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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16211399 PR 1621139-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16211399 PR 1621139-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2032 22/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola
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Ementa

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.621.139-9, ORIGINÁRIA DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PALMEIRA.Apelante : PARANAPREVIDÊNCIA.Apelado : ANILTO MANOEL PEREIRA.Relator : Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCEBIDO POR SERVIDOR ATIVO EXERCENTE DE MESMO CARGO, NO RESPECTIVO MÊS DO PAGAMENTO. PARCIAL RAZÃO.A APOSENTADORIA DO APELANTE OCORREU NA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CUJO CÁLCULO ERA BASEADO NA INTEGRALIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS CONTRIBUIÇÕES (FORMA DE CÁLCULO DEFINIDA PELA LEI Nº 10.887/2004), COM CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PELO REAJUSTE, PRESERVANDO-LHE, ASSIM, O VALOR REAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 GARANTIU AO SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1º, I, DA CARTA MAGNA, PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE SE APOSENTOU E DIREITO À PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATIVO. TODAVIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012, OS EFEITOS FINANCEIROS SÃO RETROATIVOS SOMENTE À DATA DA PROMULGAÇÃO/ENTRADA EM VIGOR DA ALUDIDA EMENDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 17.432/2012. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-FDA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER UTILIZADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EMPREGA-SE OS JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001), ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, O ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ARTIGO 1º-FDA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF.SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E O EFETIVO PAGAMENTO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.READEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.621.139-9, originários do Juízo Único da Comarca de Palmeira, nos quais figuram, como Apelante, PARANAPREVIDÊNCIA, e, como Apelado, ANILTO MANOEL PEREIRA.

I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1621139-9 - Palmeira - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 09.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.621.139-9, ORIGINÁRIA DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PALMEIRA.Apelante : PARANAPREVIDÊNCIA.Apelado : ANILTO MANOEL PEREIRA.Relator : Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCEBIDO POR SERVIDOR ATIVO EXERCENTE DE MESMO CARGO, NO RESPECTIVO MÊS DO PAGAMENTO. PARCIAL RAZÃO. A APOSENTADORIA DO APELANTE OCORREU NA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CUJO CÁLCULO ERA BASEADO NA INTEGRALIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS CONTRIBUIÇÕES (FORMA DE CÁLCULO DEFINIDA PELA LEI Nº 10.887/2004), COM CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PELO REAJUSTE, PRESERVANDO-LHE, ASSIM, O VALOR REAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 GARANTIU AO SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1º, I, DA CARTA MAGNA, PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE SE APOSENTOU E DIREITO À PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATIVO. TODAVIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012, OS EFEITOS FINANCEIROS SÃO RETROATIVOS SOMENTE À DATA DA PROMULGAÇÃO/ENTRADA EM VIGOR DA ALUDIDA EMENDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 17.432/2012. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER UTILIZADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EMPREGA-SE OS JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001), ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, O ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E O EFETIVO PAGAMENTO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.621.139-9, originários do Juízo Único da Comarca de Palmeira, nos quais figuram, como Apelante, PARANAPREVIDÊNCIA, e, como Apelado, ANILTO MANOEL PEREIRA. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Anilto Manoel Pereira contra a sentença proferida às fls. 269/276, nos autos da "pedido de revisão de proventos" nº 0000740-75.2008.8.16.0124, movida em desfavor do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 269, incuso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, para fins de: a-) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, no valor correspondente ao percebido por servidor ativo exercente do mesmo cargo (Agente de Apoio AGA-NA-II), no respectivo mês do pagamento; b-) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez com aquele recebido por servidor ativo exercente do mesmo cargo (Agende de Apoio AGA-NA-II), desde o requerimento administrativo (13/04/2007), incluindo décimos terceiros salários anuais, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela (Súmula 148/STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação (de acordo com a Lei nº 11.960, de 29.06.2009 ­ A Lei 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. - F da Lei 9.494/97, determina que para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a notificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária.) (TRF4, APELREEX 2006.71.00.018894- 9, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E 03/05/2010), valor a ser apurado na forma do art. 475-B c/c art. 475-J. c-) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação explicitada na alínea b." Opostos embargos de declaração (fls. 279/282), os mesmos foram rejeitados (fls. 294/296). Inconformada, a Paranaprevidência interpôs recurso de apelação (fls. 299/306), alegando, em síntese, que: (a) a EC 41/03 alterou a redação do art. 40, § 3º, ao tratar do cálculo dos proventos de aposentadoria, mas nada mudou em relação ao § 1º, I, relativo à aposentadoria por invalidez; (b) de acordo com o art. 40, § 1º, da EC nº 20/98, os proventos de aposentadoria deveriam ser calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorresse a aposentadoria; (c) no cálculo de todas as aposentadorias das regras gerais previstas no art. 40 da CF passou-se a considerar as remunerações que serviram por base para a contribuição do servidor ao regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado; (d) a revisão pela paridade foi substituída pela garantia de reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei; (e) os proventos integrais, quando garantidos pela regra geral trazida pela EC 41/03, serão calculados pela média das contribuições, ficando limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo, de forma que, mesmo quando integrais, os proventos não necessariamente corresponderão à última remuneração do servidor; (f) com a EC 70/12, excepcionou-se a nova regra para os servidores ingressados até a EC 41/03, segundo a qual os proventos seriam calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; (g) a integralidade da base de cálculo dos proventos em relação à remuneração não se confunde com proventos integrais, devendo ser afastada a condenação imposta; e, (h) caso seja mantida a condenação, esta deve ser direcionada exclusivamente ao Estado do Paraná, de acordo com o contido no art. 206 da Lei Estadual nº 17.435/12. Diante de tais fundamentos, requereu o conhecimento e provimento do apelo. O recurso foi recebido pelo juízo a quo em seus efeitos legais, consoante se depreende dos despachos de fls. 325. O apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme consta da certidão de fl. 326. Sobreveio parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 333/334), que deixou de emitir pronunciamento de mérito. Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. II - VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). Cumpre-me mencionar que o recurso em questão será apreciado de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 1973, porquanto vigente à época em que a sentença se tornou recorrível e a apelação foi apresentada. Destarte, tratando-se de ato processual consolidado sob a vigência da antiga Lei Adjetiva, deve-se observar a segurança jurídica das partes, nos termos do art. 14 do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Então, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, há de ser efetuado o reexame necessário, consoante o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, recentemente consolidado na Súmula nº 490, "in verbis": "Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Então, passo à análise das questões suscitadas nos recursos voluntários, bem como ao reexame da sentença. II.1 ­ Do mérito. Insurge-se o apelante contra a sentença que condenou os réus ao pagamento da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, no valor correspondente ao percebido por servidor ativo exercente do mesmo cargo (Agente de Apoio AGA-NA-II), no respectivo mês do pagamento, bem como das diferenças entre os valores pagos desde a concessão da aposentadoria por invalidez. Alega que os proventos integrais, quando garantidos pela regra geral trazida pela EC 41/03, serão calculados pela média das contribuições, ficando limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo, de forma que, mesmo quando integrais, os proventos não necessariamente corresponderão à última remuneração do servidor. Pois bem! A Emenda Constitucional nº 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação desta, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Confiram-se: "Art. A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."Destaca-se que a previsão expressa do artigo da EC nº 70/2012, é de que os efeitos pecuniários da revisão dos atos de aposentadoria serão limitados à data de promulgação da aludida emenda:"Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."Assim, a regra de transição trazida pelo art. 6º-A da EC nº 70/2012 garantiu ao servidor aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e direito à paridade com a remuneração do servidor ativo, nos termos do parágrafo único do art. 6ºA, todavia, os efeitos financeiros são retroativos à data da promulgação/entrada em vigor da aludida emenda. Nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 40, § 1º, I, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003. ARTIGO 36, I, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 108, C, DA LEI ESTADUAL Nº 869, DE 1952. ARTIGO 8º, III, E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DISPOSITIVOS NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA E EFEITOS RETROATIVOS. ARTIGO DA LEI Nº 10.887, DE 2004. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70, DE 2012. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR. RECÁLCULO. VENCIMENTO IGUAL AO DA ATIVA SEGUNDO A PROPORCIONALIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Os proventos de aposentadoria por invalidez são proporcionais e devem ser calculados, segundo o disposto no artigo 40, § 1º, I, primeira parte, na redação dada pela Emenda à Constituição nº 41, de 2003, segundo o artigo da Lei nº 10.887, de 2004. No âmbito do Estado de Minas Gerais, atraem-se os artigos 36, I, § 1º, da Constituição estadual, 108, c e § 5º, da Lei estadual nº 869, de 1952, e 8º, III, da Lei Complementar estadual nº 64, de 2002, tudo segundo a redação vigente ao tempo da aposentadoria (ato de aposentadoria e seus efeitos). II. Após a data da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 70, de 29 de março de 2012, foi acrescentado o artigo 6º-A à Emenda à Constituição nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda à Constituição nº 41, de 2003, como se enquadra a autora. Efeitos financeiros, porém, são retroativos à data da promulgação/entrada em vigor da referida emenda. III. Afasta-se o pedido inicial de reconhecimento do direito aos proventos integrais diante da ausência de demonstração de que o Estado de Minas Gerais não observa a Emenda à Constituição nº 70, de 2012, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, tampouco que não está sendo considerado o correspondente ao que receberia na ativa, com a proporcionalidade decorrente da aposentadoria por invalidez permanente." (TJMG ­ Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.024551-7/002, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2015, publicação da sumula em 30/01/2015).""REEXAME NECESSÁRIO ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 ­ DIREITO À PARIDADE ­ EFEITOS FINANCEIROS ­ IRRETROATIVIDADE ­ PRECEDENTE DO STF ­ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. ­ Por previsão expressa do art. , da EC no 70/2012, os efeitos pecuniários da revisão dos atos de aposentadoria serão limitados à data de promulgação da referida emenda."(AP 1.0303.13.001096-8/001. Relator: Des. Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado). Relator do Acordão: Des. Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado). Data do Julgamento: 10/3/2016. Data da Publicação: 18/3/2016). Oportuno ressaltar, que a aposentadoria do apelante ocorreu na vigência da EC nº 41/2003, cujo cálculo era baseado na integralidade da média aritmética simples das contribuições (forma de cálculo definida pela Lei nº 10.887/2004), com critério de atualização pelo reajuste, preservando-lhe, assim, o valor real, nos termos do artigo 40, § 1º, da Constituição Federal. Desse modo, no período de abril de 2007 a fevereiro de 2012, o recorrente não faz jus à revisão pleiteada, porquanto em tal ocasião os valores foram pagos em consonância com a legislação vigente, ou seja, que previa a integralidade da média aritmética e não a última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação. No entanto, considerando que o artigo da Emenda Constitucional nº 70/2012 traz previsão expressa de que os efeitos financeiros decorrentes da paridade (diferenças devidas) retroajam apenas à data da promulgação da aludida emenda, devida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, no valor correspondente ao percebido por servidor ativo exercente do mesmo cargo, no respectivo mês do pagamento, a partir de março de 2012. Assim, dou parcial provimento ao recurso, neste tocante, nos termos da fundamentação. II.2 - Da execução exclusiva sobre o Estado do Paraná. Com efeito, o litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná é decorrente de lei, pois previsto tanto na Lei Estadual nº 12.398 de 30 de dezembro de 1998 (art. 98), quanto na Lei Estadual nº 17.435 de 21 de dezembro de 2012 (art. 26,"caput"), devendo o magistrado singular decidir uniformemente para ambas as partes, nos exatos termos do art. 47 do diploma processual civil. Não bastasse isso, a presença da Paranaprevidência na angularidade passiva decorre do fato de que o Estado do Paraná, pessoa política competente para instituir tributo, delegou a capacidade processual ativa para arrecadar as contribuições previdenciárias ao aludido Ente Paraestatal. Logo, sendo este destinatário dos valores descontados e incumbindo-lhe a gerência de tais recursos, deve permanecer na lide em litisconsórcio com o Estado do Paraná. Todavia, com o advento da Lei nº 17.435/2012, houve mudanças no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das execuções. O parágrafo único do art. 26 do referida legislação atribui exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento das condenações, dado o caráter público dos Fundos de Natureza Previdenciária, afastando, portanto, a solidariedade entre os réus. Portanto, como a responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados deverá recair, exclusivamente, sobre o Estado do Paraná, a satisfação dessa obrigação necessariamente tramitará pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, a teor do disposto do art. 100 da CRFB e da Lei Estadual 12.601/99. Confira-se:"INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 c.c. § 1º DO ART. 8º). PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ, OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIA FUNDOS PÚBLICOS PREVIDENCIÁRIOS. DA INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO: FUNDO FINANCEIRO SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ DESDE A CONSTITUIÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA FORMADO POR RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E IGUAL CONTRAPARTIDA DO ENTE PÚBLICO PARA FORMAR CAPITAL A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART. 13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 31. Previsto no artigo 249, CF: "Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal nº 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar os entes federados constituir fundos com finalidade previdenciária desde que em conta distinta da do Tesouro, e no art. 1º, inciso III, prescreve, as contribuições e os recursos somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes (art. 1º, III). 2- A afirmação no § 1º, art. 8º da Lei Pr nº 17.435/2012 de que cabe aos Poderes ou Órgãos do Estado que administram orçamento próprio a responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões administrativas ou judiciais (art. 8º) não implica em ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido (art. , XXXVI, C.R.).Desde a constituição do Fundo Financeiro (neste incluídos os militares) o Estado do Paraná é o único responsável para o aporte de receitas para pagamento dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já previa o art. 97 da Lei nº 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável, direto e exclusivo: I- pelo aporte total das RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS destinadas ao FUNDO FINANCEIRO, para pagamento dos benefícios a que se referem os Arts. 29 e 82, e seus parágrafos:)."3- Repele-se igualmente a arguição de inconstitucionalidade por ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido, frente o parágrafo único do art. 26 Lei nº 17435/2012: Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná (art. 730, CPC) e não em face da PARANAPREVIDÊNCIA (art. 475J, CPC) diante da necessidade de se manter o equilíbrio atuarial do sistema, garantir o pagamento atual de benefícios aos segurados do Fundo Financeiro bem como garantir a concessão de futuros benefícios aos segurados vinculados ao Fundo de Previdência. IMPROCEDÊNCIA DOS INCIDENTES. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1039460-2/01 ­ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Miguel Pessoa - Por maioria - J. 05.5.2014) ­ destaquei. Dessa forma, dou provimento ao recurso, neste tocante, para determinar que a execução do julgado recaia exclusivamente sobre o Estado do Paraná. II.3 ­ Dos índices de juros e correção monetária. No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, verifico que a sentença merece reparos no seguinte sentido: Em relação à correção monetária, aplica-se o fixado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015, após esta data, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do julgamento realizado em 25/3/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI nºs 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir do vencimento de cada parcela. Quanto ao período anterior à edição da Lei nº 11.960/2009, destaca-se que, em sede de liquidação de sentença deverá ser utilizado o índice correspondente à época - ou seja, aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda no período -o qual, nos termos do aresto a seguir, é o IPCA: "(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp nº 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP) ­ Sexta Turma ­ J. 03.02.2011 ­ DJe 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela MP 2.180-35/2001), até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, será aplicado o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), pelo índice dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Assim, modifico a sentença, ex officio, nos termos supra alinhados. II.4 ­ Da Súmula Vinculante 17. Primeiramente, cumpre mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito se posiciona no sentido da não incidência de juros de mora no período entre a expedição de precatório e o fim do exercício financeiro seguinte, já que o art. 100, § 5º, da CF assim dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."Mas, para sedimentar de vez o referido entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 591.085 o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmou a sua jurisprudência e extraiu proposta de edição de súmula vinculante sobre o assunto, a qual restou provada nos seguintes termos:"Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º (rectius, atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Disso se extrai que no lapso temporal denominado "período de graça constitucional", compreendido entre a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor1 e o efetivo pagamento, não incidem juros de mora, por se tratar de prazo constitucionalmente concedido ao Poder Público. Dessa forma, determinO a aplicação da Súmula Vinculante 17 do STF ao caso vertente. Consectário disso, ficará suspensa a incidência dos juros de mora, tanto sobre o principal quanto sobre os honorários de sucumbência, durante o referido período de graça. II.5 ­ Dos ônus sucumbenciais. Considerando o parcial provimento do recurso interposto pela Paranaprevidência, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de forma que os réus devem arcar com 70% da condenação atinente à sucumbência e a autora com os 30% restantes. II.6 ­ Dos honorários advocatícios. Em relação à verba honorária, fixada em 20% sobre o valor da condenação, merece reparos a decisão "a quo" em sede de reexame necessário, tendo em vista que, para o caso em vertência, há de ser aplicado o art. 20, § 4º, da lei processual civil. Assim, considerando que o Estado é sucumbente na demanda, não há que falar em condenação aos honorários advocatícios nos termos do § 3º, alíneas a/c, do aludido dispositivo legal. Deste modo, consoante apreciação equitativa (conforme permissivo do dispositivo legal supra-aludido), considerando o tempo de duração do processo; a importância da causa; a complexidade da matéria (necessidade de produção de prova pericial); bem como a correta atuação do (a) procurador (a) do autor, reformo o decisum, em 1 Art. 17 da Lei 10.259/2001, conjugado com o art. 7º da Resolução nº 6/2007 do TJPR. sede de reexame necessário, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Analisando os demais termos da sentença, entendo que esta deve ser mantida tal como proferida. Diante do exposto, voto: - pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta pela PARANAPREVIDÊNCIA, no sentido de afastar a condenação dos réus à revisão pleiteada, no período de abril de 2007 a fevereiro de 2012, bem como determinar que a execução do julgado reacaia exclusivamente sobre o Estado do Paraná; - pela modificação da sentença, ex officio, em relação aos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenação, nos termos da fundamentação; - pela reforma do decisum, em sede de reexame necessário, para determinar a aplicação da Súmula Vinculante 17, bem como para fixar os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/73, mantendo-se, no mais, tal como lançada. III ­ DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso e alterar parcialmente a sentença, de ofício e em sede de reexame necessário. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Roberto Portugal Bacellar e e Lilian Romero. Curitiba, 09 de maio de 2017. (Assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator
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