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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0042613-87.2018.8.16.0000 PR 0042613-87.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE UM ANO. HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308, STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DETERMINAÇÃO QUE O RÉU PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VALOR DA MULTA (R$ 5000,00) ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1 Em substituição ao Des. Roberto Portugal Bacellar Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da prova do pagamento integral do bem o comprador tem o direito de obter a documentação necessária para o registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre o vendedor/construtor e o agente financeiro, nos termos da súmula 308 do STJ. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042613-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 28.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042613- 87.2018.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVADO: SAN FRANCESCO INCORPORADORA LTDA – ME. RELATOR: JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE UM ANO. HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308, STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DETERMINAÇÃO QUE O RÉU PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VALOR DA MULTA (R$ 5000,00) ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. -- 1 Em substituição ao Des. Roberto Portugal Bacellar -- Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 2 DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da prova do pagamento integral do bem o comprador tem o direito de obter a documentação necessária para o registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre o vendedor/construtor e o agente financeiro, nos termos da súmula 308 do STJ. Trata-se de recurso de agravo contra decisão proferida nos autos de Obrigação de Fazer, nº 0014872-69.2018.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como parte autora San Francesco Incorporadora LTDA – ME e como parte ré Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A. Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A agrava da decisão que deferiu “(...) a tutela provisória requerida em sede liminar, para o fim de determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial a partir da data da intimação da presente decisão, a pessoa jurídica ré, GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – GRUPO THÁ, efetive a baixa das hipotecas e promova a outorga das escrituras públicas relativamente aos bens imóveis consistentes nas unidades 1108 e 1109 do empreendimento "Green Center", livres de quaisquer ônus, à pessoa jurídica autora, SAN Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 3 FRANCESCO INCORPORADORA LTDA - ME, anteriormente denominada TBON FRIEDRICH APOIO ADMINISTRATIVO”2. Inconformada com essa decisão, em suas razões recursais, alega que a decisão liminar determinou que a agravante realize a baixa da hipoteca em tempo ínfimo (30 dias), diante da necessidade da reunião de outros documentos, dependência de ato da instituição financeira credora da hipoteca. Além disso, diz que a hipoteca gravada nos imóveis deve ser baixada pela instituição financeira credora da garantia, de modo que o recorrente não detém a possibilidade de realizar a obrigação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, ao argumento que a manutenção da decisão causara danos irreparáveis para agravante, em razão da aplicação da multa. Afirma que nunca se negou em fornecer a Escritura dos imóveis. Esclarece que o empreendimento onde se localizam os imóveis foi financiado pelo Banco do Brasil, de modo que as unidades imobiliárias em discussão foram dadas em hipotecas. Que inexiste risco de execução dessas hipotecas, já que as parcelas oriundas das quitações financeiras dos compradores, para amortizar a dívida, foram repassadas ao financiador. Defende que cabe exclusivamente à instituição financeira fornecer a documentação necessária para liberação da hipoteca. Afirma que a parte agravada já recebeu os imóveis, deles faz uso, não apresentando justificativa que evidencie o perigo em relação ao fato do provimento ser deferido apenas ao final do processo de conhecimento. Pretende o afastamento da multa diária, ou ao menos a sua delimitação, já que depende de atos de terceiros para cumprir com a -- 2 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 17.1 -- Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 4 obrigação, bem como a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão. 2. Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo, mov.5.1. 3. Decorreu in albis o prazo para agravada apresentar contrarrazões, mov.14.1. 4. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recorrido San Francesco Incorporações – Ltda. ME ingressou com demanda de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra a agravante, Gaston Empreendimentos Imobiliários S.A – Grupo THÁ e Banco do Brasil, informando que adquiriu de Gaston Empreendimentos duas unidades imobiliárias, nº 1108 e nº 1109, no empreendimento Green Center Office, cada uma no valor de R$ 109.659.28 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), pagos com um sinal no valor de R$ 28.259,28, em 26.10.2016 e mais 11 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de agosto de 26.11.2016, já quitadas em agosto de 2017. No entanto, a ré vem criando óbices para entregar a escritura definitiva do imóvel, sob o argumento de que recaem sobre os imóveis ônus hipotecários em favor do credor do empreendimento: o Banco do Brasil S.A. Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 5 A tutela provisória requerida pelo agravado, para efetivar a baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel, com a outorga da escritura pública relativa aos imóveis, foi deferida pelo Juízo a quo nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, há indícios acerca da probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a pessoa jurídica autora comprovou a ocorrência de todas as condições previstas no contrato, necessárias à obtenção da escritura pública definitiva de compra e venda. Com efeito, o conteúdo dos documentos constantes dos movimentos 1.4-1.10 demonstram celebração dos compromissos de compra e venda com a primeira requerida, compromissos esses que independem de registro para que produzam seus efeitos em relação as partes, conforme literalidade da Súmula 239 do STJ. Por seu turno os documentos constantes dos movimentos 1.11 e 1.13 comprovam a quitação do preço. Verifica-se dos autos que os instrumentos contratuais possuem cláusula prevendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da averbação da conclusão da obra para a lavratura das escrituras públicas (cláusula vigésima terceira), a qual se deu em outubro de 2016, conforme AV-10 da matrícula imobiliária constante do mov. 15.3. Ainda, o R-11 da matrícula demonstra que houve a instituição do condomínio na mesma época. Quanto ao cancelamento das hipotecas, o teor da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto a probabilidade do direito da pessoa jurídica autora: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Dessa forma, indubitavelmente restou comprovado nos autos a existência da probabilidade do direito invocado pelo autor. Além disso, verifica-se do teor da matrícula de mov. 15.3 que foram realizadas diversas liberações de hipotecas em relação ao empreendimento Green Center, conforme se observa das AV’s 12 a 46, 49 a 115, 119 a 121, 123 a 125, 127 a 134, 136 a 146, 152 a 154 e 154, o que demonstra a inexistência de barreira intransponível ao cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 6 De outro turno, o perigo da demora também está presente pois a pessoa jurídica autora está impedida de transferir os imóveis para a sua propriedade, da mesma forma em que há risco de que na eventualidade de superveniente inadimplência da primeira requerida, os imóveis venham a ser objeto de constrição judicial, o que coloca em risco o investimento por ela realizado. Assim, em virtude dos fundamentos antes expostos, DEFIRO a tutela provisória requerida em sede liminar, para o fim de determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial a partir da data da intimação da presente decisão, a pessoa jurídica ré, GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – GRUPO THÁ, efetive a baixa das hipotecas e promova a outorga das escrituras públicas relativamente aos bens imóveis consistentes nas unidades 1108 e 1109 do empreendimento "Green Center", livres de quaisquer ônus, à pessoa jurídica autora, SAN FRANCESCO INCORPORADORA LTDA - ME, anteriormente denominada TBON FRIEDRICH APOIO ADMINISTRATIVO. Para a hipótese de descumprimento do contido no teor da determinação estabelecida nesta decisão, comino multa diária que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.3 Dessa decisão recorre a parte agravante. Pretende a Agravante a reforma da decisão, para extinção da multa ou, sucessivamente, sua redução ao valor de R$ 100,00 (cem reais), ainda, pugna pela dilação do prazo para o cumprimento da obrigação. Examinando os autos que deram origem a este recurso, verifica-se que o recorrido firmou promessa de compra e venda com o agravante, em 26.10.20164, de duas unidades imobiliárias. -- 3 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 17.1 4 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.4 a 1.9 -- Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 7 Os imóveis foram recebidos em 19.9.20175 e já foram quitados.6 Observa-se que, passados mais de um ano da compra e pagamento dos imóveis, ao recorrido ainda não foi outorgada a Escritura Pública de Compra e Venda dos bens, que lhe permite promover a transferência da propriedade dos imóveis, junto ao Serviço Imobiliário. Essa circunstância não é negada pela recorrente. Há no processo e-mail datado de 16.11.2017, que diz: Informamos que até o momento não foi concluída a renegociação do contrato de operação com o BB, não havendo infelizmente neste momento a possibilidade de escrituração. Tão logo tivermos um retorno definitivo ou previsão de liberação, entraremos em contato imediatamente.7 A agravante alega que cabe exclusivamente à instituição financeira fornecer o documento de liberação de hipoteca, para que posteriormente seja lavrada a Escritura definitiva de propriedade. No entanto, o argumento não comporta acolhida. Na promessa de compra e venda celebrada pela construtora é usual que, ao mesmo tempo que firme o compromisso de compra e venda, hipoteque o imóvel/ construção em favor do agente financeiro, para garantir o empréstimo destinado ao financiamento da obra. Essa hipoteca firmada entre o construtor e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel (Súmula n.308 STJ), de modo que é permitido ao promitente -- 5 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.11 6 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.13 p.11 7 Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.13 p.20 -- Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 8 comprador requerer a adjudicação compulsória ou a obrigação de fazer contra o promitente vendedor. No caso dos autos, demonstrou-se que houve o pagamento integral do valor estipulado para a compra do bem, o que confere ao agravado, ora comprador, o direito de obter a documentação necessária para o registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre o vendedor/construtor e o agente financeiro. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA (EVIDÊNCIA) PARA DETERMINAR A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308, STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1734708- 1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 28.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE GRAVAME A INDICAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE OUTORGA IMEDIATA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL ATÉ A LIBERAÇÃO DE HIPOTECA DADA EM BENEFÍCIO DE Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 9 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 STJ. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. de Agravo de Instrumento nº 1.590.481-3, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Tha Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A e agravado Sérgio Luiza da Silva (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1590481-3 - Curitiba - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 13.09.2017) Assim, a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda independe da baixa da hipoteca registrada em favor da instituição financeira, não subsistindo a alegação da parte agravante no sentido de que o cumprimento da obrigação demanda atos de terceiros. Portanto, mostra-se correta a decisão combatida que deferiu a tutela provisória, pois as alegações do comprador podem ser comprovadas com os documentos apresentados, bem como encontra amparo na Súmula n.308, do STJ. No que toca ao prazo para o cumprimento da ordem judicial (de 30 dias para a baixa da hipoteca), bem como do valor da multa fixado para o caso de descumprimento (R$500,00 reais ao dia, limitada a 20 dias), também não merece acolhida. Em que pese o recorrente diga que o prazo para o cumprimento é exíguo, nota-se que já decorreu um ano da compra e quitação Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 10 do imóvel, sem que a parte recorrente tenha adotado as providências necessárias para promoção da baixa na hipoteca. Logo, o argumento de que o prazo é insuficiente para cumprir com sua obrigação não encontra razoabilidade, afinal se não o fez nesse período, não pode se insurgir contra o prazo estipulado pelo Juízo a quo. Mesmo que o recorrente alegue que “o prazo de baixa informado pelo registro de imóveis é de 30 (trinta) dias, prazo este de conhecimento público e constante do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – CNCGJ”, tem-se que não juntou aos autos qualquer prova a corroborar a sua alegação, no sentido que esse é o prazo exigido pelo serviço de Registro Imobiliário competente, tampouco sua afirmação encontra amparo nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial – Provimento n.249, de 2013. Observa-se, ainda, que no contrato entabulado, na cláusula 23ª, parágrafo 5º, ficou claro que se o comprador/agravado deixasse de cumprir com sua obrigação, para a confecção da lavratura da escritura de compra e venda, seria penalizado com multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da unidade imobiliária objeto do contrato. Vejamos: Cláusula vigésima terceira– transferência definitiva do imóvel Os compromissários compradores comprometem-se a providenciar, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da averbação da conclusão da obra e desde que o presente contrato esteja quitado, a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda referente ao imóvel objeto do presente, bem como a providenciar o devido registro da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente. .... Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 11 Parágrafo quinto. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados do início do prazo para fins de escrituração, restarão os compromissários compradores sujeitas à aplicação de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da unidade imobiliário objeto do presente, multa esta que incidirá, consecutivamente, a cada 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento da obrigação.8 Diante disso, percebe-se que ao requerer maior dilação de prazo para cumprir com sua obrigação, a agravante/vendedora procura retardar ainda mais e de forma injustificada o cumprimento de sua obrigação, buscando eximir-se de qualquer sanção, em total tratamento desigual ao comprador/agravado, o qual se descumprisse com sua obrigação seria penalizado com multa. Em relação a multa fixada, com o objetivo de coagir o devedor a cumprir o comando de determinada decisão judicial, o objetivo de sua fixação é assegurar a satisfação do direito, sendo importante pontuar que somente incidirá em caso de descumprimento da ordem. O montante fixado a título de multa diária no valor de R$500,00 não se apresenta exagerado, pois foi fixado tempo limite de incidência (20 dias). O valor de R$500,00 dia/multa não alcança 1% do valor de venda dos bens (cada unidade por R$ 109.659.28). Portanto, não resta corroborado o argumento da recorrente de que a manutenção desse valor serve ao enriquecimento ilícito a parte adversa, tampouco causa impacto financeiro significativo que prejudique o -- 8 - Processo: 0014872-69.2018.8.16.0001 - Ref. mov. 1.5 -- Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 12 desenvolvimento das atividades prestadas pela Agravante, gerando efeitos inclusive em outros empreendimentos. Diga-se, também, que o prazo para cumprir a obrigação e o valor da multa não destoam daquele fixado em decisões neste Tribunal: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE (SÚMULA 308/STJ). TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. REQUISITOS PRESENTES.CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DÉBITO A SER INSCRITO NO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO. Do teor da decisão: Frente a tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para conceder a tutela de evidência, a fim que a construtora agravada promova as medidas necessárias ao levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel descrito na petição inicial e outorgue aos agravantes a correspondente escritura pública de compra e venda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil Reais). (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1644659-4 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE POSSUI O DEVER DE TRANSFERIR O IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO COMPRADOR - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Do teor da decisão: Por oportuno, não há que se falar em excessivo valor da multa diária arbitrada, para o caso de descumprimento da decisão, nem em exiguidade do prazo de 15 (quinze) dias. A multa cominatória é cabível ante aos fatos narrados, uma vez que o agravante não cumpriu voluntariamente a sua obrigação de outorgar Agravo de Instrumento nº 0042613-87.2018.8.16.0000 13 a escritura nos termos pactuados, sendo necessária a propositura do presente. Salienta-se que a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo, sempre que necessário, ser reduzida a um patamar razoável. In casu, sem dúvida, o valor das astreintes, fixado pela decisão do magistrado singular em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, mostra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o valor total do contrato é de R$ 340.865,81 (trezentos e quarenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1410921-6 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 17.02.2016) 6. CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e não provimento do recurso. 7. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke. Curitiba, 27 de novembro de 2018 JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º grau
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