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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 16839186 PR 1683918-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 16839186 PR 1683918-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2048 13/06/2017
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, § 2º, INC. IDO CÓDIGO PENALE ART. 244-BDO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PREVENTIVO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPREZO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. TESES APRECIADAS NO WRIT DE Nº 1.681.307-5, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DO MESMO PACIENTE.HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - HCC - 1683918-6 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 01.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO HABEAS CORPUS Nº 1.683.918-6 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. IMPETRANTE: PAULO ADRIANO SIKORSKI PACIENTE: MELQUESEDEQUE RECALDE CARLOS. RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PREVENTIVO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPREZO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. TESES APRECIADAS NO WRIT DE Nº 1.681.307-5, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1.683.918-6, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que é impetrante PAULO ADRIANO SIKORSKI e paciente MELQUESEDEQUE RECALDE CARLOS. I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado PAULO ADRIANO SIKORSKI em favor de MELQUESEDEQUE RECALDE CARLOS , preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; e artigo 244 -B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta a nobre Defensora Pública, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente ­ por parte do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa ­ constrangimento ilegal, porquanto inexistente os pressupostos aptos a manter o cárcere preventivo decretado. Aduz que o decreto do qual emanou a necessidade de segregação sumária é abstrato e genérico, deixando de apontar elementos concretos capazes de indicar a presença de quaisquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Menciona, ademais, que o paciente atende a todos os requisitos legais para a concessão de medidas cautelares diversas do cárcere, as quais entende suficientes para o caso em voga. Destaca, ainda, que eventual prisão provisória é medida desproporcional se comparada com ocasional pena a ser imposta pelo crime imputado ao paciente. Cita, a fim de corroborar a premissa, as condições pessoais ostentadas pelo acusado. Ao final, pleiteia a concessão da ordem, inclusive em caráter sumário. 2. Em despacho prolatado à fl. 40-TJ Sua Excelência o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza determinou o apensamento deste writ àquele de nº 1.681.307-5, considerando a similitude entre as pretensões referentes ao mesmo paciente. 3. Em parecer emitido às fls. 44/47-TJ a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus. 4. Voltou, ato contínuo, o processo concluso. 5. É o relatório. Passo a decidir. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 6. Do exame ao remédio constitucional, depreende-se não persistir interesse no seu manejo e tampouco utilidade no prosseguimento do trâmite, uma vez que na data de hoje esta Corte de Justiça houve por bem apreciar e julgar a súplica aviada pela douta Defensoria Pública do Estado do Paraná ­ embasada em argumentos idênticos aos do writ em tela, residentes resumidamente na ilegitimidade da motivação lançada no decreto preventivo , na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, na desproporcionalidade da prisão preventiva e no desprezo às condições pessoais favoráveis do paciente ­ no bojo dos autos de Habeas Corpus nº 1.681.307-5, apensos a estes. Assim, resta superada a necessidade de abordar os mesmos temas em favor do Sr. MELQUESEDEQUE. Logo, há de ser extinto este Habeas Corpus sem manifestação quanto ao mérito, já que resolvido anteriormente. 7. EX POSITIS, voto pelo julgamento de prejudicialidade do pedido formulado e pela extinção do procedimento, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal c/c artigo 200, inc. XXIV, do RITJPR. III ­ DECISÃO 8. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o Habeas Corpus e DECLARÁ-LO EXTINTO, nos termos da fundamentação . A sessão de julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad, sem voto, e dela participaram os Senhores Desembargadores Rogério Coelho e Marcus Vinícius de Lacerda Costa. Curitiba, 1º de junho de 2017. Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau ­ Relatora -- 1 Em substituição ao Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. --
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