao Procurador- Geral, conforme determinação do artigo 28 do Código de Processo Penal. 4. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015, grifou-se). A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no corpo do voto proferido nesses autos consignou: "Ocorre que, nos termos do art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade. O princípio da unidade determina que o Ministério Público é um só organismo, uma só unidade, de modo que, quando um de seus membros age, é a própria instituição que se manifesta. Já o princípio da indivisibilidade decorre do anterior, e determina que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual, justamente pelo fato de representarem e atuarem em nome da mesma instituição. Assim, embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional (art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988). Nessa linha de raciocínio, tendo o Parquet expressamente se manifestado pela ausência de elementos para denunciar o ora recorrido por crime contra os costumes, restou superada a possibilidade de que outro membro do Ministério Público, com base nos mesmos elementos de prova, propusesse ação penal. Com efeito, trata-se de ato contrário, incompatível com o anteriormente realizado, sendo vedado ao Ministério Público modificar o posicionamento anterior, sob pena de afronta aos seus princípios institucionais alhures mencionados. Saliente-se, em acréscimo, que o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet é irretratável, não sendo passível de revisão ou reconsideração sem que comprovada a existência de novos elementos de prova, conforme entendimento já esposado por este Superior Tribunal de Justiça: (grifou-se) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O pedido de arquivamento formulado pelo órgão acusatório, a teor do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, é irretratável, não sendo portanto passível, de reconsideração ou revisão. 2. O Promotor de Justiça ao formular, em juízo, pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial, exaure nesse momento as suas atribuições no feito, não lhe sendo possível, posteriormente, inovar, reconsiderar ou rever o pedido. Inexistência, na hipótese, de violação ao princípio do promotor natural. 3. A ordem de trancamento da ação penal, inicialmente concedida pelo Tribunal a quo, não declarou a carência de justa causa para o oferecimento denúncia, apenas sua inépcia, sob a fundamentação de que as condutas típicas imputadas na exordial não foram devidamente individualizadas e descritas, o que, indubitavelmente, impediu o exercício do direito de defesa dos denunciados. 4. A nova denúncia, ora atacada, descreveu e individualizou a conduta delitiva imputada à paciente, amparando-se nos indícios de autoria corroborados pelo conjunto probatório coligido nos autos do versado inquérito policial. 5. Ordem denegada. ( HC 40.332/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 312). No mesmo diapasão também se manifestou o Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de retratação, seja tácita ou expressa, do ato de arquivamento em virtude do oferecimento da denúncia e sem que demonstrada a existência de novas provas, ressaltando a necessidade de que seja observada a unidade da instituição: (...) ( Inq 2054, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2006, DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL- 02250-01 PP-00026 RTJ VOL-00199-01 PP-00091) No mais, caberia ao juiz de primeiro grau, divergindo da primeva manifestação do Parquet no sentido da ausência de elementos para a propositura da ação penal quanto ao delito contra os costumes, remeter os autos ao Procurador-Geral, conforme determinação do artigo 28 do Código de Processo Penal, o que não foi feito na espécie, evidenciando-se a violação do referido dispositivo legal. A propósito do tema, cumpre trazer à baila os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DENÚNCIA POSTERIOR OFERECIDA POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPP, ART. 28. - Ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública ( CF, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal. - A decisão do ciente do Ministério Público, proferida no exercício da competência que lhe confere o art. 28, do CPP, vincula o novo representante do parquet designado para o oferecimento da denúncia. - Habeas- corpus concedido. ( HC 14.548/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2001, DJ 09/12/2002, p. 391) PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DENUNCIA POSTERIOR OFERECIDA POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPP, ART. 28. - AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETE PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA ( CF, ART. 129, I) OU REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUALQUER PROCEDIMENTO INFORMATIVO, COMPETINDO NESTA HIPÓTESE AO JUIZ ACOLHER O PEDIDO OU ELEVAR O ASSUNTO A CONSIDERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NOS TERMOS DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS ANTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, SEM QUE SE TENHA ADOTADO A PROVIDÊNCIA CONTIDA NO MENCIONADO PRECEITO LEGAL, IMPONDO-SE, DE CONSEQUÊNCIA, A ANULAÇÃO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. -"HABEAS CORPUS"PARCIALMENTE CONCEDIDO. ( HC 6.802/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/1998, DJ 15/06/1998, p. 166). (...)"(grifos do texto originário) Em face do exposto, voto pela concessão parcial da ordem, para anular o processo a partir do despacho de fl. 105-TJ (p. 77 do feito originário), e ordenar que o Magistrado a quo se manifeste expressamente sobre o pedido de arquivamento (fls. 98/103-TJ ­ p. 71/76 do feito originário), nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pedidos do impetrante. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem, para anular o processo a partir do despacho de fl. 105-TJ (p. 77 do feito originário), e ordenar que o Magistrado a quo se manifeste expressamente sobre o pedido de arquivamento (fls. 98/103-TJ ­ p. 71/76 do feito originário), nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MACEDO PACHECO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA (Presidente). Curitiba, 18 de maio de 2017. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
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