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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1612338-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1979. AUTORES MENORES NA DATA DO ACIDENTE, QUE LEVOU AO FALECIMENTO DO SEU GENITOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE CORRE APÓS O TÉRMINO DA INCAPACIDADE CIVIL. LEI Nº 9.494/1997 QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PARA CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ENCONTRAVA EM CURSO. LEI QUE DEFINE PRAZO ESPECÍFICO PARA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI NOVA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO.PRECENDENTES DO STJ. LEGISLAÇÃO QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL, PORÉM SEM DISPOR SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO NOVO, QUE TEM SEU INÍCIO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE O REDUZIU. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE LÓGICA PARA EVITAR RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE AMBOS OS AUTORES.RECURSO DE AGRAVO RETIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1612338-3 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.04.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR Apelação Cível nº 1612338-3, da Comarca de Guarapuava ­ 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Apelante: Expresso Princesa dos Campos S/A. Recorrente Adesivo: Odair José de França Mandzierocha e outro. Apelados: Os mesmos. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1979. AUTORES MENORES NA DATA DO ACIDENTE, QUE LEVOU AO FALECIMENTO DO SEU GENITOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE CORRE APÓS O TÉRMINO DA INCAPACIDADE CIVIL. LEI Nº 9.494/1997 QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PARA CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ENCONTRAVA EM CURSO. LEI QUE DEFINE PRAZO ESPECÍFICO PARA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI NOVA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRECENDENTES DO STJ. LEGISLAÇÃO QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL, PORÉM SEM DISPOR SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO NOVO, QUE TEM SEU INÍCIO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE O REDUZIU. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE LÓGICA PARA EVITAR RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE AMBOS OS AUTORES. RECURSO DE AGRAVO RETIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito, ajuizada por Odair José de França Mandzierocha e Celso de França Mandzierocha, em face Expresso Princesa dos Campos S/A. Relatam os autores que no dia 29 de agosto de 1975, seu pai, Nicolau Mandzierocha, viajava na condição de passageiro do ônibus pertencente à Expresso Princesa dos Campos S/A, quando este se envolveu em acidente de trânsito, sendo abalroado por caminhão que vinha no mesmo sentido, atrás do ônibus. Relatam que, com o impacto, o ônibus teria capotado, vindo a parar no leito do rio Coutinho, levando ao falecimento do genitor dos autores, além de diversas outras pessoas. Requerem indenização por danos morais e materiais. Pela decisão de fls. 206/210, o juiz de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição, porém somente da pretensão referente à indenização por danos materiais, do autor Celso de França, afastando, portanto, a prescrição da pretensão referente à indenização por danos morais de tal autor, afastando também a prescrição de ambas as pretensões (danos materiais e danos morais) do autor Odair José. Interposto agravo retido perante tal decisão, pela ré Expresso Princesa dos Campos S/A (fls. 220/237), sustentando que a prescrição já teria fulminado completamente a pretensão de ambos os autores. A sentença de fls. 627/636, proferida em 12 de março de 2016, se retratou da decisão interlocutória anteriormente proferida, para declarar também a prescrição da pretensão referente à indenização por danos morais, do autor Celso de França Mandzierocha, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, perante tal autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. Julgou, ainda, procedentes os pedidos formulados pelo autor Odair José de França Mandzierocha, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelo falecimento de seu genitor, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenou também a requerida, ao pagamento de pensão mensal, equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente nacionalmente à época do vencimento de cada pensão, desde a data do evento danoso, incluindo-se 13º salário, até a data em que o requerente completou 21 anos de idade, sendo que, como todas as parcelas já estariam vencidas, o pagamento deveria ser realizado de uma única vez, corrigido pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado do autor Odair José, fixados em 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e do CPC/1973. Inconformada, a requerida Expresso Princesa dos Campos S/A apela (fls. 664/690), defendendo, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto no curso do processo, onde arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória de ambos os autores. Sustentou que o prazo prescricional aplicável seria de cinco anos, nos termos da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, em artigo inserido pela Medida Provisória nº 1.984-17 de 04 de maio de 2000. No mérito, defendeu que a culpa não poderia ser imputada ao seu preposto. Afirmou que as provas produzidas seriam suficientes para demonstrar a culpa exclusiva do condutor do caminhão FNM, que teria atingido a traseira do ônibus da requerida, causando o acidente de trânsito. Defendeu também, que o requerente Odair não teria direito ao recebimento de pensão pelo falecimento de seu genitor, pois não estaria provada a dependência econômica para com o falecido. Alegou que não se verificaria mais a necessidade de pagamento de pensão mensal, trinta e dois anos após o acidente. Requereu, sucessivamente, a redução do valor da pensão mensal, para 1/3 do salário mínimo. Sustentou que teria demonstrado a ausência de culpa de seu preposto no acidente, pelo que os danos morais deveriam ser afastados. Requereu, sucessivamente, a redução do valor da indenização por danos morais. O autor Odair José de França Mandzierocha recorre adesivamente (727/745), requerendo a majoração da indenização por danos morais. Sustentou também, a necessidade de majoração do pensionamento mensal, bem como da sua extensão, até a data em que completou 25 anos de idade. Também requereu a adequação do termo inicial dos juros de mora, e a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 711/725 e fls. 761/770. Relatados, VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, promovida por Odair José de França Mandzierocha e Celso de França Mandzierocha, em face de Expresso Princesa dos Campos S/A. O acidente ocorreu em 30 de maio de 1979, quando o autor Odair José tinha três anos de idade, e o autor Celso de França, apenas um ano de idade. Contam os autores que seu genitor era passageiro de um ônibus da frota do requerido, que se encontrava nas proximidades da ponte do rio Coutinho, na cidade de Guarapuava, sendo que, quando o ônibus estava prestes a atravessar a referida ponte, acabou sendo atingido, na sua traseira, por um caminhão, da marca FNM, modelo 3C, de placas KH 5150. Dizem que o impacto levou o ônibus a capotar, vindo então a submergir no rio Coutinho, levando ao óbito o genitor dos autores, bem como diversos outros passageiros. Conforme descreveu a autoridade policial (fls. 20/27): Ao adentrar na ponte o V-2 [ônibus da ré Princesa dos Campos S/A] diminuiu a marcha, o V-1 [caminhão FNM] que vinha logo atrás colidiu na sua traseira, jogando-o fora da ponte; em seguida o V-2 veio a capotar e submergir nas águas do rio. Os autores pediram, em sua petição inicial, a condenação do expresso réu ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo, inclusive 13º, até a data em que completariam 21 anos de idade; e indenização por danos morais, no valor sugerido de 500 salários mínimos. A ação foi julgada extinta, com resolução do mérito, perante o autor Celso de França Mandzierocha, em virtude do reconhecimento da prescrição. Perante o autor Odair José de França Mandzierocha, a ação foi julgada procedente, com a condenação da requerida ao pagamento de pensionamento, em uma única parcela, até a data em que o autor completaria 21 anos; condenou também a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Do agravo retido ­ prescrição A empresa Expresso Princesa dos Campos S/A requer, inicialmente, a análise do recurso de agravo retido, interposto perante a decisão interlocutória de fls. 206/210, que reconheceu a prescrição, somente da pretensão de indenização por danos materiais, do autor Celso de França Mandzierocha. Sustentou a ré, em tal agravo, que as pretensões indenizatórias de ambos os autores já estariam prescritas. Já na sentença, revendo seu posicionamento adotado na decisão interlocutória de fls. 206/210, decidiu o juízo a quo que as pretensões indenizatórias do autor Celso de França (de dano material e de dano moral), não poderiam ser analisadas de forma independente. Assim, entendeu o magistrado que, aplicando a regra de transição definida pelo art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional para o autor Celso de França seria de três anos, da entrada em vigor do Novo Código Civil. Fundamental que, entre a data em que o prazo prescricional começou a correr (28 de outubro de 1993), e a data em que o Código Civil de 2002 iniciou a sua vigência, ainda não havia transcorrido mais de dez anos. Nestes termos, declarou que, com o ingresso da ação em 24 de agosto de 2011, a pretensão indenizatória do autor Celso de França Mandzierocha já estaria prescrita. A sentença também afastou a hipótese de prescrição, perante o autor Odair José de França Mandzierocha, ao reconhecer que, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, seria o caso de se manter o prazo prescricional definido pelo Código Civil de 1916, de 20 anos. Aduz a requerida, em seu agravo retido, que a pretensão de ambos os autores já estaria prescrita, pois não seria aplicável nem o prazo de vinte anos definido pelo Código Civil de 1916, nem o prazo de três anos, definido pelo Código Civil de 2002. Sustenta a agravante que o prazo seria de cinco anos, nos termos do art. 1-C, da Lei 9.494, de 10 setembro de 1997. Tal artigo teria sido incluído na referida lei, com a edição da Medida Provisória nº 1.984- 17, de 04 de maio de 2000. Pois bem. A prescrição, para a doutrina contemporânea, trata-se da perda da pretensão, em razão do decurso do tempo, aliado à inércia do titular do direito em discussão. Como ensina Serpa Lopes1: "É incontestável que o tempo exerce uma influência poderosa na criação ou na extinção dos direitos. Possui mesmo uma significação jurídica, ao lado da manifestação da vontade e dos demais atos aquisitivos de um direito. Os estados de fato, aos quais se ligam o nascimento, a extinção, ou a modificação dos direitos, podem exigir, para sua complementação ou para a integração dos seus elementos de vida, a presença de um momento temporal que pode manifestar-se de vários modos" No mesmo sentido, ressalta Orlando Gomes2, que "dentre os acontecimentos naturais, o decurso do tempo é dos que maior 1 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Vol. 1, 3ª ed. São Paulo, Livraria Freitas Bastos. P. 573. 2 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957. P. 373. influência exercem sobre as relações jurídicas". Serpa Lopes3 afirmava que "A prescrição é uma consequência do tempo, pura e simplesmente aliado à inércia do credor." E, completava o autor: Assim, o decurso do tempo, de par com a inatividade do credor, suscita a probabilidade, avalizada pela experiência, de se fundar a pretensão numa causa de origem mui distante de modo que nunca efetivamente nasceu ou extinguiu-se; e se, apesar disso, a pretensão efetivamente subsiste, o titular deve imputar a si mesmo o inconveniente da prescrição, isto é, à negligência no exercício de seus próprios direitos. Veja-se que, não se trata de perda do direito propriamente dito, mas sim, da perda da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002. Trata-se de questão de direito material, portanto, e o seu reconhecimento leva ao julgamento da ação, com resolução do mérito. A prescrição tem como objetivo, portanto, sedimentar as relações jurídicas, com vistas à segurança jurídica, em razão da inércia daquele que se vê na posição de credor de um direito. Observa Serpa Lopes4: "Entre nós, Clóvis [Beviláqua] definiu a prescrição como sendo a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em 3 Idem, p. 577 4 Ibidem, p. 575 consequência do não uso dela, durante um determinado tempo. Explicando o seu ponto de vista, o nosso ilustre jurista acentua não ser a falta de exercício do direito, que lhe tira o vigor; o direito pode conservar-se inativo por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe atrofia a capacidade de reagir." Maria Helena Diniz5 apresenta o seguinte conceito de prescrição: "a prescrição tem por objeto as pretensões ( CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao exercício da ação, tem por escopo extingui-la, tendo por fundamento um interesse jurídico-social.". Continua a autora6: Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. E, nestes termos, explica Maria Helena Diniz7: Violado um direito nasce para o seu titular a pretensão (Anspruch), ou seja, o poder de exigir, em juízo, uma prestação que lhe é devida. Pelo princípio da actio nata, a prescrição faz extinguir a pretensão, tolhendo tanto o direito de ação como o de exceção, visto que o meio de defesa de direito material deve ser exercido no mesmo prazo em que prescreve a pretensão ( CC, art. 190). Constitui-se uma pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida. 5 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 1: teoria geral do direito civil. 21ª ed. rev. aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo, Saraiva, 2004. P. 357-358. 6 Ibidem. 7 Idem. Completa a autora8, por fim, dizendo que: "a prescrição ocorre pelo fato de a inércia do lesado, pelo tempo previsto, deixar que se constitua uma situação contrária à pretensão; visa punir, portanto, a inércia do titular do direito violado e não proteger o lesante". Voltando os olhos novamente ao caso concreto, de se verificar, passo a passo, cada um dos elementos que podem influenciar na verificação da prescrição. De se observar, em primeiro lugar, que o autor Odair José de França Mandzierocha nasceu em 29 de agosto de 1975, enquanto o autor Celso de França Mandzierocha nasceu em 28 de outubro de 1977, como comprovam os documentos de fls. 16/17. Já o acidente de trânsito, que vitimou o pai dos autores, e que deu causa à pretensão indenizatória dos autores, aconteceu em 30 de maio de 1979, ou seja, trinta e dois anos antes do ingresso da presente ação. Antes de qualquer outra análise, de se observar que, quando ocorreu o acidente de trânsito, o autor Odair José de França Mandzierocha tinha três anos de idade, e o autor Celso de França Mandzierocha, pouco mais de um ano. Define o art. 169 do Código Civil de 1916 que a prescrição não corre contra os incapazes: 8 Idem. Art. 169. Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5. E a incapacidade se encerra, ainda que forma relativa, com o aniversário de dezesseis anos, do indivíduo titular de direito, nos termos do art. do Código Civil de 1916: Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. Sendo assim, o início do prazo prescricional, somente se deu em 29 de agosto de 1991, para o autor Odair José, e em 28 de outubro de 1993, para o autor Celso de França. Em tais datas (agosto de 1991, e outubro de 1993), à pretensão de responsabilidade civil por ato ilícito, era aplicável o prazo para as ações pessoais, definido no art. 177 do Código Civil de 1916, de vinte anos. Confira-se: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Nestes termos era a jurisprudência da época: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO. PENSÃO A DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL, A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO ARTIGO 177, E NÃO PELO ARTIGO 178, PAR.10, I, DO CÓDIGO CIVIL, POIS A ALUSÃO A 'ALIMENTOS', NO ARTIGO 1.537, II, DO MESMO CÓDIGO, REPRESENTA SIMPLES PONTO DE REFERENCIA PARA O CALCULO DO RESSARCIMENTO DEVIDO, NÃO ALTERANDO, PORTANTO, A PROPRIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO DECORRENTE DO EVENTO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER FIXADOS COM OBEDIENCIA AO ARTIGO 20, PAR.3., DO CPC, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, AQUELAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 1.021/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14809) PROCESSO CIVIL, AÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 105, III, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - TODO ATO ILICITO GERA PARA SEU AUTOR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PREJUIZO CAUSADO A OUTREM. II - A AÇÃO PESSOAL, A TEOR DO ART. 177, DA LEI CIVIL BRASILEIRA, PRESCREVE, ORDINARIAMENTE, EM VINTE ANOS. III - NÃO CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO DISPOSITIVO DA LEI INVOCADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. ( REsp 1.653/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1948) Entendeu o juízo a quo que este seria o prazo aplicável na presente ação. Aduz a requerida, porém, que a aplicação do prazo vintenário seria equivocada, pois em 04 de maio de 2000, foi publicada a Medida Provisória 1.984-17, que, em seu art. 4º, acrescentou à Lei 9.494 de 10 de setembro de 1997, o art. 1-C, com o seguinte texto: Art. 4º: A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." Tal medida provisória foi reeditada por diversas vezes, até que passou a integrar definitivamente a Lei 9.494 de 10 de setembro de 1997, com a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Define tal Lei, portanto, que a pretensão indenizatória, em virtude de danos causados por pessoas jurídicas de direito público, ou pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, prescreve em cinco anos. Em síntese, caso a natureza jurídica da causadora do dano seja pública, ou privada prestadora de serviço público, a pretensão indenizatória ­ relativa, portanto, à responsabilidade civil ­ do lesado, prescreverá em cinco anos. Considerando a especialidade de tal artigo, bem como da Lei em que se inseriu, o STJ entendeu que para a pretensão referente à responsabilidade civil, em virtude de acidente de trânsito, causado por empresa de transporte, o prazo prescricional de cinco anos, definido pela Lei 9.494 de 1997, se sobrepõe ao prazo prescricional para as ações de responsabilidade civil em geral, do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no art. - C da Lei n. 9.494/97. 2. Entendimento consagrado a partir da aplicação da regra da especialidade do disposto no art. 97 da Constituição Federal, que prevê a cláusula de reserva de plenário, bem como da Súmula Vinculante n. 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.724 - PR (2011/0217334-1) Tal entendimento foi proferido perante o Código Civil de 2002, porém, deve se estender também ao Código Civil de 1916, posto que a regra utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, para resolver o conflito aparente de normas, foi a regra da especialidade. Sendo assim, de se considerar que a Lei 9.494, de 10 setembro de 1997, é lei especial, tanto perante o Código Civil de 2002, quanto perante o Código Civil de 1916. Porém, tal definição não é suficiente para resolver o tema da prescrição, no presente processo. Resta saber se tal prazo pode ser aplicável, mesmo tendo entrado no ordenamento jurídico quando a prescrição dos autores já estava em curso. Além disso, caso o prazo da lei nova possa ser aplicado, também é necessário definir o seu termo inicial. Só então, se poderá verificar a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão indenizatória dos autores. Explica Marisa Pinheiro Cavalcanti9: A edição de lei nova reduzindo o prazo prescricional sem a fixação de regras de transição, inclusive vacatio legis, tem suscitado, ao longo da história, discussões acerca da contagem do prazo prescricional em relação a situações jurídicas ainda não consolidadas. A solução da questão, envolve regras de direito intertemporal. A propósito do tema, importa consignar que o art. da Lei de Introdução ao Código Civil 9Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-reducao-do-prazo-prescricionalea-sua- aplicacao-as-situacoes-juridicas-pendentes,38228.html, acessado em 14 de março de 2017. estabelece que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Embora a regra seja a imediatidade dos efeitos da lei, o direito positivo brasileiro não contém regra genérica de transição para a contagem do prazo prescricional reduzido em relação às situações jurídicas pendentes quando do início da vigência da nova lei. Veja-se que, analisando a questão do ponto de vista dos autores, trata-se de redução do prazo prescricional, por lei nova. Observa-se que a lei nova, que reduziu o prazo prescricional, (aqui, se referindo especificamente à Medida Provisória 1.984-17, de 04 de maio de 2000, que introduziu o art. 1-C na Lei 9.494/1997), entrou em vigor na data de sua publicação, nos termos de seu art. 12: "esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Além disso, a medida provisória não trouxe nenhuma regra de transição, ou norma específica de direito intertemporal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à possibilidade de redução de prazo prescricional para as prescrições em curso, nos termos da Súmula 445 do STF: A Lei 2.437, de 7.3.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.1956), salvo quanto aos processos então pendentes. Tal súmula segue posicionamento doutrinário que entende que não há que se falar em direito adquirido ao prazo prescricional em curso. Defende Maria Helena Diniz10, por exemplo, que: "a prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo ser seu prazo aumentado ou reduzido por norma posterior (...). Como a prescrição é um direito de aquisição complexa sucessiva, apenas obtido mediante decurso de certo lapso temporal, é adquirido dia a dia, com o correr sucessivo do tempo". E nas palavras de Vicente Ráo11, ao explanar a doutrina de Paul Roubier: "as leis que aumentam os prazos aplicam-se imediatamente aos prazos em curso. Outro tanto sucede com as leis que os diminuem, caso no qual os novos prazos começam a correr da lei nova. Os prazos fixados pelas leis anteriores são mantidos, quando se findaram antes da entrada em vigor da nova lei."Sendo assim, o prazo prescricional de cinco anos, definido pela Lei 9.494/1997, deve ser aplicado à pretensão indenizatória dos autores. 10Op. cit, p. 366/367 11RÁO, Vicente. O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS. 1ºVol, Tomo II. São Paulo: Max Limonad, 1952. P. 447 Como não se pode falar em direito adquirido ao prazo prescricional, deve se reconhecer que uma lei nova possa modificar, aumentando ou reduzindo, prazo prescricional em curso. Porém, na inexistência de regra de transição, ou de norma que regule o direito intertemporal, de se dizer que o prazo prescricional, ora reduzido, deve se iniciar com a entrada em vigor da lei que o reduziu. Trata-se de solução lógica, pois, mesmo não existindo direito adquirido ao prazo prescricional, existe, pelo menos, a expectativa do indivíduo sujeito de direitos, pois não se pode admitir que uma lei nova fulmine completamente, assim que entre em vigor, uma pretensão cujo prazo prescricional já se encontrava em curso. Nesse sentido, escreve Nelson Rosenvald12: Em qualquer dos casos aventados no tópico pregresso, a lei nova não poderá provocar a consumação do prazo em instante anterior ao início de sua vigência, sob pena de ser retroativa. Essa solução é lógica, afinal impede que aquele que confiou na amplitude do prazo anterior seja surpreendido pela lei nova de prazo diminuto. Assim o é, posto que, a priori, não existe retroatividade da lei nova. Define Serpa Lopes13: 12Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Coordenador Cezar Peluso. 10. Ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2016. P. 2254 b) se a lei nova abreviar o prazo de prescrição, em meio aos vários critérios propostos para solucionar tão intrincado problema, o melhor foi defendido pelos ilustres juristas pátrios ­ Clóvis Beviláqua, Eduardo Espíndola e R. Porchat, isto é, se o tempo que falta para consumar-se a prescrição é menor do que o prazo estabelecido pela lei nova, a prescrição consuma-se de acordo com o prazo da lei anterior; se o tempo que falta para se consumar o prazo da prescrição pela lei anterior excede ao fixado pela lei nova, prevalece o prazo desta última [lei nova], contado do dia em que ela entrou em vigor. Nestes termos também já se manifestou o STJ: Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Representação comercial autônoma. Lei de regência. Prescrição. Prazo, termo inicial e retroatividade. Correção monetária pelo INPC. [...] - A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/92. [...] Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. 13 Op cit. P. 212. ( REsp 1085903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 30/11/2009) Retira-se de trecho de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva: No tocante a alegação de ofensa aos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, as pretensões do ora recorrente não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "a prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior" e de que, "no entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei" ( REsp nº 1.085.903/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/11/2009). ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.307 - RS (2012/0216287-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Brasília- DF, 1º de abril de 2016.) Sendo assim, de se concluir que o prazo prescricional definido pelo art. 1-C, da Lei 9.494/1997, de cinco anos, é aplicável aos autores, posto que se trata de pretensão de responsabilidade civil perante pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, nos termos definidos pelo STJ. Tal prazo deve ter seu início na data da entrada em vigor do art. 1-C da Lei 9.494/1997, qual seja, 04 de maio de 2000, (publicação da Medida Provisória 1.984-17). Assim, teriam os autores até 04 de maio de 2005, para ingressarem com a ação reparatória, posto que tal prazo se sobrepõe tanto ao prazo vintenário definido pelo Código Civil de 1916, quanto ao prazo de três anos definido pelo Código Civil de 2002, devido ao critério da especialidade da lei nova. Assim, quando do ingresso da ação, em 24 de agosto de 2011, a pretensão de ambos os autores já se encontrava prescrita. Trata-se de solução que, além de prezar pela segurança jurídica, posto que o acidente de trânsito ocorreu mais de trinta anos atrás, também acaba com a disparidade de direitos com relação aos dois irmãos, posto que, nos termos em que decidiu anteriormente o juízo, a pretensão indenizatória do irmão mais velho ainda não estaria prescrita, enquanto a do irmão mais novo já se encontraria fulminada pela prescrição. Com a reforma da sentença, de se redistribuir a sucumbência, para condenar os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, de se julgar procedente o recurso de agravo retido promovido pela requerida, e prejudicada a análise das demais alegações levantadas em sede de apelação, bem como do recurso adesivo interposto pelos autores. De se salientar, por fim, que para preservar os direitos adquiridos e os atos jurídicos consumados, a esse recurso foram aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 1973, isso em face à aplicação da teoria do sistema de isolamento dos atos processuais (que determina a aplicação da lei da época do ato praticado), vez que tanto a as razões dessa apelação como as contrarrazões apresentadas se deram ao tempo da vigência do CPC antigo. Sobre a aplicação da lei no tempo, diz Vicente Ráo14: No tocante às novas leis processuais, vigora o seguinte princípio fundamental: no processo, exercem-se atividades públicas e atividades particulares coordenadas com as atividades públicas e, assim sendo, todas estas atividades só podem ser disciplinadas pela lei do tempo e lugar sob a qual se praticam. (...) O tempo e o lugar de nascimento do direito que se faz valer em juízo não tem nem referência nem influência sobre a lei processual a aplicar-se, que é, sempre, a lei da ocasião em que o direito é posto em debate judiciário. É um princípio, este, que decorre da nítida separação entre direito material e processo. Teoricamente, adverte Chiovenda, duas soluções extremas são possíveis: a) ­ a aplicação da lei antiga até o fim do processo (solução que revela o propósito de evitar perturbações e complicações); b) ­ a aplicação da nova lei aos atos sucessivos (que corresponde à aplicação rigorosa do princípio da autonomia da ação). Segundo o mesmo autor, uma solução intermediária seria admissível, dividindo-se a causa em períodos, fixados pela lei, aplicando-se a lei antiga até findar-se um determinado período e a lei nova daí por diante. (...) E, finalmente, cumpre observar que as sentenças e os recursos devem obedecer à lei do tempo em que foram aquelas proferidas e estes interpostos. (grifo nosso) Também destaca o mesmo autor15: 14 Op. cit. P. 455-457 Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do processo antigo, não podem ser atingidos pelo preceito novo sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Pontes de Miranda também assevera que: "Os recursos interpostos, segundo a lei anterior, tem de ser respeitados, como se há de respeitar o direito a recorrer, se já nasceu, pois que é um direito adquirido"16. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso de agravo retido, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão de ambos os autores, e julgar extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil de 1973, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos acima expostos, julgando PREJUDICADA a análise dos demais recursos. ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso de agravo retido, para DAR-LHE PROVIMENTO, julgando PREJUDICADOS os demais recursos, nos termos do voto do relator. 15Idem. Fls. 444 16 MIRANDA, Pontes de. Código de Processo civil comentado. Comentários ao artigo 1211, 3, disposições finais e transitórias, nº 3, p. 5464. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vilma Régia Ramos de Rezende (presidente sem voto), Domingos José Perfetto e Coimbra de Moura. Curitiba, 20 de abril de 2017.
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