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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUADRUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DE SUAS RAZÕES SEREM CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PELO INDEFERIMENTO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COMPLEMENTAR E REALIZAÇÃO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR ÀS TESTEMUNHAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE EVENTUAL ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELOS JURADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, EX OFFICIO, A MENÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE À DOSIMETRIA PENAL. 2 (TJPR - 1ª C.

Criminal - RSE - 1590344-5 - Medianeira - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 18.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.590.344-5 VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA RECORRENTE: ADILSON PADILHA DE BAIRROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUADRUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DE SUAS RAZÕES SEREM CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PELO INDEFERIMENTO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COMPLEMENTAR E REALIZAÇÃO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR ÀS TESTEMUNHAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE EVENTUAL ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELOS JURADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, EX OFFICIO, A MENÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE À DOSIMETRIA PENAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1.590.344-5, da Vara Criminal, Família e Sucessões, infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Medianeira, em que é recorrente Adilson Padilha de Bairros e recorrido Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público, por seu representante, denunciou ADILSON PADILHA DE BAIRROS pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (vítima Charles do Espírito Santo Hermes) e art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, do mesmo diploma legal (vítimas Júlia Luzia Dassow, Aline Cristina Tibolla e Vanessa Carolina Schwinn do Santos), na forma do art. 70 do Código Penal e art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, do Código Penal, assim descrito na inicial acusatória: "FATO 01: No dia 20 de julho de 2014, por volta da 01h30min, em via pública, na Avenida 24 de Outubro, próximo à Cooperativa Lar, no Bairro Industrial, nesta cidade e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado ADILSON PADILHA DE BAIRROS, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, após discutir com a vítima Charles do Espírito Santo Hermes, colidiu intencionalmente com seu veículo automotor Chevrolet/Celta (cor prata, placa DEX-8037) na traseira do veículo Honda Civic (cor prata, placa AQI- 3418) conduzido pela vítima Charles, visando ceifar a vida deste e das vítimas Aline Cristina Tibolla, Julia Luzia Dassow e Vanessa Carolina Schwinn dos Santos, as quais se encontravam no interior do segundo veículo, que veio a capotar na estrada, provocando nas vítimas as lesões corporais descritas nos Autos de Exame de Lesões Corporais encartados ao feito e Declaração Médica, consistentes em: Charles do Espírito Santo Hermes 1 ­ Escoriação cotovelo esquerdo; 2 ­ Escoriação punho direito região anterior; e 3 ­ Contusão seguido de edema em região peri bucal esquerda ­ Auto de Exame de Lesões Corporais de fls. 58/61), Aline Cristina Tibolla 1 ­ Lesão contusa em região lombar; 2 ­ Escoriação região lombar esquerda; 3 ­ Lesão contusa região occiptal do crânio seguido de edema; 4 ­ Hematoma região externa do braço esquerdo; e 5 ­ Hematoma região externa do braço direito ­ Auto de Exame de Lesões Corporais de fls. 62/65), Julia Luzia Dassow 1 - Escoriações extensa em região lombar direita e esquerda seguida de edema e hematoma; 2 ­ Contusão seguido de edema e hematoma extenso em nádega direita; 3 ­ contusão seguido de edema e hematoma extenso em coxa direita; 4 ­ Contusão seguido de edema e hematoma extenso em braço esquerdo região lateral externo; 5 ­ Contusão seguido de edema e hematoma joelho esquerdo região lateral interna; e 6 ­ Contusão seguido de edema em região temporal direita do crânio ­ Auto de Exame de Lesões Corporais de fls. 66/69) e Vanessa Carolina Schwinn dos Santos ­ lesões ainda não precisadas - internada no setor da UTI do Hospital Municipal Padre Germano Lauck em Foz do Iguaçu/PR, sem previsão de alta ­ Declaração Médica de fl. 30), sendo que o acusado apenas não logrou êxito em seu intento delituoso por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que logo após a perpetração do ilícito as vítimas foram prontamente socorridas e encaminhadas para atendimento médico. Impende destacar, ainda, que o denunciado ADILSON PADILHA DE BAIRROS praticou o delito em questão por motivo fútil, já que o intento criminoso decorreu de um simples desentendimento que teve com a vítima Charles do Espírito Santo Hermes instantes antes da consecução do crime, em razão de um maço de cigarros. Por fim, salienta-se que o presente crime foi praticado de modo a impossibilitar a defesa dos ofendidos, haja vista que o denunciado ADILSON PADILHA DE BAIRROS, além de ter colidido na parte traseira do veículo das vítimas, momentos antes de perpetrar o ilícito desligou os faróis de seu veículo, a fim de que sua aproximação não fosse percebida pelas vítimas 2º FATO Na mesma data, horário e local constantes no 1º Fato descrito nesta exordial acusatória, o denunciado ADILSON PADILHA DE BAIRROS, livre e voluntariamente, com consciência e vontade, conduziu em via pública o veículo automotor (Chevrolet/Celta, cor prata, placa DEX-8037) com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, apresentando concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, conforme demonstrado pelo teste de alcoolemia fl. 10 (18,6 dg/l ­ Tabela de Conversão em anexo)" (fls. 04/08). A denúncia foi recebida em 01.08.2014 (fls. 89/90) e, após processado o feito, sobreveio decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, (por quatro vezes) na forma do art. 70, todos do Código Penal, e art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 399/408). Irresignado, o réu interpôs o presente recurso em sentido estrito (fls. 410), perseguindo, nas respectivas razões, o reconhecimento de nulidade derivada do indeferimento judicial de realização de exame complementar, o qual afirmaria, ao seu sentir, que a vítima Vanessa Carolina Schiwinn dos Santos não possui sequelas do acidente, pois a perícia anexada aos autos não reflete a verdadeira condição de saúde da ofendida que, inclusive, lavrou declaração firmada em cartório afirmando que não apresenta mais as lesões atestadas na perícia. Prossegue reputando nula a instrução criminal, sob o pretexto de que não lhe foi conferido o direito de reperguntas às testemunhas em audiência. No mérito, afirma que os fatos ocorreram de maneira acidental, pois somente abalroou o veículo das vítimas porque o ofendido Charles freou abruptamente, provocando a colisão traseira, da qual também saiu gravemente ferido (fls. 426/449). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões são mera reprodução das alegações finais. No mérito, busca o desprovimento (fls. 453/472). A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (fls. 500). Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de seu representante, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou pela manutenção da decisão de pronúncia (fls. 503/514). É o relatório. Primeiramente, quanto ao pedido de não conhecimento realizado pelo d. Promotor de justiça a quo, por afronta ao princípio da dialeticidade, já que as razões recursais são reprodução fiel das alegações finais, tenho-o como improcedente. Isto porque, verifico que pode se extrair o embasamento legal no qual se funda a irresignação recursal e os pedidos de reforma dele decorrentes, razão pela qual nenhum óbice há ao conhecimento do recurso, notadamente para se garantir a efetividade da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ademais, se outra fosse a interpretação, incidir-se-ia em um formalismo exacerbado, colocando em dúvida a instrumentalidade do processo, pois "(...) Não é enrijecendo as exigências formais, num fetichismo à forma, que se asseguram direitos; ao contrário, o formalismo obcecado e irracional é fator de empobrecimento do processo e cegueira para os seus fins" (A instrumentalidade do processo, Cândido Rangel Dinamarco RT, 1987, p. 180). Nesse sentido, assim decidi: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS SEREM CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1414217-3 - Medianeira - Unânime - J. 26.11.2015). Conheço, portanto, do recurso. Reclama-se, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual derivado do indeferimento de realização de novo exame para atestar o atual estado de saúde da vítima Vanessa Caroline Schwinn dos Santos, pois aquele anexado às folhas 233/234, não corresponde à realidade. Entretanto, vê-se que a decisão judicial foi acertada, pois verifica-se que o laudo de exame de sanidade física da vítima Vanessa foi confeccionado cerca de seis meses antes do pleito defensivo (fls. 233/234 e 242), não se podendo, portanto, reputá-lo desatualizado. Por outro lado, a justificativa apresentada para a realização de outra perícia não é satisfatória, pois o fato da vítima frequentar festas não descredencia as conclusões inseridas no laudo complementar, ao dizer que as lesões "resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, mais debilidade permanente da função ventilatória (perda funcional de 20%), mais debilidade permanente da função olfatória (perda funcional de 20%), mais debilidade permanente do membro inferior esquerdo (perda funcional de 30%), mais debilidade permanente do membro superior esquerdo (perda funcional de 15%)" (fls. 233). Certamente, os apontamentos acima transcritos, embora indiquem a severa gravidade das lesões suportadas pela vítima, não concluem a impossibilidade dela se locomover ou levar uma vida relativamente normal, tornando irrelevante para o mundo jurídico o fato de a ofendida participar de confraternizações e festas. Em contrapartida, sem embargo do esforço defensivo, a escritura pública de declaração firmada pela vítima Vanessa, juntado aos autos pelo réu às fls. 273/275, não desconstitui a versão por ela trazida sob o crivo do contraditório, principalmente porque, naquela ocasião, a ofendida narrou detalhadamente as consequências físicas advindas do crime, acentuando que teve perda de memória e de visão. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 184, do Código de Processo Penal, a autoridade judicial não é obrigada a determinar a realização de perícias e diligências, a não ser que entenda necessárias para o esclarecimento da verdade, o que não é o caso nos presentes autos, como explicitado pelo magistrado a quo. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: "(...) vigora no processo penal pátrio o sistema de avaliação da prova da persuasão racional, significando a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, devendo, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, buscando persuadir as partes e a comunidade em abstrato", expressamente previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 155, do Código de Processo Penal. ( Código de processo penal comentado. 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 361). Como se não bastasse, deixou-se de demonstrar eventual prejuízo provindo do indeferimento judicial, o qual, de fato, é inexistente, pois a acusação imputa ao réu a prática de crime doloso contra a vida, cuja competência é exclusiva do Tribunal do Júri, onde, certamente, poderá o doutor defensor indagar a vítima acerca da extensão e sede das sequelas eventualmente resultantes do abalroamento. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente emanado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal." ( HC 266.447/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017): Prossegue o recorrente arguindo nulidade da instrução criminal, alegando, genericamente, que "foi indeferida a realização de perguntas por este advogado às testemunhas" (fls. 432). Além de não indicado nas razões recursais, mesmo depois de ouvida atentamente toda a prova oral produzida judicialmente, não se verificou o aludido indeferimento. Pelo contrário, verifica-se que ao doutor defensor foi oportunizado realizar perguntas a todos os testigos, inexistindo na ata de audiência de instrução e julgamento qualquer impugnação defensiva (fls. 149). Afasto, portanto, os pleitos de nulidade. Melhor sorte não lhe socorre o mérito. Requer o recorrente a desclassificação dos crimes de tentativas de homicídio para o de lesões corporais culposas, sob o argumento de que a colisão do seu veículo na traseira do automóvel das vítimas foi acidental. No entanto, cumpre salientar que para a decisão de pronúncia basta a comprovação de materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, conforme disposição do art. 413, do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." Em sendo assim, havendo nos autos duas versões distintas e contraditórias, uma delas a corroborar a imputação acusatória, de modo que seja viável considerá-la possível, é impositiva a condução do agente a julgamento pelo Conselho de Sentença, pois a competência para a resolução do mérito dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, por previsão constitucional. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 09), boletim de ocorrência (fls. 13/17), extrato de dispositivo de etilômetro (fls. 18/19), laudo de exame de lesões corporais (fls. 70/73, 74/77, 78/81 e 235/236) e laudo de exame de sanidade física (fls.233/234), além da prova oral produzida no feito. Com relação à autoria, os elementos constantes nos autos são suficientes para sustentar a pronúncia do réu. Presentes, também, relevantes indícios apontando que o recorrente, imbuído de dolo homicida colidiu, propositalmente, na traseira do automóvel em que se encontravam as vítimas Charles do Espírito Santo Hermes, Julia Luzia Dassow, Aline Cristina Tibolla e Vanessa Carolina Schwinn dos Santos, somente não sobrevindo os seus óbitos por circunstâncias alheias à vontade do réu. Assim, ouvido judicialmente, Charles do Espírito Santo Hermes esclareceu que conheceu o réu no posto de gasolina, no qual, juntos, consumiram bebida alcoólica, permitindo que ele o acompanhasse até o CTG, para onde seguiram cada um no seu carro, levando consigo as vítimas Julia, Aline e Vanessa. Relembrou que, pouco tempo depois de chegarem ao destino, o recorrente se comportou de maneira inapropriada, pedindo para fumar o cigarro que estava segurando, jogando-o no chão e cuspindo sobre ele, sobrevindo breve discussão, logo apaziguada, pois seu amigo Júlio sugeriu que fossem embora. Ato contínuo, dali saiu acompanhado das vítimas Julia, Aline e Vanessa e, logo depois de passar a lombada, em frente à Cooperativa Lar, sentiu um forte impacto traseiro, que projetou o seu automóvel da rua lateral para a BR, fazendo-o voar sobre o canteiro, recuperando a consciência depois de socorrido. Assegurou que transitava em baixa velocidade, principalmente por conta da lombada, não visualizando o veículo do réu se aproximando, acreditando que assim agiu porque o deixaram sozinho no CTG (fls. 151). Em relato semelhante, a vítima Julia Luzia Dassowm asseverou que ela e seus acompanhantes deixaram o CTG porque o acusado, altamente embriagado, lhes incomodaram, principalmente depois de jogar no chão o cigarro de Charles, mas, ao alcançarem a imediações da Cooperativa Lar, na altura da lombada, viu o automóvel do réu se aproximando, quando então sentiu a forte pancada que os fez capotar sobre o canteiro, invadindo a BR (fls. 152). No mesmo sentido, Aline Cristina Tibolla explicou que deixaram o CTG para se livrar do réu que, embriagado, estava lhes incomodando, confirmando que ele os viu entrarem no veículo e sair, sendo que, ao alcançarem a lombada, sentiu o forte impacto traseiro que levou o veículo em que estavam a invadir a BR, acordando no hospital, onde o réu também estava bastante alterado, cuspindo nos enfermeiros e promovendo confusão (fls. 153). A vítima Vanessa Carolina Schwinn dos Santos revelou não se recordar dos fatos, pois, por conta deles, sofreu perda de memória e de visão, permanecendo uma semana na UTI (fls. 154). O policial militar Ademir Ditzmann narrou que o réu mostrava- se bastante alterado no hospital, constatando que havia sangue por toda a parte, pois não aceitava ser atendido, debatendo-se, xingando e cuspindo nos atendentes, sendo necessário requisitar reforço policial. Asseverou que o teste do bafômetro acusou a presença de grande quantidade de álcool em seu sangue e que, ao visitar o local dos fatos, verificou que o abalroamento aconteceu depois de ultrapassada a lombada, tomando conhecimento através do genitor da vítima Charles, que o réu os seguiu depois de saírem do CTG, provocando o abalroamento (fls. 155). A testemunha arrolada pela defesa Cristiano Santana, por sua vez, afirmou que presenciou a colisão, garantindo que o réu somente abalroou a traseira do carro, porque seu condutor abruptamente acionou os freios. Negou ter visto o veículo das vítimas sendo projetado para a BR. Depois de realizada acareação entre esse depoente e o policial militar Ademir, aquele foi autuado pela prática do crime de falso testemunho (fls. 156). As testemunhas Antonio Cesar do Carmo, Cleberson de Oliveira e Everton Ricardo Scalco em nada contribuíram para a elucidação dos fatos (fls. 157, 159 e 160). Interrogado, em juízo, Adilson Padilha de Bairros apresentou versão diametralmente oposta a das vítimas, assegurando que as acompanhou ao CTG por ter sido convidado e, ao chegar lá, perceberam que estavam sem bebida alcoólica, motivo pelo qual saíram comprar, elas em um veículo e ele em outro, seguindo logo atrás, quando, de repente, passando a lombada, não se recorda de mais nada, acordando no hospital, onde ficou alterado, pois não sabia o que havia acontecido, tampouco o estado de saúde das vítimas (PROJUDI ­ mov. 12.5). Conforme visto, não há como se afirmar, com a certeza necessária à desclassificação, que o réu abalroou o veículo das vítimas acidentalmente, pois não se pode olvidar que ele discutiu ríspida e seriamente com a vítima Charles, o condutor do veículo Honda, momentos antes de atingi- lo na parte traseira, projetando referido automóvel para o leito da BR. Note-se que a narrativa exposta pelo réu, no ato de seu interrogatório, encontra-se isolada nos autos, pois as vítimas são categóricas ao afirmarem que somente deixaram o CTG para se verem livres dos constrangimentos pelo acusado promovidos, face ao abusivo uso de bebida alcoólica. Neste contexto, perfeitamente amparada nos autos a conclusão de que o recorrente, alcoolizado e inconformado com o fato de ser deixado sozinho, pode ter perseguido as vítimas em via pública, projetando o seu veículo contra a traseira do outro, fazendo-o capotar sobre o canteiro e aterrissar na BR. Além disso, a alegação de ausência do animus necandi constitui tese que se exige incursão na esfera subjetiva do agente, vedado na fase de admissibilidade da acusação, sob pena de invasão na competência constitucional privativa do Tribunal do Júri. Nesse sentido, a proclamação unânime desta Câmara: `'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DUAS VEZES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO (DOLO EVENTUAL) QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA - ARGUIÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO''. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1547617-6 - Pato Branco - Rel.: Des. Antônio Loyola Vieira - Unânime - J. 09.03.2017). Finalmente, afasto da decisão de pronúncia a indevida referência ao disposto no artigo 70 do Código Penal, o qual somente poderá ser considerado em caso de condenação do réu pelo Tribunal do Júri. Posto isso, voto pelo desprovimento do recurso, com a exclusão, ex officio, da menção ao concurso formal de crimes, mantendo-se, no mais, inalterada a decisão de pronúncia. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso, com a exclusão, ex officio, da menção ao concurso formal de crimes, mantendo-se, no mais, inalterada a decisão de pronúncia. Participaram do Julgamento o Desembargador Antonio Loyola Vieira e o Juiz Subst. 2º Grau Naor R. de Macedo Neto. Curitiba, 18 de maio de 2017. Macedo Pacheco Relator
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