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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR 1616839-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Joscelito Giovani Ce
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA E MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACERTO. APLICAÇÃO ESCORREITA DAS NORMAS DE REGÊNCIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Relatório (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1616839-1 - Cascavel - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 20.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSCELITO GIOVANI CE REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.616.839-1, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REMETENTE : JUÍZO AUTORA : LAURA BEATRIZ SOUSA MOREIRA (representada pela mãe) REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL RELATOR : DES. PRESTES MATTAR RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA E MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACERTO. APLICAÇÃO ESCORREITA DAS NORMAS DE REGÊNCIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relatório Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer movida por Laura Beatriz Sousa Moreira, criança representada por sua genitora, Lucineia Martins de Sousa, em que o Juízo, confirmando decisão antecipatória anteriormente concedida, determinou ao Município de Cascavel a matrícula da infante, em tempo integral, em Centro de Educação Infantil "preferencialmente próximo à residência da criança", fixando honorários advocatícios de R$500,00 em favor da defensora dativa nomeada nos autos. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela manutenção da sentença. É o relatório. Voto 1. Na exordial, narrou a autora que, ao pleitear junto à Secretaria Municipal de Educação vaga em creche, foi informada de que não haveria vaga disponível, restando infrutífera a tentativa de reivindicação de vaga mediante envio de ofício à Secretaria de Educação do Município. Alegou a verossimilhança da sua alegação e o receio de dano irreparável, motivo pelo qual requereu a antecipação de tutela. Após oportunizar manifestação ao requerido - que veio aos autos e se posicionou contrário ao pedido -, o Juízo concedeu a antecipação da tutela, determinando a matrícula da infante, em período integral e no prazo de 30 dias, em rede municipal de ensino, sob pena de multa diária. No prazo, o requerido peticionou informando ter efetivado a matrícula da autora, o que comprovou documentalmente. A ação, embora proposta pela Defensoria Pública, a partir do despacho inicial referido órgão não mais atuou no processo, tendo o Juízo que nomear defensora dativa à autora. A defensora dativa nomeada peticionou nos autos, primeiramente em razão de contato com a autora ao fim de esclarecer o interesse desta no seguimento do processo (em razão do que arguido pelo Município antes da concessão da liminar), e depois para postular o prosseguimento do feito e a procedência do pedido. Após manifestação favorável do Ministério Público, o Juízo prolatou sentença, confirmando a tutela antecipada e julgando procedente a demanda. Sem recurso voluntário, subiram os autos para reexame necessário. 2. A r. sentença não merece reparos, pois que encontra suporte nos arts. 208, inc. IV e 227 da Constituição da Republica, arts. e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em jurisprudência do STF e desta Corte. Impende salientar que inexiste conflito de normas entre o direito à educação infantil e os preceitos constitucionais da isonomia, impessoalidade e legalidade, especialmente porque o que se exige do Município é, justamente, que oportunize vaga a todos, com o escopo de concretização da igualdade de tratamento e das normas constantes na Constituição. Anota-se, ainda, que a intervenção do Judiciário em casos de omissão executiva referente ao cumprimento de direitos fundamentais, e a mitigação da teoria da reserva do possível quando se tratar de temática que toca ao mínimo existencial - in casu, direito fundamental à educação infantil - está há muito superada na jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado do STF: "... A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que... em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das `crianças de zero a seis anos de idade' ( CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal... Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político- administrativa dos entes municipais... Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à `reserva do possível'. Doutrina." (STF, RE 410715 AgR, Segunda Turma, Min. Celso de Mello, j. 22/11/2005) Recentemente: "CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF, ART. 211, § 2º). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO..." (STF, RE 956.475/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/05/2016) Quanto aos honorários fixados em favor da advogada dativa que atuou no processo, no valor de R$500,00, também é de ser mantida a sentença, considerando a qualidade do trabalho e o zelo demonstrado pela ilustre advogada. 3. Do exposto, voto por conhecer do reexame necessário e manter a sentença. Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter a sentença, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola, com voto, e votou o Desembargador Renato Lopes de Paiva. Em Curitiba, 20 de junho de 2017. Joscelito Giovani Cé Juiz Relator
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