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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039401-58.2018.8.16.0000 PR 0039401-58.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
14/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRESCINDINDO O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nºVISTOS 0039401-58.2018.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que é ALEXANDREAgravante MILLEN ZAPPA e AURÉLIO CÂNCIO PELUSO e OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSAgravada DE INFORMÁTICA S/A.

I – RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0039401-58.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039401-58.2018.8.16.0000 DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGRAVANTE: ALEXANDRE MILLEN ZAPPA e AURÉLIO CÂNCIO PELUSO AGRAVADA: OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRESCINDINDO O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nºVISTOS 0039401-58.2018.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que é ALEXANDREAgravante MILLEN ZAPPA e AURÉLIO CÂNCIO PELUSO e OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSAgravada DE INFORMÁTICA S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE MILLEN ZAPPA e AURÉLIO CÂNCIO PELUSO em face de OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A, impugnando decisão de mov. 267 dos autos de origem que determinou o recolhimento das custas de cumprimento de sentença, nos autos 0001033-11.2014.8.16.0035, nos seguintes termos: “(...) Em que pese a Instrução Normativa n.º 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná dispor que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, não incidindo, igualmente, custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, observa-se inequívoco conflito aparente de normas. É que a Lei 13.105/15 prevê em seu artigo 523 que o executado será intimado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver. No caso, salvo posterior orientação da Corregedoria-Geral, o conflito é aparente, pois sanável mediante simples interpretação sistemática, na medida em que o Código de Processo Civil dispõe que as custas serão acrescidas, se houver, o que não se verifica, ante a não incidência prevista na Instrução Normativa. Ressalta-se, entretanto, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). (...)” Irresignados, os exequentes requerem prosseguimento do cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas iniciais, inclusive em antecipação de tutela recursal. Concedi os efeitos da tutela antecipada recursal, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o pagamento das custas processuais, facultando contrarrazões, transcorrido in albis (mov. 16). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, pois atende aos pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos. Trata a decisão agravada de determinação dos agravantes ao recolhimento das custas de cumprimento de sentença. Irresignados, os exequentes recorrem para que o cumprimento de sentença siga seu curso processual sem, no entanto, serem exigidas custas iniciais. Quanto à inexigibilidade do recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, este Tribunal de Justiça, em 12 de agosto de 2014, editou a Súmula nº 59, nos seguintes termos: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. Em decorrência, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na atribuição de suas funções, revogou a Instrução Normativa nº 05/2008 e emitiu a Instrução Normativa nº 03/2015, passando a reconhecer não ser mais exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, :verbis I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. ;475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença. II. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. III. Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas. IV. Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça. V. Esta Instrução Normativa entra em vigor na da data da sua publicação.” Sobre o tema, já decidiu esta Corte: Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Sentença que extingue o feito e determina o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença e das custas remanescentes da fase de conhecimento ao exequente. Impossibilidade. Custas processuais remanescentes relativas à fase de conhecimento do processo devidas pela parte que sucumbiu. Inexigibilidade de custas na fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula nº 59 desta Corte. Instrução Normativa nº 03/2015, da Corregedoria . Reforma. Apelação conhecida e provida.Geral de Justiça. Precedentes (TJPR - 15ª C.Cível - 0001734-61.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 23.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUSTAS REMANESCENTES RELATIVAS A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXIGIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59/TJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dicção do enunciado sumular nº 59 - TJ - “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001691-04.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 02.08.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA SUMULADA POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), ” (...) segundo a sistemática introduzida pela Lei nº (súmula 59 do TJPR).11.232/2005 (TJPR - 6ª C.Cível - 0016456-77.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 14.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RELATIVAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS PARA REMUNERAR OS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO – TUTELA JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA – EXIGIBILIDADE APENAS DAS TAXAS REFERENTES À PRÁTICA DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DA EXECUÇÃO, NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAR O DIREITO DECLARADO – PRECEDENTES – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR E DA SÚMULA 59 DO TJ/PR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040899-29.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 17.05.2018) Lembre-se que o Novo Código de Processo Civil, no art. 927, inciso V, determina que os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Desta forma, nos termos da Súmula 59 desta Corte, merece provimento o presente recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o pagamento de suas custas processuais. III – VOTO Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para, nos termos da Súmula 59 desta Corte, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o pagamento de suas custas processuais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto e da fundamentação. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (relatora), com voto, e dele participaram o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza e o Excelentíssimo Desembargador Roberto Antonio Massaro. Curitiba, 12 de dezembro de 2018.
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