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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-87.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-87.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

14/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXECUTADOSENTENÇA. NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO E DOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O CUMPRIMENTO DEHONORÁRIOS SENTENÇA PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0038539-87.2018.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0038539-87.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0038539-87.2018.8.16.0000 Vara Cível de Medianeira METOKA COMÉRCIO DE CESTAS BÁSICAS LTDAAgravante (s): BANCO DO BRASIL S/AAgravado (s): Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXECUTADOSENTENÇA. NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO E DOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O CUMPRIMENTO DEHONORÁRIOS SENTENÇA PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038539-87.2018.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Medianeira, em que figuram como agravante Metoka Comércio de Cestas Básicas Ltda., e agravado Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000341-77.2002.8.16.0117, afastou os encargos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e determinou a expedição de alvará ao executado para levantamento do valor depositado. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a incidência da multa ea) dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil não se relaciona com a garantia do juízo e sua tempestividade ou não, ou seja, a garantia do juízo não afasta a incidência dos referidos encargos; a multa e os honoráriosb) só restariam afastados se tivesse ocorrido concordância e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não apenas a garantia; o fato de, posteriormente ao prazo dec) pagamento voluntário, o réu resolver não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não altera a questão de que não fez o pagamento voluntário no prazo; como nada foi pago espontaneamente no prazo de 15 (quinze) dias, é de rigord) reforma da decisão para determinar a incidência da multa e de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da execução, conforme previsto no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 3. Recurso respondido (mov. 7.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à aplicação da multa e dos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. 5. Em , para a melhor solução da controvérsia,primeiro lugar imperiosa a descrição dos principais acontecimentos no trâmite processual. 6. Colhe-se dos autos que, em 22-5-2002, o Banco do Brasil S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0000341-77.2002.8.16.0117 contra a Metoka Comércio de Cestas Básicas Ltda., Ninfa Atacado de Alimentos Ltda., Alceu Antonio Zadinello, Salete Zamo Vargas Zadinello, Jonas Hamilton Graciano dos Santos e Marinete Fática dos Santos, para cobrança do valor de R$ 46.173,36 (quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e trinta e seis centavos) referente à Cédula de Crédito Comercial nº 73500944 (mov. 1.1). Em 12-6-2002, os executados ofereceram bens à penhora (mov. 1.6), lavrado o termo de nomeação de bens à penhora (mov. 1.17) e em 11-6-2003, houve a oposição de embargos à execução nº 182/2003 (certidão de mov. 1.17 – fl. 77v). 7. Em 31-10-2005, houve a prolação de sentença nos autos dos embargos à execução nº 182/2003 (mov. 1.24). Após o julgamento do recurso de apelação e recurso adesivo nº 360.043-9, conforme voto de relatoria do eminente Des. Shiroshi Yendo, em 22-11-2006; bem como do recurso especial nº 1.021.432/PR, conforme decisão monocrática do Min. Humberto Gomes de Barros em 8-2-2008, houve o trânsito em julgado em 27-2-2008 (mov. 1.25). Em 21-9-2010, consta certidão da escrivania de que os embargos à execução nº 182/2003 encontravam-se em fase de cumprimento de sentença, com depósito em dinheiro e pedido de vinculação do valor à execução (mov. 1.45). Em 31-10-2011, foi determinado o apensamento dos autos (mov. 1.46). 8. Em 4-10-2016, sobreveio a sentença que homologou os cálculos apresentados pelos devedores no mov. 1.49 e julgou extinta a execução pelo pagamento, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Destacou que as custas processuais e os honorários advocatícios da execução já foram fixados nos autos dos embargos, sendo que os honorários terão como base de cálculo a diferença entre o valor da execução e o valor do débito, ambos atualizados pelo INPC-IBGE até a data do efetivo pagamento, respeitada a determinação de compensação. Determinou o imediato levantamento da penhora (mov. 32.1). Os embargos de declaração opostos pelos executados (mov. 37.1) foram acolhidos para determinar a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou e para condenar o Banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos executados referentes à fase de cumprimento de sentença, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do êxito obtido com a impugnação, ou seja, do valor suprimido da execução (mov. 48.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 21-7-2017 (mov. 59.0). 9. Em 21-11-2017, a Metoka Comércio de Cestas Básicas Ltda. e outros requereram o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência referentes à execução, aos embargos à execução e ao cumprimento de sentença dos embargos à execução. Apontaram como devido o valor de R$ 52.449,60 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos – mov. 91.1). 10. Em 30-11-2017, foi determinada a intimação do Banco para pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, com base no artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil (mov. 100.1). Em 14-12-2017, o Banco apresentou comprovante de depósito do valor de R$ 52.449,60 e esclareceu que apenas realizou o pagamento voluntário do débito para que não houvesse a incidência de multa, sendo que se reservou no direito de analisar os cálculos juntados pelos exequentes e de protocolar impugnação ao cumprimento de sentença, caso se faça necessário (mov. 105.1). Ato contínuo, em 15-3-2018, o Banco requereu a extinção do cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 111.1). Em 21-3-2018, os exequentes requereram a transferência do valor (mov. 114.1) e em 11-4-2018, houve a liberação do alvará (mov. 122.1). 11. Em 10-4-2018, os exequentes requereram o pagamento do saldo residual da execução no valor de R$ 12.610,44 (doze mil, seiscentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) referentes à incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, além de correção monetária e juros de mora desde a apresentação da conta e o depósito (mov. 121.1). 12. Em 7-5-2018, o Banco executado comprovou o depósito do valor de R$ 12.610,44, com o único intuito de evitar a aplicação de multa e de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, com a reserva do direito de analisar os cálculos e se necessário protocolar impugnação (mov. 125.1). Em 25-5-2018, o Banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se insurgiu contra o suposto saldo residual, uma vez que efetuou o pagamento voluntário da condenação dentro do prazo de 15 (quinze) dias e deixou de interpor impugnação, o que afasta a aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC (mov. 126.1). Os executados apresentaram réplica (mov. 130.1). 13. Afinal, em 15-8-2018, sobreveio a decisão agravada, que afastou a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de resistência ao cumprimento de sentença e da concordância do Banco executado, de forma que o depósito judicial para fins de garantia do juízo perdeu sua natureza e se tornou pagamento voluntário, feito dentro do prazo previsto de 15 (quinze) dias (mov. 132.1). Essa decisão é objeto do presente agravo de instrumento. 14. Em , alega a agravante o cabimento dasegundo lugar incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o depósito feito pelo agravado tinha por objetivo a garantia do juízo. Argumenta que o fato de o Banco executado optar por não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não altera o fato de que não fez o pagamento voluntário no prazo legal. 15. Pois bem. O artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de .”honorários de advogado de dez por cento Destaquei. 16. Da leitura do dispositivo em comento, extrai-se que a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, bem como da multa de 10% (dez por cento), só ocorrerá em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do executado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver. 17. A respeito, ensina :Humberto Theodoro Júnior “Regulando de forma expressa e clara essa situação processual, prevê o art. 523, § 1º, do NCPC que, à falta de cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa, o devedor será intimado a pagar o débito em quinze dias acrescido de custas e honorários advocatícios de dez por cento, sem prejuízo daqueles impostos na sentença. Nesta altura, portanto, dar-se-á a soma das duas verbas sucumbenciais, a da fase cognitiva e a da fase executiva. Esta última incide, de início, sob a forma de alíquota legal única de dez por cento. Portanto, haja ou não, o incidente de impugnação ao cumprimento da sentença ( NCPC, art. 525, § 1º), a verba honorária incidirá sempre que o devedor não cuidar de promover o pagamento voluntário antes de escoado o prazo assinado para tanto (art. 523). Nesse rumo, firmou-se a jurisprudência do STJ, de sorte que, a ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença, sem que este tenha sido promovido, acarreta não só a sujeição à multa legal do art. 523, § 1º, como também à nova verba de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / 58. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 79). 18. No caso em apreço, como visto, iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à execução, aos embargos à execução e ao cumprimento de sentença dos embargos à execução (mov. 91.1), o Banco executado foi intimado para pagar o valor de R$ 52.449,60 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), sob pena de incidência do previsto no artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil (mov. 100.1). 19. Em 14-12-2017, ou seja, de 15 (quinze) dentro do prazo dias para o pagamento voluntário, o Banco realizou o no montante supradepósito referido, ocasião em que esclareceu que “apenas realizou o pagamento do débito para que não haja incidência de multa, bem como, se reservavoluntário no direito de analisar os cálculos juntados pela parte exequente, e de protocolar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de hoje, caso se faça (mov. 105.1).necessário” 20. Houve a suspensão do processo entre o dia 14-12-2017 e o dia 20-2-2018 (movs. 107 e 108). Em 21-2-2018, houve expedição de intimação para o Banco executado se manifestar (mov. 109) e em 15-3-2018, o Banco requereu a extinção do cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento integral da obrigação (mov. 111.1). 21. Destaca-se, portanto, que, apesar de se reservar no direito de analisar os cálculos e de protocolar impugnação caso se fizesse necessário, não houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, não houve qualquer resistência do Banco executado ao cumprimento de sentença proposto pelo agravante. 22. Nestes termos, como o próprio executado confirmou na petição de mov. 105.1, conclui-se que houve o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias previsto no do artigo 523 do Código de Processocaput Civil, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. 23. A respeito, lecionam , Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz e :Arenhart Daniel Mitidiero “(...) O conteúdo coercitivo que pode ser isolado na multa do art. 523, § 1º, CPC, é aquele inerente a toda e qualquer pena, já que o demandado, ao saber que será punido por não observar a decisão judicial, vê-se na continência de cumpri-la. Verificado o inadimplemento do condenado no prazo que dispõe para efetuar o pagamento voluntário, a multa incide no percentual de 10% (dez por cento). O juiz tem o dever de aplica-la e não pode modificar o seu montante. Não efetuado o pagamento, a multa de 10% (dez por cento) incide automaticamente, independentemente de qualquer disposição judicial nesse sentido, como efeito anexo da sentença condenatória” ( Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 629-639). 24. Nesse caso, não se verifica o inadimplemento do executado no prazo que dispõe para efetuar o pagamento voluntário a fim de justificar a incidência da multa de 10% (dez por cento). 25. Não é possível interpretar o pagamento voluntário feito pelo Banco como garantia do juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque, na égide do Novo Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença não depende mais de prévia segurança do juízo para ser admitida. Ademais, ainda que a garantia do juízo seja pressuposto para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ( CPC, art. 525, § 6º), no presente caso, não é possível afirmar que essa era a intenção do executado ao realizar o pagamento voluntário do débito. 26. Do mesmo modo, não se mostram devidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, que só são devidos depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. Nesse sentido, a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 517:São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” 27. e Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no CPC 523 § 1º: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação – CPC 509 et seq.), acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que estiver contido no título. O parágrafo inclui o pagamento de verba honorária, o que já era entendimento fixado pelo STJ sobre a questão no julgamento do REsp 1134186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (v. casuística abaixo), e fixa seu valor também em 10%. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1289). 28. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do NCPC. Violação ao art. 535 DO CPC/73 não configurada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula nº 7 do STJ. Honorários. Cabimento. Agravo interno não provido. (...) 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC/1973), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula nº 517 do STJ). (...)” ( AgInt no AREsp nº 884.683/PR - Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma - DJe 20-3-2017). Destaquei. “Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor devido após a intimação da executada. Súmulas nºs 83 e 17, ambas do STJ.Honorários advocatícios não devidos. Decisão mantida. (...) 2. Esta Corte possui entendimento firmado em recurso especial repetitivo - REsp nº 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/10/2011 - , na sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento da sentença líquida no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/73. 3. No caso, a executada depositou em Juízo o valor devido após a intimação para o cumprimento da sentença dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J do CPC/73, o que afasta a .condenação em honorários advocatícios 4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp nº 743.753/RJ – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 1º-7-2016). Destaquei. 29. Dessa forma, como o executado realizou o pagamento voluntário no prazo legal, mantém-se a decisão interlocutória agravada que afastou a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Assim sendo, o recurso não merece provimento. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar ao recurso.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. Curitiba, 12 de dezembro de 2018. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Relator
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