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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-65.2013.8.16.0056 PR XXXXX-65.2013.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. ERRO MATERIAL QUE ADMITE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. CONTRADIÇÃO CORRIGIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PERMISSÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DEVERIA O REQUERIDO TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO. INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Precedente desta Turma: XXXXX-49.2013.8.16.0097 ED1, XXXXX-12.2013.8.16.0035 ED1 e XXXXX-31.2011.8.16.0131 ED1. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-65.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-65.2013.8.16.0056 Recurso: XXXXX-65.2013.8.16.0056 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Lesão Corporal Embargante (s): NATAL BERTASSO (RG: 21557722 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSE DELALIBERA, 1160 - ANA ROSA - CAMBÉ/PR - Telefone: 98042972 Embargado (s): JOÃO SAULO TEIXEIRA DA SILVA (RG: 17564480 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA HOLANDA, 332 - CENTRO - CAMBÉ/PR - Telefone: 44 99642577 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. ERRO MATERIAL QUE ADMITE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. CONTRADIÇÃO CORRIGIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PERMISSÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DEVERIA O REQUERIDO TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO. INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Precedente desta Turma: XXXXX-49.2013.8.16.0097 ED1, XXXXX-12.2013.8.16.0035 ED1 e XXXXX-31.2011.8.16.0131 ED1. 1. RELATÓRIO Relatório em sessão. 2. VOTO Trata-se de embargos de declaração contra a decisão colegiada que negou provimento a apelação criminal, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando que por ocasião da prolação do acórdão a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, caso o embargante entendesse a existência de omissão, contradição ou obscuridade, este deveria ter interposto embargos de declaração da sentença de primeiro grau no intuito de elucidar ou esclarecer algum ponto. A alegação de que este colegiado foi omisso em relação às questões levantadas no recurso não merece prosperar uma vez que o artigo 82, § 5º a Lei 9099/95 embasa este tipo de julgamento. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado [...] § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. (Grifei). ” Ademais, constata-se que o embargante pretende rediscutir a matéria, já que refuta o entendimento havido acerca da comprovação da autoria do fato em questão. Considerando-se que a prova produzida no feito não confirmou que os danos sofridos pela vítima/recorrente foram causados estritamente por uma conduta praticada pelo réu, há duvida suficiente à absolvição do réu, conforme permite o principio do in dubio pro reo. Dessa forma, considerando a inadequação do recurso em face do mérito da decisão, não há o que se acolher nas alegações do embargante. Entretanto, no que se refere à fixação de honorários, com razão o embargante, haja vista que não houve nomeação de defensor dativo ao réu, tampouco o procurador mencionado na decisão atuou neste feito, razão pela qual não cabe o pagamento de honorários ao mesmo. Assim, a decisão merece correção no ponto em que houve fixação de honorários, devendo ser afastado aquele tópico que atribui valores à suposta atuação de Rubens Aparecido de Souza Junior. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, conhecer do embargo de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas com o fim de afastar a fixação de honorários a defensor dativo. Sem sucumbência. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NATAL BERTASSO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Aldemar Sternadt e Renata Ribeiro Bau. 13 de Junho de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ms
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