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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 16515970 PR 1651597-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 16515970 PR 1651597-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2027 15/05/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306DO CTB) E DESACATO (ART. 331DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DE POLICIAIS ANTECIPADA ANTE A ALTA PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES.POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA.DEMONSTRAÇÃO CONCRETA EVIDENCIADA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA."(...) A antecipação da produção de prova, com base no art. 366do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. -(RHC 51.861/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/05/2016) [Destacou-se].

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - CPC- 1651597-0 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 23.03.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE MAURICIO PINTO DE ALMEIDA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.651.597-0, DA COMARCA DE APUCARANA (1ª Vara Criminal). Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Requerido: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA. Interessado: ANTÔNIO CARLOS KAZITA. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DE POLICIAIS ANTECIPADA ANTE A ALTA PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA EVIDENCIADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. "(...) A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. ­(RHC 51.861/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/05/2016) [Destacou-se]. I. Trata-se de correição parcial, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO visa à reforma do decisório proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, Dr. OSWALDO SOARES NETO, que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas. Inconformado, o requerente sustentou, em síntese, que: a)-ao contrário do que entendeu o Magistrado monocrático, há fundamentos para determinar a produção antecipada da prova consistente na inquirição dos policiais arrolados na denúncia; b)-dada a qualidade de policiais militares das testemunhas Paulo César do Amaral e Wilson Ferreira, há alta probabilidade de esquecimento, justificada pela natureza de suas funções e do grande número de ocorrências e investigações semelhantes; c)-é cediço que o depoimento testemunhal reveste-se de importante valor probatório na formação do convencimento do julgador, senão um dos mais cruciais, quando aliado aos demais elementos dos autos; d)-não obstante o enunciado da Súmula 455 do STJ, essa própria Corte tem afastado a sua aplicação para fins de oitiva antecipada de policiais arrolados na denúncia; e)-seguindo essa trilha do STJ, é imperioso reconhecer a necessidade de produção antecipada de prova no caso em tela, consistente na inquirição de testemunhas policiais arroladas na denúncia, que notadamente necessitam ser ouvidos com celeridade, em razão da natureza de suas funções e a possibilidade real de esquecimento de detalhes que podem ser relevantes à instrução processual. Ante ao exposto, requer a reforma da decisão que indeferiu a produção antecipada de provas. Não houve pedido liminar. A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pela procedência da correição (fls. 86/92). II. A pretensão da presente correição parcial diz respeito à alegação do requerente pela necessidade de reforma da decisão que indeferiu o pleito Ministerial de produção antecipada de provas, uma vez que, no caso em concreto, se trata de oitiva de policiais que enfrentam diversos eventos criminosos e podem confundir as situações delituosas e esquecer os detalhes que envolvem o caso estudado. É de se de acolher a correição parcial. Sobre o tema, veja-se o teor da súmula 455 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, deferida em caso de urgência, quando há suspensão do processo e do prazo prescricional ante o não-comparecimento do réu, citado por edital, ou, ainda, da ausência de constituição de advogado. Ou seja, para que se determine tal ato, é imprescindível que haja fundamentação do magistrado acerca dos motivos para a adoção da medida, uma vez que sua demora pode implicar no perecimento da prova. A propósito, GUILHERME DE SOUZA NUCCI1 comenta que:"Não se deve banalizar o disposto neste artigo, crendo ser regra o que vem a ser exceção. Somente as provas realmente perecíveis precisam ser efetivadas na ausência do réu, (...) ."Todavia, há fatos concretos que ensejam o afastamento da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, decisões da própria Corte Superior, autorizando a antecipação de provas, tendo em vista a condição peculiar e idêntica do caso em análise. Veja-se:"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I "A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar da testemunha, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ" (RHC n. 51.861/AL, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/5/2016). II - Na hipótese, está devidamente motivada a referida antecipação, visto que se cuida de delito ocorrido no ano de 2008 e se trata da oitiva de testemunhas policiais militares, as quais atendem a ocorrências semelhantes à ora em apuração todos os dias e não teriam condições de guardar a recordação de detalhes do fato em questão por longo período. Recurso ordinário desprovido". (RHC 70.406/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) [Destacou-se]. No mesmo sentido, é o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA:" HABEAS CORPUS ". FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PACIENTE. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR DUAS VEZES. FAMILIAR QUE INFORMA QUE O ACUSADO É MORADOR DE RUA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECURSO DO PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE E NA PROBABILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES QUE PODEM NÃO RECORDAR COM CLAREZA OS FATOS. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 455, STJ. INEXISTEM NULIDADES NA DECISÃO QUE ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENO ILEGAL NÃO VERIFICADO.ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1553178-1 - Apucarana - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 25.08.2016) [Destacou-se]. Não há, no caso, como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal, tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, posto que as testemunhas arroladas pela acusação, são dois policiais militares, que são expostos à inúmeras ocorrências semelhantes à presente (embriaguez e desacato). A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA manifestou no mesmo sentido:"Segundo argumenta, o pedido de tal providência não teve por base o mero decurso do tempo, à margem do enunciado pela Súmula nº 455, do Superior Tribunal de Justiça, mas a possibilidade real e efetiva de perecimento desse elemento de prova, uma vez que, diante das características das atividades desempenhadas pelos agentes policiais, que atendem a várias ocorrências similares no dia a dia, revela-se grande a possibilidade de se esquecerem dos fatos"(fl. 88). Não se pode comparar o testemunho de policiais militares com testemunhas que presenciaram alguns casos criminosos em sua vida, porquanto, estas, de forma escorreita se verifica a necessidade concreta de fundamentação idônea para sua antecipação, por se tratar de casos isolados, contudo, ao atuar constantemente no combate à criminalidade, o agente policial se depara com inúmeras situações conflituosas, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência, ou pela similitude dos fatos. Outrossim, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa na produção antecipada, porque, além da proximidade temporal com a ocorrência dos fatos, possibilita o assentamento oficial da versão dos fatos vivenciada pelo agende de segurança pública, o qual terá grande relevância para a garantia da ampla defesa do réu. III. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar procedente a correição parcial, nos termos do voto. Em julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LUÍS CARLOS XAVIER, e dele participaram os Desembargadores ROBERTO DE VICENTE e JOSÉ CARLOS DALACQUA. Curitiba, 23 de março de 2017. José Maurício Pinto de Almeida Relator -- 1 Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 11. Ed., 2012, p.711/712.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836562232/correicao-parcial-ou-reclamacao-correicional-rc-16515970-pr-1651597-0-acordao

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