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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16220785 PR 1622078-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16220785 PR 1622078-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2033 23/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ARTIGO 306, DA LEI 9.503/1997. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTRATO DO TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO) ILEGÍVEL. POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS OCORRIDOS. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - AC - 1622078-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 20.04.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME N.º 1.622.078-5, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: MAURI SOARES DE GOVEA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/1997. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTRATO DO TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO) ILEGÍVEL. POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS OCORRIDOS. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 1.622.078-5, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante MAURI SOARES DE GOVEA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAURI SOARES DE GOVEA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG nº 4.091.057-3/PR, nascido em 22.12.1968, natural de Wenceslau Braz/PR, filho de Ernesto Soares de Govea e de Ana Valenga de Govea, residente na Rua Antonina, 126, Jd. Guarituba, Colombo/PR; imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, da Lei 9.503-97, em virtude do seguinte fato delituoso: "No dia 21 de dezembro de 2010, por volta das 17h2omin} em via pública, na BR 277, Km 59, em São José dos Pinhais, PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado Mauri Soares de Govea, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem possuir carteira de habitação conduzia o veículo marca Ford, modelo Versalles, placas BND- 5533, sob influência de substancia alcoólica de 1,08 mg/L (teste de alcoolemia de fls, 07?), valor acima do permitido} conforme tabela de conversão anexa",."A denúncia foi recebida em data de 14 de abril de 2011 (mov. 1.5 - fls. 34/35). Instruídos e processados os autos, o MM. Magistrado a quo proferiu sentença (mov. 1.13), julgando procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu MAURI SOARES DE GOUVEIA, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, da Lei 9.503/97. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Presente a agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97, pelo fato de o réu não possuir habilitação ou permissão para dirigir, aumentou a pena em 1/6, totalizando 07 (sete) meses de detenção e em 11 (onze) dias-multa. No entanto, presente a atenuante da confissão espontânea reduziu a pena em 1/6, mantendo-a no patamar de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena imposta, tornou a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; além da proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses. Para o início do cumprimento da reprimenda, fixou o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Permanecer recolhido em sua residência nos finais de semana, feriado e dias de folga, bem como nos demais dias entre as 22h e às o6h; b) Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; c) Comparecer mensalmente a Juízo, para informar e justificar suas atividades; d) Pagar no prazo legal a sanção pecuniária cumulativamente aplicada, bem como as custas do processo. Por preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas. Inconformada, a defesa do réu sustenta em suas razões recursais (mov. 12.1), que o conjunto probatório é extremamente frágil, eis que não reúne elementos concretos que autorizem o decreto condenatório; que não basta a realização do teste de bafômetro, sendo necessário também que seja demonstrada a capacidade psicomotora alterada, ou seja, existência de outras provas que indiquem a incapacidade de o réu dirigir. Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 15.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim de absolver o réu (fls. 09/16). É o relatório. Conhecido do recurso, presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Sustenta a defesa a tese de ausência de provas para embasar o juízo condenatório, sob o argumento de que não basta a realização do teste de bafômetro, sendo necessário também que o indivíduo apresente a sua capacidade psicomotora alterada, ou seja, deveria haver outras provas que demonstrem a incapacidade de o réu dirigir. Assiste razão ao apelante, embora por outro fundamento. Com a nova redação dada ao art. 306, do CTB, pela lei 12.760/12, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, podendo a verificação ser obtida tanto por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, como pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas. A propósito, transcreve-se o art. 306, da Lei 9.503/97 com nova redação dada pela Lei 12.750/2012, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (grifo nosso). § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Como se observa do referido dispositivo legal, o legislador exige para a caracterização do delito em voga que a ingestão de álcool ou outra substância de efeitos análogos cause alteração na capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor. Vislumbra-se, portanto, que há duas formas de demonstrar o comprometimento da capacidade psicomotora do condutor (art. 306, § 1º, I e II, do CTB), a saber: i. concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou ii. sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Nesta esteira, para que o réu seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente), não se exigindo, portanto, constatações concomitantes Saliente-se que, tampouco exige-se que o agente esteja dirigindo de forma inconstante/anormal para a caracterização do delito, sendo dispensável tal condição para comprovar a influência de álcool ou substâncias psicoativas no condutor. No entanto, na hipótese dos autos, analisando detidamente as provas encartadas, vislumbra-se tão somente incertezas a respeito da materialidade delitiva, na medida em que, como bem observou o douto Procurador de Justiça, além de o Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 ­ Página 15) apresentar-se preenchido parcialmente, o extrato do teste de teor alcoólico (bafômetro) (mov. 1.3 ­ Página 16) encontra-se ilegível, restando impossível se verificar o resultado do exame, ou seja, a real dosagem alcoólica. Assim, embora conste nos autos o documento (extrato) referente ao teste do etilômetro, no caso referida prova não é hábil a comprovar com certeza a materialidade delitiva. Aliás, as testemunhas ouvida em Juízo (CD anexo), os policiais Clinfton Roberto Giovani e Jonathan Uber, afirmaram que não se recordam dos fatos em razão do transcurso do tempo, bem como pelo fato de a ocorrência em tela ser comum em seu trabalho. Assim, conclusão que se impõe é que a confissão do acusado se encontra isolada nos autos, não podendo ser utilizada para isoladamente fundamentar uma condenação. A propósito:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (...). PROVA FRÁGIL. CONFISSÃO ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. "(...) A confissão não mais é a 'rainha das provas'. Isoladamente, por si, não tem condições de desencadear prolação de sentença condenatória PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70050617828, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)." (TJ-RS - ACR: 70050617828 RS , Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 31/01/2013, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2013). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA. PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A única prova acerca dos fatos é o depoimento policial de um dos acusados, momento em que ele confessou o delito e indicou a participação dos corréus. Assunção de culpa que, além de ter se dada ao largo do princípio do contraditório e sem a presença de advogado, se revelou isolada nos autos, sendo incapaz de alicerçar um édito condenatório, consoante disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Presunção de inocência que deve prevalecer, sendo medida impositiva a manutenção da absolvição dos réus. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70053530192, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 13/06/2013) (TJ-RS - ACR: 70053530192 RS , Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 13/06/2013, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2013). Com efeito, não há nos autos provas judiciais seguras para embasar uma condenação penal pelo crime capitulado na exordial. Assim, da análise minuciosa dos autos vislumbra-se que inexistem provas produzidas sob o contraditório que demonstrem de modo indene de dúvidas, a responsabilidade do ora apelante. Ao contrário, as provas dos autos não são aptas para provar a materialidade delitiva por parte do ora réu, devendo ser decretada sua absolvição."PENAL. ART. 357 DO CP. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO SUB JUDICE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. É insuficiente para invalidar o depoimento da testemunha de defesa a verificação de pequena divergência entre suas assertivas e as declarações do réu, mormente quando a contradição versa sobre fato irrelevante para o caso sub judice. 2. Restando com idêntica força as provas ofertadas pelo denunciado e pela acusação, a dúvida invencível favorece o acusado, sendo perfeitamente aplicável in casu o brocardo latino in dubio pro reo. 3. Recurso improvido."(TRF-4 - COR: 36226 RS 2003.04.01.036226-6, Relator: TADAAQUI HIROSE, Data de Julgamento: 28/10/2003, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/11/2003 PÁGINA: 601)"APELAÇAO CRIMINAL EXPLORAÇAO DE PRESTÍGIO- ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS-APELO MINISTERIAL-AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO-NULIDADE RELATIVA- CONVENIÊNCIA DA DEFESA- DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS- ALEGAÇAO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO REO- RECURSO NAO PROVIDO. (...) A condenação exige certeza da existência do fato, da autoria e da culpabilidade do agente. Não sendo possível aferir com precisão a verdade real acerca da culpa pelo delito imputado ao réu, a absolvição é medida que se impõe4- O contexto probatório não autoriza concluir que o réu tenha praticado o fato denunciado, não existem nos autos provas da autoria e da materialidade.5- Recurso de que se conhece e a que se nega provimento. (TJ-ES - APR: 46030003522 ES 046030003522, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/04/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/06/2009). O que existe nos autos, portanto, se resume apenas a elementos indiciários consistentes em declarações feitas em sede extrajudicial, sem nenhuma confirmação judicial a respeito dos supostos elementos indiciários, e isto, a sobeja, não serve para embasar um decreto condenatório, a teor do que prevê o artigo 155 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim sendo, julga-se provida a apelação, para o fim de decretar a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante o exposto, vota-se em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, apenas para o fim de decretar a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. Acompanharam o relator os Desembargadores Luís Carlos Xavier (presidente) e José Mauricio Pinto de Almeida. Curitiba, 20 de abril de 2017. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/crot
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