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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0023343-77.2018.8.16.0000 PR 0023343-77.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0023343-77.2018.8.16.0000 Recurso: 0023343-77.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante (s): GISLAINE HIPOLITO FAGAN (RG: 86531623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.449.709-09) Est Pe de Galinha R1 10 2 Sitio Santa Luzia, s/n - Zona Rural - TUNEIRAS DO OESTE/PR EDVALDO HIPOLITO (RG: 62547065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.465.359-33) Est Pe de Galinha R1 10 2 Sitio Santa Luzia, s/n - Zona Rural - TUNEIRAS DO OESTE/PR LUCIANA HIPÓLITO (RG: 87061310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.474.689-51) Est Pe de Galinha R1 10 2 Sitio Santa Luzia, s/n - Zona Rural - TUNEIRAS DO OESTE/PR Agravado (s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Paraná, 717 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (POR MAIORIA). , relatados e discutidos estes autos de em que figuram comoVistos AGRAVO DE INSTRUMENTO agravantes EDVALDO HIPÓLITO E OUTROS e outros e como agravado BANCO DO BRASIL S.A.

1. Fui designado para lavrar o presente acórdão, tendo em vista ter restado vencido no julgamento o e. Relator originário, Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, com declaração de voto em separado. Adoto o relatório declinado pelo e. Relator originário: “Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDVALDO HIPÓLITO E OUTROS, em face da decisão de evento 171.1, proferida nos autos nº. 2850-13.2016.8.16.0077, que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando o pedido de extinção do processo por abandono. Inconformada, a parte agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: ocorreu o abandono da causa pelo exequente, posto que este jáa) havia deixado transcorrer seus prazos nos mov. 36, 40, 41, 44, 47, 51, sendo determinada a intimação pessoal e mesmo assim o autor manteve-se inerte (mov. 56) e tendo o juízo pedido para a escrivania certificar o decurso do prazo (mov. 61), o magistrado reabriu o prazo para o credor se manifestar e cumprir o que havia sido determinado em mov. 30.1 (mov. 64.1); b) uma das procuradoras do credor renunciou a procuração, mas o Dr. Marcos Caldas continuou recebendo as intimações; c) credor foi intimado para apresentar planilha atualizada do débito, mas deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (mov. 79, 80 e 81); novamente, o credor foi intimado para se manifestar advertido da extinção e novamente, sem resposta (mov. 84 ed) 85); apenas no mov. 91, após 10 meses do mov. 33, a exequente juntou a planilha e a partir deste momento tivemos mais 10e) certidões em decorrência de prazo para o exequente; o abandono tem que ser realizado no momento em que ele ocorre,f) sendo matéria de ordem pública; o processo deve ser extinto quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; g) h) desnecessário o requerimento do executado na medida em que não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quando a execução não foi embargada; em caso análogo, em trâmite no mesmo juízo foi dado solução diferente.i) Pugna pela concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 5.1). ” É O RELATÓRIO. DECIDO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Estamos diante de Execução por quantia certa, ajuizada por em face deBANCO DO BRASIL S.A. EDVALDO HIPÓLITO, GISLAINE HIPÓLITO FAGAN E LUCIANA HIPÓLITO Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela parte exequente, ora agravada. Pois bem. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de ter sido a parte autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito e deixar de promover os atos e diligências que lhes competia, segundo aduz expressamente o artigo 485 do Código de Processo Civil, in :verbis Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acerca do tema, elucidativo é o escólio da doutrina especializada: "Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC, 267, III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O 'dies a quo' do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª ed., 2002. RT., pág. 595). Apesar da dicção do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil prever apenas a intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, ademais, é preciso, ainda, que seus patronos sejam intimados a respeito de tal determinação, via Diário Oficial, sob pena de nulidade ( CPC, art. 272, § 2º). Tal providência deve ser observada em face da indispensável intimação do advogado para todos os atos do processo, já que é o único com capacidade postulatória e habilitado a promover o regular andamento do feito ( CPC, art. 103), a fim de evitar afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ADVERTINDO-O DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ” (TJPR AC nº 1.402.048-7, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, julgado em 16.07.2015). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça Também não diverge: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (art. 267, § 1º, do CPC), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. 2. O Tribunal de origem verificou a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, sendo que a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” ( AgRg no AREsp 672.561/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Compulsando os autos verifico que o procurador do Agravado foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por meio de ato praticado por servidor da Secretaria (mov. 48.1 – Processo originário). Diante da ausência de manifestação do procurador do autor (mov. 51.1 – Processo originário), foi diligenciada pela Secretaria a intimação pessoal do banco para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, expedindo-se a respectiva carta de intimação (mov. 52.1 – Processo originário), a qual, conforme Aviso de Recebimento de mov. 54.1 (Processo originário), foi recebida por preposto do exequente conforme carimbo aposto no AR citado. No caso dos autos, não houve qualquer deliberação do Juízo acerca da necessidade de intimação da parte exequente e também de seu procurador para prosseguimento do feito, sob pela de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo tal ato praticado pela Secretaria. Acerca dos atos ordinatórios a Constituição Federal dispõe: Art. 93. XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A propósito, o art. 152 do Código de Processo Civil expressamente prevê que apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, :in verbis Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. No entanto, a intimação para prosseguimento do feito sob pena de extinção trata-se de ato com caráter decisório, na medida em que traz prejuízo à parte em razão do reconhecimento de sua inércia e que, portanto, deveria ter sido determinada pelo Juízo nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil: Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Desta forma, além de não haver intimação do advogado para impulsionar o feito, com a advertência de extinção, não poderia ter sido a intimação pessoal da parte praticada por servidora da Secretaria, por não haver respaldo legal para tanto, revelando-se, assim, nulo referido ato por ofensa à reserva jurisdicional. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CESSIDADE DE PRONUNCIAMENTOMERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV.NE JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1706273-2 - Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.02.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, XIV, DA CF/88). NULIDADE . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.NECESSIDADEDA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL DE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO EXECUTIVO FISCAL.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1671909-6 - Guarapuava - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 22.08.2017). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIDORA DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO - . SENTENÇA CASSADA DEVEDAÇÃO PELO ART. 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1695966-3 - Guarapuava - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 11.07.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO.NULIDADE. DELIBERAÇÃO .PRIVATIVA DO JUIZ.INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1642666-1 - Cascavel - Rel.: Vania Maria da S. Kramer - Unânime - J. 05.07.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 485, III, NCPC.NULIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO . SENTENÇAASSINADO PELO SERVIDOR DO CARTORIO. IMPOSSIBILIDADE CASSADA.RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1631768-3 - Colombo - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.06.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO .SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1548915-1 -LEGAL Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 13.07.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL. I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO .SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93 inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. SENTENÇA DECLARADA NULA, DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1501522-6 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.06.2016). “APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, II DO CPC, ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO PELO SERVIDOR DO CARTORIO.NULIDADE. .CONTRARIEDADE AO ART. 249 DO CPC. EXERCICIO EXCLUSIVO DO JUIZ, ART. 164 DO CPC SENTENÇA CASSADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1453971-0 - Piraquara - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 02.03.2016). Sendo, portanto, nula a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não houve determinação judicial para tanto, impossível, no presente caso, a extinção do processo por abandono da causa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos da fundamentação expendida. ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emmaioria negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto Relator Designado, vencido o Relator Originário, , que dá provimento ao recurso, comDesembargador Athos Pereira Jorge Junior declaração de voto em separado. O julgamento foi presidido pelo (sem voto) e deleDesembargador Fernando Ferreira de Moraes participaram o Relator Originário, e a .Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior Desembargadora Josély Dittrich Ribas Curitiba, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR DESIGNADO (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0023343-77.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 28.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0023343-77.2018.8.16.0000 Recurso: 0023343-77.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante (s): GISLAINE HIPOLITO FAGAN (RG: 86531623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.449.709-09) Est Pe de Galinha R1 10 2 Sitio Santa Luzia, s/n - Zona Rural - TUNEIRAS DO OESTE/PR EDVALDO HIPOLITO (RG: 62547065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.465.359-33) Est Pe de Galinha R1 10 2 Sitio Santa Luzia, s/n - Zona Rural - TUNEIRAS DO OESTE/PR LUCIANA HIPÓLITO (RG: 87061310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.474.689-51) Est Pe de Galinha R1 10 2 Sitio Santa Luzia, s/n - Zona Rural - TUNEIRAS DO OESTE/PR Agravado (s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Paraná, 717 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (POR MAIORIA). , relatados e discutidos estes autos de em que figuram comoVistos AGRAVO DE INSTRUMENTO agravantes EDVALDO HIPÓLITO E OUTROS e outros e como agravado BANCO DO BRASIL S.A. 1. Fui designado para lavrar o presente acórdão, tendo em vista ter restado vencido no julgamento o e. Relator originário, Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, com declaração de voto em separado. Adoto o relatório declinado pelo e. Relator originário: “Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDVALDO HIPÓLITO E OUTROS, em face da decisão de evento 171.1, proferida nos autos nº. 2850-13.2016.8.16.0077, que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando o pedido de extinção do processo por abandono. Inconformada, a parte agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: ocorreu o abandono da causa pelo exequente, posto que este jáa) havia deixado transcorrer seus prazos nos mov. 36, 40, 41, 44, 47, 51, sendo determinada a intimação pessoal e mesmo assim o autor manteve-se inerte (mov. 56) e tendo o juízo pedido para a escrivania certificar o decurso do prazo (mov. 61), o magistrado reabriu o prazo para o credor se manifestar e cumprir o que havia sido determinado em mov. 30.1 (mov. 64.1); b) uma das procuradoras do credor renunciou a procuração, mas o Dr. Marcos Caldas continuou recebendo as intimações; c) credor foi intimado para apresentar planilha atualizada do débito, mas deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (mov. 79, 80 e 81); novamente, o credor foi intimado para se manifestar advertido da extinção e novamente, sem resposta (mov. 84 ed) 85); apenas no mov. 91, após 10 meses do mov. 33, a exequente juntou a planilha e a partir deste momento tivemos mais 10e) certidões em decorrência de prazo para o exequente; o abandono tem que ser realizado no momento em que ele ocorre,f) sendo matéria de ordem pública; o processo deve ser extinto quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; g) h) desnecessário o requerimento do executado na medida em que não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quando a execução não foi embargada; em caso análogo, em trâmite no mesmo juízo foi dado solução diferente.i) Pugna pela concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 5.1). ” É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Estamos diante de Execução por quantia certa, ajuizada por em face deBANCO DO BRASIL S.A. EDVALDO HIPÓLITO, GISLAINE HIPÓLITO FAGAN E LUCIANA HIPÓLITO Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela parte exequente, ora agravada. Pois bem. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de ter sido a parte autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito e deixar de promover os atos e diligências que lhes competia, segundo aduz expressamente o artigo 485 do Código de Processo Civil, in :verbis Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acerca do tema, elucidativo é o escólio da doutrina especializada: "Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC, 267, III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O 'dies a quo' do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª ed., 2002. RT., pág. 595). Apesar da dicção do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil prever apenas a intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, ademais, é preciso, ainda, que seus patronos sejam intimados a respeito de tal determinação, via Diário Oficial, sob pena de nulidade ( CPC, art. 272, § 2º). Tal providência deve ser observada em face da indispensável intimação do advogado para todos os atos do processo, já que é o único com capacidade postulatória e habilitado a promover o regular andamento do feito ( CPC, art. 103), a fim de evitar afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ADVERTINDO-O DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ” (TJPR AC nº 1.402.048-7, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, julgado em 16.07.2015). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça Também não diverge: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (art. 267, § 1º, do CPC), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. 2. O Tribunal de origem verificou a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, sendo que a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” ( AgRg no AREsp 672.561/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Compulsando os autos verifico que o procurador do Agravado foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por meio de ato praticado por servidor da Secretaria (mov. 48.1 – Processo originário). Diante da ausência de manifestação do procurador do autor (mov. 51.1 – Processo originário), foi diligenciada pela Secretaria a intimação pessoal do banco para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, expedindo-se a respectiva carta de intimação (mov. 52.1 – Processo originário), a qual, conforme Aviso de Recebimento de mov. 54.1 (Processo originário), foi recebida por preposto do exequente conforme carimbo aposto no AR citado. No caso dos autos, não houve qualquer deliberação do Juízo acerca da necessidade de intimação da parte exequente e também de seu procurador para prosseguimento do feito, sob pela de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo tal ato praticado pela Secretaria. Acerca dos atos ordinatórios a Constituição Federal dispõe: Art. 93. XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A propósito, o art. 152 do Código de Processo Civil expressamente prevê que apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, :in verbis Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. No entanto, a intimação para prosseguimento do feito sob pena de extinção trata-se de ato com caráter decisório, na medida em que traz prejuízo à parte em razão do reconhecimento de sua inércia e que, portanto, deveria ter sido determinada pelo Juízo nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil: Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Desta forma, além de não haver intimação do advogado para impulsionar o feito, com a advertência de extinção, não poderia ter sido a intimação pessoal da parte praticada por servidora da Secretaria, por não haver respaldo legal para tanto, revelando-se, assim, nulo referido ato por ofensa à reserva jurisdicional. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CESSIDADE DE PRONUNCIAMENTOMERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV.NE JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1706273-2 - Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.02.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, XIV, DA CF/88). NULIDADE . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.NECESSIDADEDA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL DE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO EXECUTIVO FISCAL.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1671909-6 - Guarapuava - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 22.08.2017). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIDORA DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO - . SENTENÇA CASSADA DEVEDAÇÃO PELO ART. 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1695966-3 - Guarapuava - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 11.07.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO.NULIDADE. DELIBERAÇÃO .PRIVATIVA DO JUIZ.INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1642666-1 - Cascavel - Rel.: Vania Maria da S. Kramer - Unânime - J. 05.07.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 485, III, NCPC.NULIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO . SENTENÇAASSINADO PELO SERVIDOR DO CARTORIO. IMPOSSIBILIDADE CASSADA.RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1631768-3 - Colombo - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.06.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO .SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1548915-1 -LEGAL Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 13.07.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL. I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO .SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93 inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. SENTENÇA DECLARADA NULA, DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1501522-6 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.06.2016). “APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, II DO CPC, ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO PELO SERVIDOR DO CARTORIO.NULIDADE. .CONTRARIEDADE AO ART. 249 DO CPC. EXERCICIO EXCLUSIVO DO JUIZ, ART. 164 DO CPC SENTENÇA CASSADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1453971-0 - Piraquara - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 02.03.2016). Sendo, portanto, nula a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não houve determinação judicial para tanto, impossível, no presente caso, a extinção do processo por abandono da causa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos da fundamentação expendida. ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emmaioria negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto Relator Designado, vencido o Relator Originário, , que dá provimento ao recurso, comDesembargador Athos Pereira Jorge Junior declaração de voto em separado. O julgamento foi presidido pelo (sem voto) e deleDesembargador Fernando Ferreira de Moraes participaram o Relator Originário, e a .Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior Desembargadora Josély Dittrich Ribas Curitiba, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR DESIGNADO (Assinado digitalmente)
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