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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, § 2º E DO CPC/73, ARTIGO 240 DO NOVO CPC - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR - SÚMULA 106 DO STJ - DILIGENCIAS TOMADAS PELO JUÍZO QUE LEVARAM A DEMORA DA CITAÇÃO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1640427-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 09.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ ANTONIO BARRY APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.640.427-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL. APELANTE: PATRICIA DE FÁTIMA SCHENBERGER APELADO: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ­ INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, § 2º E DO CPC/73, ARTIGO 240 DO NOVO CPC - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR - SÚMULA 106 DO STJ ­ DILIGENCIAS TOMADAS PELO JUÍZO QUE LEVARAM A DEMORA DA CITAÇÃO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.640.427-6, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que é Apelante PATRICIA DE FÁTIMA SCHENBERGER e Apelado COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Complexo de ensino Superior do Brasil Ltda em face de Patrícia de Fatima Schenberger, a qual foi processada e julgada perante a 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. A sentença que ora se encontra acostada as fls. 183/184-CD julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.194,58 (quatorze mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da planilha juntada no evento 1.2 (13/01/2016). Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixou em 10% do valor da condenação com fulcro no art. 20, § 3º do CPC/73. Inconformada com a sentença a Requerida apresentou recurso de apelação as fls. 213/220 alegando em síntese que: a Apelada não tomou as providencias necessárias para a citação da apelante de 10 dias prevista no artigo 219, § 3º do Código de Processo Civil de 1973 artigo 240 do NCPC e assim, considerando que a ação foi proposta em 25.01.2016 e a citação ocorreu tão somente em 08.07.2016, latente a configuração da prescrição, pugnando pela reforma da sentença e extinção do processo sem julgamento de mérito. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. A Apelante alega que houve prescrição do direito do Autor diante da demora na citação para responder a demanda, nos termos do artigo 240 do Novo Código de Processo civil. As fls. 1/3 observa-se que a ação foi proposta em 25/03/2016. Em 23.02.2016 houve intimação do Autor pelo douto Juízo para emendar a inicial e para citação da Ré em data de 19/05/2016 cf. fls. 67. Ocorre que o artigo 240, § 1º estabelece que se opera a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data de propositura da ação. "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Grifei. Desta forma, o que se verifica dos autos é que o lapso temporal entre a propositura da ação e a efetiva citação da requerida, se deu por atos ordinatórios do Juízo, qual seja a determinação de emenda da inicial, não recaindo, portanto, responsabilidade de diligencia sobre a parte Autora, conforme pretende fazer crer a Apelante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTROVÉRSIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 2º E DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA.CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1642714-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 08.03.2017) E ainda, o artigo 219, § 2º, do CPC/73, correspondente ao artigo 240, § 3º do novo CPC é taxativo ao dizer que a parte não será prejudicada quando a demora na citação for "imputável exclusivamente ao serviço judiciário", entendimento do qual não discrepa a jurisprudência, tanto que o Superior Tribunal de Justiça já o sumulou, nestes termos: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). Neste sentido: "[...] Promover a citação é apontar o endereço dos citandos, fornecer os documentos necessários e das partes, nem de seus advogados, que assumam o múnus reservado à direção do Tribunal, fiscalizando a morosidade das serventias judiciais. O atraso da citação, por omissão imputável ao aparelho judiciário não justifica a extinção do processo, sem julgamento do mérito" (STJ-1ª T.RMS 16.725, Min. Gomes de Barros, j. 18.11.03, DJU 9.12.03). No mesmo sentido: STJ 3ª-T., REsp 1.128.929, Min. Nancy Andrighi, j. 21.9.10, DJ 6.10.10, Ajuris 88/422.". A jurisprudência desta Corte não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CITAÇÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que"proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de Restando demonstrado que a demora na efetivação da citação do executado deu-se tanto por culpa deste quanto do próprio Poder Judiciário, e não por desídia da exequente, a citação do executado, além de interromper o prazo da pretensão executória das duplicatas mercantis, objeto da ação de execução, faz com que essa interrupção retroaja à data da propositura da ação. Inteligência do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1211367-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 25.02.2015) Com efeito, não se vislumbra portanto, a prescrição da pretensão do Autor, diante da demora na citação da requerida, haja vista a morosidade ter se dado pelas serventias judiciais, nos termos do pacifico entendimento jurisprudencial e aplicação da Sumula 106 do STJ. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de apelação. Participaram do julgamento a excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO e o excelentíssimo Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. Curitiba, 09 de maio de 2017. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR
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