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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16230854 PR 1623085-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16230854 PR 1623085-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2029 17/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

APELO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO EXPRESSA.SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE A PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.TESE NÃO CONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.PREVISÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS PRATICADAS EM DISSONÂNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO.TAXA PRATICADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1623085-4 - Colorado - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 03.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 1623085-4, DE COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (N.P.U.:0001456- 20.2015.8.16.0072) APELANTES : PATRICIA DANIELLY SORNAS TREVISAN E OUTROS APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR APELO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO EXPRESSA. SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE A PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS PRATICADAS EM DISSONÂNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO. TAXA PRATICADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1623085-4, de Colorado - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Apelantes PATRICIA DANIELLY SORNAS TREVISAN E OUTROS e Apelado BANCO DO BRASIL S/A. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA DANIELLY SORNAS TREVISAN E OUTROS em face da sentença de evento 54, que julgou improcedentes os pedidos da inicial para declarar valida a execução 0783-27.2015.8.16.0072. Os embargantes interpuseram recurso de apelação no evento 60 alegando, em síntese, que a sentença merece ser reformada pelos seguintes fundamentos: a) afirma que o julgamento antecipado ou conforme o estado do processo houve prejuízo aos Apelantes em seus direitos a provas, constitucionalmente assegurado (cerceamento de defesa), além de importar negativa ao preceito infraconstitucional que ordena sanear o processo quando houver provas a serem produzidas ( CPC, arts. 328 e 331, § 2); b) alega que o banco Apelado deixou de anexar aos autos os documentos que demonstram a liquidez do título executado. Afirma que havia a necessidade, dessa forma, de juntar aos autos os documentos que possibilitassem a ampla defesa por parte dos Apelantes, e somente com a juntada dos contratos que deram origem a dívida tal providência seria possível. Assim, o contrato em questão fora emitido para regularizar outros débitos dos Apelantes, ou seja, o título em questão não se trata de um novo empréstimo, mas de um verdadeiro refinanciamento de dívidas pretéritas, o que impõe a decretação da sua nulidade. Sendo incerto o título exequendo, é nula a execução, em consonância ao preceito do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil; c) requer a aplicação das normas de proteção ao consumidor, mormente a interpretação diferenciada de cláusulas contratuais e a inversão do ônus da prova, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; d) afirma que o laudo juntado demonstra o excesso de execução quanto a: d.1) comissão de FGO indevida; d.2) tarifas cobradas de modo indevido; d.3) capitalização mensal de juros; d.4) incidência da comissão de permanência acima da taxa contratada e cumulada com outros encargos moratórios em desconformidade com a legislação vigente; d.5) incidência de taxas de juros divergente da taxa pactuada; d.6) excesso de cobrança no valor de R$ 13.750,79 (treze mil setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), conforme Anexo III da AVALIAÇÃO TÉCNICA DE VALORES; d.7) ao final, alega que especificou o valor correto da dívida nos termos do artigo 739-A, § 5º do Código de Processo Civil. Ainda, esclarece que o laudo juntado é justamente a memória de cálculo. Contrarrazões no evento 80. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o Enunciado Administrativo nº.2, de 17/03/2016, do Superior Tribunal de Justiça1, este recurso será analisado sob à égide do Código de Processo Civil/73. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser parcialmente conhecido o recurso2. II.1- Quanto a alegação de nulidade da execução referente a ausência de contratos anteriores: Da analise dos autos verifica-se que o banco do 1 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 Classificação sugerida por Marinoni/Arenhart in Curso de Processo Civil, vol.2, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp.507-513. Brasil ajuizou ação de execução extrajudicial 0783-27.2015.8.16.0072 em face dos apelantes em razão da celebração da cédula de credito nº. 091.209. 159 firmada em 27 de maio de 2014 para a obtenção de um crédito no valor de R$186.531,97. Em sua petição inicial o apelado confirma que o contrato acima originou-se de vários outros contratos, que inclusive estão discriminados na própria cédula executada, consoante se vê no mov. 1.3 dos autos de execução. Os apelantes ajuízam em 04/05/2015 embargos à execução alegando, dentre várias teses, o fato da execução ser nula em razão dos contratos que deram origem a dívida não terem sido acostados aos autos principais. Em sentença o magistrado afasta o pleito acima sob o fundamento de que "notadamente diante da ausência de indicação dos contratos que antecederam a renegociação do débito, bem como pela inexistência de alegação de qualquer ilegalidade ou abusividades nos contratos precedentes à emissão da cédula de crédito bancário executada" (mov. 54). Inicialmente, ressalte-se que o entendimento jurisprudencial majoritário das Cortes de Justiça é no sentido de ser possível a discussão de todos os contratos que deram origem à confissão de dívida, de modo a identificar eventuais abusividades ou ilegalidades. Entendimento diverso, possibilitaria a consolidação de irregularidades anteriores por meio do aperfeiçoamento da confissão de dívida entre as partes. Conforme a Súmula 286 do STJ3, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Ocorre que da simples analise do contrato, objeto da lide, é claro e expressa à vontade em novar, vejamos: 3 Súmula 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201. Assim, verifica-se que no caso em epígrafe, não é possível a revisão das cláusulas dos contratos que antecederam a pactuação objeto da lide, pois ocorreu novação. Com efeito, o art. 360, inciso I, do Código Civil prevê que: "Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Indiscutível a intenção de novar das partes no momento em que firmam o título executivo, vez que consta expressamente o intuito de novar. Ademais, os embargantes não indicaram objetivamente as supostas ilegalidades que eventualmente estariam contidas em cada um dos contratos firmados com o banco embargado anteriores a celebração do pacto, de modo que, dada a inespecificidade das alegações, não se afigura possível a pretendida revisão dos negócios jurídicos anteriores. A respeito: Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Impossibilidade de revisão do contrato originário. Novação extingue e substitui a obrigação anterior. Modificação do quantum debeatur. Pleito para o reconhecimento de excesso de execução. Não incidência. Taxas expressamente pactuadas. Inserção de alíquotas. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1330308-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 16.03.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO STJ. 2. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. 4. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA. MESMO FATO GERADOR (INADIMPLÊNCIA). EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1164956-4 - Cianorte - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 30.09.2015). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECE NOVAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A ausência de insurgência com relação à decisão interlocutória que, ao sanear o feito, reconhece a novação e a impossibilidade de discussão dos contratos renegociados, indefere a produção de outras provas e anuncia o julgamento antecipado, obsta que se alegue em apelação o cerceamento do direito de defesa e de produção de outras provas.- O emprego da técnica da inversão do ônus da prova é desnecessário quando os fatos estão provados pela prova presente nos autos. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1212066-4 - Cianorte - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 28.01.2015). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS FUNDAMENTADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS DESPESAS DO PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PROTESTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE INDEPENDE DE PROTESTO DO TÍTULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1435191-4 - Rolândia - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 15.06.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, OBJETO DA NOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE PÔS TERMO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTIDAS NAS AVENÇAS ANTERIORES. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, EXIGIDA PELO ART. 739, § 5º, DO CPC. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÕES RESTRITAS ÀS SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO.PARCELAS PREFIXADAS. MANUTENÇÃO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MORA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: APL 13930075 PR 1393007-5 (Acórdão). Orgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Publicação: DJ: 1624 10/08/2015. Julgamento: 29 de Julho de 2015. Relator: Celso Jair Mainardi. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSÍVEL NO PRESENTE CASO. LEI nº 5764/1971 E LEI nº 4829/1965. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 01. Tendo o magistrado a quo entendido que a prova dos autos se mostraria suficiente para formar sua convicção, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado, conforme disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 02. A execução de título extrajudicial foi instruída com a memória de cálculo, bem como, houve a juntada do instrumento público de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. 03. Destaca-se que os apelantes apenas fizeram alegações genéricas a respeito da litispendência, porém sem trazer qualquer comprovação. 04. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante do finalismo aprofundado. Tem- se que um dos critérios para definir o consumidor é a sua vulnerabilidade, a qual restou caracterizada no caso. Entretanto, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a justificar o deferimento da inversão do ônus da prova. 05. Que pese seja possível à revisão de contratos anteriores, nota-se que os embargantes não apontaram quais seriam os vícios ou abusividades nos contratos pactuados anteriormente a confissão da dívida. 06. Não estando presentes as condutas descritas no artigo 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 07. Ante a ausência das condutas previstas no artigo 600 do CPC, tem-se a inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça no presente caso. Apelação cível parcialmente provida. (Apelação cível nº 1.108.702-4, de Astorga, Vara Única - Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO. 1. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, OBJETO DA NOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE PÔS TERMO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTIDAS NAS AVENÇAS ANTERIORES. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/ EXECUTADA. 3. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. 6. CONTRATO BANCÁRIO AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CÁLCULO DOS JUROS AJUSTADO NA FASE PRÉ- CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO AUTOR. ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. (Apelação Cível nº 999222-7, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá 4ª Vara Cível - Relator: Desembargador Edgard Fernando Barbosa). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA/NOVAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. FORMAL INCONFORMISMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE DE EVIDENCIADA INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO PELA APLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA OPORTUNIDADE. PLEITO MERITÓRIO PELA EXCLUSÃO DA NOVAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DAS AVENÇAS QUE ORIGINARAM O CONTRATO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE: EXISTÊNCIA JURÍDICA DE UMA OBRIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO E INTENÇÃO DE NOVAR. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS EVIDENCIADOS PELA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS MENSAIS E ANUAIS PRATICADOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE CORROBORA A ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO POR PARTE DO EMBARGANTE DO CONTIDO NO ARTIGO 739- A DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ONUS SUCUMENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 770707-9 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - J. 23.11.2011). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA DOS VALORES DECORRENTES DA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 1. Havendo decisão expressa do órgão jurisdicional sobre a questão opera-se a preclusão, que impede a sua rediscussão. Artigos 471 e 473 do CPC. 2. Tratando- se de novação objetiva, por meio da qual as partes efetivamente extinguem obrigação pretérita (obrigação por quantia) e criam uma nova relação obrigacional (obrigação de entregar coisa incerta), não cabe discussão acerca da majoração do objeto obrigacional, quando a parte não alega a existência de qualquer vicio do consentimento que macule o negócio jurídico. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 611746-0 - Foro Regional da Lapa da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.11.2009). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DO BANCO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% A.A. E CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. ADMISSIBILIDADE ANTE À CONTRATAÇÃO E PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ADMITIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 2,5% A.M. COM CAPITALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS QUESTIONANDO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. DESCABIMENTO. TÍTULO ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, OBJETO DA NOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE PÔS TERMO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTIDAS NAS AVENÇAS ANTERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC 773767-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 08.06.2011). Assim, afastada a possibilidade de rediscussão dos contratos anteriores, resta desprovido o pedido de extinção da presente execução de título executivo extrajudicial. II.2- Quanto a alegação de cerceamento de defesa: Alega o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a realização de perícia técnica contábil. Compulsando os autos, verifico que o autor requereu a produção de prova pericial (mov.50) e, no entanto, houve o julgamento antecipado da lide (mov.54). O magistrado assim decidiu: (...) Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 740, do Código de "caput" Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito, de sorte que não há necessidade de dilação probatória. Pretendem os embargantes a produção de prova pericial, no intuito de promover o "recálculo da dívida, mediante a análise dos contratos `cobertos' pelo contrato executado". No entanto, a prova pericial pretendida pelos embargantes é completamente desnecessária face a generalidade das alegações contidas na peça vestibular, notadamente diante da ausência de indicação dos contratos que antecederam a renegociação do débito, bem como pela inexistência de alegação de qualquer ilegalidade ou abusividades nos contratos precedentes à emissão da cédula de crédito bancário executada. (...). Entendo correta a decisão. Segundo o Código de Processo Civil, no que diz respeito à apreciação da prova, o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 131, dispõe que: "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Além disso, ao julgador é facultado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ao julgamento da demanda, em conformidade com o disposto no artigo 130 do mesmo Código: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". O cerceamento de defesa, portanto, só ocorre quando se impossibilita a produção de provas requeridas, quais sejam, as pertinentes e úteis à formação do conhecimento da causa e de sua solução. Deste modo, se o Julgador entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do diploma processual civil, tal como ocorreu no caso em apreço. Acerca de referido tema, vale citar os seguintes precedentes: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ, 4ª Turma, Ag. 14.952-DF- AgRg, Relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 3.2.92, p. 472, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª edição, p. 467). Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. (...) Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. (...)". (REsp. 902.327/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, julgado em 19.04.2007, DJ 10.05.2007 p. 357). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS.CAPITALIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER APLICADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541).CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS EM FAVOR DO APELANTE.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1525953-3 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.06.2016) (grifo nosso). No caso dos autos, a execução foi devidamente instruída com o título executivo: Cédula de Crédito Bancário n. 091.209.159 (mov.1.3 dos autos de execução). Como já assentado em capitulo anterior, o contrato executado tem clausula expressa de novação, pelo que realmente dispendioso a pretensão de perícia para análise dos instrumentos anteriores ao pacto, sem esquecer que como bem ressaltado pelo magistrado, a generalidade com que tratou o apelante do tema não permitiria tal alcance na produção de provas, pois que não esclareceu quais as causas ou dúvidas acerca dos instrumentos anteriores. Inobstante ao fato acima, em nenhuma passagem da petição inicial, verifica-se a intenção em revisar os contratos anteriores. A única alegação dos embargantes refere-se a nulidade da execução em razão dos instrumentos anteriores não terem sido acostadas na execução afim de demonstrar a origem da dívida. Inexiste intenção exibir os contratos anteriores por parte dos embargantes em seus pedidos iniciais. Em apelação os recorrentes ainda defendem que somente a perícia poderia esclarecer acerca da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, o que refutamos de plano, vez que a simples analise contratual permite tal constatação. Pelo que nego provimento a tese de cerceamento de defesa. II.3- Quanto a alegação de aplicação do CDC: É de se destacar que a ação de cobrança em questão, está fundada em vários contratos de capital de giro, que nada mais é do que um crédito destinado a empréstimo de capital de giro ou a financiamento para aquisição de bens. Portanto, não é possível afirmar que a parte apelante se qualifica como destinatária final, pois, ao que parece, os valores disponibilizados tinham o objetivo de fomentar suas atividades empresariais. Há que se ponderar, que a apelante esteve capacitada a apurar as possíveis ilegalidades, vez que inclusive chegou a contratar assessoria técnica especializada, não havendo, pois, que se falar em vulnerabilidade técnica ou hipossuficiência. Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CDC E DA POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. O artigo do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista para a conceituação de consumidor, não podendo ser enquadrado como tal a pessoa jurídica de direito privado que capta recursos junto a instituição financeira para incrementar seu capital de giro e fomentar sua atividade.2. Ademais, não havendo hipossuficiência técnica e/ou financeira, descabe imputar ao banco o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da parte adversa.3. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1371758-3 - Cascavel - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 15.07.2015) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO/CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO EXTINTO. PRELIMINARES. DA REVELIA. ARTIGO 319 DO CPC. OBEDIÊNCIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE MÚTUO QUE SE DESTINAM AO FOMENTO. (...) 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo que se destinam ao fomento. (...)"(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1009967- 7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel Desª. Lenice Bodstein - Unânime - J. 17.09.2014) Diante destes fundamentos, é de rigor manter a sentença quando entendeu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II.4- Quanto a alegada venda casada de comissão de FGO: O Fundo de Garantia de Operações (FGO) tem como finalidade complementar a garantia em face de contrato de empréstimo. Não é seguro de crédito e não desobriga por si só o apelante ao pagamento do débito. É o que se extrai do contrato celebrado entre as partes, item 1.3 dos autos de execução, capitulo "garantia complementar": No caso, houve previsão contratual expressa no sentido de que os apelantes seriam responsáveis pela dívida, independentemente da garantia contratada, como ressaltado acima. Está, pois, relacionada a garantia aos riscos do contrato de empréstimo, a possibilitar a sua realização. Nesse sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CAUSA QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADES. DESPROVIMENTO.ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÃO - FGO. INOCORRÊNCIA. FUNDO QUE NÃO É SEGURO DE CRÉDITO. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1461210-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 18.05.2016). PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009213-4, DE ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE SIMONE LISS SANCHES TRINDADE.AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA.RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEINAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". EXISTÊNCIA DE DÉBITO.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM FACE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REALIZADO PELO FGO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Afasta-se a aparência do bom direito em reclame de contratante em empréstimo bancário que busca solver inadimplência por custeio de seguro do FGO - Fundo de Garantia de Operações.2. Descabe suprimento de pagamento de empréstimo bancário ao inadimplente por garantia complementar FGO - Fundo de Garantia de Operações destinada ao credor e por não constituir seguro de crédito. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1009213-4 - Arapongas - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 12.06.2013). Deve ser considerado, ainda, que não foi trazido os autos nenhum elemento, ainda que mínimo, a demonstrar a existência de vício de consentimento, considerando, pois, que não se aplicam ao caso as regras do CDC mencionadas em apelação pelos recorrentes, especialmente as que se referem a venda casada. Rejeita-se a tese. II.5- Quanto as tarifas cobradas de modo indevido: Deixo de conhecer a tese, porquanto, em que pese ser relacionada no apelo no item 3.2, b), no corpo do recurso inexistem os fundamentos que sustentariam a tese. II.6- Quanto a capitalização mensal de juros; O magistrado manteve a capitalização, na forma como contratada. Alega o apelante a ilegalidade da capitalização de juros. Sem razão. Sobre a capitalização, o STJ já firmou os seguintes entendimentos: Súmula 539 STJ ­ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (destaquei). Súmula 541 STJ ­ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, a capitalização só é possível em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) se devidamente pactuada entre as partes, o que ocorreu nos presentes contratos, vez que, a taxa de juros anual (26,526%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,98%), conforme se observa da cédula de crédito bancário (mov.1.3 ­ autos de execução). Embora os recorrentes aleguem que o banco acabou por cobrar taxa de juros capitalizada em percentual não contratado, a única prova capaz de corroborar com a tese não se apresenta favorável aos apelantes, porquanto, no anexo I (mov. 1.8), o assistente técnico apenas comprova que as taxas cobradas de forma diferente foram menores das contratadas, no percentual de 1,5295% apenas para o período de 20/06/2014. Assim, de ser mantida a sentença, neste ponto. II.7- Quanto a incidência da comissão de permanência acima da taxa contratada e cumulada com outros encargos moratórios em desconformidade com a legislação vigente; Primeiramente, importante ressaltar que a sentença considerou que como não houve cobrança de multa e juros remuneratórios, não houve comprovação do excesso de execução nesse sentido. Equivocada a sentença neste ponto. No contrato em questão, verifica-se a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios de 1% ao ano, e multa de 2%. Vejamos: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 472, estabeleceu que: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Pelo conteúdo da referida Súmula, tem-se que possível é a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos moratórios, tais como: juros remuneratórios, moratórios e multa moratória, e, inclusive, desde que não ultrapasse a soma dos encargos moratórios já previstos no contrato. Neste mesmo sentido é o entendimento da Décima Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO.AÇÕES REUNIDAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.AGRAVO RETIDO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA FALTA DE UTILIDADE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA EVIDENCIADA PELO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.170-36. CONTRATAÇÃO EM 1998, MUITO ANTES DA CRIAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚM. 472 DO STJ. (...) RECURSO ADESIVO CONHECIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AMBAS AS AÇÕES.VERBA MAJORADA APENAS QUANTO A AÇÃO REVISIONAL.AGRAVO RETIDO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1147327-9 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 11.06.2014) (grifo nosso) Deste Tribunal de Justiça vale citar o que segue: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL (01). 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXPURGO DOS DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1050231-1 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 01.10.2014) (grifo nosso). Assim, reformo a decisão para afastar os encargos moratórios incidentes, a fim de manter somente a comissão de permanência, restituindo, de forma simples, os valores cobrados a título de encargos, caso tenha havido pagamento com dia de atraso. II.8- Quanto a incidência de taxas de juros divergente da taxa pactuada: Alegam os recorrentes: Como já analisado no capítulo referente a capitalização de juros, os apelantes não demonstraram que as taxas de juros praticadas foram maiores das contratadas. Muito pelo contrário, como já se disse, no anexo I (mov. 1.8), o assistente técnico apenas comprova que as taxas cobradas de forma diferente foram menores das contratadas, no percentual de 1,5295% apenas para o período de 20/06/2014. Assim, não demonstrado o efetivo prejuízo pelos apelantes, posto que o ônus de apresentar memória de cálculos efetivamente é do embargante, não subsiste a tese dos mesmos. III - ONUS DA SUCUMBÊNCIA: Por conta do parcial provimento do recurso, apenas para reformar a sentença, mantendo a comissão de permanência e afastando os demais encargos, necessária a distribuição dos ônus sucumbenciais, os quais fixo em 20% ao apelado e 80% ao apelante, tanto para as custas como para os honorários advocatícios, que em razão da alteração do julgado, fixo em três mil reais, considerando o trabalho dispendido, o local da prestação de serviços e o grau de dificuldade da ação. VII - CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento apenas para manter a comissão de permanência, afastando-se os demais encargos moratórios. VIII - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau Drs. Humberto Gonçalves Brito e Luiz Henrique Miranda. Curitiba, 3 de maio de 2017 ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator gsdsok
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