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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0051261-19.2015.8.16.0014 PR 0051261-19.2015.8.16.0014 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
12/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REGRA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPESAS COM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENUNCIADO 12.12 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que já há entendimento dominante sobre o tema, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO. - O proprietário do apartamento responde por fato imputável aoin solidum seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 254.520/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 195) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COMUM. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Ainda que seja dever do inquilino a obediência às regras expressas na convenção condominial, a responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas NEGARAMaplicadas são do locador, ressalvado o direito de regresso. PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047374038, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 04/04/2012) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - -DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO AUSÊNCIA DE HIGIENE E LIMPEZA DA UNIDADE - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO - RECURSODIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação.
II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene e limpeza da unidade objeto da locação que possui grave repercussão social, podendo, assim, interferir na esfera de saúde dos demais condôminos. III - Ao proprietário é conferido instrumento coercitivo apto a compelir o locatário a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n.º 8.245/91. IV - Assim, tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. V - Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade. VI - Recurso especial improvido. ( REsp 1125153/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012) Por outro lado, não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários contratual, nos termos do Enunciado 12.12 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO (R$15.000,00). RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. SENTENÇAAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.12 DAS TR’S/PR. PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0027903-06.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 06.04.2017) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL EM PROCESSO QUE TRAMITA JUNTO À VARA CÍVEL. PENHORA NÃO REGISTRADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS ATINENTES À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ: “NÃO SÃO INDENIZÁVEIS AS DESPESAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DE SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido eSEUS INTERESSES EM JUÍZO.” desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001625-16.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.03.2016) Isto posto, da análise das provas produzidas entendo que o recurso merece parcial provimento, devendo a sentença ser parcialmente reformada, de modo a condenar o reclamado ao pagamento da multa condominial. Logrando o recorrente parcial êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de 30% das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor que restou sucumbente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita (ora deferido), fica a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Curitiba, 10 de Junho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051261-19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.06.2017)
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