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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16591403 PR 1659140-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16591403 PR 1659140-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2030 18/05/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.

1. É possível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação da parte contrária, quando o ato não implicar modificação do pedido ou da causa de pedir.
2. Inexistente deslealdade processual, não há que se falar em imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1659140-3 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 10.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.659.140-3, DE CAMPO MOURÃO ­ 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Agravantes: ALESSANDRO SIMÃO BROZA e OUTROS Agravado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação da parte contrária, quando o ato não implicar modificação do pedido ou da causa de pedir. 2. Inexistente deslealdade processual, não há que se falar em imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 (NPU 0006986-56.2017.8.16.0000), da Comarca de Campo Mourão ­ 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que são agravantes ALESSANDRO SIMÃO BROZA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA, MICHELLE ALVARENGA MONNERAT BROZA, MONNERAT E BROZA LTDA ­ ME e PAULA BERTONICE SASSO, e é agravado BANCO BRADESCO S/A. I ­ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 43.1-Projudi, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000779-952.2016.8.16.0058, que Banco Bradesco S/A move em face de Alessandro Simão Broza, Luiz Henrique da Silva, Michelle Alvarenga Monnerat Broza, Monnerat e Broza Ltda ­ ME e Paula Bertonice Sasso, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes. Os agravantes sustentam, em síntese, que, "Após [...] ser devidamente citado [...] apresentou sua defesa consignada no mov. 25.1, solicitando ao juízo"a quo"que reconhecesse a nulidade da execução diante da inexistência do título executivo [...]" (f. 08-TJ). Asseveram que "[...] a julgadora, ao analisar os pedidos, rejeitou os mesmos, sob o argumento de que não teria ofertado ao Agravado a possibilidade de emendar a inicial, e que o mesmo já teria juntado o contrato espontaneamente [...]" (f. 08-TJ). Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 Argumentam que "[...] o juiz poderá determinar que o exequente, emende a inicial e apresente o documento necessário para que a execução tenha seu trâmite regular. Entretanto, referida norma só é aplicável enquanto a relação jurídica processual não tiver sido angularizada por meio da citação válida, ou seja, apenas no momento em que os autos chegam ao gabinete do magistrado para que seja objeto do despacho inicial de recebimento, e a posterior citação, sendo que nesse mesmo ato, verificando o juízo que a execução está irregular, poderá determinar que a inicial seja emendada e regularizada com a apresentação do documento necessário" (f. 09-TJ). Alegam que "[...] a norma que autoriza a emenda foi prevista em momento anterior a outra que determina a citação do executado, especificamente no artigo 802 do CPC, ao estabelecer que: `Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente'" (f. 09-TJ). Suscitam que "[...] a norma citada acima que disciplina a citação, prevista logo após a norma oriunda do artigo 801 (emenda da inicial), não foi inserida ali, aleatoriamente pelo legislador ordinário, mas porque há um sistema organizacional em vigor, prevendo uma sequência lógica do desenvolvimento regular do processo" (f. 09-TJ). Defendem que "[...] o juízo `a quo' também desacerta ao indicar em sua r. decisão que o Agravado juntou o contrato, objeto da execução, `voluntariamente' [...] Muito pelo contrário, o Agravado somente juntou o contrato após tomar conhecimento da defesa apresentada! Tanto que, em sua petição [...], o Agravado manifesta-se sobre a defesa e junta o contrato, inclusive nomeando Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 referida petição como `manifestação Exceçao Pre Executividade', e não como `juntada de contrato'!" (f. 10-TJ). Aduzem que "[...] a ausência de título executivo, que é um requisito imprescindível para desencadear o processo executivo, conforme norma oriunda do artigo 798, inciso I, do CPC, não pode ser entendido como mero erro material, pois na verdade é um erro crasso que tem como consequência a nulidade da execução, conforme imposição da norma prevista no inciso I, do artigo 803, do CPC" (f. 10-TJ). Arguem que, "Por esse motivo, por tentar uma manobra forçada e meramente protelatória é que [...] também solicitou a condenação do Agravado ao pagamento da multa por ato atentatória (sic) a dignidade da justiça, ou então porque litigou de má-fé, fatos também afastados pelo juízo `a quo' porque não estaria caracterizada a conduta maliciosa ou ofensa ao princípio da boa fé" (f. 11-TJ). Afirmam que, "[...] se a tentativa de enquadrar a ausência de título executivo como erro material não for conduta maliciosa com o nítido objetivo de criar uma defesa indefensável, não sabemos o que se enquadraria" (f. 11-TJ). Com base nesses fundamentos, requerem a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de "[...] reconhecer a nulidade da execução, já que o artigo 801 do CPC não pode ser aplicado depois que a relação jurídica processual se angularizou com a citação, ainda mais quando até a defesa já foi deduzida, bem como a imposição das multas por ato atentatório à dignidade da justiça ou por ter litigado de má-fé" (f. 12-TJ). É o relatório. Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários A instituição financeira agravada moveu, em face dos agravantes, execução de título extrajudicial NPU 0000779-95.2016.8.16.0058, para cobrança de valores relativos a Cédula de Crédito Bancário ­ Capital de Giro firmada entre as partes. Os agravantes, em 29/04/2016, apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 25.1-Projudi), em cuja peça alegaram, em suma, a nulidade do feito, pois o exequente não teria juntado o título executivo. O agravado, então, juntamente com a petição de mov. 28.1-Projudi, trouxe aos autos referido título (mov. 28.2-Projudi), isto é, a Cédula de Crédito Bancário ­ Capital de Giro, no valor de R$ 74.121,96 (setenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos). Na sequência, a MM.ª Juíza determinou que os executados, ora agravantes, manifestassem-se a respeito do contrato juntado pela instituição financeira. Os agravantes, por intermédio da petição de mov. 41.1- Projudi, afirmaram que "[...] A juntada posterior do título de crédito não tem força para evitar a nulidade pretendida [...]" (mov. 41.1-Projudi). Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 Postularam, ainda, a fixação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de alegada conduta atentatória à dignidade da justiça cometida pela instituição financeira por afirmar que a não juntada do título executivo quando da propositura da ação seria "erro material", ou, subsidiariamente, condenação em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução em razão de litigância de má-fé. Sobreveio a decisão de mov. 43.1-Projudi, pela qual a magistrada rejeitou a execução de pré-executividade, por entender que "[...] não há como ser decretada a nulidade da presente execução como busca o Executado, isto porque, além de não ter sido oportunizado ao Exequente a juntada do título, via emenda, o mesmo o juntou voluntariamente ao evento 28.2." (mov. 43.1-Projudi). Também não condenou o agravado às multas pretendidas pelos agravantes, sob o fundamento de que não resultou "[...] caracterizada conduta maliciosa do Exequente, ou ofensa ao princípio da boa fé, a justificar a aplicação de multa" (mov. 43.1-Projudi). É contra essa decisão que se insurgem os agravantes, por meio do presente agravo de instrumento. - Da alegada nulidade da execução Os agravantes pleiteiam seja reconhecida a nulidade da presente execução de título extrajudicial, vez que foi proposta sem documento essencial, ou seja, o título executivo. Alegam que não pode ser admitida a emenda da inicial, com a juntada do título executivo, após a citação. Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 A pretensão não merece acolhida. Com efeito, é a previsão do art. 801, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." Da leitura do citado dispositivo legal, denota-se que, caso a inicial da ação executiva esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura, ao magistrado cabe determinar que o exequente corrija o erro, sob pena de indeferimento. Regra geral, a emenda da inicial, nessa hipótese, é autorizada antes da realização da citação. Ocorre que a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, excepciona esse posicionamento e autoriza a emenda da inicial, com juntada de documentos mesmo após a citação, quando tal diligência não ensejar alteração do pedido ou da causa de pedir. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC. 2. À despeito de ser ônus do autor cumprir os requisitos exigidos no art. 71 da Lei 8.245/91 para a propositura de ação renovatória, não cabe a extinção do processo, sem que antes seja proporcionada à parte a oportunidade de trazer aos autos o documento reputado como indispensável à propositura da ação, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Entende-se por petição inicial passível de emenda, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. A emenda da petição inicial, no caso, não ensejará a alteração do pedido ou da causa de pedir, limitada que está à simples juntada de documentos. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido."( AgRg na PET no REsp 1125860/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 620.146/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). Também é o entendimento desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.402.620-9, DA COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA LIDE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DETERMINANDO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284 DO CPC - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CITAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO ALTERA O PEDIDO NEM A CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso do magistrado entender que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 284 do mesmo diploma legal que o Juiz determine a emenda da petição inicial. II - Somente no caso de não atendimento, pela parte autora, do despacho determinando a emenda da petição inicial é possível o indeferimento da petição inicial. III - Não é possível a parte autora emendar a petição inicial após a citação somente no caso em que ensejar a alteração do pedido ou da causa de pedir. IV - E possível a emenda da petição inicial após a citação, no caso de juntada de documentos essenciais à propositura da lide, pois nesta hipótese não há alteração do pedido e nem da causa de pedir."(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1402620-9 - Guarapuava - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 28.07.2015). Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 No caso em apreço, como constou do tópico"Dos precedentes necessários", verifica-se que, de fato, o exequente propôs a execução de título extrajudicial sem o título executivo, embora tenha indicado na petição inicial (mov. 1.1-Projudi) o número da Cédula de Crédito Bancário, bem como o valor principal, que, inclusive, foi corroborado por planilha de débito (mov. 1.4-Projudi). A despeito disso, como bem frisou a MM.ª Juíza na decisão recorrida, a instituição financeira exequente juntou o documento indispensável à propositura da ação voluntariamente, após apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados. Desse modo, a conduta do agravado afasta a nulidade antes existente, eis que complementa a inicial com o título executivo, como determina o art. 798, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que, nesse caso, não há modificação do pedido ou da causa de pedir, circunstância que atesta a possibilidade de juntada do documento mesmo após a citação da parte executada. Ademais, é importante ressaltar que ao exequente deveria ter sido concedida a oportunidade de emendar a inicial, conforme determina o art. 801, do Código de Processo Civil de 2015, ante sua incompletude, entretanto, isso não ocorreu. Diante disso, não se pode admitir que a execução seja declarada nula, por ausência de um dos pressupostos de regular prosseguimento do feito, vez que o exequente nem sequer teve possibilidade de corrigir seu equívoco. Destaque-se que, de qualquer forma, a juntada do contrato executado não traz qualquer prejuízo aos executados, até mesmo porque a Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 MM.ª Juíza, na decisão recorrida, reabriu os prazos para pagamento e oposição de embargos à execução. Por fim, válido salientar que, sob a nova ótica do Código de Processo Civil de 2015, de aproveitamento dos atos processuais, e em homenagem aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade, não seria razoável extinguir definitivamente a execução já proposta, quando sua adequação depende de simples juntada de documentos que, conforme já salientado, nem sequer importa na modificação do pedido ou da causa de pedir. Assim, o recurso não merece provimento nesse ponto. - Da multa Os agravantes requerem a condenação da instituição financeira agravada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou, subsidiariamente, por litigância de má-fé. Argumentam que, "[...] se a tentativa de enquadrar a ausência de título executivo como erro material não for conduta maliciosa com o nítido objetivo de criar uma defesa indefensável, não sabemos o que se enquadraria" (f. 11-TJ). Não lhes assiste razão. Isso porque o mero apontamento de equívoco cometido pela instituição financeira, ao não instruir a inicial da execução de título extrajudicial com o título executivo, como "erro material", não configura ato atentatório à dignidade da justiça nem litigância de má-fé. Embora a terminologia não esteja correta, foi o meio Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 encontrado pelos patronos da instituição financeira para justificar a ausência do documento, a qual, inclusive, foi devidamente suprida. Não se verifica, na hipótese, intenção do agravado de perpetrar manobra protelatória, como afirmado pelos agravantes, até mesmo porque o objetivo final de trazer aos autos o documento faltante e possibilitar o prosseguimento do feito foi devidamente atingido. Denota-se, portanto, que inexiste prova de deslealdade processual, de modo que, no caso, deve prevalecer a presunção de boa-fé. Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A exegese do art. 17 do CPC pressupõe o dolo da parte em impedir o natural trâmite processual. Essa conduta é manifestada de forma intencional e temerária, sem observância ao dever de lealdade processual. 3. No caso, não se tem notícia de atitude tendente a atrapalhar o andamento processual, mas denota-se apenas pela parte embargada o exercício regular do direito de defesa. Não houve nenhuma tentativa de alteração da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos meios de defesa, tampouco o uso de artimanhas para atrasar o processamento da ação. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes." ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 414.484/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 17, 18, 273, 461 E 591 DO CPC; 391 DO CC. [...] 5. A defesa de tese jurídica contrária a texto de lei (art. 17, I, do CPC), apta a caracterizar a litigância de má-fé, se refere ao pedido manifestamente impossível, o que não está caracterizado na hipótese dos autos. [...]". ( REsp 1358705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Também é o posicionamento desta 15ª Câmara Cível: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A E § 1º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/06. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 4. Litigância de má-fé. Sem a comprovação do comportamento malicioso e desleal da parte, bem como da existência efetiva do dano, não há como ser reconhecida a litigância de má fé. Recurso de agravo parcialmente provido."(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 947899-5 - Maringá - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 14.11.2012). Agravo de Instrumento n.º 1.659.140-3 Portanto, o recurso também não comporta provimento nesse aspecto. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Alessandro Simão Broza, Luiz Henrique da Silva, Michelle Alvarenga Monnerat Broza, Monnerat e Broza Ltda ­ ME e Paula Bertonice Sasso, e negar-lhe provimento. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Alessandro Simão Broza, Luiz Henrique da Silva, Michelle Alvarenga Monnerat Broza, Monnerat e Broza Ltda ­ ME e Paula Bertonice Sasso, e negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Magistrados JUCIMAR NOVOCHADLO e MARCO ANTONIO ANTONIASSI. Curitiba, 10 de maio de 2017. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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