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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 15909534 PR 1590953-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2028 16/05/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.590.953-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: RICARDO NAZARENO CAMPELO SIQUEIRA. AGRAVADO: CHEFE DO GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL VINCULADO A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. AFASTAMENTO DO CARGO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO, PROMOÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249 DA LEI 6.174/1970. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORREICIONAL INTRA-MUROS ­ GADI. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA "PROPTER LABOREM". "FUMUS BONI JURIS" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.590.953-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante Ricardo Nazareno Campelo Siqueira e Agravado Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial Vinculado a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Nazareno Campelo Siqueira em face da decisão proferida nos autos nº 0004480-32.2016.8.16.0004, de Mandado de Segurança impetrado por ele contra ato do Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial Vinculado a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, a qual indeferiu o pedido liminar formulado pelo Impetrante, no sentido de compelir a autoridade coatora a manter o pagamento da remuneração integral dele, com todas as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo público que ocupa, em especial a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra-Muros (GADI).
Em suas razões, alega o Agravante que se lançou pré- candidato ao cargo de Vereador pelo Partido Solidariedade nas eleições de 2016 e, em cumprimento à legislação eleitoral, protocolizou perante o Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos requerimento de afastamento das atividades como Servidor Público do Estado do Paraná.
Menciona que recebeu informação da autoridade coatora de que, durante o período de afastamento, seria suspenso o pagamento da GADI ­ Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra- Muros. Sustenta ser ilegal a suspensão do pagamento, pois o art. , II, l, da Lei Complementar nº 64/1990 garantiria aos Servidores Públicos a percepção integral dos vencimentos durante o período de afastamento para concorrer ao pleito eleitoral.
Argumenta que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970) e a Lei Estadual nº 13.666/2002 não trazem regras que restrinjam o pagamento dos vencimentos durante o


período de afastamento. Assevera que a GADI constitui valor pecuniário inerente ao cargo de Educador Social e que consistiu em fato determinante pela sua opção por tal carreira.
Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que sejam determinadas as medidas acautelatórias hábeis a compelir o Estado do Paraná a manter o pagamento da sua remuneração integral, inclusive a GADI, bem como para que sejam garantidas todas as vantagens e benefícios previstos na Lei Estadual nº 6.174/1990, considerando o tempo de licença para concorrer nas eleições para fins de adicionais por tempo de serviço, licença especial, progressão e promoção.
Houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal.
Foram apresentadas as contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Nazareno Campelo Siqueira em face da decisão proferida nos autos nº


0004480-32.2016.8.16.0004, de Mandado de Segurança impetrado por ele contra ato do Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial Vinculado a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, a qual indeferiu o pedido liminar formulado pelo Impetrante, no sentido de compelir a autoridade coatora a manter o pagamento da remuneração integral dele, com todas as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo público que ocupa, em especial a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra-Muros (GADI), e, ainda, a considerar o tempo de licença para ocorrer nas eleições para fins de adicionais por tempo de serviço, licença especial, progressão e promoção, nos termos do artigo 249 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná.
O mandado de segurança foi impetrado pelo Agravante com o objetivo de assegurar o recebimento de vencimentos integrais, inclusive da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra-Muros (GADI), no período de afastamento das funções para concorrer a cargo eletivo, nos termos do artigo , II, l, da Lei Complementar 64/1990. Postulou, ainda, a contagem desse tempo de afastamento para fins de obtenção de licença especial, progressão, promoção e adicional por tempo de serviço.
O Juízo "a quo" indeferiu a liminar, sob o entendimento de que não estaria presente o "fumus boni juris". Segundo a decisão recorrida, a verba denominada GADI teria natureza transitória e somente era devida em razão da natureza perigosa da atividade, de modo que, no período de licença eleitoral, não seria devida. Além disso, a licença para concorrer a cargo eletivo não estaria prevista no rol previsto no artigo 249 da Lei 6.174/1970, de modo a considera-la como de efetivo exercício para os fins de contagem de tempo para licença especial, progressão, promoção e adicional por tempo de serviço.
Sem embargo de que, no julgamento final do


"mandamus", seja apreciada a existência ou não do alegado direito líquido e certo, o fato é que, em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento, não se vislumbra pelas razões expostas o indispensável "fumus boni juris", nos termos do artigo , III, da Lei 12.016/2009.
Consoante orienta SERGIO FERRAZ, ao tratar da relevância do fundamento para o deferimento da liminar: "Em nosso entender, a expressão deve ser escandida em seus dois elementos constitutivos. Assim, fazendo-se, ter-se-á como fundamento a relação de adequação lógico-jurídica entre os fatos descritos e as consequências postuladas. E como relevância a plausibilidade imediatamente aparente de que, em tese, os fatos descritos possam confluir para as consequências pleiteadas na impetração (a certeza do direito não é pressuposto da liminar, e sim da concessão da segurança). Não ignoramos que `relevante' seja conceito vago, apresentando-se com `conteúdo rarefeito', envolvendo, assim, em princípio, `certa indeterminação de seu comando, pois, se assim não fosse, não seriam normas vagas' (Arruda Alvim, A Arguição de Relevância no Recurso Extraordinário, p. 84). Mas aqui ­ e novamente ­ a lembrança da matriz constitucional do mandado de segurança espalha luz sobre as trevas conceituais, ensejando operação de interpretação adequada e reveladora. Daí, em verdade, não resulta dúvida. Do somatório dessas linhas decorre haver sinonímia entre relevância do fundamento e a antiga (e, segundo doutrina antes predominante, abandonada desde 1973) condição da ação ­ ora transmudada em condição da liminar ­ conhecida por possibilidade jurídica do pedido. Nessa perspectiva, o juiz deverá sempre conceder a liminar uma vez evidenciado o periculum in mora, desde que a inicial não seja inepta. Como adequadamente lecionou Adhemar Ferreira Maciel (`Observações sobre a liminar no mandado de segurança', RT 547/25), o juiz concederá a liminar não porque o direito subjetivo invocado lhe pareça provável, mas tão apenas porque possível." (In: Mandado de Segurança. São Paulo:


Malheiros, 2006, p. 253).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90." (REsp 714.843/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009).
E, no caso, a GADI consiste justamente em verba de natureza transitória e "propter laborem", somente sendo justificado o seu pagamento diante da existência da situação de risco a que estiver submetido o servidor.
Na qualidade de educador social, atuando dentro de estabelecimentos prisionais, submetido a evidente situação de risco, estava o Agravante dentro dos requisitos necessários ao recebimento da verba referida, o que não subsiste no período de seu afastamento para concorrer a cargo eletivo.
Da mesma forma, não está presente o "fumus boni juris" quanto a pretendida contagem de tempo do afastamento em questão para fins de concessão de licença especial, progressão, promoção e adicional por tempo de serviço, uma vez que o artigo 249 da Lei 6.174/1970 não comtempla a situação para fins de contagem de tempo de efetivo exercício.
Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.


DECISÃO
Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e o Juiz Substituto em Segundo Grau FRANCISCO CARDOSO OLIVEIRA.
Curitiba, 06 de abril de 2017.


MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

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