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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2018.8.16.0000 PR XXXXX-47.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU A ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DA EXECUTADA – TESE DE QUE O FEITO PROSSEGUIU SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE E QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO SEM ALEGAR QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC/2015 – OCORRÊNCIA DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" – INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOPRINCÍPIODECISÃO MANTIDA –PAS DE NULITÉ SANS GRIEF RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 11.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2018.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DO LAGO. RELATOR: DES. MARQUES CURY. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU A ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DA EXECUTADA – TESE DE QUE O FEITO PROSSEGUIU SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE E QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO SEM ALEGAR QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC/2015 – OCORRÊNCIA DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" – INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO – DECISÃO MANTIDA –PAS DE NULITÉ SANS GRIEF RECURSO NÃO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-47.2018.8.16.0000, 17ª da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante e agravado MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DO .LAGO I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 1.9 – fls. 578-579), proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cominatória nº XXXXX-85.2000.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para o fim de afastar a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, decorrente da Lei 11.232/2005 e, ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas, bem como fixou honorários em R$ 500,00 a ser pago por cada parte ao patrono da outra. Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau a executada, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: os antigos patronos da parte agravante haviama) renunciado de modo regular aos poderes anteriormente concedidos (fls. 355 – mov.1.6); o feito teveb) andamento, desde então, sem que a parte tivesse advogado regularmente constituído, haja vista que não houve intimação pessoal para a regularização da representação processual; a agravante então foic) surpreendida com a penhora de seus bens imóveis (fl. 554 - mov. 1.8), momento em que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela nulidade da penhora e excesso de execução, ante a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC; desditosa situação acarreta nulidade absoluta,d) eis que atenta contra as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; o novo CPC prevêe) a vedação das “decisões surpresas”; o novo CPC determina que, verificada a irregularidade naf) representação processual o feito deve ser suspenso, o que não ocorreu no caso em comento; houveg) evidente prejuízo, resultando na nulidade das penhoras anteriormente efetivadas; é indevida a fixaçãoh) de honorários em sede impugnação ao cumprimento de sentença em favor da exequente. Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade de todos os atos praticados após a renúncia dos patronos, inclusive das penhoras constantes no termo de fls. 554 – mov. 1.8 e afastada a condenação em honorários sucumbenciais. Por intermédio da decisão inaugural (mov. 8.1/TJ), foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que não foi concedido o efeito suspensivo pretendido. O agravado não apresentou resposta ao presente recurso (mov. 17.1/TJ). Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a decisão agravada foi mantida pelos próprios fundamentos (mov. 21.1). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos (tempestividade,objetivos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado) e (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).[1] subjetivos Cinge-se a controvérsia recursal contra decisão proferida pelo MMº. Magistrado singular que, ao julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não acolheu a tese de nulidade da execução por ausência de intimação válida. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa: “Segundo se verifica do exame dos autos, os antigos procuradores do Executado notificaram este último da renúncia do mandato judicial, via postal, cujo aviso de recebimento foi juntado a fl. 356, tomando-se desnecessária posterior intimação judicial e pessoal da parte para a constituição de novo patrono. Assim, tendo o Executado permanecido inerte após ter recebido a notificação extrajudicial, deve assumir as consequências de sua inércia acerca da falta de regularização de sua capacidade postulatória, não havendo de se falar em nulidade processual por esse motivo, nem tampouco de invalidade das penhoras realizadas sobre os imóveis matriculados sob no 38.244 e 38.245, sendo certo que competia ao Advogado alegar tal nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos consoante art. 278 do código de processo civil, o que não ocorreu haja vista ter passado a atuar no feito em margo/2010 e recebido várias intimações, sem suscitar tal questão. (...) Isto posto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 260/266 para o fim apenas de afastar a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, decorrente da lei nº 11.232/2005. Ante a sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais do presente incidente e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a natureza do incidente, a sua exígua complexidade, a ausência de necessidade de maior instrução, o pouco trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para tanto.” Em análise ao pedido liminar recursal, não foi concedido o efeito suspensivo, sob o seguinte argumento: “(...). Da análise perfunctória dos autos não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Isso porque, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, na medida em que, conforme consignado pelo d. Magistrado singular, a agravante não pode alegar desconhecimento da renúncia dos seus antigos patronos, na medida em que foi regularmente comunicada. Consoante já decidido por esta corte: ‘Não houve, é bom registrar, questionamento algum à validade da notificação na época em que efetivada, ou mesmo posteriormente, tratando-se, pois, de ato jurídico válido que incumbiu aos executados o dever de constituir novo advogado para o fim de promover ao andamento processual.’ (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1668004-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 31.05.2017) Ademais, filio-me ao entendimento de que não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo – pas nullite sans grief. No caso, não se considera prejuízo a penhora dos bens do executado, eis que corolário lógico da marcha processual. Assim sendo, deixo de conceder o efeito suspensivo almejado, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado.” Pois bem. Em que pese as alegações proferidas pela pessoa jurídica agravante, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do presente recurso. Da análise dos autos extrai-se que houve a renúncia de poderes dos patronos da ré em 02.05.2004, a qual foi devidamente recebida conforme comprova a carta com aviso de recebimento (fls. 355/356 - mov. 1.6), portanto, nada há que se falar em irregularidades deste ato e, conforme consignado pelo d. Magistrado singular, a agravante não pode alegar desconhecimento da renúncia dos seus antigos patronos, na medida em que foi regularmente comunicada. Consoante já decidido por esta corte: “Não houve, é bom registrar, questionamento algum à validade da notificação na época em que efetivada, ou mesmo posteriormente, tratando-se, pois, de ato jurídico válido que incumbiu aos executados o dever de constituir novo advogado para o fim de promover ao andamento .” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1668004-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional deprocessual Cambé - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 31.05.2017) Por sua vez, a executada quedou-se inerte até 09.03.2010 quando então juntou substabelecimento de seus atuais procuradores (fl. 436 – mov. 1.8), efetuou pedido de vista dos autos em 21.03.2011 (fl. 443 – mov. 1.8) posteriormente, requereu o benefício da justiça gratuita em 01.07.2011 (fls. 446/450 – mov. 1.8) e se manifestou quanto ao bloqueio do veículo em 31.02.2012 (fls. 506/507 – mov. 1.8). A aventada nulidade só foi arguida em 25.09.2015 na petição de fls. 556/568 (mov. 1.8), operando-se, portanto, a preclusão da matéria. A respeito do tema preceitua o artigo 278 do CPC/2015: “Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ” Assim sendo, o questionamento sobre a existência de eventuais vícios na regularidade da intimação deve ser realizado na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC/2015 - INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO E POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO NA PRIMEIRA DECISÃOOPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS - PRECLUSÃO - MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO."Na hipótese de nulidade relativa, a alegação do interessado deve ser feita na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 245, do Código de Processo Civil."(TJSP, CR XXXXX SP, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, DJ 01/12/2008) (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1631185-4 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 04.07.2017 – sem grifos no original) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA – PUBLICAÇÕES ANTERIORES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS – PETIÇÃO DO EXECUTADO INFORMANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEM ARGUIÇÃO DE NULIDADE – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS ANTERIORMENTE – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O VÍCIO DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, POR SE TRATAR DE NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 20.04.2018) Cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando há arguição de nulidades, ainda que de natureza absoluta, após longo tempo de tramitação da ação originária, em observância ao princípio da boa-fé processual. Mesmo que a parte tenha o direito de invocar esse tipo de vício, não o exerceu à época, fazendo-o, tão somente, no momento que lhe fosse conveniente. Tal manobra é conhecida como ‘nulidade de algibeira’, em que a parte se mantém silente durante toda a tramitação do feito, insurgindo-se em relação a alegação de vícios, quando o processo já havia alcançado a fase recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRIMEIRO MOMENTO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. 2. A questão trazida pelo embargante, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pelo mesmo, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX / RJ, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20/02/2017 – STJ) Nesta esteira é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POR EDITAL DO CORRÉU - REJEIÇÃO - PREVALÊNCIA DA BOA FÉ PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1623311-9 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 12.04.2017) Ademais, não se verifica a presença de prejuízos, o que afasta o reconhecimento da citada nulidade, conforme o postulado da “ ”, o qual condiciona a decretação de nulidade àpas de nullité sans grief comprovação de prejuízo. Entendimento adotado por este relator e por este e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DO REFERIDO DECISUM E INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL, TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - "PAS DE NULITÉ SANS GRIEF" - PRELIMINAR AFASTADA - DEMAIS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DE DECISÃO EM OUTROS AUTOS, A QUAL FOI COMBATIDA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE MEEIRO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1736828-6 - Morretes - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 25.10.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.539.332-3 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE ARAPOTI. AGRAVANTES: JOÃO PENNA E OUTROS. AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADA. NULIDADE DO ATO DE PENHORA. AUSÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NÃO .DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF CONDUTA DE PARTE. DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DE "ALGIBEIRA". PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO IMEDIATO DO PREÇO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O FIM DO EXPEDIENTE FORENSE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA O ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1539332-3 - Arapoti - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 05.04.2017) Por fim, não se considera prejuízo a penhora dos bens da executada, eis que corolário lógico da marcha processual. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao pleito recursal nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson. 11 de dezembro de 2018 assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Justiça gratuita concedida (mov. 1.8 – fl. 499).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836417905/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-287774720188160000-pr-0028777-4720188160000-acordao

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