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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

13/12/2018

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autos nº. 0023563-75.2018.8.16.0000
Recurso: 0023563-75.2018.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Anulação
Agravante (s): CLAUDECIR DE MORAIS FITNES GYM - MARCIA JAQUELINE DE PAULA
Agravado (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 162, INCISO II, DO
CTB. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS.
RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
INSTRUMENTO N.º 0023563-75.2018.8.16.0000, da Vara Cível e Anexos da Comarca de
Matelândia, em que figuram como agravante CLAUDECIR DE MORAIS eagravado
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.

I - RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudecir de Morais, ora
“agravante”, contra a decisão proferida nos autos de ação anulatória n.º
0002069-03.2018.8.16.0115, da lavra da Juíza de Direito Pryscila Barreto Passos, por meio da
qual foi indeferida a antecipação da tutela pleiteada, nos seguintes termos:
“2.1. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de
urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa
(não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária
cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a
verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da
ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
Sobre o significado e alcance do vocábulo verossimilhança, Luiz Guilherme
Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart dizem que: ´A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo,
deve considerar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua
alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a
própria urgência descrita´
Dito isso, uma análise perfunctória do pedido inicial aponta para o não
preenchimento cumulativo dos requisitos retro citados, mormente no que toca a
verossimilhança das alegações autorais.
De início, verifico que o feito não veio instruído satisfatoriamente,
inexistindo nos autos indicações seguras de que o direito de dirigir do autor tenha sido
suspenso em razão da infração noticiada nos autos. Note-se que os documentos da seq. 1.3,
não fazem qualquer menção a tal infração.
Ademais, ainda no que toca a verossimilhança, mesmo que presente o
nexo causal entre a infração noticiada e a suspensão do direito de dirigir, não há prova
pré-constituída apta a fundar a tese de ilegalidade de tal ato.
Por fim, não restou ainda demonstrada a premente necessidade de
sacrifício do contraditório no caso posto, inexistindo indícios de que aguardar o julgamento final
de mérito, ou mesmo a simples resposta da parte contrária, possa ser potencialmente lesivo à
parte autora.
(mov. 12.12.1.1. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar”
dos autos de origem).
Sustenta o agravante que foi instaurado processo administrativo para
cassação de seu direito de dirigir com base em multa aplicada indevida e arbitrariamente; que
não concorreu para a infração a ele imputada; que é sócio proprietário da empresa TUTECH,
cujos automóveis são utilizados por seus funcionários e terceiros que colaboram para efetuar
as entregas dos aparelhos de academia; que o condutor do automóvel no momento do acidente
era o Sr. Edson Boldori; que, embora o agravante tenha comparecido ao local, em nenhum
momento se identificou aos policiais como condutor do veículo; que se surpreendeu ao receber
a notificação n.º 9.583.157, comunicando-se a cassação do direito de dirgir por 24 meses em
razão de ter conduzido com a CNH suspensa; que referida cassação é ilegal e que depende de
sua CNH para “ . Pleiteia a antecipação da tutela recursal paralaborar e sustentar sua família”
que seja suspensa a cassação de sua CNH e, ao final, nestes moldes, o provimento deste
recurso (mov. 1.1 destes autos).
Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 5.1 destes autos).
Decisão recorrida mantida (mov. 20.1 dos autos de origem).
Sem contrarrazões pela agravado (mov. 12.0 destes autos)
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Sem razão o agravante.
Embora alegue a existência de irregularidades na aplicação da penalidade
de cassação de seu direito de dirigir, o agravante não apresentou provas capazes de elidir a
presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado.
Do histórico de infrações apresentados pelo agravante no mov. 1.3 dos
autos de origem, extrai-se que ele atingiu a pontuação máxima – 20 pontos – no período de 12
meses, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art.
261, inciso I, do CTB.
Diante disso, estava o agravante sujeito à aplicação da penalidade de
cassação do direito de dirigir, caso viesse a conduzir veículo automotor durante o período de
suspensão, nos termos do art. 162, inciso II, do CTB.
E, embora sustente o agravante não ser ele o condutor do veículo quando
da ocorrência do sinistro, mas sim o funcionário da empresa, não apresentou qualquer
comprovação nesse sentido. É certo, ainda, que não restou demonstrado se a cassação do
direito de dirigir é decorrente do episódio relatado.
Prevalece, portanto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos
impugnados porque “Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de
legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à
verdade dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública
se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam
(DI PIETRO, Mariaverdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes”
Sylvia Zanella. . 18.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 72).Direito Administrativo
Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Nilson Mizuta e
Carlos Mansur Arida.
Presidiu o julgamento o Desembargador Nilson Mizuta, com voto.
Curitiba, 11.12.2018.
Des. Xisto Pereira – Relator.

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