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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

03/12/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042613-
87.2018.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: GASTON EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S/A
AGRAVADO: SAN FRANCESCO INCORPORADORA
LTDA – ME.
RELATOR: JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA
DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE OCORREU HÁ
MAIS DE UM ANO. HIPOTECA DO IMÓVEL
FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE
FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO
DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308, STJ. PRESENÇA
DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC.
DETERMINAÇÃO QUE O RÉU PROMOVA A
OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO
DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VALOR
DA MULTA (R$ 5000,00) ADEQUADO E DE ACORDO
COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

--
1 Em substituição ao Des. Roberto Portugal Bacellar
--
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
2

DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
Diante da prova do pagamento integral do bem o comprador
tem o direito de obter a documentação necessária para o
registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser
prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre o
vendedor/construtor e o agente financeiro, nos termos da
súmula 308 do STJ.
Trata-se de recurso de agravo contra decisão proferida nos
autos de Obrigação de Fazer, nº 0014872-69.2018.8.16.0001, em trâmite na
4ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como parte autora San Francesco
Incorporadora LTDA – ME e como parte ré Gaston Empreendimentos
Imobiliários S/A.
Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A agrava da decisão
que deferiu “(...) a tutela provisória requerida em sede liminar, para o fim
de determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial a partir
da data da intimação da presente decisão, a pessoa jurídica ré, GASTON
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – GRUPO THÁ, efetive a baixa
das hipotecas e promova a outorga das escrituras públicas relativamente
aos bens imóveis consistentes nas unidades 1108 e 1109 do empreendimento
"Green Center", livres de quaisquer ônus, à pessoa jurídica autora, SAN
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
3

FRANCESCO INCORPORADORA LTDA - ME, anteriormente denominada
TBON FRIEDRICH APOIO ADMINISTRATIVO”2.
Inconformada com essa decisão, em suas razões recursais,
alega que a decisão liminar determinou que a agravante realize a baixa da
hipoteca em tempo ínfimo (30 dias), diante da necessidade da reunião de
outros documentos, dependência de ato da instituição financeira credora da
hipoteca. Além disso, diz que a hipoteca gravada nos imóveis deve ser
baixada pela instituição financeira credora da garantia, de modo que o
recorrente não detém a possibilidade de realizar a obrigação. Pugna pela
concessão de efeito suspensivo, ao argumento que a manutenção da decisão
causara danos irreparáveis para agravante, em razão da aplicação da multa.
Afirma que nunca se negou em fornecer a Escritura dos imóveis. Esclarece
que o empreendimento onde se localizam os imóveis foi financiado pelo
Banco do Brasil, de modo que as unidades imobiliárias em discussão foram
dadas em hipotecas. Que inexiste risco de execução dessas hipotecas, já que
as parcelas oriundas das quitações financeiras dos compradores, para
amortizar a dívida, foram repassadas ao financiador. Defende que cabe
exclusivamente à instituição financeira fornecer a documentação necessária
para liberação da hipoteca. Afirma que a parte agravada já recebeu os
imóveis, deles faz uso, não apresentando justificativa que evidencie o perigo
em relação ao fato do provimento ser deferido apenas ao final do processo
de conhecimento. Pretende o afastamento da multa diária, ou ao menos a sua
delimitação, já que depende de atos de terceiros para cumprir com a

--
2 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 17.1
--
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
4

obrigação, bem como a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento
do recurso, com a reforma da decisão.
2. Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo, mov.5.1.
3. Decorreu in albis o prazo para agravada apresentar
contrarrazões, mov.14.1.
4. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
O recorrido San Francesco Incorporações – Ltda. ME
ingressou com demanda de obrigação de fazer, com pedido de tutela
antecipada, contra a agravante, Gaston Empreendimentos Imobiliários S.A –
Grupo THÁ e Banco do Brasil, informando que adquiriu de Gaston
Empreendimentos duas unidades imobiliárias, nº 1108 e nº 1109, no
empreendimento Green Center Office, cada uma no valor de R$ 109.659.28
(cento e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos),
pagos com um sinal no valor de R$ 28.259,28, em 26.10.2016 e mais 11
parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de agosto de
26.11.2016, já quitadas em agosto de 2017.
No entanto, a ré vem criando óbices para entregar a escritura
definitiva do imóvel, sob o argumento de que recaem sobre os imóveis ônus
hipotecários em favor do credor do empreendimento: o Banco do Brasil S.A.
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
5

A tutela provisória requerida pelo agravado, para efetivar a
baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel, com a outorga da escritura pública
relativa aos imóveis, foi deferida pelo Juízo a quo nos seguintes termos:
(...)
No caso dos autos, há indícios acerca da probabilidade do direito
invocado, tendo em vista que a pessoa jurídica autora comprovou a
ocorrência de todas as condições previstas no contrato, necessárias à
obtenção da escritura pública definitiva de compra e venda.
Com efeito, o conteúdo dos documentos constantes dos movimentos
1.4-1.10 demonstram celebração dos compromissos de compra e
venda com a primeira requerida, compromissos esses que
independem de registro para que produzam seus efeitos em relação
as partes, conforme literalidade da Súmula 239 do STJ.
Por seu turno os documentos constantes dos movimentos 1.11 e
1.13 comprovam a quitação do preço.
Verifica-se dos autos que os instrumentos contratuais possuem
cláusula prevendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
averbação da conclusão da obra para a lavratura das escrituras
públicas (cláusula vigésima terceira), a qual se deu em outubro de
2016, conforme AV-10 da matrícula imobiliária constante do mov.
15.3. Ainda, o R-11 da matrícula demonstra que houve a instituição
do condomínio na mesma época.
Quanto ao cancelamento das hipotecas, o teor da Súmula 308 do
Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto a
probabilidade do direito da pessoa jurídica autora:
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior
ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem
eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Dessa forma, indubitavelmente restou comprovado nos autos a
existência da probabilidade do direito invocado pelo autor.
Além disso, verifica-se do teor da matrícula de mov. 15.3 que
foram realizadas diversas liberações de hipotecas em relação ao
empreendimento Green Center, conforme se observa das AV’s
12 a 46, 49 a 115, 119 a 121, 123 a 125, 127 a 134, 136 a 146, 152
a 154 e 154, o que demonstra a inexistência de barreira
intransponível ao cumprimento da obrigação.
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
6

De outro turno, o perigo da demora também está presente pois a
pessoa jurídica autora está impedida de transferir os imóveis para a
sua propriedade, da mesma forma em que há risco de que na
eventualidade de superveniente inadimplência da primeira requerida,
os imóveis venham a ser objeto de constrição judicial, o que coloca
em risco o investimento por ela realizado.
Assim, em virtude dos fundamentos antes expostos, DEFIRO a
tutela provisória requerida em sede liminar, para o fim de
determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial a
partir da data da intimação da presente decisão, a pessoa jurídica ré,
GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – GRUPO
THÁ, efetive a baixa das hipotecas e promova a outorga das
escrituras públicas relativamente aos bens imóveis consistentes nas
unidades 1108 e 1109 do empreendimento "Green Center", livres de
quaisquer ônus, à pessoa jurídica autora, SAN FRANCESCO
INCORPORADORA LTDA - ME, anteriormente denominada
TBON FRIEDRICH APOIO ADMINISTRATIVO.
Para a hipótese de descumprimento do contido no teor da
determinação estabelecida nesta decisão, comino multa diária que
fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20
(vinte) dias.3
Dessa decisão recorre a parte agravante.
Pretende a Agravante a reforma da decisão, para extinção da
multa ou, sucessivamente, sua redução ao valor de R$ 100,00 (cem reais),
ainda, pugna pela dilação do prazo para o cumprimento da obrigação.
Examinando os autos que deram origem a este recurso,
verifica-se que o recorrido firmou promessa de compra e venda com o
agravante, em 26.10.20164, de duas unidades imobiliárias.

--
3 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 17.1
4 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.4 a 1.9
--
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
7

Os imóveis foram recebidos em 19.9.20175 e já foram
quitados.6
Observa-se que, passados mais de um ano da compra e
pagamento dos imóveis, ao recorrido ainda não foi outorgada a Escritura
Pública de Compra e Venda dos bens, que lhe permite promover a
transferência da propriedade dos imóveis, junto ao Serviço Imobiliário. Essa
circunstância não é negada pela recorrente. Há no processo e-mail datado de
16.11.2017, que diz:
Informamos que até o momento não foi concluída a renegociação do
contrato de operação com o BB, não havendo infelizmente neste
momento a possibilidade de escrituração. Tão logo tivermos um
retorno definitivo ou previsão de liberação, entraremos em contato
imediatamente.7
A agravante alega que cabe exclusivamente à instituição
financeira fornecer o documento de liberação de hipoteca, para que
posteriormente seja lavrada a Escritura definitiva de propriedade.
No entanto, o argumento não comporta acolhida.
Na promessa de compra e venda celebrada pela construtora é
usual que, ao mesmo tempo que firme o compromisso de compra e venda,
hipoteque o imóvel/ construção em favor do agente financeiro, para garantir
o empréstimo destinado ao financiamento da obra. Essa hipoteca firmada
entre o construtor e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente
do imóvel (Súmula n.308 STJ), de modo que é permitido ao promitente

--
5 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.11
6 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.13 p.11
7 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.13 p.20
--
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
8

comprador requerer a adjudicação compulsória ou a obrigação de fazer
contra o promitente vendedor.
No caso dos autos, demonstrou-se que houve o pagamento
integral do valor estipulado para a compra do bem, o que confere ao
agravado, ora comprador, o direito de obter a documentação necessária para
o registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser prejudicado
em razão da hipoteca convencionada entre o vendedor/construtor e o agente
financeiro.
Nesse sentido, cito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE
URGÊNCIA (EVIDÊNCIA) PARA DETERMINAR A
OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO
DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. PROVA DE QUITAÇÃO
DO CONTRATO. HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA
ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO
QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE.
SÚMULA Nº 308, STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
300, CPC. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1734708-
1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J.
28.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO
EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE GRAVAME A INDICAR
A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA
DETERMINAÇÃO DE OUTORGA IMEDIATA DA
ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL ATÉ A
LIBERAÇÃO DE HIPOTECA DADA EM BENEFÍCIO DE
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
9

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. HIPOTECA
FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE
FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À
CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.
SÚMULA 308 STJ. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,
NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. de
Agravo de Instrumento nº 1.590.481-3, da 12ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é
agravante Tha Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A e agravado
Sérgio Luiza da Silva (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1590481-3 -
Curitiba - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J.
13.09.2017)
Assim, a outorga da escritura pública definitiva de compra e
venda independe da baixa da hipoteca registrada em favor da instituição
financeira, não subsistindo a alegação da parte agravante no sentido de que
o cumprimento da obrigação demanda atos de terceiros.
Portanto, mostra-se correta a decisão combatida que deferiu
a tutela provisória, pois as alegações do comprador podem ser comprovadas
com os documentos apresentados, bem como encontra amparo na Súmula
n.308, do STJ.
No que toca ao prazo para o cumprimento da ordem judicial
(de 30 dias para a baixa da hipoteca), bem como do valor da multa fixado
para o caso de descumprimento (R$500,00 reais ao dia, limitada a 20 dias),
também não merece acolhida.
Em que pese o recorrente diga que o prazo para o
cumprimento é exíguo, nota-se que já decorreu um ano da compra e quitação
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
10

do imóvel, sem que a parte recorrente tenha adotado as providências
necessárias para promoção da baixa na hipoteca.
Logo, o argumento de que o prazo é insuficiente para cumprir
com sua obrigação não encontra razoabilidade, afinal se não o fez nesse
período, não pode se insurgir contra o prazo estipulado pelo Juízo a quo.
Mesmo que o recorrente alegue que “o prazo de baixa
informado pelo registro de imóveis é de 30 (trinta) dias, prazo este de
conhecimento público e constante do Código de Normas da Corregedoria
Geral da Justiça – CNCGJ”, tem-se que não juntou aos autos qualquer prova
a corroborar a sua alegação, no sentido que esse é o prazo exigido pelo
serviço de Registro Imobiliário competente, tampouco sua afirmação
encontra amparo nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça – Foro Extrajudicial – Provimento n.249, de 2013.
Observa-se, ainda, que no contrato entabulado, na cláusula
23ª, parágrafo 5º, ficou claro que se o comprador/agravado deixasse de
cumprir com sua obrigação, para a confecção da lavratura da escritura de
compra e venda, seria penalizado com multa equivalente a 2% (dois por
cento) do valor da unidade imobiliária objeto do contrato. Vejamos:
Cláusula vigésima terceira– transferência definitiva do imóvel
Os compromissários compradores comprometem-se a providenciar,
dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da averbação da
conclusão da obra e desde que o presente contrato esteja quitado, a
lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda referente
ao imóvel objeto do presente, bem como a providenciar o devido
registro da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis
Competente.
....
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
11

Parágrafo quinto. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados do
início do prazo para fins de escrituração, restarão os
compromissários compradores sujeitas à aplicação de multa
equivalente a 2% (dois por cento) do valor da unidade imobiliário
objeto do presente, multa esta que incidirá, consecutivamente, a cada
30 (trinta) dias de atraso no cumprimento da obrigação.8
Diante disso, percebe-se que ao requerer maior dilação de
prazo para cumprir com sua obrigação, a agravante/vendedora procura
retardar ainda mais e de forma injustificada o cumprimento de sua obrigação,
buscando eximir-se de qualquer sanção, em total tratamento desigual ao
comprador/agravado, o qual se descumprisse com sua obrigação seria
penalizado com multa.
Em relação a multa fixada, com o objetivo de coagir o
devedor a cumprir o comando de determinada decisão judicial, o objetivo de
sua fixação é assegurar a satisfação do direito, sendo importante pontuar que
somente incidirá em caso de descumprimento da ordem.
O montante fixado a título de multa diária no valor de
R$500,00 não se apresenta exagerado, pois foi fixado tempo limite de
incidência (20 dias). O valor de R$500,00 dia/multa não alcança 1% do valor
de venda dos bens (cada unidade por R$ 109.659.28).
Portanto, não resta corroborado o argumento da recorrente de
que a manutenção desse valor serve ao enriquecimento ilícito a parte adversa,
tampouco causa impacto financeiro significativo que prejudique o

--
8 - Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.5
--
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
12

desenvolvimento das atividades prestadas pela Agravante, gerando efeitos
inclusive em outros empreendimentos.
Diga-se, também, que o prazo para cumprir a obrigação e o
valor da multa não destoam daquele fixado em decisões neste Tribunal:
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE
CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA
PERANTE O ADQUIRENTE (SÚMULA 308/STJ). TUTELA
PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA,
LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E
DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. REQUISITOS
PRESENTES.CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DÉBITO A SER
INSCRITO NO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO
PROVIDO. Do teor da decisão: Frente a tais considerações, voto no
sentido de dar provimento ao recurso, para conceder a tutela de
evidência, a fim que a construtora agravada promova as medidas
necessárias ao levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel
descrito na petição inicial e outorgue aos agravantes a
correspondente escritura pública de compra e venda, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil
Reais). (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1644659-4 - Curitiba - Rel.: Vitor
Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
QUITAÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR
PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A
OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA.
RECORRENTE QUE POSSUI O DEVER DE TRANSFERIR O
IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO COMPRADOR -
OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE -
DECISÃO ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Do teor
da decisão: Por oportuno, não há que se falar em excessivo valor
da multa diária arbitrada, para o caso de descumprimento da
decisão, nem em exiguidade do prazo de 15 (quinze) dias. A multa
cominatória é cabível ante aos fatos narrados, uma vez que o
agravante não cumpriu voluntariamente a sua obrigação de outorgar
Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000
13

a escritura nos termos pactuados, sendo necessária a propositura do
presente.
Salienta-se que a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa
da parte a quem favorece, devendo, sempre que necessário, ser
reduzida a um patamar razoável.
In casu, sem dúvida, o valor das astreintes, fixado pela decisão
do magistrado singular em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de
atraso, mostra-se em consonância com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o valor total
do contrato é de R$ 340.865,81 (trezentos e quarenta mil oitocentos
e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). (TJPR - 18ª C.Cível
- AI - 1410921-6 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter -
Unânime - J. 17.02.2016)
6. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é
pelo conhecimento e não provimento do recurso.
7. DISPOSITIVO
ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor
Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, com voto, e
acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke.
Curitiba, 27 de novembro de 2018
JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
Juiz de Direito Substituto em 2º grau

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836422798/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-426138720188160000-pr-0042613-8720188160000-acordao/inteiro-teor-836422807

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