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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15782422 PR 1578242-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15782422 PR 1578242-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2830 18/05/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVA DESÍDIA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A ÚLTIMA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - FALHA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1578242-2 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 10.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO AGRAVANTES: GILBERTO PIFFER E OUTRO. AGRAVADA: FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVA DESÍDIA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A ÚLTIMA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - FALHA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1578242-2, de Alto Piquiri - Juízo Único, em que são agravantes GILBERTO PIFFER e outro e é agravada FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA. I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilberto Piffer e outro contra a decisão proferida pelo juiz da Vara Cível da comarca de Alto Piquiri, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0023-72.1995.8.16.0042, que não reconheceu a prescrição intercorrente. Alegaram os Agravantes-executados que tiveram contra si ajuizada ação de Execução de Título Extrajudicial em que, para a garantia do Juízo, foi penhorado bem imóvel de sua propriedade. Em um primeiro momento, o bem penhorado foi levado a leilão e arrematado, entretanto, em sede de Embargos a Arrematação, os atos da alienação do bem foram decretados nulos. Embora persistindo a constrição sobre o imóvel, a Agravada diligenciou na busca de outros bens de propriedade dos Agravantes e, como não obteve êxito, requereu o arquivamento do feito em data de 02.09.2009. O Juiz singular, então, determinou o arquivamento do feito e consignou que a prescrição intercorrente passaria a correr desde então (fls. 450-TJ). Contudo as partes não foram intimadas da decisão. Mais tarde, em data de 03.03.2016 a Agravada-exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito com a constrição de outro imóvel de propriedade dos Agravantes. Ao analisar o pleito, decidiu o Juiz singular: "... Diante dessas premissas, dou impulso aos autos: 1.Inicialmente, advirto a Exequente que os autos estiveram paralisados por longa data, mais de 06 (seis) anos, entretanto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente pela presença de bem penhorado e novo bem apresentado; bem como, por não ter sido intimada da decisão que concedeu o arquivamento. 2. Defiro o pedido de penhora sobre o bem matriculado n. 377, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante termo nos autos (art. 838, CPC), incumbindo ao Exequente sua anotação para fins de presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC/15)...". Irresignados, afirmaram os Agravantes que o imóvel penhorado poderia ser levado a hasta pública há mais de 15 (quinze) anos, entretanto a Agravada optou por diligenciar sobre novos bens requerendo o arquivamento do feito, que perdurou por mais de 06 (seis) anos. Os Agravantes sustentaram, ainda, que o bem apresentado pela Agravada para nova penhora é de sua propriedade desde o ano de 1.982 e que, portanto, poderia a Agravada-exequente ter requerido sua constrição desde a propositura da ação, não havendo necessidade dos autos permanecerem arquivados por tantos anos. Assim, os Agravantes aduziram que a pretensão foi alcançada pela prescrição intercorrente, uma vez que o título executado está sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Finalmente, requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como seu provimento, para a reforma da decisão atacada (fls. 05/22 - TJ). Admitido o processamento do presente agravo, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (fls. 508/511 - TJ). Contrarrazões apresentadas pela Agravada às fls. 516/522 - TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. Cumpre ressaltar que, logo em seguida, foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão deste Relator que indeferiu o efeito suspensivo almejado, que foram conhecidos e rejeitados (fls. 525/550 - TJ). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgem-se os Agravantes em face da decisão interlocutória que, nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, não reconheceu a prescrição intercorrente, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, sustentaram os Recorrentes, em suma, que o imóvel penhorado poderia ser levado a hasta pública há mais de 15 (quinze) anos, entretanto a Agravada optou por diligenciar por novos bens requerendo o arquivamento do feito, que perdurou por mais de 06 (seis) anos. Os Agravantes sustentaram, ainda, que o bem apresentado pela Agravada para nova penhora é de sua propriedade desde o ano de 1.982 e que, portanto, poderia a Agravada-exequente ter requerido sua constrição desde a propositura da ação, não havendo necessidade dos autos permanecerem arquivados por tantos anos. Assim, os Agravantes aduziram que a pretensão foi alcançada pela prescrição intercorrente, uma vez que o título executado está sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sem razão. Inobstante os posicionamentos diversos a respeito do tema e as possíveis discussões que possam sobre ele ser travadas à luz do novo CPC (arts. 14, 921 e 1056, bem como da obrigatoriedade de aplicação das Súmulas 314, do STJ e 63, desta Corte), o certo é que todas as manifestações possuem em comum, e consoante tenho me manifestado 1 , necessariamente, a constatação da desídia do Exequente. E, no caso dos autos, independentemente de qual seria o termo inicial da prescrição intercorrente ou se haveria ou não a necessidade de intimação pessoal da Exequente para este fim, ou mesmo se transcorrido ou não o prazo prescricional, não é possível ver configurada, ainda que em grau mínimo, a desídia do Exequente. Afinal, consoante devidamente registrado no despacho 1 AC' s de nº 1292783-4, 1299758-9, 1244025-0, 1245395-1 e 1245031-2, entre os mais recentes publicados. inaugural (fls. 508/511 - TJ), na espécie dos autos, embora reconhecendo que cabe ao autor da ação diligenciar de forma efetiva para impulsionar o processo, o fato é que, conforme ressaltou a decisão atacada 2 , o feito se encontrava garantido e as partes sequer foram intimadas da decisão que determinou o seu arquivamento, providência que deveria ser praticada pelo Cartório, não podendo a Agravada ser responsabilizada por ato inerente ao mecanismo da justiça (vide movs. 1.130 e 1.131, fls. 450 e seguintes - TJ). Não fosse só, repito, a história processual dá conta que o feito não ficou esquecido, pois a Agravada permaneceu ativa na busca de novos bens penhoráveis, até encontrar o imóvel agora objeto da nova constrição (vide mov. 1.131, fls. 451/453 - TJ). Assim, com efeito, por mais que o feito tenha mais de 22 (vinte e dois) anos sem solução satisfatória e por mais que tenha ficado paralisado por mais de 06 (seis) anos, entre 2009 e 2015, por manifesta falha do Poder Judiciário ao não intimar as partes sobre a última decisão do Juízo, não ficou evidenciada a desídia do Exequente, não sendo possível, portanto, e por isso, a extinção do feito ao fundamento da prescrição intercorrente. Neste sentido, já me manifestei oportunamente: 2 "1.Inicialmente, advirto a Exequente que os autos estiveram paralisados por longa data, mais de 06 (seis) anos, entretanto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente pela presença de bem penhorado e novo bem apresentado; bem como, por não ter sido intimada da decisão que concedeu o arquivamento.""APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC/1973 E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO DEVEDOR QUE SE MANIFESTOU ATIVAMENTE OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1535511-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 30.11.2016)"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO DEVEDOR QUE SE MANIFESTOU ATIVAMENTE OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1347685-0 - São Mateus do Sul - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 20.05.2015) Por isso, vez que acertado o indeferimento pelo Juízo do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, voto por conhecer e desprover o recurso. Conclusão. Em suma e por isso, voto por conhecer e desprover o recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória hostilizada, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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