6 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-62.2016.8.16.0182 PR 003XXXX-62.2016.8.16.0182 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
07/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Juíza Bruna Greggio
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO INTERNAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL COM HEMORRAGIA INTRACRANIANA E ATUALMENTE SE ENCONTRA EM ESTADO VEGETATIVO. INCAPACIDADE RELATIVA CONFIGURADA. AUTORA QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA NÃO PODE EXPRIMIR SUA VONTADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036627-62.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 07.06.2017)
