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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0023563-75.2018.8.16.0000 PR 0023563-75.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 162, INCISO II, DO CTB. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0023563-75.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0023563-75.2018.8.16.0000 Recurso: 0023563-75.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Anulação Agravante (s): CLAUDECIR DE MORAIS FITNES GYM - MARCIA JAQUELINE DE PAULA Agravado (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 162, INCISO II, DO CTB. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0023563-75.2018.8.16.0000, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Matelândia, em que figuram como agravante CLAUDECIR DE MORAIS eagravado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudecir de Morais, ora “agravante”, contra a decisão proferida nos autos de ação anulatória n.º 0002069-03.2018.8.16.0115, da lavra da Juíza de Direito Pryscila Barreto Passos, por meio da qual foi indeferida a antecipação da tutela pleiteada, nos seguintes termos: “2.1. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Sobre o significado e alcance do vocábulo verossimilhança, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart dizem que: ´A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita´ Dito isso, uma análise perfunctória do pedido inicial aponta para o não preenchimento cumulativo dos requisitos retro citados, mormente no que toca a verossimilhança das alegações autorais. De início, verifico que o feito não veio instruído satisfatoriamente, inexistindo nos autos indicações seguras de que o direito de dirigir do autor tenha sido suspenso em razão da infração noticiada nos autos. Note-se que os documentos da seq. 1.3, não fazem qualquer menção a tal infração. Ademais, ainda no que toca a verossimilhança, mesmo que presente o nexo causal entre a infração noticiada e a suspensão do direito de dirigir, não há prova pré-constituída apta a fundar a tese de ilegalidade de tal ato. Por fim, não restou ainda demonstrada a premente necessidade de sacrifício do contraditório no caso posto, inexistindo indícios de que aguardar o julgamento final de mérito, ou mesmo a simples resposta da parte contrária, possa ser potencialmente lesivo à parte autora. (mov. 12.12.1.1. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar” dos autos de origem). Sustenta o agravante que foi instaurado processo administrativo para cassação de seu direito de dirigir com base em multa aplicada indevida e arbitrariamente; que não concorreu para a infração a ele imputada; que é sócio proprietário da empresa TUTECH, cujos automóveis são utilizados por seus funcionários e terceiros que colaboram para efetuar as entregas dos aparelhos de academia; que o condutor do automóvel no momento do acidente era o Sr. Edson Boldori; que, embora o agravante tenha comparecido ao local, em nenhum momento se identificou aos policiais como condutor do veículo; que se surpreendeu ao receber a notificação n.º 9.583.157, comunicando-se a cassação do direito de dirgir por 24 meses em razão de ter conduzido com a CNH suspensa; que referida cassação é ilegal e que depende de sua CNH para “ . Pleiteia a antecipação da tutela recursal paralaborar e sustentar sua família” que seja suspensa a cassação de sua CNH e, ao final, nestes moldes, o provimento deste recurso (mov. 1.1 destes autos). Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 5.1 destes autos). Decisão recorrida mantida (mov. 20.1 dos autos de origem). Sem contrarrazões pela agravado (mov. 12.0 destes autos) É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Sem razão o agravante. Embora alegue a existência de irregularidades na aplicação da penalidade de cassação de seu direito de dirigir, o agravante não apresentou provas capazes de elidir a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. Do histórico de infrações apresentados pelo agravante no mov. 1.3 dos autos de origem, extrai-se que ele atingiu a pontuação máxima – 20 pontos – no período de 12 meses, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 261, inciso I, do CTB. Diante disso, estava o agravante sujeito à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, caso viesse a conduzir veículo automotor durante o período de suspensão, nos termos do art. 162, inciso II, do CTB. E, embora sustente o agravante não ser ele o condutor do veículo quando da ocorrência do sinistro, mas sim o funcionário da empresa, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. É certo, ainda, que não restou demonstrado se a cassação do direito de dirigir é decorrente do episódio relatado. Prevalece, portanto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados porque “Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à verdade dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam (DI PIETRO, Mariaverdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes” Sylvia Zanella. . 18.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 72).Direito Administrativo Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso. III – DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Nilson Mizuta e Carlos Mansur Arida. Presidiu o julgamento o Desembargador Nilson Mizuta, com voto. Curitiba, 11.12.2018. Des. Xisto Pereira – Relator.
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