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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16069266 PR 1606926-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16069266 PR 1606926-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2033 23/05/2017

Julgamento

4 de Maio de 2017

Relator

Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE MEMBRO DA IGREJA POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA - EXPOSIÇÃO EM ASSEMBLEIA REGULAR PARA DELIBERAÇÃO SOBRE EXONERAÇÃO - ESTATUTO DA IGREJA BATISTA - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ÓRGÃO DE PODER SOBERANO - EXPOSIÇÃO EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NA ASSEMBLEIA GERAL - INFORMAÇÕES SUCINTAS - ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AC - 1606926-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 04.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: GILBERTO FERREIRA 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1606926-6, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: CONVENÇÃO BATISTA PARANAENSE APELADO: TARCELI MARTINS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ EXCLUSÃO DE MEMBRO DA IGREJA POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA ­ EXPOSIÇÃO EM ASSEMBLEIA REGULAR PARA DELIBERAÇÃO SOBRE EXONERAÇÃO ­ ESTATUTO DA IGREJA BATISTA ­ CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ­ ÓRGÃO DE PODER SOBERANO ­ EXPOSIÇÃO EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NA ASSEMBLEIA GERAL ­ INFORMAÇÕES SUCINTAS ­ ANIMUS NARRANDI ­ AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1606926-6, originária dos autos de indenizatória nº. 0011115-75.2015.8.16.0194, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante CONVENÇÃO BATISTA PARANAENSE e apelado TARCELI MARTINS DOS SANTOS. RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TARCELI MARTINS DOS SANTOS em face de CONVENÇÃO BATISTA PARANAENSE, na qual alega, em síntese, que foi acusado de adultério e manipulado, pelos pastores representantes, a se desligar da Igreja. Em decorrência disso, alega ter sofrido dano de ordem moral, porquanto a situação foi exposta de forma pública em Assembleia Regular da Igreja Batista em Ivaiporã, sendo que seu nome e de sua família foram degradados perante a Igreja e toda a cidade. Em sentença proferida às págs. 342/348 (mov. 78.1), o Exmo. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), com correção monetária pelo INPC desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inconformada, CONVENÇÃO BATISTA PARANAENSE, ora apelante, interpôs presente recurso de apelação às págs. 355/368 (mov. 84.1) alegando, resumidamente, que o adultério, durante o período em que o apelado exercia a função pastoral, restou comprovado nos autos, o que enseja a exclusão do apelado dos quadros de pastores, por violação às regras da Convenção. Discorre que a saída do apelado, membro da Igreja, é matéria que deve ser discutida em Assembleia, órgão máximo da igreja, competente para ter acesso, discutir e deliberar sobre qualquer assunto que envolva a igreja e seus membros, sendo que ocorreu uma reunião fechada entre os membros da Assembleia, observados os preceitos estatutários da igreja. No mais, informa que em momento algum ocorreram comentários espontâneos sobre a infração ética cometida, mas tão somente deram respostas aos questionamentos realizados pelos membros presentes na Assembleia, eis que tais esclarecimentos se faziam necessários para deliberação sobre a exclusão ou restauração do apelado junto ao corpo de membros. Destaca que não houve manifestação ou exposição pública do apelado, mas apenas divulgação interna, de modo que entende pela inexistência de dano e do nexo causal que ampararam o pedido da inicial. Na eventualidade, requer a redução do valor indenizatório e a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento. O apelado apresentou contrarrazões às págs. 382/397 (mov. 94.1) defendendo a manutenção da sentença ante a nítida violação ao seu direito de imagem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço do recurso de apelação, pois preenche os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 1.009 e seguintes do CPC/15. Insurge-se a apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial da presente demanda, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 25.000,00, por entender que esta extrapolou seus direitos expondo o apelado perante a sociedade. Busca-se, em síntese, nesta sede processual, a exclusão da responsabilidade da apelante em indenizar, alegando-se, para tanto, que não houve exposição voluntária sobre a infração ética cometida pelo apelado, mas apenas informação, com animus narrandi, perante à Assembleia, órgão responsável pelas deliberações sobre qualquer assunto que envolva a igreja e seus membros. Depreende-se da leitura dos autos que o apelado, pastor da Igreja Batista há mais de 25 anos e então membro da Ordem dos Pastores do Brasil (OPBB) ­ Seccional do Paraná, recebeu em sua residência a visita de 4 pastores que o acusaram informalmente de ter cometido adultério. Em razão dessa acusação o apelado alega ter passado por problemas de saúde, bem como a sua esposa, e, dizendo-se manipulado pelos representantes da Convenção (apelante) em uma reunião secreta, acabou por se desligar da igreja ficando acordado entre as partes que o apelado receberia o valor de R$ 24.000,00 e teria 45 dias para desocupar a residência pastoral. Alega que, no ato, pediu para os pastores que procederam à acusação não comparecerem à Assembleia Regular da Igreja Batista em Ivaiporã, para evitar maior exposição de sua pessoa, informando também que não iria comparecer. Apesar do suposto acordo, os pastores compareceram à Assembleia Regular para expor aos membros presentes os motivos pelos quais o apelado estava se desligando da igreja, respondendo aos questionamentos dos presentes. Nesse ponto, o apelado entende que houve abuso de direito, pois considera que a apelante expôs profundamente sua família na medida em que trataram o assunto de forma pública por quase duas horas, respondendo às perguntas dos membros da Igreja. De outro lado, a apelante sustenta que apenas agiu em conformidade com o Regimento Interno da Ordem dos Pastores do Brasil (OPBB) e o Estatuto da Convenção Batista Paranaense, o qual dispõe que compete à Assembleia deliberar sobre assuntos relativos aos seus membros. Inicialmente, registro que a apelante, por ser a organização religiosa da qual a OPBB, Seccional do Paraná, é uma de suas entidades auxiliares, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, consigna-se que a apelante, como organização religiosa que é, rege-se pelas normas do seu Estatuto, sendo livre sua forma de organização, estruturação interna e funcionamento, nos termos do art. 44, § 1º do Código Civil. Assim, não cabe ao poder judiciário interferir nas normas internas da organização religiosa, salvo quando possuir eventual ilegalidade ou irregularidade. A Ordem dos Pastores Batistas do Brasil dispõe no capítulo destinado à Assembleia Geral que: Art. 11- A Assembleia Geral, constituída dos pastores filiados à OPBB, é o poder supremo da OPBB. (fl. 77 ­ mov. 1.21) Por sua vez, o Estatuto da Igreja Batista em Ivaiporã dispõe que: Art. 11 ­ A assembleia geral, constituída pelos MEMBROS da IGREJA, é o poder soberano da IGREJA nos termos deste Estatuto. Art. 13 ­ Compete privativamente à Assembleia Geral, nos termos do artigo 59 do Código Civil: (...) V ­ eleger ou exonerar o Pastor Titular da IGREJA; VI ­ eleger ou exonerar Pastores Auxiliares, outros Ministros, Diáconos ou outros líderes de órgãos, departamentos e comissões para o exercício de ministérios específicos na IGREJA; (págs. 99/100 ­ mov. 1.24) Da leitura dos dispositivos acima tem-se que a apelante, ao levar à Assembleia Geral a questão da exoneração do apelado, pastor então titular da Igreja Batista de Ivaiporã, apenas agiu em observação aos seus deveres, conforme determina o Estatuto da Igreja Batista. Necessário analisar, aqui, a existência de notória tensão dialética, que põe em confronto, de um lado, a liberdade, se não dever, de expressão e informação da apelante e, de outro, o direito de intimidade, vida privada, honra e imagem do apelado, direitos fundamentais que possuem resguardo de valores transcendentais. Nessa sequência, analisando detidamente a gravação acostada aos autos, verifico que não restou demonstrada ofensa à honra e à moral do apelado capaz de imputar à apelada o dever indenizatório. Na realidade, verifica-se que a Assembleia Geral deliberou sobre a exoneração do apelado em decorrência da infração ética cometida, conforme determina o Estatuto da Igreja Batista de Ivaiporã, sem, contudo, expor excessivamente a imagem e honra do apelado. Tanto é assim que alguns membros questionaram a veracidade das provas que levaram à exoneração do apelado, inclusive opinando pela não exclusão. Da gravação integral da Assembleia realizada, extrai- se os seguintes trechos que bem demonstram a ausência de intenção em expor a vida íntima do apelado: "(...) as provas são produtos sigilosos nossos. Nós não podemos abrir (ininteligível) o perigo, o risco de nós sermos interpelados judicialmente. Nós não podemos abrir, por questão de resguardo (ininteligível) só ele pode exigir provas em juízo. (...) (gravação ­ 3m30s)" (...) a ordem não poderá abrir essas provas sem respaldo legal, ou seja, se não for em juízo (...) " (gravação - 48m50s) Verifica-se na gravação, ainda, que em momento algum houve exposição dos fatos, imagens, nomes da situação e eventuais detalhes, mas apenas a exposição da infração ética de forma sucinta e discreta. Saliento, ainda, que a simples menção de desligamento do apelado não seria suficiente para fins de deliberação sobre o assunto, ainda mais quando é a Assembleia Geral quem decide sobre a eleição e exoneração de pastores e auxiliares. Certo que os membros aguardam, e fazem jus, a informações no mínimo concretas sobre o ocorrido, justamente para poder votar de forma mais justa possível. Por isso, a deliberação em Assembleia Geral acerca da infração ética cometida pelo apelado, mesmo tendo perdurado por aproximadamente 2 horas, apenas foi realizada em observação a um dever instituído pelas normas da igreja, possuindo a única intenção de informar e esclarecer aos membros sobre o ocorrido, para que pudessem deliberar sobre o assunto, sem qualquer propósito de difamar e expor a intimidade do apelado. No mais, embora o apelado mencione que não lhe foi oportunizado apresentar defesa no processo disciplinar, não se discute aqui, e nem se discutiu na esfera administrativa, acerca de eventuais nulidades da decisão administrativa da Assembleia. Com efeito, não se tem notícia nos autos sobre eventual busca quanto à declaração de nulidade ou anulabilidade para invalidar a decisão que excluiu o apelado como membro da OPBB, assim como da decisão que o impediu de frequentar a igreja como simples membro, de modo que prevalece o que foi decidido em Assembleia. Sendo assim, tendo por base os pedidos da inicial, tenho que a sentença merece ser reformada para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não verificada na hipótese a exposição do apelado em Assembleia Geral. Com a reforma da sentença redistribuo o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 5.000,00, tendo em vista o zelo profissional, a natureza da matéria e o tempo de duração da demanda. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido autoral de indenização por dano moral, com redistribuição do ônus de sucumbência. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Vicente Del Prete Misurelli e Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 04 de maio de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator
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