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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade : 1680268901 PR 1680268-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1680268901 PR 1680268-9/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 2407 18/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPLE MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 33/2002 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA QUE EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E VINCULOU OS SERVIDORES AO RGPS. ART. 4º, "CAPUT", DA LEI QUE CRIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO INSS SEM INDICAÇAO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL. PREVISÃO DE QUE CABERÁ AO MUNICÍPIO PROVISIONAR OS RECURSOS FINANCEIROS (§ 1º) CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DO VALOR PAGO PELO INSS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE (§ 5º). VIOLAÇÃO AO ART. 195, , DA CF: "NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL".INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- Órgão Especial - IAI - 1680268-9/01 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 03.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: PAULO CEZAR BELLIO Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.680.268- 9/01. Suscitante: 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Interessados: MUNICÍPIO DE ANTONINA E OUTROS. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPLE MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 33/2002 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA QUE EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E VINCULOU OS SERVIDORES AO RGPS. ART. 4º, "CAPUT", DA LEI QUE CRIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO INSS SEM INDICAÇAO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL. PREVISÃO DE QUE CABERÁ AO MUNICÍPIO PROVISIONAR OS RECURSOS FINANCEIROS (§ 1º) CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DO VALOR PAGO PELO INSS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE (§ 5º). VIOLAÇÃO AO ART. 195, , DA CF: "NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL". INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.680.268- 9/01, suscitado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em que figuram como interessados o Município de Antonina e a Câmara Municipal de Antonina. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, tendo por objeto o exame da constitucionalidade do artigo 4º, "caput" e parágrafos 1º e 5º, da Lei nº 33/2002 do Município de Antonina (fls. 25/28). O incidente foi instaurado no bojo da apelação cível de Sandra Mara Gonçalves, interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo de Professora do Município de Antonina ou, subsidiariamente, a complementação do valor da sua aposentadoria. Os eminentes julgadores reconheceram a preclusão relativa ao pedido de reintegração ao cargo e passaram à análise do pedido subsidiário. Nessa ocasião, inclinaram-se pela inconstitucionalidade das normas municipais que preveem a complementação do valor da aposentadoria nos seguintes termos: "Lei Ordinária nº 33/2002 ­ EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4º - Fica assegurada e garantida a complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS a todos os servidores municipais, contribuintes do extinto Fundo de Previdência do Município de Antonina, que somadas será igual à remuneração dos servidores, como se em exercício de suas ocupações habituais estivesse. § 1º - Cabe a cada órgão do Município consignar dotações orçamentárias específicas e provisionar recursos financeiros, para o atendimento das despesas de complementação de benefício previdenciário. (...) § 5º - A complementação da aposentadoria devida pelo Município é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". De acordo com o voto que decidiu pela instauração do incidente, haveria ofensa ao disposto no artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal, segundo o qual "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Nesse sentido, citaram precedentes jurisprudenciais deste Colegiado e do Supremo Tribunal Federal. Encaminhados os autos a este egrégio Órgão Especial, foi determinada a notificação do Município de Antonina, da Câmara Municipal e a intimação da interessada Sandra Mara Gonçalves. Determinou-se a expedição de edital para conferir ampla publicação ao incidente e, ainda, vista dos autos à Procuradora-Geral de Justiça, nos termos do artigo 271-A do Regimento Interno do TJPR (fls. 45/46). A Procuradoria Municipal foi intimada na forma prevista pelo Decreto Judiciário nº 238/2017 (fls. 49). Embora tenha confirmado o recebimento da intimação (fls. 52 e 79), a Procuradoria do Município deixou de se manifestar nos autos. Foi veiculada, no Diário da Justiça, vista dos autos à parte interessada (fl. 53). A Câmara Municipal defendeu a constitucionalidade da lei. Esclareceu que o artigo 40 da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à aposentadoria integral. Por isso, em razão da inexistência de regime próprio de previdência para o município de Antonina, seria necessária a complementação da aposentadoria para que o servidor possa receber além do limite do regime geral do INSS. Acrescentou que a Lei Municipal nº 33/2002 instituiu um fundo próprio e declarou ser de responsabilidade do Município a complementação das aposentadorias enquanto não for instituído um sistema de previdência complementar. Fundamentou que a medida é prevista na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009 e artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.717/99. Reforçou que, mesmo após a Emenda Constitucional nº 41/2003, o Município de Antonina optou por manter a regra da integralidade no município e, por isso, editou a lei ora questionada. Acrescentou que o artigo , alínea b, da Lei Municipal nº 33/2002 também garante o direito de os servidores públicos receberem a complementação de suas aposentadorias. Citou precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Constas do Estado (fls. 61/68). Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela declaração de inconstitucionalidade material das normas. Isso porque a previsão violaria o parágrafo 5º do artigo 195 da Carta Magna, que requer a previsão da fonte de custeio total para a criação, majoração ou extensão de benefício da seguridade social. Nessa linha, colacionou precedentes da Suprema Corte (fls. 86/93). Vieram os autos conclusos. 2. O presente controle difuso de constitucionalidade diz respeito às normas municipais que estabeleceram uma complementação da aposentadoria dos servidores públicos em razão da extinção do regime próprio de previdência social do Município de Antonina. O órgão fracionário deste Tribunal de Justiça inclinou-se pela inconstitucionalidade da lei sob os seguintes fundamentos: "Como se vê, o pedido da autora encontra fundamento legal no art. 4º, §§ 1º e 5º, da Lei Municipal 33/2002, que extinguiu o regime próprio de previdência de Antonina e regulamentou as situações jurídicas pendentes. Ocorre que os aludidos dispositivos, se por um lado criaram modalidade de benefício previdenciário - complementação de aposentadoria concedida pelo RGPS até alcançar o valor da remuneração do cargo efetivo até então ocupado pelo servidor municipal - por outro apenas mencionaram de forma absolutamente genérica a sua fonte de custeio, ao disporem que o pagamento da complementação seria de responsabilidade do Município e que cada órgão deveria consignar as dotações orçamentárias necessárias para o custeio do benefício. Vale anotar que os valores percebidos pelo extinto Fundo de Previdência Municipal haveriam de ser destinados ao INSS, como compensação financeira pela transição do regime próprio para o RGPS, nos termos da Lei 9796, de 05.05.1999. Outrossim, vê-se que o Fundo Municipal perdurou por apenas 4 anos (logo, este foi o período em que arrecadou fundos), fato que foi ignorado pelo legislador municipal que simplesmente criou um benefício de aplicação geral a todo o quadro de servidores, sem se ater para a existência de fonte de custeio e da consequente lesividade da disposição aos cofres do município. Há indícios, assim, de violação aos princípios previdenciários do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como do art. 195, § 5º, da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Em caso semelhante, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já declarou inconstitucional lei municipal que criara benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio. Neste sentido: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.055/1998 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ QUE ESTENDE A VIÚVAS PENSÃO MENSAL POR MORTE DE EX-VEREADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REPUBLICANO E FEDERATIVO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA IMPESSOALIDADE. INSTITUIÇÃO EM DESCONFORMIDADE À AUTONOMIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 779975-3/01 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 03.12.2012) O STF também já analisou tal controvérsia preteritamente, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, tendo utilizado como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual, dentre outros, a ausência da indicação da fonte de custeio, na medida em que configurada ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL- MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX- GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. , , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República). 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. (ADI 3853, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007) Diante dos fundamentos acima expostos, o julgamento deste recurso de apelação deve ser suspenso, com a remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a fim de que delibere sobre a constitucionalidade do art. 4º, §§ 1º e 5º, da Lei Municipal 33/2002 de Antonina, nos termos do art. 948 do CPC" (fls. 27v/28). Pois bem. Analisando-se a lei objeto de controle (Lei nº 33/2002), observa-se que houve a extinção do regime próprio de previdência social do Município de Antonina 1 , que havia sido criado pela Lei nº 9.796/1999. Como consequência, ficaram os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS -. Por isso, como forma de preservar a integralidade do valor das aposentadorias, a lei municipal criou um complemento do valor da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social: "Art. 4º - Fica assegurada e garantida a complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS a todos os servidores municipais, contribuintes do extinto Fundo de Previdência do Município de Antonina, que somadas será igual à remuneração dos servidores, como se em exercício de suas ocupações habituais estivesse". Todavia, não se verifica no texto legislativo a fonte específica de custeio para a despesa criada, mas tão somente que: "§ 1º - Cabe a cada órgão do Município consignar dotações orçamentárias específicas e provisionar recursos financeiros, para o atendimento das despesas de complementação de benefício previdenciário. (...) § 5º - A complementação da aposentadoria devida pelo Município é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto 1 Art. - Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Antonina, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e fica o Município vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". Referida previsão, dada a sua generalidade, viola o disposto no texto constitucional, que requer a previsão de fonte de custeio total para que possa ser criado, majorado ou estendido benefícios da seguridade social. Vejamos: DA SEGURIDADE SOCIAL "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (grifou-se). Nesse mesmo sentido, opinou a Procuradoria- Geral de Justiça: "O Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial pretende direcionar o Sistema Previdenciário em sua gestão, para que sempre seja viável a sua manutenção, baseado em dois conceitos: o do equilíbrio financeiro e o do equilíbrio atuarial. O equilíbrio financeiro se refere a equiparação entre o que se arrecada com as contribuições previdenciárias, do empregado e do empregador, e o que se gasta com os benefícios previdenciários, como pensões, aposentadorias, auxílios-doença etc. Já o conceito de equilíbrio atuarial se relaciona à relação entre o total das contribuições que determinado segurado faz para a previdência, considerando a contribuição de seu empregador, com as despesas de seu futuro benefício, ou seja, se preocupa com o custeio de cada benefício. (...) Portanto, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade material do artigo 4º, §§ 1º e 5º, da Lei Municipal nº 33, de 06 de dezembro de 2002, Antonina, Paraná, em razão da criação de benefício de natureza previdenciária ­ complementação de aposentadorias ­ sem prever a respectiva fonte de custeio total, o que redunda na ofensa aos princípios previdenciários do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como do art. 195, § 5º, da Constituição da República" (fls. 89/92 ­ grifou-se). Com efeito, inexistindo na lei a indicação da fonte de custeio total e específica para a despesa criada, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade material do artigo 4º, parágrafos 1º e 5º, da Lei nº 33/2002 do Município de Antonina. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE LEI MUNICIPAL. LEI N.º 3.126/2002. RECURSOS ORIUNDOS DA MESMA FONTE PAGADORA COM VENCIMENTOS NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado, quanto aos temas em epígrafe. Agravo a que se nega provimento. (...) O Regional indeferiu o pedido de complementação de aposentadoria fundado na Lei n.º 3.126/2002. Eis o teor da decisão: De fato, a referida lei não estabelece fonte de custeio total que possa, garantir o equilíbrio financeiro e o pagamento das complementações de aposentadoria dos servidores municipais, indicando o município como único responsável, violando o § 5.º do art. 195 da Constituição Federal, que prevê a regra da contrapartida, ao ditar que 'nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, bem como o caput do art. 201 também da Constituição Federal, ao estabelecer que 'a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, (...). Com efeito, a complementação de aposentadoria, na forma deduzida na inicial, é onerosa, e, consequentemente, a sua implementação não pode se afastar das disposições legais que protegem o interesse público. Nesse sentido, não subsistem as razões expostas pela Agravante, que sustentam a ausência de ônus como fato capaz de afastar a necessidade de indicação da fonte de custeio. Assim posta a questão, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado" (TST, Ag- AIRR 1466220125150136, Des. Convocado ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Primeira Turma, DEJT 21/09/2018) "AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REALINHAMENTOS E REENQUAMENTOS SALARIAIS. PESSOAL ATIVO. PATROCINADOR. INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC). 2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio" (STJ - AgInt no AREsp: 610268 RS, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 20/03/2017 ­ grifou-se). "CONSTITUCIONAL E PREVIDÊNCIÁRIO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - LEI Nº 2.021/99 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FONTE DE CUSTEIO - AUSÊNCIA DA ESPECÍFICA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 2.021/99 do Município de Timóteo que, por meio do regime próprio de previdência social, estabelece a complementação de aposentadorias aos servidores municipais vinculados ao regime geral de previdência social, com o custeio a cargo exclusivo do erário municipal, sem a específica contraprestação contributiva dos beneficiários das aposentadorias, afronta expressamente os arts. 36, § 14; e 165, § 1º, ambos da CEMG c/c art. 203, § 3º, da CF" (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.15.001992-5/000, Relator Des. GERALDO AUGUSTO, Órgão Especial, publicação da sumula em 12/08/2016 ­ grifou-se). A Suprema Corte, ao analisar determinada lei municipal que manteve o benefício de complementação de aposentadoria sem indicação de fonte de custeio total deixou de reconhecer a inconstitucionalidade justamente porque não se criava, majorava ou estendia benefício pela lei objeto de controle. Contudo, a fundamentação do julgado reforça a conclusão de que ocorrendo a criação, majoração ou extensão de benefício (caso dos autos), deve necessariamente existir fonte de custeio total. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL PELA QUAL, VEDADAS FUTURAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS, SE RESSALVA A CONTINUIDADE DAQUELAS ANTES DEFERIDAS: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso 2. Em 24.6.2015, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo propôs ação direta inconstitucionalidade contra as Leis ns. 3.117/1997, 3.187/1998, e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5ª do art. 1º da Lei n. 4.878/2013, do Município de Valinhos/SP, pelos quais assegurado a aposentados e pensionistas do Município direito à complementação de aposentadoria e pensão sem indicação de fonte de custeio (...) Nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça não se verifica afronta ao art. 195, § 5º, da Constituição da República, pois pela norma municipal não se cria, não se majora nem se estende benefício previdenciário sem indicação de fonte de custeio. No art. 195, § 5º, da Constituição da República se dispõe que `nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total', ausente na espécie criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário pela norma municipal, não se há cogitar de indicação de fonte de custeio. Portanto, inexiste conflito entre a lei municipal e o dispositivo constitucional. Confira-se excerto do parecer da Procuradoria-Geral da República: `Toda a crítica do Tribunal de Justiça aos parágrafos do art. 1º do diploma centrou-se na circunstância de o art. 218 da Constituição de São Paulo impor que se observe o disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, no que tange à indicação de origem de recursos a serem empregados (fl. 220 da numeração da origem). Deu, por isso, como inconstitucional que o legislador de Valinhos haja tratado de benefícios previdenciários `sem indicação de fonte de custeio' (fl. 215 da numeração da origem). A questão a ser deslindada se resume, assim, a saber se os dispositivos declarados inconstitucionais podem ser vistos, como o fez o Tribunal de Justiça, como destoantes do que determina a norma da Constituição da República referida. É sabido que a atribuição de significado que não se contém no preceito constitucional corresponde à sua infringência, para efeitos de recurso extraordinário. É essa a hipótese dos autos. A Constituição veta a majoração, extensão ou criação de benefícios sem indicação de fonte de custeio. No caso específico da lei municipal, entretanto, nenhum desses conectivos deônticos se mostra presente. O artigo da lei censurado na origem disciplina a continuidade excepcional de um benefício criado anteriormente e que passa a ser extinto a partir da vigência do diploma. A norma, portanto, não cria, nem majora, nem tampouco estende benefício previdenciário. Ela apenas mantém casos, que continuarão a ser contemplados, mesmo depois da extinção do benefício estipulada pelo diploma. O art. 195, § 5º, da Constituição Federal, não determina que se indique a fonte de custeio para benefício que haverá de continuar a ser pago - e isso pela ótima razão de que o benefício já existia anteriormente'"(STF, RE 974.654-SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 31/08/2016 ­ grifou-se). Da mesma forma não prospera a tese da Câmara Municipal de Antonina no sentido de que lei estabeleceu um fundo para complementação das aposentadorias e que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal. No ponto, explicou a Procuradoria da Câmara Municipal que: "corrigindo o falido regime próprio de previdência criado pela Lei Municipal nº 032/1998, o Município de Antonina editou a Lei Municipal nº 033/2002, que por sua vez: (...) instituiu um fundo próprio e declarou a responsabilidade do Município pela complementação das aposentadorias" (fl. 64). Ocorre que, de acordo com o artigo 249 da Constituição Federal, a instituição de fundos para assegurar o pagamento de aposentadorias dos servidores demanda uma série de condicionantes que garantam a sua solvabilidade (recursos provenientes de contribuições e a indicação de bens, direitos e ativos). Vejamos: "Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos". A esse respeito, colhe-se o seguinte precedente deste Colegiado: "INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE ICONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA LEI ORGÂNICA Nº 1900/94 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A norma de que trata a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes referente a complementação de aposentadoria de seus funcionários, vulnera induvidosamente a Carta Magna, pelo que se declara a sua inconstitucionalidade. (...) Não obstante referida Lei Municipal, estabelecer a complementação de aposentadoria de empregados públicos municipais será arcada pelos cofres públicos, tão somente, sem qualquer previsão do fundo próprio previsto pelos artigos 249 e 250 da Constituição da República, ou alterações profundas trazidas pelas emendas constitucionais, afronta os artigos acima referidos" (TJ/PR, IDI - 118038-1/01, Órgão Especial, Rel. Des. Antônio Gomes da Silva, DJ de 16.06.2006 ­ grifou-se). Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer o incidente e dar-lhe provimento, reconhecendo-se a inconstitucionalidade material do artigo 4º, parágrafos 1º e 5º, da Lei nº 33/2002 do Município de Antonina, por violação ao artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal, com devolução dos autos à 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça para apreciação da causa. 3. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente incidente nos termos da fundamentação, devolvendo-se os autos à 6ª Câmara Cível para prosseguir o julgamento da pretensão recursal. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ARQUELAU ARAÚJO RIBAS, com voto, e dele participaram as Senhoras e Senhores Desembargadores RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, CLAYTON CAMARGO, RUY CUNHA SOBRINHO, ROBSON MARQUES CURY, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, JORGE WAGIH MASSAD, SÔNIA REGINA DE CASTRO, LUIZ LOPES, JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, HAMILTON MUSSI CORREA, CARLOS MANSUR ARIDA, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, NILSON MIZUTA, LUIS CARLOS XAVIER, JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO E CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. Curitiba, 03 de dezembro de 2018. Des. Paulo Cezar Bellio, Relator.
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