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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17193612 PR 1719361-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2395 30/11/2018

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1719361-2, DE CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0005627-83.2011.8.16.0064 APELANTE 1 : NILSON MEDEIROS DE MELLO APELANTE 2 : VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA. E OUTROS APELANTE 3 : MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR APELANTE 4 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS : MARCELO JORGE FADEL E OUTROS RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO ­ NÃO VERIFICADA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO PARA FAVORECER A EMPRESA VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA. ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO ­ MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE NILSON MEDEIROS DE MELLO ­ PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS ­ PROVA ROBUSTA DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS ­ ATOS IMPROBOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS ­ DOLO CONFIGURADO ­ RECURSO DESPROVIDO. DO RECURSO DE VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., MARIO JORGE FADEL E MARCELO JORGE FADEL ­ CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS AFASTADA ­ RECURSO DESPROVIDO. DO RECURSO DE MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR ­ CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - MINORAÇÃO DA MULTA CIVIL AFASTADA ­ QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ­ RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1719361-2, de Castro - Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelantes NILSON MEDEIROS DE MELLO e Outros e Apelados MARCELO JORGE FADEL E OUTROS.
Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença de mov. 696.1 (Projudi), proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 0005627-83.2011.8.16.0064 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE CASTRO, VIAÇÃO SANTANA IAPÓ LTDA, VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA, GIOVANNI DE CASTRO ZADRA, JUCINEI IANKE, NELSON SCHMITKE, LOURIVAL LEITE DE CARVALHO FILHO, MARCELO JORGE FADEL, MARIO JORGE FADEL, NULSON MEDEIROS DE MELLO E VANI DE QUADROS FIDEL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para o fim de:
I) Julgar improcedente o pedido inicial no que toca à alegação de fraude da licitação de nº 006/2006, em face dos Réus Moacyir Elias Fadel Junior, Município de Castro, Viação Santana Iapó LTDA, Marcelo Jorge Fadel, Mario Jorge Fadel, Nilson Medeiros de Mello, Giovanni de Castro Zadra, Jucinei Ianke, Nelson Schmitke (espólio) e Lourival Leite de Carvalho Filho, absolvendo-os da imputação do ato de improbidade administrativa previsto no art.
10, VIII da Lei nº 8.429/90;


II) Afastar a responsabilização do Município de Castro, excluindo- o como sujeito ativo dos atos de improbidade descritos nos autos;
III) Julgar procedente o pedido a fim de imputar aos réus Moacyr Elias Fadel Junior, Viação Cidade de Castro LTDA, Marcelo Jorge Fadel, Mario Jorge Fadel e Nilson Medeiros de Mello a prática de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, conforme previsto no art. , inciso I, da LIA, condenando-os a: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; pagamento de multa civil, condenando o réu Moacyr Elias Fadel Junior ao pagamento de multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e os réus Viação Cidade de Castro LTDA, Marcelo Jorge Fadel, Mario Jorge Fadel e Nilson Medeiros de Mello ao pagamento, de forma solidária, de multa fixada no dobro dos valores referentes ao enriquecimento ilícito; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez anos);

IV) Julgar procedente o pedido para imputar aos réus Moacyr Elias Fadel Junior, Viação Cidade de Castro LTDA, Marcelo Jorge Fadel, Mario Jorge Fadel, Nilson Medeiros de Mello a prática de atos de improbidade administrativa que importem em dano ao erário, conforme previsto no art. 10º, caput e inciso XII da LIA, condenando-os ao: ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 104.667,35 ­ ou outro valor a ser encontrado em liquidação de sentença; pagamento da multa civil no montante de uma vez mais o valor encontrado do dano causado ao erário, a ser pago de forma solidária;

V) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios.

Embargos de Declaração interpostos por Moacyr Elias Fadel ao mov. 741.1, não acolhidos (mov. 744.1).
Inconformado com os termos da sentença, Nilson Medeiros de Mello interpôs Recurso de Apelação (mov. 745.11) e aduz, em síntese: que caberia ao Ministério Público apresentar elementos suficientes para configurar ato de improbidade, o que não ocorreu; que a r. sentença não traz fundamentação lógica e precisa, não enfrentando as provas e teses de defesas dos autos, além de não esclarecer os critérios utilizados para aferir os valores estipulados para multa civil, bem como dos lucros auferidos; que a r. sentença é nula, em razão da ausência de fundamentação legal; a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de prova pericial para apuração de valores e danos; que sua Empresa efetivamente prestou serviços ao Município de Castro; que o fato de ter sido ou não realizado Procedimento Licitatório de forma correta não era de incumbência do Apelante, e sim da Administração Pública, não podendo ser penalizado; que não houve comprovação de que as realizações de transportes em decorrência dos Contratos e Aditivos causaram danos ao erário; que não restou caracterizado dolo, culpa ou má- fé por parte do apelante; que não ocorreram danos ao erário ou enriquecimento ilícito.
Por fim, pugnou preliminarmente pela declaração de nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos para a fase de instrução processual, ou, alternativamente, pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial.


Por sua vez, Viação Cidade de Castro LTDA., Mario Jorge Fadel e Marcelo Jorge Fadel alegam, em suas razões recursais (mov.
749.1), em síntese: que as provas juntadas aos autos são insuficientes, não demonstrando de forma inequívoca a prática de ato ímprobo; que o valor a ser ressarcido ao erário não restou devidamente comprovado; que o parquet não comprovou efetivamente o enriquecimento ilícito, nem o pagamento de propina pelos apelantes, o que foi presumido pela sentença; que a gravação envolvendo Adolfo e Jack Fadel e o vídeo envolvendo Adolfo e Moacyr são provas ilícitas, devendo ser desconsideradas; que não houve individualização das condutas de cada um dos réus.
Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, reconhecendo-se a ausência de atos ímprobos praticados pelos apelantes ou, subsidiariamente, que a condenação seja baseada em conduta a ser individualizada por cada um dos requeridos, limitando-se ao enriquecimento ilícito e prejuízos ao erário efetivamente comprovados, afastando-se presunções.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Paraná ao mov. 753.
Contrarrazões apresentadas por Viação Cidade De Castro Ltda., Mario Jorge Fadel, Marcelo Jorge Fadel, Viação Santana Iapó Ltda. e Vani De Quadros Fadel ao mov. 841.1.
O réu Moacyr Elias Fadel Junior, por sua vez, em suas razões de mov. 843.1 argumentou que as provas que envolvem Adolfo e Fabiano não podem ser consideradas suficientes para o fim de demonstrar a ocorrência de qualquer ato de improbidade, haja vista estarem direcionadas a prejudicas os réus e isoladas do restante do conjunto probatório; que inexiste prova de que Moacyr tenha tido qualquer envolvimento ou conhecimento da adulteração das catracas; que não está

presente o elemento subjetivo (dolo e culpa) para a configuração de ato de improbidade. Requereu o provimento do recurso, reformando a sentença ou, subsidiariamente, a redução da multa civil em homenagem ao princípio da proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas razões aduz que a Concorrência Pública n.º 006/2006 foi direcionada à empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., com a adoção de diversos atos que a levaram a vitória do certame; que da análise do certame licitatório, verifica-se evidente finalidade de restringir o número de competidores, o que de fato ocorreu, eis que somente duas empresas, além da vencedora, participaram do certame, em total afronta ao artigo 30, § 6.º, da Lei n.º 8.666/1993; que houve direcionamento ou prejuízo à competitividade da licitação em virtude da observância dos itens 2.3, 2.6 e 5.2 do instrumento convocatório; que para "cumprir" os itens do edital, a empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., valeu ­ se de ardil estratégia, simulando negócio jurídico com a empresa de propriedade dos próprios administradores daquela, qual seja, a VIAÇÃO SANTANA DO IAPÓ LTDA. Requer o provimento do recurso e a procedência total da ação de improbidade administrativa.
Contrarrazões apresentadas por Lourival Leite de Carvalho Filho ao mov. 868.1.
Contrarrazões apresentadas pelos herdeiros de Nelson Schimitke ao mov. 877.1.
Contrarrazões apresentadas por Moacyr Elias Fadel Junior ao mov. 885.1.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 56/73.

É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de sentença proferida em Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato Administrativo ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Moacyr Elias Fadel Junior, Município de Castro, Viação Santana Iapó Ltda., Viação Cidade de Castro Ltda., Giovanni de Castro Zadra, Jucinei Ianke, Nelson Schmitke, Lourival Leite de Carvalho Filho, Marcelo Jorge Fadel, Mario Jorge Fadel, Nilson Medeiros de Mello e Vani de Quadros Fadel, em que o Parquet sustentou que a empresa Viação Cidade de Castro, durante o período de 2005 até 2009, teria periodicamente efetuado pagamento de propina ao Prefeito Municipal ­ Moacyr Elias Fadel Junior, com o objetivo de: i) manter ­ se na condição de prestadora dos serviços de transporte público urbano no Município de Castro, mediante direcionamento do instrumento convocatório e do processo licitatório referente à Concorrência Pública nº 06/2006; ii) beneficiar- se de pagamento a menor de ISS (Imposto sobre Serviços); e iii) lograr majoração injustificada do valor da tarifa de transporte público, sendo que estes dois últimos itens teriam ocorrido mediante adulteração das catracas dos ônibus, de forma que houvesse redução na quantidade de passageiros transportados.
Sentenciando, a Juíza Substituta julgou parcialmente procedente os pedidos.


Irresignados o MINISTÉRIO PÚBLICO, NILSON MEDEIROS DE MELLO, VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA. E OUTROS E MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR interpuseram recursos de apelação.
DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Paraná pretende responsabilizar os Apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da frustração da licitude do processo licitatório, tendo em vista o suposto direcionamento da licitação para favorecer a empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA.
Para tanto aduz que restou apurado que no certame licitatório que sagrou-se vencedora a empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., houve restrição ao número de competidores com exigências abusivas, de modo que apenas esta foi declarada habilitada, pelos membros da comissão de licitação NELSON SCHIMITKE (falecido), JUCINEI IANKE E GIOVANNI DE CASTRO ZADRA, o que contou com o apoio do advogado LOURIVAL LEITE DE CARVALHO FILHO.
No que tange ao fato de o edital conter cláusulas em desconformidade com o regramento geral da Lei nº 8.666/1993, conforme bem salientado na sentença recorrida, não há implicação necessária em ato de improbidade administrativa.
Note-se que os itens 2.3 e 5.2 do edital, apontados pelo Parquet como itens que indicariam favorecimento à Viação Cidade de Castro, apresentavam requisitos que de maneira alguma podem ser considerados como direcionamento à empresa Apelada, a exemplo da exigência de 12 (doze) ônibus com idade máxima inferior a 10 (dez) anos.
Isto porque se houvesse direcionamento no Edital, não faria sentido uma exigência que a Viação Cidade de Castro sabidamente não atendia. Tanto é que houve a transferência de veículos da Viação Santana do Iapó.
Importante destacar que tais fatos não impediram a concorrência da licitação, assim a d. Procuradoria Geral de Justiça

consignou em seu parecer:
"Tal fato, entretanto, não impediu a concorrência do processo licitatório: não bastasse nenhum interessado ter impugnado as referidas cláusulas, três empresas participaram do certame, tendo duas delas cumprido com tal requisito, com suas propostas levadas à análise pela comissão de licitação.
Acrescente-se que o teor de tais exigências chegou a dificultar a participação da Viação Cidade de Castro, a qual teve que realizar negócios jurídicos com a empresa Viação Santana do Iapó para cumprir as exigências prévias do edital."


Ademais, o edital da licitação não foi impugnado no momento adequado, sendo claro e de conhecimento de todos os interessados.
Neste sentido restou consignado na decisão recorrida:
"Nessa ótica, a mera exigência de propriedade dos ônibus em face de todos os licitantes, não configura ato de improbidade administrativa.
Outrossim, não se pode deixar de destacar que a previsão era clara e de conhecimento de todos os interessados em participar da licitação, mediante a publicação do edital, o qual não foi atacado ou questionado no momento adequado."

Quanto à suposta ilegalidade na decisão que desclassificou a Viação Cidade de Castro, importante destacar a participação dela na procedimento, vejamos o relato contido na sentença:
"a empresa VIAÇÃO CAMPOS GERAIS, que foi desclassificada posteriormente, atendeu às exigências do edital, inclusive trazendo ônibus novos, que lhe garantiram maior pontuação na proposta técnica, não demonstrando, portanto, favorecimento à empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO.(...) Após a abertura dos envelopes com as propostas técnicas e documentações pertinentes, a comissão de licitação divulgou a pontuação das referidas empresas atribuindo 700 pontos a empresa VIAÇÃO CAMPOS GERAIS, e 605 pontos a empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO. Observe-se que,
inicialmente, a comissão de licitação aceitou a documentação apresentada pela empresa VIAÇÃO CAMPOS GERAIS, atribuindo, inclusive, maior pontuação à mesma.
Entendo que se a comissão de licitação estivesse em conluio para garantir a vitória da empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO, o resultado na análise das propostas técnicas deveria ser diferente, ou mesmo, de pronto, poderia ter se procedido a desclassificação da empresa VIAÇÃO CAMPOS GERAIS.
Em seguida, houve recurso por parte da empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO, o que visualizo como normal a concorrência e interesse em sagrar-se vencedora no bojo de processos de licitação.
Houve oportunização de defesa à empresa VIAÇÃO CAMPOS GERAIS.
Dada a dúvida gerada, por cautela, o Réu LOURIVAL LEITE DE CARVALHO FILHO requereu prazo para a emissão de parecer, solicitando, em seguida, informações ao próprio DETRAN.
Em resposta, o Departamento de Trânsito do Paraná ­ DETRAN (mov. 2.4, fl.
1 e ss) declarou que"(...) resta claro que, por força da lei, o documento que comprova a propriedade do veículo é o CRV devidamente válido e atualizado, ou seja, referente ao ano corrente". Houve retificação do parecer, mas apenas no que toca ao fato de que tal documento não possui validade, portanto não precisa ser emitido no ano corrente.
Via de consequência, o Réu LOURIVAL LEITE DE CARVALHO FILHO emitiu o parecer constante do evento 2.5 (fl. 2 e ss), com base unicamente na informação prestada pelo DETRAN, no sentido de acolher o recurso da empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO e desclassificar a empresa VIAÇÃO CAMPOS GERAIS.
A comissão de licitação, como de praxe, acolheu o parecer jurídico e concluiu pela desclassificação da referida empresa, o que também foi corroborado pelo então Prefeito, o Réu MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR."

Deste modo, como a decisão de desclassificação da empresa foi baseada em informação do DETRAN, não há ilegalidade ou indicio de conluio e favorecimento na desclassificação da empresa, que possa configurar ato de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/1992.
Ademais, a comissão de licitação e o consultor jurídico, atuou de forma prudente e diligente ao solicitar informações ao DETRAN, antes da desclassificação da empresa. Assim, não há falar que foi dada

interpretação inadequada ao ofício encaminhado pelo DETRAN.
Da análise de todo o contexto fático e do conjunto probatório é possível concluir que não há falar em ato de improbidade administrativa conforme alegado o Apelante.
A Procuradoria Geral de Justiça também entende assim, e complementa:
"apesar do inconformismo da Promotoria de Justiça, não há que se falar em direcionamento da licitação em favor da empresa Viação Cidade de Castro em razão da desclassificação eu se operou em face da empresa Viação Campos Gerais. Apesar de o parecer do Detran ter deixado em aberto que outras certidões emitidas pelo respectivo órgão também dariam conta de comprovar a propriedade do veículo, o mesmo parecer apontou expressamente o CRV como sendo o documento utilizado para tanto, exigência esta que passou a ser acolhida pela comissão de licitação. Acrescente-se, por fim, que não consta nenhuma impugnação à referida decisão administrativa desclassificatória, a qual implicou a vitória do certame licitatório para a empresa Viação Cidade de Castro."

Destarte, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe.


DO RECURSO DE NILSON MEDEIROS DE MELLO
O apelante aduz preliminarmente pela nulidade da sentença, em razão de ausência de fundamentação legal.
Em uma simples leitura da sentença singular, verifica- se que a Juíza singular apreciou os fatos, fez a subsunção com os dispositivos da lei de improbidade administrativa e concluiu que os pedidos são parcialmente procedentes.


Ao analisar os fatos e fixar as sanções as fundamentou, com subsunção do caso às normas e com as penalidades.
Ao contrário do que afirma o Apelante, não se pode dizer que não houve fundamentação na sentença. A sentença contém uma longa abordagem fática, com fundamentação legal, de jurisprudência e doutrina.
Assim, não se vislumbra ofensa ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, tampouco aos artigos 11 e 489, § 1º do CPC/2015, considerando que a Magistrada expôs as razões do seu convencimento, de forma a indicar as razões para a condenação e aplicação das sanções.
Importante destacar que "o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada."(RE 285.052-AgR, 2ª. Turma, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02).
Da mesma forma não há falar em cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova pericial para apuração do valor do dano.
Denota-se dos autos que o Apelante fez o requerimento da prova pericial no mov. 41.2. Através da decisão saneadora mov. 132.1, a juíza singular deferiu outras provas. O Recorrente foi devidamente intimado (mov. 151.0), mas manteve-se inerte, não recorrendo da decisão.


Considerando a vasta produção documental e oral produzida nos autos, correto o pronunciamento do juiz singular, pois a produção de prova pericial, na presente situação, apenas iria procrastinar o deslinde do feito, eis que não interferiria na solução dada ao caso.
Ademais, para chegar ao valor do suposto prejuízo, o Juiz singular utilizou de maneira fracionada, para se levar em conta as variações do preço da tarifa no decorrer do tempo, o cálculo exemplificativo trazido pela Promotoria de Justiça na petição inicial (mov.
1.5) e repetido na apresentação das alegações finais (mov. 640.1).
Assim oportunizou aos réus que o cálculo fosse questionado, mas não houve impugnação.
Por fim importante mencionar que o Juiz fixou um valor mínimo aproximado do dano, que será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.
Neste sentido, diante da farta, verossímil e suficiente prova documental e sendo o magistrado o destinatário das provas (artigo 130 do CPC), não há que se falar em cerceamento das partes, motivo pelo qual rejeito tal arguição.
No tocante ao mérito, verifica-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, alegando a existência de conluio voltado à manutenção da empresa Viação Cidade de Castro como prestadora dos serviços de transporte urbano no Município de Castro, a qual teria sido beneficiada pelo pagamento a menor de ISS, tendo recebidos valores a maior, mediante a adulteração do número de registros de passageiros efetivamente transportados, o que possibilitaria cobrança de passagens em valor maior, em troca do pagamento periódico de propina, feito pela

empresa, em favor do então Prefeito de Castro Moacyr Elias Fadel.
Do caderno processual, verifica-se que o Apelante Nilson Medeiros de Mello era sócio administrador da empresa Viação cidade de Castro. Juntamente com os outros sócios instruíram funcionários a fraudarem as catracas dos ônibus utilizados na prestação de transporte público coletivo na cidade de Castro, para aumentar o valor da tarifa.
Essas fraudes foram relatadas pelo senhor Adolfo Rodrigues Neto que trabalhou de 1994 a 2009 na Viação Cidade de Castro e denunciou as condutas fraudulentas ao Ministério Público. O depoimento de Adolfo Rodrigues Neto foi prestado Inquérito Civil nº MPPR­0031.11.000060- 6, foi lavrada sua declaração por escritura pública, no Livro 391, Folha 144, no Tabelionato Ubiraci, em Ponta Grossa/PR (movimento 1.10) e, em juízo os fatos relatados no Inquérito Civil foram confirmados.
As declarações prestadas pela testemunha FABIANO RODRIGUES, que trabalhou na empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO durante 15 (quinze) anos, entre agosto de 1994 e julho de 2009, também corroboram a fraude ocorrida.
Nos movimentos 2.18 a 2.35, verifica-se que os documentos apresentados pela testemunha Fabiano Rodrigues, que foram elaborados pelo apelante NILSON MEDEIROS DE MELLO, então sócio- administrador da empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., entregues mensalmente ao então funcionário, os quais indicavam os ônibus que deveriam ter as catracas adulteradas, bem como a diminuição que teria que ser feita nas roletas. Constam, também documentos confeccionados pela própria testemunha, anotando as orientações do Apelante para implementar o esquema fraudulento.
Neste contexto, é possível concluir que as condutas

praticadas pelo ora Apelante convergiram todo o tempo para a finalidade almejada, qual seja, a obtenção de benefícios para a sua empresa, tais como o recolhimento a menor de ISS, a majoração das tarifas e, principalmente, a manutenção dos contratos para prestação de serviço de transporte público com a administração municipal, configurando, portanto, sem sobra de dúvidas, a ocorrência de dolo.
Nesse contexto, entendo que restou comprovada a prática de atos ímprobos que importam em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (artigo 9, inciso I e 10º, inciso XII da Lei nº 8.429/92).
É cediço que improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Os atos incrimináveis são aqueles que importam em vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública.
Marino Pazzaglini Filho, em Lei de Improbidade Administrativa Comentada, p. 13, São Paulo, Atlas, 2.002, ensina que:
"A improbidade administrativa, sinônimo jurídico de corrupção e malversação administrativas, exprime o exercício da função pública com desconsideração aos princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública. Improbidade administrativa é mais que mera atuação desconforme com a singela e fria letra da lei. É conduta denotativa de subversão das finalidades administrativas (...)."

Por outro lado, deve ser considerado que o descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público sob pena de, não demonstrada a intenção do agente, o ato ser ilegal, mas não ímprobo,

porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto.
Efetivamente, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa.
Deve haver ao menos o dolo genérico e a comprovação de ter o administrador agido contrariamente à Lei e aos princípios administrativos.
Pacificando o tema, as Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o seguinte entendimento no enunciado nº 10, in verbis:
"(...) Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992)".

O elemento subjetivo da conduta do Apelante resta configurado na medida em que ele ordenou que as fraudes fossem realizadas para obtenção de vantagem patrimonial.
Neste sentido destaco o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 66-verso):
"No que diz respeito ao envolvimento dos sócios da empresa ­ Nilson, Mario e Marcelo, - nas adulterações, é evidente que todos eles tiveram envolvimento direto (portanto, conhecimento e influência nos fatos) na fraude perpetrada.
Note-se que Adolfo e Fabiano foram enfáticos em dizer que os três sócios ­ diretores sabiam e determinavam que a adulteração das catracas fossem feitas.
Além disso, ficou claro que os sócios faziam a verificação das fichas com o

registro das alterações pelo menos uma vez na semana, sendo eles quem escolhiam quais ônibus teriam as catracas adulteradas."


Sendo assim, não resta dúvida que a irregularidade apontada, caracteriza ato de improbidade.
De tudo o que os autos contêm, caracterizado restou que o Apelante cometeu ato de improbidade administrativa e que sua conduta causou enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Por fim, vislumbro que ao apelante foi aplicada penalidade de forma razoável e proporcional e, em conformidade com os parâmetros legais, motivo pelo qual não merece nenhum reparo a sentença.
Assim, voto pelo desprovimento do recurso de apelação cível.


DO RECURSO DE VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., MARIO JORGE FADEL E MARCELO JORGE FADEL
Do conteúdo dos autos, em confronto com as razões recursais, tem-se que o Juiz de Direito deu solução adequada ao caso ora em análise.
Do contexto fático já narrado neste acórdão, verifica- se que restou demonstrado pelas provas produzidas tanto na investigação instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em sede do Inquérito Civil nº MPPR­ 0031.11.000060-6, como em Juízo, que os apelantes, em conluio, somaram esforços para que fosse viabilizada a contratação e permanência da
empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA. como concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano de Castro, em troca de vantagens indevidas a agentes públicos.
Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que pelos sócios da empresa eram dadas orientações para alteração dos números de passageiros nas catracas. Por meio de vídeo e áudio juntados, demonstrou-se que era realizada entrega de dinheiro pelo funcionário ADOLFO, ao então prefeito MOACYR FADEL JUNIOR, em favorecimento à ausência de fiscalização quanto às alterações nas catracas e facilitação ao aumento das tarifas. Restou comprovado também que eram realizadas alterações nas catracas dos ônibus para diminuir o número de passageiros transportados, com a finalidade de aumentar o valor das tarifas cobradas, bem como, reduzir os valores pagos a título de ISS.
De todo o conjunto probatório, conclui-se que os apelantes tinham conhecimentos dos fatos ocorridos, e ordenavam a prática da alteração das catracas e o pagamento de propina.
Não restou comprovada a alegação dos Recorrentes, no sentido de que os denunciantes teriam "arquitetado" a apresentação dos fatos perante o Ministério Público, no intuito de prejudicá-los, em razão de desentendimentos entre eles e o Apelante Marcelo, pois este teria desconfiado da administração de Adolfo. Note-se que não foi apresentada provas neste sentido, sendo que seria ônus dos Apelantes de comprovar (art. 373, inc. II, NCPC).
Assim, verifica-se que as declarações das testemunhas são uniformes e coerentes entre si, o que, junto com todo o conjunto probatório, permite ao magistrado formar o convencimento, sem relação de hierarquia e sem vícios de ilegalidades conforme mencionado.

Importante destacar que o fato das gravações terem sido realizadas sem a presença dos apelantes, não gera a alegada ilegalidade da prova, pois as gravações (gravação envolvendo o denunciante Adolfo e a pessoa de Jack Fadel e o vídeo gravado por Adolfo envolvendo a pessoa do réu Moacyr) foram realizadas por um dos interlocutores.
Pois bem, não resta dúvida que no caso sob exame, os Recorrentes agiram de forma consciente e voluntária e praticaram condutas ímprobas, previstas no art. , inciso I e 10º, inciso XII da Lei de Improbidade Administrativa, estando o dolo configurado.
Em uma simples leitura da sentença verifica-se que houve sim a individualização das condutas de cada um dos réus, em relação a cada esquema fraudulento realizado. Friso que restou comprovado o envolvimento dos 03 sócios diretores da empresa Viação Cidade de Castro. Destarte, não há falar em ausência de individualização da conduta dos ora Recorrentes, nem sanções impostas diante de suposições.
Ademais, a individualização foi também considerada na aplicação das respectivas sanções, motivo pelo qual não há qualquer alteração a ser realizada.
Assim, diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação cível.
DO RECURSO DE MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
Aduz o apelante que os fatos narrados nos autos 0005626-98.2011.8.16.0064 são similares aos narrados no presente caso.
Afirma que a pretensão deduzida naqueles autos foi julgada improcedente.


Analisando a demanda mencionada, verifica-se que a mesma tinha por objeto a declaração de nulidade da licitação n.º 06/2006 ou a rescisão do respectivo contrato em decorrência da adulteração de catracas e majoração indevida de tarifas.
Destarte, os processos não apresentam similitude, de modo que os depoimentos prestados naquela ação, não podem ser objeto de análise nesta ação, que restringe a análise dos atos de improbidade administrativa.
Do conjunto probatório, seja pelas provas produzidas no Inquérito Civil nº MPPR­0031.11.000060-6, como nas produzidas em juízo, demonstrou-se que o Apelante, então prefeito do Município de Castro e, os sócios da empresa Viação Cidade Castro, em conluio, contrataram e mantiveram a empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA. como Concessionaria do serviço público de transporte coletivo urbano de Castro, e tiveram favorecimento, pois não havia fiscalização quanto às alterações nas catracas e facilitação do aumento das tarifas, eis que estas eram estabelecidas de acordo com o número de passageiros transportados, de forma inversamente proporcional, em troca de vantagens indevidas ao então Prefeito Municipal, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.
Quanto ao pagamento de propina ao Apelante, restou demonstrado, que desde o início do ano de 2005 ele vinha recebendo valores da empresa VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA., a fim de facilitar as fraudes acima relatadas. Neste sentido foi colhido o depoimento do Sr.
Adolfo Rodrigues, que trabalhava na empresa e inclusive gravou um vídeo de um dos pagamentos ocorrido em junho de 2009, na sede da empresa Viação Cidade de Castro, demonstrando a entrega de dinheiro.
Neste sentido restou consignado na decisão singular:


"Há de se especificar, ainda, que, alegado e comprovado o pagamento de propina ao Réu MOACYR pelos Requeridos VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA, MARCELO, MARIO e NILSON, como foi especificamente analisado acima, inclusive como pressuposto para a afirmação de fraude e pagamento a menor de ISS e de aumento indevido na passagem de ônibus, a conduta também se subsume ao previsto no art. 9.º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, como aventado pelo Ministério Público em sua peça inaugural.
Veja-se que o dispositivo se amolda exatamente a situação perpetrada pelos Réus, que, com o pagamento de propina, pretendiam obter benefícios junto à Administração Pública Municipal, em licitações e aditivos contratuais, bem como a continuidade da prática das fraudes para redução de pagamento de ISS, obtenção de lucro líquido não constante da contabilidade da empresa e, ainda, obtenção de maior lucro com o aumento indevido das tarifas, sem qualquer interferência ou com o auxílio do então Prefeito, o Réu MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR."

No tocante à irresignação quanto aos depoimentos do Sr. Adolfo e Fabiano, como bem mencionou o d. Procurador de Justiça às fls.
68:
"Afasta- se portanto, as teses defensivas que alegam insuficiência probatória quanto ao pagamento de propina, bem como quanto ao envolvimento de Moacyr nas ilicitudes cometidas pela empresa Viação Cidade de Castro.
Neste ponto, antes de se adentrar nos tópicos relativos ao enquadramento dos fatos narrados nas respectivas espécies de atos de improbidade administrativa, cumpre enfrentar a tese defensiva de que as provas trazidas por Adolfo e Fabiano não devem servir para fundamentar a sentença de procedência da presente ação, por serem, em tese, direcionadas a prejudicar os réus e estarem isoladas do restante do conjunto probatório.
Desde logo, cumpre salientar que o argumento não prospera.
Primeiramente, cumpre notar que inexiste qualquer problema em o teor dos depoimentos serem contrários aos interesses dos réus ­ inclusive, tal quadro é bastante comum quando se está averiguando, processamento a prática de algum, ilícito.
Em segundo lugar, como já mencionado, tais depoimentos, além de compatíveis" entre si ", foram corroborados por outros meios de prova, a saber: i) a alegação

de adulterações das catracas foram confirmadas com a cópia do caderno de anotações que a própria empresa utilizava para `controlar' as fraudes (mov.
2.24-2.33); e ii) a alegação do pagamento de propina foi reforçada com o vídeo gravado por Adolfo, dentro da empresa, na ocasião em que pagou, a mando de seus chefes, o valor de R$ 15.000,00 em dinheiro para o então Prefeito Moacyr.
Destarte, tais provas não apenas se apresentam válidas a serem utilizadas neste processo, como também encontram coerência e fundamento no resto do conjunto probatório. O fato de o teor dos depoimentos serem prejudiciais aos interesses dos réus não tem o condão de macular a licitude da prova, a qual apresenta-se válida e merece servir de fundamentação aos fatos ora analisados."


Por outro lado, não procedem as teses defensivas do Apelante para justificar o recebimento do dinheiro, gravado no vídeo.
Primeiramente, em 03/11/2011, o Apelante compareceu na Delegacia de Castro para registrar boletim de ocorrência, narrando "que durante a candidatura à reeleição como prefeito desta Cidade, fora chamado até a empresa Viação Cidade de Castro a pedido de Adolfo que na época era gerente da referida empresa, o qual estaria doando certa quantia em dinheiro em apoio ao candidato. Que no local o Noticiante recebeu a doação referida sendo que a mesma foi declarada junto ao TRE" (mov. 1.11, fl. 02).
No seu depoimento pessoal, alegou que as imagens constantes no vídeo dizem respeito a devolução de parte de empréstimo pessoal realizado a Adolfo.
Destarte, não restou comprovado tais alegações.
Como já consignado no corpo deste voto, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa.


Deve haver ao menos o dolo genérico e a comprovação de ter o administrador agido contrariamente à Lei e aos princípios administrativos.
Ademais, com relação aos atos de improbidade da Lei que rege tal matéria descrita, exemplificadamente, no art. 10, é necessária a demonstração, pelo menos de culpa, para que seja a sanção aplicada.
Aliás, na improbidade administrativa, o dolo é consciência e vontade de realizar os elementos objetivos dos tipos abertos descritos na Lei nº 8.429/1992. Por isso, a menos que a descrição do ato ímprobo exija um especial fim de agir, o dolo é genérico, não requerendo qualquer elemento adicional.
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO COM O INTUITO DE INDEVIDO DIRECIONAMENTO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO E DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO.
I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde.
(...) IV - Agentes públicos que converteram a tomada de preços em convites com o claro intuito de permitir o acesso à licitação de empresas envolvidas em fraudes realizadas em âmbito nacional, limitando, inclusive, a participação de outras empresas do próprio Estado da Paraíba, o que gerou prejuízo à competitividade do certame e, portanto, dano in re ipsa ao erário. Presentes, desse modo, o dolo ainda que genérico e também o prejuízo mesmo que presumido ao erário.
Precedentes: REsp 1685214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e REsp 1624224/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 6/3/2018 V - Indevida improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa na sentença e no acórdão recorrido, por violação ao art. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92.
VI - Agravo interno provido.
( AgInt no REsp 1584362/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)

O elemento subjetivo da conduta do Apelante resta configurado na medida em que ele recebeu dinheiro da empresa em contraprestação ao favorecimento de vantagens da empresa Viação Cidade de Castro, tais como o recolhimento a menor de ISS, a majoração das tarifas e, principalmente, a manutenção dos contratos para prestação de serviço de transporte público com a administração municipal.
Havendo subsunção das condutas nos artigos 9, inciso I e 10, inciso XII da Lei nº 8.429/92, resta configurada a responsabilidade do Apelante pelos atos ímprobos narrados, devida a sanção pertinente, prevista no artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
Aduz o apelante que a sentença merece reforma quanto ao termo inicial fixado para a aplicação de juros e correção monetária, no que tange a multa civil, eis que a sentença fixou a citação como termo inicial, enquanto que o apelante entende ser correto o momento do trânsito em julgado.
Cumpre esclarecer que não se vislumbra a afirmação apontada de que o termo inicial fixado na sentença, para a aplicação de juros e correção monetária seria o da citação, para a multa civil.
Analisando atentamente a sentença, observa-se que,
quanto ao enriquecimento ilícito, a multa civil teve a incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da sentença, e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado.
Para fixação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, deve-se aplicar a pena proporcionalmente à gravidade da conduta do agente, atentando-se, ainda, à culpabilidade.
Em artigo específico sobre o tema, ensina EMERSON GARCIA, in verbis:
"[...] A justa proporção entre a sanção e o ilícito será encontrada a partir da identificação do ilícito de menor potencialidade lesiva, sendo cominada uma reprimenda compatível com a sua natureza. Fixada a reprimenda mínima, deve- se seguir um critério de graduação crescente, majorando-se a sanção conforme aumente a lesividade dos ilícitos. O ápice da escala deve ser impreterivelmente ocupado por uma sanção composta de valores variáveis, o que possibilitará a sua adequação a ilícitos de igual natureza, mas que apresentem gravidade extrínseca distinta, a qual variará em conformidade com as circunstâncias em que se desenvolvera a ação.
Adotando-se tais critérios, constata-se que o ato que importe em inobservância dos princípios administrativos apresenta-se como o ilícito de menor potencialidade lesiva previsto na Lei 8.429/92, já que a ele são cominadas as sanções mais brandas.
O extremo oposto é ocupado pelos atos que importem em enriquecimento ilícito, assumindo posição intermediária aqueles que causem dano ao erário.
Os mesmos critérios também corroboram o iter sugerido para a identificação do ato de improbidade, devendo o processo de análise ser iniciado a partir da violação dos princípios que regem a atividade estatal, seguindo-se as operações posteriores até se identificar a real lesividade do ato.
A regra de proporção, assim, se manifestará na atividade legislativa, com a cominação de sanções que se mostrem adequadas à natureza do ilícito que se busca coibir; na verificação da compatibilidade entre a conduta e os efeitos que advirão com a aplicação da Lei 8.429/92, operação esta que ensejará a identificação da denominada improbidade material; e, por último, na atividade jurisdicional, com a aplicação das sanções que, no caso concreto, se afigurem

mais justas.
[...] A reprimenda ao ilícito deve ser adequada aos fins da norma, resguardando-se a ordem jurídica e as garantias fundamentais do cidadão, o que preservará a estabilidade entre o poder e a liberdade".
(in A LEI DE IMPROBIDADE E A DOSIMETRIA DE SUAS SANÇÕES, Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 58, p. 29, jan/2006, DTR\ 2011\ 1768).

Deve-se consignar que as mesmas foram aplicadas de forma proporcional e razoável à conduta praticada pelo Recorrente, que pode ser considerada grave. Ou seja, o magistrado as fixou diante da gravidade dos fatos, com acerto e equilíbrio.
Posto isto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença atacada.
Pelos fundamentos supramencionados, voto pelo desprovimento dos recursos de Apelação Cível.


III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA.
Curitiba, 13 de novembro de 2018.
Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836435604/apelacao-apl-17193612-pr-1719361-2-acordao/inteiro-teor-836435614

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